AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO AJUSTE E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO CARREGADOS À EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. INVIABILIDADE. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO QUE DEVE SE REALIZAR DE ACORDO FERRAMENTA ELETRÔNICA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, VIA SUA ASSESSORIA DE CUSTAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL E, POR CONSEQUENCIA, DE IMPOSIÇÃO À EMPRESA DE TELEFONIA O ENCARGO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. Disponibilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça ferramenta eletrônica hábil à conferência ou elaboração do cálculo relativo ao cumprimento de sentença referente aos feitos envolvendo complemento de ações de empresa de telefonia, não se justifica a nomeação de perito para tanto, haja vista que, com isso, tem o Contador Judicial plenas condições do exercício de sua função de auxiliar do juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010332-3, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE O LITIGANTE FOI REGULARMENTE INTIMADO, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR E MESMO PESSOALMENTE, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. APELANTE, NO ENTANTO, QUE MANTEVE-SE INERTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS INVOCADOS, TAIS COMO A INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPERAR SUA CENSURÁVEL DESÍDIA NA CONDUÇÃO DA CAUSA. FORMALISMO EXACERBADO REJEITADO. [...] máxime porque, como costumo afirmar, a segurança jurídica também é postulado constitucional e legal, densificada em formalidades mínimas, e não exacerbadas ou prescindíveis, que dão sentido, a sua maneira, a própria ideia de processo - que, por etimologia, conforme acena o prefixo -pro, tem de caminhar para frente. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066323-8, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS, INCLUSIVE AQUELES COM DADOS ACIONÁRIOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070890-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. TENTATIVA DE CITAÇÃO UNICAMENTE POR CARTA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS (SÚMULA 414/STJ). TLL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055697-9, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INC. IX, DA LEI N. 8.137/90. EXPOR À VENDA MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO (PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE HIGIENE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA MATERIALIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE MERCADORIAS EM EXPOSIÇÃO COM RESPECTIVOS PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS OU SUPRIMIDOS DAS EMBALAGENS. CONDUTA TÍPICA. DELITO CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DO REAL ESTADO DAS SUBSTÂNCIAS CONTIDAS NOS RECIPIENTES IRREGULARES OU ADULTERADOS. MATERIALIDADE CARACTERIZADA. AUTORIA DELITIVA. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA A APREENSÃO DE PRODUTOS OFERTADOS À VENDA NO INTERIOR DE FARMÁCIA SOB RESPONSABILIDADE DOS DENUNCIADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL A REVELAR CORTES INTENCIONAIS DE RÓTULOS DE ALGUNS DOS PRODUTOS JUSTO NO LOCAL INDICATIVO DO PRAZO DE VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001350-5, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE IMPUTA À RÉ O ÔNUS DE JUNTAR NOS AUTOS CÓPIA DO PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA AVENÇA ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA REALIZADA COM BASE NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO SE ALMEJA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO COM A JUNTADA DA RADIOGRAFIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRESTABILIDADE PARA EMBASAR OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE RELATIVA AOS DADOS CONSIGNADOS NA RADIOGRAFIA. INCABIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DA PENALIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. "[...] Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.010332-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-8-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038393-8, de São Joaquim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. ATO INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO E DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. EXEGESE DO ART. 3º, DO DL. 911/69. MORA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na conformidade da Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por isso, não basta a simples expedição de carta através do Cartório de Títulos e Documentos, sendo inarredável a prova da efetiva entrega no endereço constante do contrato, sem o que, correta a extinção do processo por ausente pressuposto indispensável à sua constituição. Tratando-se a constituição em mora da Devedora de requisito essencial para a ação de busca e apreensão, não sendo ela comprovada na conformidade da exigência legal, quando da propositura da demanda, não é possível a convalidação do ato notificatório realizado de forma írrita, por meio de emenda da inicial pela juntada de instrumento posterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066937-1, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NULIDADE DA CDA. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE PROVIDENCIAR O TRASLADO DA AÇÃO EXECUTIVA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador" (LC 116/2003, art. 3º). Tratando-se de atividade de representante comercial, que é intermediar uma compra e venda, fica fácil definir que, por não precisar se deslocar de seu estabelecimento, o ISS é devido ao Município onde se localiza a sede da atividade. A análise da nulidade da CDA é inviável na hipótese, pois a parte embargante deixou de providenciar o traslado da ação executiva, a fim de possibilitar a efetiva verificação das suas alegações. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MENOS DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DEVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007447-6, de São Carlos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO EM PRETO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. ACERTO DA DECISÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. INVIABILIDADE. PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS (CPC, ART. 284). LAPSO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059835-7, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO. DEDUÇÃO DA ILEGITIMIDADE PELA VIA DA EXCEÇÃO. CABIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESLOCAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 3.º, § 1.º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 7.543/88, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS ANTERIORES À TRANSMISSÃO DO BEM, INCLUSIVE. AJUSTE DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em conta a sumariedade da prova, e tratando-se de matéria de ordem pública, é viável o manejo da exceção de executividade para discutir-se a ilegitimidade. A transferência de veículo automotor, a propósito do que dispõe o art. 3.º, § 1.