AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DEFLAGRADOS EM 02 (DUAS) EXECUÇÕES DE ALIMENTOS PROMOVIDAS PELOS AGRAVANTES (ESPOSA E TRÊS FILHOS DO CASAL) CONTRA O ESPOSO E PAI DOS INFANTES. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECLAMOS. INTERLOCUTÓRIOS QUE INDEFERIRAM FOSSEM OFICIADOS O CARTÓRIO ELEITORAL E O INSS, A FIM DE COLHER INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DO DEMANDADO, APTAS, POIS, À CITAÇÃO DELE. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. RECORRENTES QUE, TODAVIA, COMPROVAM HAVER DILIGENCIADO EXAUSTIVAMENTE EM BUSCA DO PARADEIRO DO RECORRIDO. CONSULTAS, TODAS INEXITOSAS, JÁ EFETUADAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG, SIEL, RENAJUD E À RECEITA FEDERAL. PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE, ADEMAIS, TRAMITA HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. VIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PRETENDIDOS. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015611-1, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DEFLAGRADOS EM 02 (DUAS) EXECUÇÕES DE ALIMENTOS PROMOVIDAS PELOS AGRAVANTES (ESPOSA E TRÊS FILHOS DO CASAL) CONTRA O ESPOSO E PAI DOS INFANTES. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECLAMOS. INTERLOCUTÓRIOS QUE INDEFERIRAM FOSSEM OFICIADOS O CARTÓRIO ELEITORAL E O INSS, A FIM DE COLHER INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DO DEMANDADO, APTAS, POIS, À CITAÇÃO DELE. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. RECORRENTES QUE, TODAVIA, COMPROVAM HAVER DILIGENCIADO EXAUSTIVAMENTE EM BUSCA DO PARADEIRO DO RECORRIDO. CONSULTAS, TODAS INEXITOSAS, JÁ EFETUADAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG, SIEL, RENAJUD E À RECEITA FEDERAL. PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE, ADEMAIS, TRAMITA HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. VIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PRETENDIDOS. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087039-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). CRIME CONTRA A FAUNA (ART.29, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INVESTIGAÇÃO DIVERSA QUE APONTA PARA PESSOA DE ALCUNHA "B." COMO SENDO O FORNECEDOR DE COCAÍNA PARA AS CIDADES DE APIÚNA, ASCURRA, INDAIAL, TIMBÓ, BENEDITO NOVO, BLUMENAU E REGIÃO DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ. IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE O. R. A. COMO SENDO ESTE INDIVÍDUO QUE ATUAVA POR MEIO DO FAMOSO "DISQUE DROGAS" ONDE ABASTECIA TRAFICANTES MENORES E NO COMANDO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA FORMADA POR ELE, SUA ESPOSA V. DE S., SUAS IRMÃS D. A. DE A., E S. R. A. M., BEM COMO PELO CASAL J. H. S., E C. M. da C. PRÁTICA DO CRIME CONFESSADA EM JUÍZO POR O. R. A, POR D. A. DE A. E POR J.H.S. APELANTE C. M. DA C. QUE CONFIRMA NA ETAPA INQUISITORIAL. ACERVO PROBATÓRIO FIRME A INDICAR A PARTICIPAÇÃO DE V. de S. COMO "BRAÇO DIREITO" DE SEU ESPOSO O. R.A., DE S. R. A. M. QUE CEDIA SUA RESIDÊNCIA PARA GUARDAR ENTORPECENTE A SER REVENDIDO PELOS DEMAIS E DE C. M. DA C. QUE AUXILIAVA SEU ESPOSO J.H.S. NA VENDA NOTURNA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E APREENSÕES CONFIRMAM A PRÁTICA DOS INJUSTOS PENAIS E A PARTICIPAÇÃO DE CADA QUAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL POIS PLENAMENTE DEMONSTRADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE. DO PEDIDO DOS APELANTES V. DE S., D. A. A. E O. R. A. PARA RECONHECIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS COMO CRIME ÚNICO. CRIME PERMANENTE E DE CONTEÚDO MÚLTIPLO OU VARIADO. PRÁTICA DE MAIS DE UMA CONDUTA PREVISTA NO TIPO PENAL QUE NÃO RESULTA EM VÁRIOS DELITOS EM CONCURSO, PORQUANTO OCORRIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PLEITO ACOLHIDO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADA. ANIMUS ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL PRESENTE. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE DEMONSTRAM O LIAME SUBJETIVO E A DIVISÃO DE TAREFAS. