APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR CONTRATO E DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084154-3, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENESSE DESTA NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. 1."Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) 2."A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061089-0, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.041363-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR TRAUMA EM COLUNA LOMBAR - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO A LESÃO IRREVERSÍVEL E TOTALMENTE INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.072767-6, de Ipumirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU A ORDEM DE EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO", SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVIDO A INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055371-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.EXEGESE DA SÚMULA 72 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora do devedor. Para comprovar tal ato, no insucesso da diligência da serventia extrajudicial no endereço fornecido no contrato pelo devedor, deve ser realizado o protesto do título ou a intimação editalícia, sob pena de acarretar a extinção da demanda. [...] (Apelação Cível n. 2012.037364-9, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, de Içara, j. 21-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082671-6, de Taió, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE OBSTOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. "[...] tendo em vista que a matéria agitada em sede de agravo retido confunde-se com as matérias suscitadas no recurso de apelação, a apreciação dos recursos dar-se-á de forma conjunta" (Apelação Cível n. 2014.094300-2, de Palhoça, Terceira Câmara de Direito Civil, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 16-6-2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL, EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO E DESCONTO DE CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TAXA NOS PACTOS. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VERIFICADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONVENÇÃO. PLEITO DE COBRANÇA DO CRÉDITO CONCEDIDO MEDIANTE OS CONTRATOS FIRMADOS. DESCABIMENTO. MORA DESCARACTERIZADA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074803-4, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETO DE INEFICÁCIA DA CESSÃO REFORMADO. "O Superior Tribunal de Justiça, após reiteradas decisões, entendeu por editar o verbete de Súmula nº 375 (DJ, 30 mar.2009) que dispõe: 'O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.' Vê-se que a opção pela necessidade de comprovação da ciência. Ônus que incumbe ao credor. (OLIVEIRA, Guilherme Botelho de. Revista Brasileira de Direito Processual, Ano 17, n. 68 out/dez.2009. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 139-40) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035857-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECLAMO DESPROVIDO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA VIABILIZAR O PLEITO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E CARDIOPATIA ISQUÊMICA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. INACOLHIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012746-1, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA/IMPORTAÇÃO DE ALUMÍNIO CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA EMINENTEMENTE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PREJUDICADO DE ENFOQUE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066547-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. PENDÊNCIA QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TEMA QUE NÃO ENVOLVE A DISCUSSÃO SOBRE A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015415-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PROTESTADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DÍVIDA QUE FOI QUITADA POR MEIO DE ACORDO APÓS O PROTESTO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE É DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.339.436/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO QUE NÃO ENCONTRA APOIO NA PROVA PRODUZIDA, INVIABILIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA). PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072519-1, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.089031-6, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM RELAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ACIONISTA. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA ACIONISTA NÃO CONHECIDO E APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076103-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM RELAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. GUIA DE RECOLHIMENTO PERTENCENTE A OUTRO PROCESSO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO, SENDO PROVIDO EM PARTE AQUELE OUTRO INTERPOSTO PELA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070615-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DA ACIONISTA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS. APELO DA ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074822-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079608-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DA PROLE. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR A ALEGAÇÃO AUTORAL ACERCA DOS GANHOS DO EX-CÔNJUGE. REVELIA QUE NÃO PODE PERMITIR AVILTAMENTO DA VERBA ALIMENTAR, BENEFICIANDO O RÉU EM DETRIMENTO DE SEUS DOIS FILHOS ADOLESCENTES. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. GENITOR QUE DEVE CONTRIBUIR NA MÁXIMA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063722-9, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA AO CONTRÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TESES LANÇADAS NA EXORDIAL QUE AUTORIZARIAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE REPARO. CONDIÇÃO DE MARICULTOR ARTESANAL QUE PODERÁ SER CORROBORADA NO DECORRER DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082832-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA AO CONTRÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TESES LANÇADAS NA EXORDIAL QUE AUTORIZARIAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE REPARO. CONDIÇÃO DE MARICULTOR ARTESANAL QUE PODERÁ SER CORROBORADA NO DECORRER DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077235-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).