AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO REFLETEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. DESNECESSIDADE DA BENESSE. REJEIÇÃO DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Assim, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna. Isso não realizado, o pedido merece indeferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023966-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP E ART. 244-B, DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 155, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083300-7, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §4º, INC. I, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. NAO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA DESAMPARADA DAS DEMAIS. RÉU QUE FOI VISTO E POSTERIORMENTE ABORDADO NA POSSE DE UM DOS OBJETOS PRODUTO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO ACUSADO EM DEMONSTRAR A LICITUDE DOS OBJETOS QUE POSSUÍA. ART. 156, DO CPP. AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017964-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM EXCLUÍDOS OS GASTOS COM MÃO-DE-OBRA DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. O contrato de prestação de serviços engloba toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, contratada mediante retribuição, desde que que não esteja sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial (arts. 593 e 594 do Código Civil). O art. 596 do Código Civil prevê que, nos casos em que não houver expressa estipulação ou consenso entre as partes, "fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade". Disto isto e considerando que os órgãos de classe formulam tabelas e critérios de retribuição pelos serviços prestados, verifica-se que a Lei 12.378/10, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, atribuiu ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil a tarefa de formular tabelas e critérios de retribuição pelos serviços prestados (art. 28, XIV). O Módulo III da Resolução nº 76, de 10 de abril de 2014 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) definiu o contrato firmado entre as partes e expressamente estipulou que a remuneração deveria ser calculada em percentual dos valores materiais e mão de obra efetivamente utilizados, o que demonstra a praxe neste tipo de contratação. ALEGADO ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO. CHEQUES EFETIVAMENTE DESCONTADOS EM FAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA, PORÉM, QUE O PAGAMENTO ERA REFERENTE ÀQUELE CONTRATO. O pagamento é fato extintivo por natureza e deve ser comprovado de forma clara e inconteste. Os cheques e recibos apresentados pela empresa demandada/reconvinte são anteriores ao período pleiteado pela autora (novembro/2004 e dezembro/2004), motivo pelo qual não há como se presumir adiantamento do pagamento. Diante da existência de negócios jurídicos distintos anteriores e da avença de remuneração mensal em percentual incidente sobre os custos da obra, inexiste prova efetiva acerca do alegado adiantamento de remuneração, ônus que incumbia à parte demandada/reconvinte, nos termos do art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023805-7, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO A QUO QUE FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA DA NEGATIVA, E NÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DANOS, ADEMAIS, DE ORDEM OCULTA E PROGRESSIVA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01(um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata de dano progressivo, decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, porquanto o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. A prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC é regra extintiva aplicável tão somente à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032041-7, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM PRESCRITIVA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO DE FORMA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. O prazo prescricional nas ações de seguro de vida é de um ano, contando-se da ciência do fato gerador da pretensão, conforme emana do art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil e da Súmula nº 101 do STJ. O marco inicial prescricional inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ), qual seja, do deferimento da aposentadoria por invalidez. Suspende-se o prazo prescricional durante o processamento do pedido administrativo para o recebimento do seguro; recusada a cobertura pleiteada, o lapso de prescrição retoma o seu curso no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora responsável. APOSENTADORIA CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. DOENÇA PROFISSIONAL. RISCO EXCLUÍDO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. O contrato de seguro foi firmado pela demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometida por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificada a incapacidade, por junta médica oficial do Órgão Público que a segurada era servidora, e concluindo que se encontra totalmente impossibilitada de exercer a sua atividade profissional, deve a seguradora proceder ao pagamento de indenização por invalidez permanente total. As moléstias provenientes do exercício da profissão caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. ART. 21, CAPUT, DO CPC. Vencidos e vencedores os litigantes, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios serão entre eles proporcionalmente rateados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034289-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INACOLHIMENTO. MAGISTRADO DESIGNADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE PARA SUBSTITUIR O JUIZ TITULAR DA VARA. ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 132, DO CPC. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. APONTADA NULIDADE COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA INQUIRIÇÃO DO CORRÉU COMO TESTEMUNHA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO CORRÉU SER INQUIRIDO, DIANTE DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA NULIDADE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE INTERMEDIOU A VENDA DE CARRO QUE NUNCA FOI ENTREGUE À VÍTIMA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS CONSISTENTES NOS EMAILS ENCAMINHADOS À VÍTIMA. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A VERSÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O APELANTE ESTAVA ENVOLVIDO NO ESQUEMA E QUE A NEGOCIAÇÃO SOMENTE OCORREU, POIS O ACUSADO ERA O INTERMEDIÁRIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE FORMA MAIS BENÉFICA. MAGISTRADA SINGULAR QUE FIXA O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM R$ 107.400,00 COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 387, INC. IV, DO CPP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE POSSUI FINALIDADE DISTINTA E LIGAÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO, POR ESTA EGRÉGIA CORTE, DO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO, ANTE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR INDENIZAÇÃO À VÍTIMA REFERENTE À REPARAÇÃO DO DANO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PELO OFENDIDO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FERIMENTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008600-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E AGRESSÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA PENAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de pedido de instituição de medidas protetivas prevista na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em que todas as providências aplicadas têm natureza nitidamente penal, porquanto derivadas de ameaças e agressões, a competência para julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no art. 30, II, "a", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, é das Câmaras de Direito Criminal desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047426-0, de Urussanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI [ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE NO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA ESFERA PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065554-4, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. TITULAR DA VARA QUE SENTENCIOU O FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CAMINHÃO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ. PLEITO PARA FICAR COMO DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. BEM QUE É OBJETO DE CRIME. APREENSÃO ACERTADA. BOA-FÉ COMPROVADA DO APELANTE QUE NÃO PERMITE SUA NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal em Mandado de Segurança n. 2013.026161-5, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS NÃO CONFIGURADAS. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, III, DO CTB. RÉU QUE AFIRMOU TRABALHAR COMO MOTORISTA DE CAMINHÃO NO TRANSPORTE DE CARGA DE AREIA. AGRAVANTE CARACTERIZADA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. RÉU QUE REALIZA MANOBRA SEM A DEVIDA CAUTELA E PROVOCA A COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. FALECIMENTO DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DOS FERIMENTOS. NEGLIGÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE A VÍTIMA ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE. TESTEMUNHAS CONFIRMAM MARCAS DE FRENAGEM NA PISTA. ENTRETANTO, PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE CONFIRMOU NO INTERROGATÓRIO QUE ESTAVA NA DIREÇÃO DO CAMINHÃO QUE DEU ORIGEM AO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATENUANTE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DO ART. 298, III, DO CTB. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA CONFORME ESTIPULADO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010896-6, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

INTERDITO PROIBITÓRIO PROPOSTO POR SUPOSTA POSSUIDORA CONTRA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ATOS DE MERA DETENÇÃO QUE AFASTAM A HIPÓTESE DO EXERCÍCIO PLENO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL. A tutela inibitória do interdito possessório stricto senso, na forma prevista no art. 932 do CPC, exige que o interessado demonstre que é efetivo possuidor e que ele tenha o justo receio de ser molestado em sua posse para que o juiz o segure da turbação ou esbulho iminentes, mesmo que estes sejam praticados por aquele que se diz proprietário da coisa mas, até então, nunca a possuiu no mundo dos fatos. Não demonstrada a posse, um dos requisitos para que a tutela inibitória seja concedida, não merece guarida o pleito formulado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. Se a parte, de forma objetiva, altera ou omite a verdade dos fatos para, valendo-se do processo, angariar proveito econômico em proveito de outrem deve ela ser condenada ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, inciso II, do CPC, haja vista que o Judiciário não pode compactuar com a completa isenção, pelas partes, do cumprimento dos deveres éticos dentro do processo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039854-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, CP) RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO POR POLICIAIS NA POSSE DE CHEQUE FALSO E EM DILIGÊNCIA NA POUSADA EM QUE ESTAVA HOSPEDADO OS AGENTES PÚBLICOS ENCONTRARAM VÁRIAS CÉDULAS DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CERTIFICADOS DE REGISTRO DE VEÍCULO TODOS EM BRANCO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DO POLICIAL CIVIL HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA DA FALSIFICAÇÃO ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A POSSE DOS DOCUMENTOS FALSOS APREENDIDOS. APREENSÃO DE DOCUMENTOS APÓCRIFOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MERO ATO PREPARATÓRIO IMPUNÍVEL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO. CRIME FORMAL QUE SE CARACTERIZA COM A MERA APTIDÃO DA FALSIFICAÇÃO EM LESIONAR A FÉ PÚBLICA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE À FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FALSIDADE NÃO CONSTATADA PELO HOMEM MÉDIO. AJUSTE, DE OFÍCIO, NECESSÁRIO, EIS QUE A LEGISLAÇÃO PÁTRIA EQUIPARA PARA FINS PENAIS A DOCUMENTO PÚBLICO O TÍTULO AO PORTADOR OU TRANSMISSÍVEL POR ENDOSSO COMO O CHEQUE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PARTICULAR QUE INVIABILIZA CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 298, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MÁCULA INEXISTENTE. VÁRIAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO EM AMBAS AS FASES. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE INVIABILIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO INACOLHIDO. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO NO QUE TANGE AO CRIME DESCRITO NO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016840-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédulas de crédito bancário. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Insurgência. Pessoa jurídica. Necessidade de prova objetiva e segura acerca da incapacidade financeira. Avenças celebradas com o réu de elevador valor. Prestações mensais dos pactos que comprometeriam a totalidade da renda supostamente auferida pela postulante. Declarações de Informações Socioeconômicas Fiscais (DEFIS - Simples Nacional) que demonstram a realização de transações de importe considerável. Insuficiência de recursos e crise financeira não evidenciadas. Benesse indevida. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024765-6, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ARTIGO 3° DO DECRETO 911/69. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO E DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. Na vigência da Lei n.º 10.931/2004, não pagando o devedor, dentro de cinco dias, a integralidade da dívida, a propriedade do bem fica consolidada com o credor" (REsp n. 1205030, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 16-11-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063279-0, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL). ORDEM IMPETRADA EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PELO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, IGUALMENTE, PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS QUE LOCALIZARAM O CORPO DA VÍTIMA. INFORMAÇÕES SOBRE A MOTIVAÇÃO DO CRIME. SUPOSTA NÃO ACEITAÇÃO DO RELACIONAMENTO MANTIDO ENTRE TAIS TESTEMUNHAS. DEPOENTES QUE SÃO GENRO E FILHA DO PACIENTE. OFENDIDO QUE ERA AMIGO DO GENRO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITIVA. FLAGRANTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE ESPOSADA NO CASO EM CONCRETO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. VISLUMBRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI, BEM COMO O PERICULUM LIBERTATIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO DA SUPREMA CORTE RECONHECENDO A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE. BONS PREDICADOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082033-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CAUSA QUE NÃO TRATA DE MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS CAMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na hipótese, a ação versa sobre a demora na entrega de diploma de curso superior, todavia, figura no polo passivo faculdade particular, pessoa jurídica de direito privado, de maneira que não há delegação do Estado para a prestação do serviço de Educação, visto que àquela instituição privada não detém a titularidade exclusiva do serviço, mas atua por livre iniciativa. Assim, considerando que não há delegação de serviço público é competente para julgamento da ação uma das Câmaras de Direito Civil desse Tribunal, não guardando, pois, qualquer relação com a competência reservada às Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101353-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS [ART. 293, V, DO CP]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DO PARQUET. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. RÉU QUE SE ESQUIVOU DO INTERROGATÓRIO POR TRÊS VEZES. CLARA INTENÇÃO DE PROLONGAMENTO DO PROCESSO A FIM DE ATINGIR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE NEGATIVA. ACUSADO TIRAVA PROVEITO DA CONFIANÇA DOS CLIENTES AO APRESENTAR GUIA DARF FALSA COM O INTUITO DE SE APODERAR INDEVIDAMENTE DO DINHEIRO. AUMENTO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. REPRIMENDA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LAPSO TEMPORAL ENTRE ÚLTIMO FATO DENUNCIADO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. EXEGESE DO ART. 109, IV, DO CP. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087007-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A TRAMITAÇÃO DIRETA DO INQUÉRITO POLICIAL ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA CIVIL. INSURGÊNCIA DO PARQUET. ATINGIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA TRAMITAÇÃO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS QUE ENCONTRA RESPALDO NA NORMA VIGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. DECISÃO ANULADA. (TJSC, Reclamação n. 2014.053030-0, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. QUEDA DA CAÇAMBA DE CAMINHONETA APÓS PERDA DO EQUILÍBRIO. AUTOMÓVEL PARADO. VEÍCULO E CARGA SOBRE ELE QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO CONFIGURADO. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E DAS DEMAIS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para que o Seguro DPVAT seja devido, o veículo automotor ou a carga sobre ele deve ser a causa determinante dos danos físicos causados na vítima do sinistro. A queda da caçamba de automóvel estacionado por simples desequilíbrio do apelante, sem a demonstração de que causas externas contribuíram para o evento, não se caracteriza acidente de trânsito para fins de Seguro Obrigatório, pois ausente o nexo causal caracterizador do infortúnio automobilístico, essencial para o pagamento da indenização prevista na Lei n. 6.194/1974. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081749-1, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).