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E AVE SILVESTRE EM SÍTIO UTILIZADO POR O. R. A E POR V. DE S. NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DE V. DE S. NÃO ACOLHIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREEENDIDA. CORREÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVAS QUE INDICAM A HABITUALIDADE DA CONDUTA POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. APELANTE J. H.S. QUE RECLAMA DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SER DISTINTA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DOSIMÉTRICA EIS QUE O PONTO DE PARTIDA PARA A DOSAGEM DA PENA-BASE SEMPRE SERÁ A PENA MÍNIMA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO QUE, IN CASU, POSSUI QUANTITATIVO MÍNIMO E MÁXIMO DIFERENTE PARA CADA DELITO INFRINGIDO RESULTANDO EM MAJORAÇÃO IGUALMENTE DISTINTA. OBRIGATORIEDADE DA DISPOSIÇÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO SUPERADO EM JULGAMENTO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPOSSIBILITAM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. APELANTES O. R. A E V. DE S. CONDENADOS À PENA DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL CORRIGIDO PARA O ABERTO DIANTE DO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS DESTES CRIMES. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA, PORÉM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NECESSIDADE DE RESSALVA DO DIREITO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O APRESENTADO POR V. DE S., O. R. A. E D. A. A. E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE S. R. A. M., J. H. S. E C. M. DA C. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087260-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 103 DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA DEPOIS DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS PACIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PREJUDICADA. "Em face da superveniente sentença que aplicou ao Adolescente a medida socioeducativa de internação, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na internação provisória" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 287.323/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 6 de maio de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075391-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. 2. DECISUM QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO SEM MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SUBSISTÊNCIA. 3. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA HIGIDEZ DOS FATOS NARRADOS À EXORDIAL E IMPUGNADOS PELO RÉU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. 5. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL EM EVIDÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065802-8, de Gaspar, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. DIVERGÊNCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077929-1, de Papanduva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DOS ORGANISMOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA RÉ. ASTREINTES. FINALIDADE DE OBRIGAR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL IMPOSTA. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO/MINORAÇÃO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. A multa cominatória tem por objetivo inibir a sociedade empresária de telefonia de descumprir a medida imposta, sem que o seu valor represente um enriquecimento indevido à parte adversa, tornando inviável o acolhimento do afastamento da mesma ou a redução do quantum estipulado pelo juízo a quo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041076-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DESVIO DE CARGAS DE GRÃOS DE SOJA E VENDA EM COOPERATIVAS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL AVULSA DE PRODUTOR RURAL. ENGODO FARTAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. DECLARAÇÕES DO ACUSADO SEM QUALQUER VEROSSIMILHANÇA E DISSONANTE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AO MENOS DEZ CRIMES PRATICADOS NAS CONDIÇÕES DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA MINORADA. REGIME FECHADO MANTIDO DEVIDO AOS MAUS ANTECEDENTES E A MULTIREINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001651-8, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

DÉBITO TELEFÔNICO. EXISTÊNCIA NEGADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. RECLAMO APELATÓRIO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1 Negando o consumidor ter realizado, com a empresa de telefonia acionada, qualquer tipo de contratação referente aos serviços de SMS, cujo débito ensejou a inscrição de seu nome em cadastro de controle de crédito, é de incumbência da responsável por essa negativação a comprovação convincente da expressa contratação, posto ser ela que legitima sua pretensão à cobrança alegadamente indevida. 2 Arbitrada a indenização por danos morais em valor razoável, há que ser ele mantido quando ausentes indicativos que recomendem a sua majoração ou a sua diminuição, inexistentes, de outro lado, parâmetros a afirmar a irrisoriedade ou a exagerabilidade da quantificação levada a efeito. 