º, I, da Lei Estadual n.º 7.543/88, assim como do art. 131, I, do CTN, implica na sub-rogação do adquirente, que passa a responder pelos tributos, inclusive aqueles já incidentes. Opera-se, na hipótese, a substituição da responsabilidade tributária, eximindo-se o devedor originário (sujeito passivo). Considerando o ônus que se impõe ao devedor de informar a venda à autoridade de trânsito (art. 134 da Lei n.º 9.503/97), conquanto não possa ser responsabilizado pelo tributo, deve arcar com os honorários. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050526-3, de Maravilha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEX FUNDAMENTALIS NO TOCANTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. MORA LEGISLATIVA SUPRIDA PELA SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071937-5, de Rio do Campo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE EX OFFICIO NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 381 DA CORTE DA CIDADANIA E AOS ARTIGOS 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO FOI POSTULADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO RECONHECIDA. ANATOCISMO. MATÉRIA ATINENTE À REVISIONAL DE CONTRATO QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO EXCLUSIVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADO. VIOLAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO OU INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO ENGLOBA ESTA REVISIONAL. MÉRITO. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA NA FORMA ANUAL NO CONTRATO DE MÚTUO. ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO A RESPEITO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE que restou vencedora em parte dos pleitos. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024563-9, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013870-4, de Taió, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DE JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. INCÚRIA DO AGRAVANTE. FATO COMPROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Após a edição da Lei no. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A não-observância dessas exigências autoriza o não-conhecimento do agravo' (AgRg no AG nº 864.085/ES, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 28.10.2008)." (STJ, AgRg no Ag 1269069/RS). Argüindo e comprovando a parte contrária a omissão da providência, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do agravo e o consequente seu não conhecimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058778-7, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A/ REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032741-1, de São Domingos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Diante de prova suficiente para o surgimento do verossímil, materializada na inviabilidade, por ora, da sujeição ativa do Município de Gaspar para exigir o tributo em análise (que só poderá ser constatada se houver prova robusta de unidade econômica ou profissional de estabelecimento prestador do serviço naquela localidade), é de se conceder a antecipação da tutela na ação anulatória a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042723-4, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CPP. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS A SER OBSERVADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR, DE FORMA CATEGÓRICA, A EXCLUDENTE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CABEDAL PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTÁ-LAS. DISCUSSÃO PRÉVIA QUE PODE SER ATRIBUÍDA COMO FRÍVOLA AO MOTIVAR A AÇÃO HOMICIDA. EXPOSIÇÕES DE UMA DINÂMICA FÁTICA COMPATÍVEL COM O MEIO CRUEL E COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSO A IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME CONEXO. FURTO QUALIFICADO. ELEMENTOS BASTANTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONFISSÃO QUANTO À SUBTRAÇÃO. POSTERIOR ABANDONO POR PROBLEMAS MECÂNICOS. APARELHO DE TELEFONE CELULAR ENCONTRADO NA POSSE DO COMPARSA. EVIDENCIADA COMUNHÃO DE ESFORÇOS NA SUBTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059307-2, de Itapoá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. APELO DA REQUERIDA. DEMANDANTE QUE ADQUIRE PRODUTO EM LOJA EM CUJO PREÇO ESTARIA INCLUSO O VALOR DO TRANSPORTE. DECLARAÇÃO DA VENDEDORA QUE CONFIRMA A ALEGAÇÃO. FABRICANTE QUE REMETE A MERCADORIA PELA RÉ E EMITE NOTA FISCAL CONSTANDO A AUTORA COMO DESTINATÁRIA E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO FRETE. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE QUE REGISTRA A AUTORA COMO DESTINATÁRIA DO PRODUTO, CONSTANDO A CIDADE DE SUA RESIDÊNCIA DIVERSA DA QUE CONSTA NA NOTA FISCAL, ASSIM COMO CONSIGNA O ENDEREÇO DA VENDEDORA (LOJA) PARA A ENTREGA, COMO COSIGNATÁRIA. BENS QUE SÃO ENTREGUES E RECEBIDOS PELA LOJA. PROTESTO REALIZADO PELA TRANSPORTADORA EM NOME DA ADQUIRENTE QUE, CONTUDO, QUANDO DO ATO NOTARIAL, NÃO FOI ENCONTRADA, DIANTE DO REGISTRO EQUIVOCADO DA CIDADE DE SUA RESIDÊNCIA, NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. PROTESTO INDEVIDO. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE A TRANSPORTADORA E A CONSUMIDORA AUSENTE. PROTESTO. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA CONSUMIDORA. ARTIGOS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). ALÉM DO MAIS, O TÍTULO FOI ENCAMINHADO PARA PROTESTO COM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NA NOTA FISCAL EMITIDA PELA FABRICANTE. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA ENVIADA PARA LOCAL INCORRETO. PROTESTO, ALÉM DE INDEVIDO POR TRATAR-SE DE DÍVIDA QUE NÃO É DE INCUMBÊNCIA DA DEVEDORA, FOI FORMALMENTE IRREGULAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA REQUERIDA NESTE PONTO. VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA READEQUADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO E O GRAU DA CULPA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ATUAÇÃO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS.PRETENSÃO REJEITADA. SUCUMBÊNCIA. CONSUMIDORA QUE SOBRESSAIU INTEGRALMENTE VITORIOSA. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS NA ORIGEM EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO NESSE PONTO. PATAMAR QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM OS PARÂMETROS DAS ALÍNEAS "A", "B ", E "C" DO § 3º DO COMANDO NORMATIVO SUSO APONTADO, INCLUSIVE POR TER O FEITO EXAURIDO TODAS AS SUAS FASES. SENTENÇA MANTIDA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084612-2, de Garopaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DECISÃO ACERTADA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg nos EREsp 761.488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido) "Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo qüinqüenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo." (Ag. de Instrumento n. 2013.030631-1, de Mafra, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 21-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023512-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES NO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065499-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).