APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INSATISFAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVOS RETIDOS DOS RÉUS. INSURGÊNCIAS MANIFESTADAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONTRA A DECISÃO QUE APLICOU A PENALIDADE DE CONFISSÃO E EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REPERGUNTA DURANTE OS DEPOIMENTOS PESSOAIS. APELANTES, TODAVIA, QUE NÃO PLEITEARAM O CONHECIMENTO, EM CARÁTER PRELIMINAR, DOS REFERIDOS RECURSOS, NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DO AUTOR. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA IMPEDIDA. DEMANDA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO DISPONÍVEL, CUJA PROVA PRETENDIDA COM A TESTEMUNHA PODERIA TER SIDO OBTIDA POR OUTROS MEIOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES QUE VIABILIZAM A OUVIDA DA PESSOA IMPEDIDA DE DEPOR. DEPOIMENTO DE INFORMANTE QUE DEVE SER ANALISADO COM CAUTELA E QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CONVENCER O MAGISTRADO, SE NÃO ESTIVER CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REJEITADO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO AO QUE FOI DELIMITADO NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DADOS AO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ENFRENTADA SOB O ENFOQUE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. PREFACIAL ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS, EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS FÍSICAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS SÓCIOS ATUARAM EM NOME DAS EMPRESAS E QUE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS SE DEU DE FORMA CONJUNTA. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DISTINTA DAS PESSOAS FÍSICAS. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, SENDO DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONVENÇÃO A RESPEITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, EM RAZÃO DO TEOR DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DE DÍVIDAS QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. PENALIDADE DE CONFISSÃO APLICADA AO RÉU QUE RESULTA NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS E DEVE ESTAR CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS, SENDO QUE A SUA OCORRÊNCIA NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SOLIDARIEDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E FOLHA DE PAGAMENTO ÀS EMPRESAS REQUERIDAS. EXECUÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE QUITAÇÃO. PERÍCIA QUE CONSTATA O LANÇAMENTO DE PAGAMENTO APENAS EM DETERMINADOS PERÍODOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR EVIDENCIADA. TESE DE COMPENSAÇÃO DOS SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES QUE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. ALEGADAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO CONTADOR QUE DEVERIAM TER SIDO APURADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA ADEQUADA. SUCUMBÊNCIA E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE TEMA JÁ PACIFICADO PELA CORTE DA CIDADANIA. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. APELO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056533-2, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DO QUADRO DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações NA BOLSA DE VALORES NA data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077222-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MAGISTRADO A QUO QUE, PELA EXTINÇÃO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO EM RAZÃO DA ACOLHIDA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECE A PERDA DO OBJETO DA DEFESA DO EXECUTADO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA/IMPORTAÇÃO DE ALUMÍNIO CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA EMINENTEMENTE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PREJUDICADO DE ENFOQUE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083257-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. TESTEMUNHAS DA DEFESA QUE DEVERIAM COMPARECER EM AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA NO ATO. DISPENSA DE OITIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS RÉUS A TEMPO E MODO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. DIREITO DE PASSAGEM REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVA SUBSISTENTE DE QUE A ESTRADA ERA UTILIZADA PELO AUTOR PARA ACESSAR SUA GLEBA DE TERRA, SENDO POSTERIORMENTE IMPEDIDO PELOS RÉUS. VIA EXISTENTE HÁ BASTANTE TEMPO, TAMBÉM DESFRUTADA PELOS REQUERIDOS. REQUISITOS DO ART. 927, CPC, PRESENTES. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089532-7, de Taió, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL. CONTRATO DE PARCERIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA POSTULADA EM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA. PRETENDIDA PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO NOME DO HOSPITAL POR PARTE DA CLÍNICA. ANÁLISE POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PONTO DE INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDO. PRETENDIDA A CITAÇÃO DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47, CPC. CONTRATO SUB JUDICE FIRMADO POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. DISCUSSÃO DOS TERMOS QUE SE LIMITA AOS CONTRATANTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DO NEGÓCIO. AVENÇA FIRMADA EM MEADOS DE 2011. EMPREENDIMENTO INAUGURADO. IMPUGNAÇÃO EM JUÍZO, POR PARTE DO HOSPITAL, APENAS EM JULHO DE 2013, QUANDO PROVOCADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE PERIGO QUE NÃO POSSA AGUARDAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONCRETA POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ADEMAIS, POPULAÇÃO DAQUELA LOCALIDADE QUE, EM TESE, SE BENEFICIA ATUALMENTE DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELA CLÍNICA AGRAVADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O NOSOCÔMIO TEM CONDIÇÕES, DE IMEDIATO, SUPRIR A DEMANDA, COM A INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030816-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CENTRADA NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEL. MERA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA AQUISITIVA DA MOEDA AFETADA PELA INFLAÇÃO. TERMO FINAL. DATA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, §1.