AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DO BANCO, BEM COMO DE DEFINIÇÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NO CONTRATO. DECISÃO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AO DEMANDADO. PROCEDIMENTO EXTINTO. RECURSO PROVIDO. Não demonstrado pela Instituição Financeira a existência de comando judicial determinando ao Agravante o cumprimento de obrigação pecuniária em seu favor, e tampouco de definição a respeito de eventual saldo devedor no contrato celebrado entre as partes, com o condão de conferir força executiva à sentença proferida na ação revisional, descabida sua pretensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031580-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, bem como concedido o benefício da justiça gratuita, formula a parte iguais pedidos em sede de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O VALOR CAPITALIZADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA NO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR INTEGRALIZADO SE ENCONTRA APENAS NO CONTRATO. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE PCT (PLANO DE EXPANSÃO). VALOR DESEMBOLSADO PELA ADQUIRENTE DA LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. CONCESSIONÁRIA REMUNERADA COM PARTE DESSE VALOR. DOCUMENTO QUE APONTA A QUANTIA MÁXIMA PRATICADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO PELA DEVEDORA DO VALOR TOTAL CAPITALIZADO, CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondiam à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. E, em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. "(...) não sendo toda importância desembolsada pelo consumidor transformada em ações, mas tão somente o valor máximo de participação financeira empregado pelas concessionárias em suas transações, deve-se esclarecer que, muito embora estas tivessem que levar em consideração para a sua fixação os custos médios, por terminal, dos investimentos em expansão e melhoramentos do serviço local, com a entrada em vigor da Portaria n. 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura (DOU 9.11.1990, págs. 21419/21422), passou a ser de competência da Secretaria Nacional de Comunicações - e depois do Departamento Nacional de Serviços Públicos (Portaria n. 86/91, do Ministério da Infra-Estrutura, DOU 18.7.1991, págs. 14272/14273) - estabelecer os valores máximos a serem praticados pelas concessionárias, as quais poderiam, observado o limite referido, aplicar montantes diferenciados por localidade e classe de assinatura." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012884-1, de Lages, Des. Tulio Pinheiro). Portanto, deve ser considerada correta a utilização do valor total capitalizado constante da radiografia do contrato, apresentada na fase cognitiva pela empresa de telefonia, sendo inviável a utilização de prova emprestada para elaboração do cálculo para o cumprimento da sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024180-5, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO AO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA NOS REGISTROS DOS IMÓVEIS, EFETIVADA ANTERIORMENTE À DATA DA ALIENAÇÃO DOS BENS. ATO QUE GOZA DE EFICÁCIA ERGA OMNES E PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO POR PARTE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 615-A, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 11.382/2006, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentou o art. 615-A ao ordenamento, permitindo ao exeqüente averbar no registro de imóveis, de veículos automotores ou de outros bens passíveis de penhora, a existência do processo de execução. "A medida tem por objetivo tutelar o processo executivo contra a fraude à execução - dando maior publicidade a terceiros acerca da execução contra o titular do bem a ser alienado - que torna presumida a fraude se a alienação for efetuada após a averbação, nos termos do § 3º, do mencionado dispositivo, verbis: § 3ª Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).(...)." (REsp n. 934.530/RJ, Rel. Min. Luiz Fux). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo obter a benesse, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012811-9, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI ESTADUAL DISPONDO SOBRE "SERVIÇO DE LOTERIAS E JOGOS E DIVERSÕES ELETRÔNICAS" (LEI N. 11.348/2000) DECLARADA INCONSTITUCIONAL. OBRIGATORIDADE DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS GERADOS ENQUANTO A NORMA ESTAVA EM VIGOR. CONTRAPRESTAÇÃO ORIUNDA DO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELO ESTADO NESTE PERÍODO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. APELO E REMESSA OBRIGATÓRIA INACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056013-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM ALIENADO AO EMBARGANTE POR PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução, aplicando-se o disposto no enunciado da Súmula 84/STJ" (REsp n. 974062/RS, rela. Mina. Denise Arruda, j. 20-9-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016981-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS NÃO IDÊNTICOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048607-0, de Correia Pinto, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PRECLUSÃO. PEDIDO RENOVADO, NESTE APELO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA, TAMPOUCO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. RECLAMO DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074953-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. REMISSÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA PROPOSTA, EXCLUSIVAMENTE, PELA INADIMPLÊNCIA DO