3 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, incidem, não a partir da data da citação inicial, mas a contar da data do evento lesivo, nos termos da Súmula 54 do Tribunal de Uniformização Infraconstitucional. 4 A atualização monetária do quantitativo indenizatório dos danos morais é aplicada, não da data do evento lesivo - inscrição indevida -, mas a partir da data da respectiva fixação. 5 Não revelando a causa qualquer complexidade, ditado, ademais, o seu julgamento antecipado, adequada é a verba advocatícia fixada no percentual intermediário de 15% (quinze por cento). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036570-3, de Curitibanos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE TODOS OS ACUSADOS. PRELIMINAR: NULIDADE DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO EQUIVOCADO POR FOTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO: PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRÁGIL CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUANTO A AUTORIA DO DELITO, EM HARMONIA COM RELATOS DOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS ROBUSTOS E COERENTES. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. ANIMUS DE SUBTRAIR COISA QUE SABIAM SER ALHEIA, COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032360-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA, AINDA QUE POR APENAS UM DIA. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. VALOR MANTIDO. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062739-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. ART. 129, §2º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. PERDA DE SENTIDO (OLFATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. SUSTENTADA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA DESCRIMINANTE. USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS DE FORMA NÃO MODERADA. RÉUS QUE AGREDIRAM GRAVEMENTE A VÍTIMA, A QUAL TEVE VÁRIAS FRATURAS NA FACE, TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO, PERDA DO OLFATO, DIMINUIÇÃO DO PALADAR E PARALISIA DO LADO ESQUERDO DA FACE. EVIDENTE EXCESSO DE DOLO. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO TAMBÉM INVIÁVEL. AUTORIA DE AMBOS OS RÉUS COMPROVADA. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM OS DIZERES DA VÍTIMA, NO SENTIDO DE QUE AMBOS ESTAVAM ENVOLVIDOS NAS AGRESSÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA LESÃO DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, §1º, INC. III, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PERDA DE UM SENTIDO QUE CONFIGURA LESÃO GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE SE MANIFESTA PELO AFASTAMENTO DESTA. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS QUE ULTRAPASSARAM O TIPO PENAL: MÚLTIPLAS FRATURAS, TRAUMATISMO, DIMINUIÇÃO DE SENTIDO, PARALISIA DA FACE, IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA POR, PELO MENOS, CINCO MESES. MANUTENÇÃO DA ELEVAÇÃO, INCLUSIVE EM PATAMAR AO SUPERIOR AQUELE COMUMENTE SUGERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE (1/6), FACE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EM CONCRETO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO NESTE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072711-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO IML. FATO QUE POR SI SÓ NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DESDE A DATA DO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A CORREÇÃO DE PROBLEMA ESTRUTURAL NO MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional nas ações de cobrança de seguro obrigatório não se conta a partir da data da elaboração do laudo médico quando o segurado, após o sinistro ou a realização de procedimento cirúrgico, tem plena ciência de sua invalidez. Sendo superior a vinte anos o tempo transcorrido entre a data do sinistro e o laudo do IML, é inquestionável a prescrição do direito de cobrança do Seguro DPVAT, cujo prazo é regulamentado pelo artigo 177 do Código Civil de 1.916, respeitada a regra de transição, nos moldes do artigo 2.028 da Lei Substantiva Civil atual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066983-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INACOLHIMENTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE APRESENTOU PEÇA DEFASADA NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. RÉU QUE TEVE TODOS OS DIREITOS RESPEITADOS E ASSEGURADOS NOS MOLDES DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA BEM FIXADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026870-8, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA O INTERROGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZADAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAR OS ACUSADOS, OS QUAIS MUDARAM DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 367, DO CPP. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM A PRESENÇA DOS RÉUS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DOS ACUSADOS EM FASE EXTRAJUDICIAL. ANIMUS DE SUBTRAIR COISA QUE SABIAM SER ALHEIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RÉUS PRIMÁRIOS, TODAVIA, RES FUTRTIVA COM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DA ÉPOCA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 155, § 2º, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047927-7, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXCLUSÃO DE NOME DO BANCO DE DADOS. TUTELA ANTECIPADA DE BAIXA DA RESTRIÇÃO NEGADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. PERMANÊNCIA DA BENESSE EM TODAS AS INSTÂNCIAS. O benefício da justiça gratuita, deferido em primeiro grau de jurisdição, perdura em todas as instâncias, salvo fato modificador da situação de hipossuficiência. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO EM NEGATIVA DA CONCESSÃO DE TUTELA À EXCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE DOS CADASTROS DESABONADORES. DECISÃO REFORMADA. Demonstrada a verossimilhança das alegações, com a discussão judicial de todas as inscrições, como o perigo de lesão grave ou de difícil reparação na manutenção do nome da Agravante, nos órgãos de restrição ao crédito, pertinente a concessão da antecipação da tutela prevista no art. 273, inciso I, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042781-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FRAUDE CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELA RÉ E PELA AUTORA, RESPECTIVAMENTE. CONSIDERAÇÃO DE OUTRAS DEMANDAS DE IGUAL CUNHO INDENIZATÓRIO EM NOME DA DEMANDANTE, ORIUNDAS DA MESMA FRAUDE. EXPECTATIVA DE GANHOS. FATO, SOPESADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ PROVIDO NESSE PONTO. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. CABIMENTO. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE FACE A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO NESSES TÓPICOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065278-5, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312 C/C ART. 71, AMBOS DO CP). ESTAGIÁRIA DO BESC QUE EFETUA MOVIMENTAÇÕES IRREGULARES E SE APROPRIA DE VALORES PRESENTES NA CONTA-CORRENTE DE DIVERSOS CLIENTES E/OU NUMERÁRIO CREDITADO EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SEGURO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. COAÇÃO IRRESISTÍVEL E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060029-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TORTURA (ART. 1º, II, C/C § 4º, INCISO II E ART. 1º, II, C/C § 3º § 4º, INCISO II, TODOS DA LEI N. 9.455/97, EM CONTINUIDADE DELITIVA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA PELOS RÉUS QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. NARRATIVA DA VÍTIMA, CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE, CONDIZENTE COM AS LESÕES POR ELA APRESENTADAS E COM O RELATO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS. PAI E MADRASTA QUE AGREDIRAM SEVERAMENTE A CRIANÇA, BEM COMO APLICARAM PUNIÇÕES, CAUSANDO INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO, COMO FORMA DE CASTIGO PESSOAL. CONDUTAS CARACTERIZADORAS DO CRIME DE TORTURA CASTIGO. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DAS LESÕES APRESENTADAS DECORRIAM DE PROCESSO ALÉRGICO. PROVA DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE REFERIDA LESÃO FORA CAUSADA POR AÇÃO HUMANA, CONSUBSTANCIADA EM PUXÕES DE CABELO QUE CAUSARAM DESLOCAMENTO SUBCUTÂNEO. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015165-4, de Orleans, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACUSATÓRIO - ABSOLVIÇÃO DE A. H. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO L. R. C. S. - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO CITADO ARTIGO, POIS A DROGA NÃO ERA PARA CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - INVIABILIDADE - QUANTIDADE E LESIVIDADE DA DROGA (CRACK) - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO - TERCEIRA ETAPA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - ACUSADO PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO AO CRIME OU DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840, MIN. DIAS TOFFOLI) - CONDENADO QUE FAZ JUS AO REGIME ABERTO (CP, ART. 33, §§ 2º, "C", E 3º). PLEITO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065017-6, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).