º, DA LEI N.º 6.194/74. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DECISUM MODIFICADO. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. 1 A correção monetária do valor-teto das indenizações referentes ao seguro obrigatório há de ser feita a contar da data da edição da Medida Provisória n.º 340/2006, a partir de quando foi modificada a sistemática de pagamento prevista na redação primitiva do art. 3.° da Lei n.º 6.194/1974, passando-o o legislador de múltiplos do salário mínimo para quantias fixas, como forma de se preservar o poder aquisitivo da moeda, protegendo-se-o contra os corrosivos efeitos da inflação, evitando-se, ao mesmo tempo, prejuízos financeiros às vítimas de acidentes de circulação e o enriquecimento sem causa das seguradoras que operam no sistema do seguro DPVAT. Apenas com essa atualização é que será preservada a intangibilidade dos valores reputados como justos pelo legislador pátrio. 2 Em julgamento recente, consolidou o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo final para a atualização do teto indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), previsto no art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, deve corresponder à data do fato gerador da indenização, ou seja, a data do sinistro de circulação, de acordo com a intelecção da atual redação do art. 5.º, §1.º, da referida Lei n.º 6.194. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059619-5, de Ituporanga, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA, COM ÂNIMO FAMILIAR. FARTA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL A CORROBORAR A PRETENSÃO DA DEMANDANTE. COMPANHEIRO SEPARADO DE FATO DE SUA ESPOSA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. VARÃO QUE LABORAVA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE MORADIA SOB O MESMO TETO COM A COMPANHEIRA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMUNHÃO DE VIDA MATERIAL E IMATERIAL QUE SUPLANTA A NECESSIDADE DE COABITAÇÃO. FRÁGIL PROVA PRODUZIDA PELOS APELANTES (ESPOSA E FILHOS DO CONVIVENTE) QUE NÃO DERRUI OS CONTUNDENTES ELEMENTOS TRAZIDOS PELA AUTORA (COMPANHEIRA DO DE CUJUS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057832-7, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). 02. Impõe-se a rejeição do pedido de complementação da indenização securitária se comprovado que o quantum a que tem direito o beneficiário do seguro, apurado em conformidade com o laudo do perito e corrigido monetariamente desde a data do evento danoso, é inferior àquele que lhe foi pago pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066083-3, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). 02. Impõe-se a rejeição do pedido de complementação da indenização securitária se comprovado que o quantum a que tem direito o beneficiário do seguro, apurado em conformidade com o laudo do perito e corrigido monetariamente desde a data do evento danoso, é inferior àquele que lhe foi pago pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063207-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. QUESTÃO NÃO AVENTADA PERANTE O JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO FÁTICA DO AUTOR NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ARTS. 300 E 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ANÁLISE INVIABILIZADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. As matérias não suscitadas pela parte no momento processual próprio, ventiladas somente em grau de recurso apelatório, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, além da preclusão incidente. "A questão relativa à arguição de que a área a ser usucapida é o único acesso aos fundos do edifício não é possível de apreciação, pois matéria apenas ventilada na apelação, e não foi trazida na contestação, implicando renovação recursal." (TJRS, Apelação Cível n. 70065583841, rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva, j. 17-9-2015). CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. REJEIÇÃO DO PEDIDO. Não configura litigância de má-fé a simples interposição, pela parte, de recurso cabível contra a decisão desalinhada de seus interesses, ato que não caracteriza senão o exercício regular de um direito constitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046533-3, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DÚVIDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABSTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa ser beneficiada da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO ARQUIVADO E AUTENTICADO EM OFÍCIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. VALIDADE DA CÓPIA PROTOCOLADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A fotocópia de contrato de compra e venda original, arquivado em ofício de registro de títulos e documentos, autenticada por pessoa que detém fé pública, supre a necessidade de apresentação da via original da avença, seja para compor a documentação necessária para a transferência da propriedade registral, ou somente para a averbação na matrícula, a fim de dar publicidade a terceiros acerca do pacto. PROPRIETÁRIO DO BEM CUJO ESTADO CIVIL CONSTA COMO VIÚVO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DA EX-COMPANHEIRA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE DISPOR DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PARTICULAR QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA TAL ATO. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO BEM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. Não se acolhe pedido de averbação da propriedade na matrícula imobiliária de bens, quando o ato puder causar quebra do princípio da continuidade registral, nos termos dos artigos 195 e 237 da Lei n. 6.015/1973. Constando o proprietário/alienante do imóvel como viúvo no contrato de compra e venda, torna-se necessária a averbação do inventário da sua ex-companheira na matrícula do bem, atestando a possibilidade daquele aliená-lo totalmente para terceiro de boa-fé, não suprindo essa necessidade uma simples cessão de direitos hereditários. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045309-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PLEITO REVISIONAL AFORADO PELO ALIMENTANDO. VERBA FIXADA, DE COMUM ACORDO, EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE DESEMPREGADO À ÉPOCA. SUPOSTA CONQUISTA DE POSTO DE TRABALHO FORMAL, COM CARTEIRA ASSINADA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE QUE SE ENCONTRA SEM RENDA FIXA, REALIZANDO "BICOS". IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE EM COTEJO COM A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E COM A PROPORCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065634-6, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, INCISO II, E 18 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. DESVIO DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL, PORÉM, NÃO VERIFICADO, ATÉ PORQUE ACOLHIDOS OS ARGUMENTOS DA PARTE EM SUA PEÇA. A condenação em litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. Quando a parte comparece aos autos apenas para pleitear o que entende de direito, sem incidir nas hipóteses do art. 17 do CPC, não é possível a imposição da penalidade de litigância de má-fé, pois a sua conduta, ainda que improcedente o pedido na ótica do magistrado, observa as regras processuais e não fere a lealdade processual. AGRAVO PROVIDO. PENALIDADE AFASTADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043327-4, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AINDA NÃO ADIMPLIDOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. 2. VALOR A SER DETERMINADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, A TEOR DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido". (STJ, Recurso Especial n. 945075/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25-05-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017645-3, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A AVENTADA ABUSIVIDADE ATRAVÉS DA ANÁLISE DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO FIXADA NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDA DE RECURSO REPETITIVO (RESP 973.827/RS). APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO PACTUADOS, TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE PERMANECEM INALTERADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. PLEITO DESPROVIDO. MORA. CONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP N. 1.061.530/RS NÃO ATENDIDOS. MORA CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO TAMBÉM NESSA PARTE. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESSA PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA ALTERAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO, CUJA EXIGIBILIDADE RESULTA SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081852-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU, QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º, LEI N. 1.060/1950). DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM GRAU RECURSAL. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004). INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS COMO REQUISITO DO TÍTULO (ART. 29, LEI N. 10.931/2004). SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 585, II, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONTRATO ACERCA DO OBJETIVO DO CRÉDITO. EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE QUE NÃO IMPLICA NA INVALIDADE DO TÍTULO OU NULIDADE DA EXECUÇÃO. PREFACIAL TAMBÉM RECHAÇADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA NO CASO CONCRETO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA. APELANTE QUE PAGOU APENAS UMA, DAS 48 PARCELAS PACTUADAS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081155-7, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MM. JUÍZO A QUO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DO DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO DA QUANTIA EXEQUENDA. PRAZO FIXADO PARA O PAGAMENTO QUE É INFERIOR AO DETERMINADO POR LEI PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA (§ 1° DO ART. 475-J DO CPC). IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE DEVE SER PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047446-9, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE OS ÍNDICES PACTUADOS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080195-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerente. Princípios da não delegação e da legalidade. Temas não tratados na inicial, tampouco no decisum de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Reclamo não conhecido nesse aspecto. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não contemplados no pacto. Exigência não permitida. Período de Inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Juros de mora e multa ajustados entre os litigantes. Desconstituição da mora. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade ( juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064154-1, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da suplicante. Existência de protesto anterior aos apontamentos indevidos. Irregularidade da referida anotação sustentada na inicial. Alegação, contudo, não comprovada pela demandante. Circunstância que, consoante o enunciado da Súmula 385 do STJ, afasta o direito à indenização por dano moral. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072857-2, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).