APELADO. INVERSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.055302-7, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. ÔNUS DA AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.016724-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSE INDIRETA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. CIÊNCIA DO AUTOR DESSA CONDIÇÃO. POSSE EXERCIDA SEM ANIMUS DOMINI. EXEGESE DO ART. 1261 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de dar azo à usucapião extraordinária de bem móvel, faz-se necessário que o interessado, com animus domini (posse plena ou absoluta), mantenha a posse contínua e incontestadamente da coisa por 5 anos, independentemente de justo título ou boa-fé (art. 1.261 do Código Civil). II - Não merece guarida a pretensão à usucapião quando não se verificar o exercício da posse de forma plena pelo Autor, pois é cediço que com a alienação fiduciária ocorre o desdobramento da posse, permanecendo o credor fiduciário como possuidor indireto do bem (art. 1361, § 2º, CC), afastando-se, assim, o ânimo de dono necessário para a caracterização da prescrição aquisitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048300-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "b", DO CC. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE MARCO SUSPENSIVO DO PRAZO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034088-0, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO JUDICIAL SATISFATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA, DADA A INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, ILÍCITA. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RESTRIÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025725-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. ENTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036232-9, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A PARTE A APELAR DA DECISÃO SINGULAR. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA À IMPOSIÇÃO DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001375-6, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR E CONDICIONOU A PURGAÇÃO DA MORA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, BEM COMO VEDOU A ALIENAÇÃO DO BEM ATÉ DECISÃO TERMINATIVA NO PROCESSO. PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.418.593/MS, PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM EXTRAJUDICIALMENTE DESDE QUE TRANSCORRIDOS CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO §1º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060027-4, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PERÍCIA MÉDICA ESCLARECEDORA. REPETIÇÃO QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. ATO ILÍCITO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039083-7, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. SEQUESTRO RELÂMPAGO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE GARANTIR A SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES TAMBÉM NA ÁREA DESTINADA AO ESTACIONAMENTO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 130 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. EPISÓDIO QUE CAUSOU FORTE ABALO PSÍQUICO AO PRIMEIRO AUTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058575-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO A ANÁLISE EXPRESSA DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO E DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.031772-4, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABRIGAMENTO DE MENOR EM OUTRO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CUSTEAR OS GASTOS DO ADOLESCENTE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037034-7, de Tijucas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFINIU A RESPONSABILIDADE DO LIQUIDANTE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PACIFICAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA OS FINS DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE abrangem a remuneração do assistente técnico. EXEGESE DO DISPOSTO NO § 4º do art. 20 do CPC. RECURSO PROVIDO. "Para fins do art. 543-C do CPC: (1.3) 'Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais '. (...)" (STJ, REsp 1274466/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14/05/2014). Esse entendimento aplica-se, de mesma sorte, em feitos de dissolução parcial de sociedade, pois, instaurada a lide ante uma pretensão resistida, cabe a imposição do ônus da sucumbência sobre a parte que restou vencido, máxime ferindo-se feito que perdura por mais de duas décadas, como já assentou o Superior Tribunal de Justiça (REsp 77122/PR, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar e no REsp 242603/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). AVALIAÇÃO DOS BENS SOCIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A AVALIAÇÃO DOS BENS PELO PERITO. APURAÇÃO DE HAVERES QUE VISA APURAR, POR BALANÇO ESPECIAL, O VALOR PATRIMONIAL DA COTA SOCIAL DO SÓCIO RETIRANTE. INCIDÊNCIA DO TEOR DO ART. 1.031 DO CC/2002. RECURSO PROVIDO. "A apuração de haveres, em outras palavras, é a simulação da dissolução total da sociedade. Por meio de levantamento contábil, que reavalia, a valor de mercado, os bens corpóreos e incorpóreos do patrimônio social, e da consideração do passivo da sociedade, projeta-se quanto seria o acervo remanescente caso a limitada fosse, naquele momento, dissolvida. Definido o patrimônio líquido da limitada, na data da dissolução parcial, o reembolso será a parcela deste, proporcional à quota social do sócio desligado ou falecido" (Fábio Ulhoa Coelho). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007426-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).