APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073892-3, de Urussanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. MÉRITO. MEDICAÇÃO FORNECIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO FINALIZADO. UTILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89. VERBA HONORÁRIA CABÍVEL NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. O fornecimento de medicamento necessário para manutenção da saúde do paciente, caso não tenha sido obtido por este de forma voluntária, mas em razão da obrigatória decisão liminar que antecipou a tutela pleiteada, atribui-se o entendimento de que no momento da distribuição da ação havia uma lide a ser resolvida e, portanto, subsiste a necessidade de análise do mérito da pretensão [...] (TJSC, AC n. 2014.070942-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021209-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DOS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE, ALÉM DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERIDAS NA SÚMULA N. 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CULMINARIAM NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AGRAVADOS/AUTORES. QUESTÃO LEVANTADA SOMENTE NESTE RECURSO. ANÁLISE DO TEMA, TODAVIA, QUE SE IMPÕE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "Em se tratando de condições da ação, é sabido que são matéria de ordem pública, que podem ser alegadas e reconhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Portanto, neste caso, não há se falar em preclusão - nem para a parte, nem para o Magistrado" (TJSC. Agravo (§1° art. 557 do CPC) em AI n. 2005.036063-3 de São Francisco do Sul, rel. Des.: Jaime Luiz Vicari. J. em: 19-1-2006). AUTORES QUE APRESENTARAM NA PETIÇÃO INICIAL CÓPIA DOS REQUERIMENTOS ENCAMINHADOS À EMPRESA RÉ. ALÉM DISSO, INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DA COBRANÇA DO CUSTO DA OPERAÇÃO PELA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. "No requerimento formal de fornecimento de dados societários perante as companhias, somente é indispensável o pagamento do custo do serviço nas hipóteses em que a empresa custodiadora dos documentos solicitados o exige e confere oportunidade adrede para que o solicitante recolha o valor por ela indicado" (Enunciado n. XII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). DECISÃO UNIPESSOAL, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.016050-5, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE NADA INFLUENCIARIA NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MATÉRIA PRIMORDIALMENTE DE DIREITO. [...] Não se vislumbra cerceamento de defesa, advindo da não-designação de audiência e do julgamento antecipado da lide, quando a oitiva de testemunhas, ou a realização de outras provas, pouco ou em nada influenciariam no convencimento do Magistrado, que pode, ademais, segundo o preceituado no art. 130 do CPC, indeferir aquelas que entender inúteis ou meramente protelatórias [...] (AC n. 2003.007444-9, de Timbó, rel. Des.Ricardo Fontes, j. em 3-6-04). APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO DETERMINA O SUCESSO DA DEMANDA. Todavia, mesmo que se aplique todas as teorias protetivas atinentes as relações de consumo, ainda é vedada a revisão de ofício de clausulas contratuais, bem como a revisão fundamentado no simples fato do consumidor entender que lhe foram desproporcionais os termos do contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS FIXADOS AQUÉM DO LIMITE DE 50% DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento, em regra, de que não há abusividade na hipótese em que a taxa de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento), de acordo com o voto do Ministro Sidnei Beneti no Ag. n. 1410783 (DJe de 19.8.2011)". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PACTUADO. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SÚMULA 121 DO STF APLICADA AOS CASOS ANTERIORES AS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 1963-17/00 E N. 2.170-36/01. "Atinente à possibilidade de cobrança de juros capitalizados, encontra tal pretensão guarida no art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17, de 31-3-2000, reeditada sob o n. 2.170-36, em 28-8-2001 desde que, entrementes, venham as partes a assim pactuar, devendo ser registrado, além mais, que em consonância com o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pactuação do referido encargo se configura quando, por intermédio de simples operação aritmética, vislumbra-se que a taxa de juros anual constante no quadro resumo é superior ao duodécuplo da mensal (REsp n. 973827, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 27-6-2012)." INCIDÊNCIA DO INPC. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO DO IGP-M COMO INDEXADOR. "O IGP-M, quando pactuado, pode ser utilizado como fator de atualização monetária do contrato bancário. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036290-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 21-08-2014)." DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS DA NORMALIDADE NÃO ABUSIVOS. A descaracterização da mora está intimamente ligada com o reconhecimento da abusividade de encargos no periodo da normalidade contratual. No caso, verificou-se que não houve abusividade no período da normalidade, razão pela qual deve ser mantida a mora, com a cobrança dos encargos moratórios pactuados e impossibilitada a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. HONORÁRIOS. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. ART. 20, DO CPC. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.034278-4, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM OS DADOS ACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DO COMANDO APENAS DE FORMA PARCIAL. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO PERSEGUIDA QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077116-7, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO AO LAUDO MÉDICO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). LIMITAÇÃO PRESUMIDA AO EXERCÍCIO DO LABOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991 PREENCHIDOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. REMESSA DESPROVIDA. O comprometimento da visão de um olho sempre acarretará, em maior ou menor grau, algum tipo de limitação ou redução da capacidade laborativa, seja qual for a profissão do trabalhador (AC n. 2010.031989-0, rel. Des. Newton Janke, j. 27-6-11; AC n. 2011.072241-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-10-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046146-6, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 12-06-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.050771-0, de Navegantes, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSAÇÃO JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUPERIOR À OBRIGAÇÃO DEFINIDA COMO PEQUENO VALOR POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTAR DOS §§3º E 4º DO ART. 100 DA CARTA MAGNA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INOBSERVÂNCIA À NORMA QUE OFENDE O REGIME DE PRECATÓRIOS E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Não há óbice legal que impeça a Fazenda de realizar acordos com seus credores, conquanto de fato representem alguma vantagem ao erário. Contudo, por mais vantajoso que seja, ele não pode, em hipótese alguma, criar privilégio ao credor, de sorte a esquivá-lo do regime de pagamento por precatório. A exigência constitucional, que visa a assegurar o tratamento impessoal e igualitário entre os administrados, não pode ser afastada sob qualquer pretexto, impondo-se ao credor, não obstante assinta em acordo que lhe prive de parte do que lhe seria devido por direito, a observância da estrita ordem de pagamento por precatório (STF, Ag. Reg. Na Recl. N.º 2.143/SP). Assim, mesmo considerando que a avença tem como pano de fundo a redução do valor a ser pago em troca do parcelamento, não há como homologar-se o acordo, à míngua de observância do regime de precatório, cuja execução deverá ser retomada em seus termos anteriores, ou renovado o acordo com observância do regime constitucional de pagamento" (TJSC, AC n. 2007.007232-5, de São Carlos, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 05-05-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000437-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREFACIAL RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO OU CARGO EM COMISSÃO. EXEGESE DO ART. 72 DA LCM N. 8/2003. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO APELADO QUE SE CONFIGURA DE NATUREZA TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.076419-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA REFERENTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA QUE NÃO SE RESTRINGE A MERA DIFERENÇA DE CÁLCULOS OU EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS DA PRÓPRIA LIQUIDEZ NECESSÁRIA PARA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 265 DO CPC. DECISÃO ACERTADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR DA DÍVIDA. HONORÁRIOS EM 15% DO VALOR EXTIRPADO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "O comando jurisdicional que arbitra os honorários advocatícios em percentual a incidir sobre a quantia, ainda não sabida, extirpada da dívida, a despeito de insculpir de forma inequívoca o direito dos patronos ao percebimento da verba sucumbencial, carece da liquidez necessária à sua pronta execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.042533-4, de Tangará, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-10-2010)". TESE QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.003652-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA, EM RELAÇÃO AO PACTO DE N. 764997451, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDAR O ANATOCISMO, FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; QUANTO AOS CONTRATOS NS. 774053148 E 769637166, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO N. 764997451 , FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NOS CONTRATOS NS. 764997451, 774053148 E 769637166. AVENÇA N. 764997451. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO NEGADO NO PONTO. PACTO N. 774053148. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO À REFERIDA MÉDIA QUE SE IMPÕE NO PONTO. CONTRATO N. 769637166. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTA 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER A TAXA TAL COMO AVENÇADA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO N. 764997451. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO N. 764997451. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA AVENÇA N. 764997451. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE AFERIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, CONTUDO, QUE DEFLUI COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL, A FIM DE PRESERVAR O PODER AQUISITIVO. INCIDÊNCIA DO INPC IMPERATIVA, PORQUANTO INDEXADOR OFICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075808-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL FIRMADA POR TRÊS DEVEDORES. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DO CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008460-4, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, ALÉM DE DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO N. 003010025238802L, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, CONTADOS DO EVENTO DANOSO, E ATUALIZADA MONETARIAMENTE, A PARTIR DA SENTENÇA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES CONSISTIRIA EM EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EMBORA TENHA COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES (CONTRATO N. 206.290245-7), NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES (CONTRATO N. 003010025238802L). INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, FIXADO COMO SENDO A DATA DO EVENTO DANOSO, PARA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA QUE, A TEOR DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER CONTADOS DESDE O ACONTECIMENTO DANOSO. INCONFORMISMO COMUM DOS LITIGANTES. REQUERENTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENQUANTO A CASA BANCÁRIA DEMANDADA REQUER SUA REDUÇÃO. QUANTIA EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. HIPÓTESE EM QUE O NOME DA AUTORA PERMANECEU INDEVIDAMENTE NEGATIVADO POR 1 (UM) ANO E 7 (SETE) MESES, POR DÉBITO NO VALOR DE R$ 132,63 (CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). DECISÃO MANTIDA NO PONTO. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077451-0, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO RETIDO DO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. RECURSO PREJUDICADO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA ASSOCIAÇÃO. PREPARO RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TERRENO RECEBIDO EM COMODATO PELA CASAN DA PREFEITURA MUNICIPAL E, POSTERIORMENTE, CEDIDO EM SUBCOMODATO À ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA CASAN, PARA IMPLANTAÇÃO DE SEDE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO. FACULDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM PELA CASAN. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS. ASSOCIAÇÃO QUE, DECORRIDO O PRAZO, PERMANECEU INERTE. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC, AMPLAMENTE DEMONSTRADOS. CONVERSÃO DO COMODATO EM LOCAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE FINDOU O PRAZO PARA O ESVAZIAMENTO DO IMÓVEL, ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 516, DO CC/16, E 1219, DO CC/02. AUTORIZAÇÃO TÁCITA DA CASAN QUANTO ÀS OBRAS, QUE AGREGARAM VALOR AO BEM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTE DO STJ. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO APLICÁVEL, NA HIPÓTESE. CAMPO DE FUTEBOL. ALEGADA A CONSTRUÇÃO QUANDO A RÉ DETINHA A POSSE DE MÁ-FÉ DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA, QUANTO À MÁ-FÉ, QUE COMPETIA À CASAN. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. RESSARCIMENTO DEVIDO. NUMERÁRIOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS E ÀS INDENIZAÇÕES A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DA ASCAN CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. RECURSO DA CASAN DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003776-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUIZO A QUO QUE APESAR DE RECONHECER A CULPA DA RÉ PELA QUEBRA DA MÁQUINA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, EM VIRTUDE DA TOTAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE NA HIPÓTESE DE UTILIZAR EQUIPAMENTO ADQUIRIDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDORA. TEORIA MAXIMALISTA ATENUADA QUE CONSIDERA EVIDENCIADA A FIGURA DO CONSUMIDOR QUANDO ESSE, DIANTE DO FORNECEDOR, TEM SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. REQUISITO ESSENCIAL DA VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. APLICABILIDADE DA NORMA PROTETIVA OBSTADA. SENTENÇA MANTIDA NESSE VIÉS. DANOS MATERIAIS. DEMANDANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. LUCROS CESSANTES. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA OS EVENTUAIS GANHOS QUE DEIXOU DE AUFERIR COM A SUBSTITUIÇÃO DA MÁQUINA QUEBRADA POR OUTRA DE MENOR CAPACIDADE DE OPERAÇÃO. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. PLEITO DE COMPROVAÇÃO E APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS QUE NÃO FORAM MINIMAMENTE COMPROVADOS. IRRESIGNAÇÃO, POR COROLÁRIO LÓGICO, DESCABIDA. DECISÃO GUERREADA QUE PERMANECE INTACTA NESSE VIÉS. DANO MORAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA E A SEUS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. ART. 5º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DANO TAMBÉM EM RELAÇÃO À EMPRESA. DISSABORES ENFRENTADOS PELA AUTORA QUE NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA INDIVIDUAL. QUESTÕES NÃO REVELADAS À SOCIEDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA. INVIABILIDADE. AUTORA QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NA ORIGEM. SENTENÇA INTEIRAMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045003-1, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SUPOSTA RECUSA, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR, DE ENTREGA DE DIPLOMA, AO FUNDAMENTO DE INADIMPLÊNCIA DA ALUNA. DEMANDA QUE NÃO TEM ORIGEM NO ESTREITO CONTORNO DO OBJETO DA DELEGAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. O Órgão Especial desta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que a educação não é serviço exclusivamente público, assim, quando há prestação do serviço de educação por instituição privada, não se trata de titularidade exclusiva do Estado, e sim de livre iniciativa daquela, sujeita somente à fiscalização mais ostensiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051696-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COM A RESPECTIVA DATA DE CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. Entendimento adotado na sentença. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075400-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR E INCONFORMISMO SUBSIDIÁRIO DE UM DOS RÉUS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DIALETICIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. Impõe-se o conhecimento do recurso que indica os motivos da irresignação dos recorrentes e que, de forma fundamentada, pretende a modificação do julgado. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA ISOLADAMENTE POR HERDEIRO. PESSOA QUE, APESAR DE NÃO TER PARTICIPADO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS OBJETOS DA DEMANDA EM ANÁLISE, OBJETIVA RESGUARDAR O PATRIMÔNIO TRANSMITIDO PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA DEFENDER OS INTERESSES RELACIONADOS À MASSA HEREDITÁRIA QUE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE DO SUCESSOR. A legitimidade do espólio para figurar como parte em demandas que envolvam discussão sobre os bens deixados pelo de cujus não exclui a legitimidade do herdeiro que, individualmente, busca resguardar seu direito sucessório. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO, UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. O interesse de agir é verificado pela adequação, utilidade e necessidade do provimento jurisdicional almejado com a demanda, sendo desnecessária a participação do autor nos negócios jurídicos que pretende, com o ajuizamento da ação, anular. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE REFLETE DIRETAMENTE NO PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO AOS HERDEIROS. REGULARIDADE DA PARTICIPAÇÃO DESTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PRELIMINARES RECHAÇADAS. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação o espólio quando eventual sucesso da pretensão anulatória de negócio jurídico refletiria diretamente no patrimônio a ser transmitido aos herdeiros do de cujus. MÉRITO. PROCURAÇÃO CONFERIDA POR CURADOR A TERCEIRO, EM NOME PRÓPRIO E DA CURATELADA, COM PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FATO QUE NÃO CARACTERIZA TRANSMISSÃO DO MUNUS PÚBLICO. DISPOSIÇÃO QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO AUTORIZADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DA INTERDIÇÃO, PODE SER CONVALIDADA PELO PODER JUDICIÁRIO. IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DA CURATELA NÃO VERIFICADA. TESE DERRUÍDA. Não é caso de nulidade a mera outorga, pelo curador, de procuração conferindo poderes gerais e específicos para a contratação de advogado a terceiro, devendo a eventual existência de mácula no ato ser analisada caso a caso. São passíveis de convalidação, pelo Poder Judiciário, os atos praticados pelo curador sem prévia autorização judicial, com exceção daqueles previstos no art. 1.749 do Código Civil, desde que atendam ao melhor interesse da interditada. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AD NEGOTIA. IRRELEVÂNCIA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS. A ausência de cláusula ad negotia na procuração não invalida a contratação de serviços advocatícios quando o próprio instrumento confere poderes expressos ao mandatário para tal fim. RÉUS QUE ATUAVAM NA DEFESA DO INTERESSE DO PATRIMÔNIO DA FAMÍLIA DOS CONTRATANTES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PELO INCRA. CONTRATAÇÃO ADICIONAL PARA ACOMPANHAMENTO E DEFESA NA NOVA DEMANDA. JUSTA CAUSA PARA A NOVA ESTIPULAÇÃO. OBJETO DA SEGUNDA CONTRATAÇÃO DIVERSO DA PRIMEIRA. ACRÉSCIMO NO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS ADVOGADOS QUE JUSTIFICA SER ESTIPULADA NOVA REMUNERAÇÃO FIXA, DIGA-SE, EM PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE QUE SE BUSCAVA DESCONSTITUIR NA RESCISÓRIA, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. Verificada a diversidade entre os objetos do primeiro e do segundo contrato de honorários advocatícios firmados pelas partes justifica-se o pagamento de remuneração adicional aos causídicos, dado o acréscimo de serviço necessário ao desempenho do mandato relacionado com o objeto da segunda contratação. NOMEAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS PARA CARGO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AVENÇADOS. IMPEDIMENTO QUE PERDUROU POR CURTO LAPSO, TENDO SIDO OS CONTRATANTES REPRESENTADOS PELOS DEMAIS PROCURADORES CONTRATADOS. Superveniente incompatibilidade temporária do exercício da advocacia pelo causídico contratado pela parte, em função da nomeação em cargo público, do qual foi requerida exoneração pouco tempo após ter assumido a função, desde que não represente prejuízo à defesa dos contratantes, não obsta, por si só, o pagamento dos honorários contratados. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO COM ADVOGADO DE PARTIDO. REMUNERAÇÃO ADICIONAL QUE LEVA EM CONTA A COMPLEXIDADE E O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A DEMANDA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. O simples fato de o réu ter sido contratado como advogado de partido não representa óbice à contratação autônoma e pessoal do profissional para que receba remuneração maior do que a rotineiramente percebida, levando em consideração a complexidade e o proveito econômico. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ELEVAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DO SEU § 3º. A fixação dos honorários de sucumbência, nos casos em que não houver condenação, deve seguir o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observados os critérios preconizados por seu § 3º (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço). Estipulado percentual sobre o importe atribuído à causa na inicial, e estando este em valor muito inferior ao proveito econômico almejado com o manejo da ação, impõe-se a majoração do estipêndio arbitrado em favor do causídico. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDA A APELAÇÃO E PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050667-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANTER A AUTORA NA POSSE DO BEM OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088699-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MAGISTRADO A QUO QUE, PELA EXTINÇÃO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO EM RAZÃO DA ACOLHIDA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECE A PERDA DO OBJETO DA DEFESA DO EXECUTADO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA/IMPORTAÇÃO DE ALUMÍNIO CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA EMINENTEMENTE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PREJUDICADO DE ENFOQUE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083259-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA. REJEIÇÃO. ALEGADA PRECLUSÃO DO DIREITO DA AGRAVADA DE APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS. VIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PELA MAGISTRADA, À QUAL É CONFERIDO O PODER DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. PRETENDIDA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E TELEFÔNICO DA AGRAVADA, NO INTUITO DE DEMONSTRAR O EXCLUSIVO INTERESSE FINANCEIRO DESTA NA RELAÇÃO CONJUGAL. FATO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DILIGÊNCIA INÚTIL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087192-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).