INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. PEDIDO ACOLHIDO. QUEDA DE BARRA DE ALUMÍNIO EM SUPERMERCADO ATINGINDO A CABEÇA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ISOLAMENTO DO LOCAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA DO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI CONSUMERISTA. DANOS MORAIS. DEVER REPARATÓRIO PRESENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 Condiciona-se a configuração da responsabilidade civil à interligação ou nexo causal entre a causa do evento, ou seja o ato ilícito e as suas consequências, que são, mais propriamente, os danos, com vinculação à culpa do suposto agente causador do dano passível de indenização. 2 Comprovado suficientemente haver o autor sofrido lesões na cabeça, enquanto estava realizando no supermercado demandado suas compras, em razão da queda de uma barra de alumínio, sem qualquer aviso ou isolamento do local onde estavam sendo feitas a desmontagem das grades de colocação de ovos de Páscoa, inegável é a defeituosidade do serviço, nos termos do art. 14, § 1.º da Codificação Consumerista, por ausência de cuidados essenciais para que a vítima circulasse no interior do estabelecimento com a devida segurança. Evidente, em decorrência desse fato, é a experimentação, pela vítima do evento, de dor íntima, traduzida nos reflexos psíquicos e sensoriais por si experimentados, de forma a caracterizar danos morais indenizáveis. 3 Observados na fixação da indenização dos danos morais os critérios da proporcionalidade e da compensabilidade, adequando-se ela as condições financeiras da parte demandada e às seqüelas físicas sofridas pelo lesado, bem como a todos os demais aspectos que envolveram a situação fática dos autos, não há como se reduzir o respectivo valor para patamar que não atende os fins estabelecidos doutrinária e jurisprudencialmente para essa modalidade reparatória. 4 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, incidem, não a partir da data da fixação do correspondente valor, mas a contar da data do evento lesivo, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência e doutrina pátrias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053978-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO A QUO. SEGURADORA CONDENADA NOS LIMITES DA APÓLICE. GARANTIA DO JUÍZO. QUANTIA QUE DEVE CORRESPONDER À SUA QUOTA DE RESPONSABILIDADE. EXIGÊNCIA, NO ENTANTO, DO VALOR CONDENATÓRIO TOTAL IMPOSTO NA SENTENÇA EXEQUENDA PARA TODOS OS VENCIDOS. DECISÃO EQUIVOCADA. SEGURADORA EXECUTADA QUE, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DE SUA PEÇA IMPUGNATÓRIA, DEVE GARANTIR O JUÍZO TENDO POR BASE A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NA SENTENÇA. RECLAMO PROVIDO PARA QUE O MAGISTRADO DE PISO RECEBA E APRECIE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AGRAVANTE. Limitada a obrigação indenizatória da seguradora, pelo próprio julgado objeto de cumprimento, ao valor da apólice contratada, essa mesma limitação há que ser considerada, por coerência lógica, para fins de garantia do juízo, viabilizando, por conseguinte, a apreciação da impugnação oposta à execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051940-9, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2.º DA LEI N. 9.800/99. Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da impetração, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, inviável o conhecimento do remédio constitucional. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083449-7, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO NA INSTÂNCIA SINGULAR, COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM GRAU RECURSAL. AVIAMENTO, PELA SEGURADORA DEMANDADA, DE RECLAMO ESPECIAL. REEXAME DE QUESTÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II. PAGAMENTO QUE IMPÕE-SE PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ OSTENTADA PELO ACIDENTADO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL PARA DEFINIR OS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS E ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO E O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. INDISPENSABILIDADE DE SUJEIÇÃO DO DEMANDANTE À PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM DETERMINADO. Resultando dos danos pessoais produzidos em vítima de acidente de circulação invalidez parcial, a indenização referente ao seguro obrigatório há que observar a respectiva proporcionalidade, com a utilização, em se tratando de evento ocorrido precedentemente à edição da MP n.º 451/2008, da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguro Privado e contida na Circular n.º 29, de 20 de dezembro de 1991, da SUSEP, tabela essa válida nos termos do entendimento firmado no REsp n.º 1.101.572/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça. Não ressaindo dos documentos acostados à peça vestibular elementos mínimos para o estabelecimento dessa proporcionalidade, o decisum singular impõe-se desconstituído, para que, na instância a quo, seja o postulante submetido à avaliação médico-judicial. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.087179-2, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA DE ACORDO COM O PRECEDENTE FIRMADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.067951-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - SAÚDE PÚBLICA COMO BEM JURÍDICO A SER TUTELADO - IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011298-2, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLAÚSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. INEFICÁCIA. EXEGESE DO ART. 54, § 4º, CDC. NECESSIDADE DE CIÊNCIA À RÉ ACERCA DA EXTENSÃO E DA CAUSA DOS DANOS. EXIGÊNCIA CUMPRIDA PELO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ESCOAMENTO DO PRAZO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. PLEITO REALIZADO DENTRO DO PERÍODO CONTRATUAL ESTIPULADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo requerimento expresso para apreciação de agravo retido em razões da apelação, deixa-se de conhecê-lo por faltar-lhe um de seus requisitos de admissibilidade, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II - Tratando-se de lide que se funda em cumprimento de contrato de seguro, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para dirimir a controvérsia, admitindo-se, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei consumerista. Assim, incumbia à Ré demonstrar que a ocorrência dos danos se deu em momento distinto do alegado pelo Autor. Se instada a tanto, expressamente dispensou a produção de provas, não se pode afastar a cobertura securitária. III - A fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, o artigo 54, § 4º, do CDC impõe o dever de destaque das cláusulas contratuais que implicarem em restrições de direitos ao consumidor. Portanto, inexistente realce no texto contratual que previa a necessidade de vistoria da mercadoria no porto (cláusula restritiva de direito), considera-se ineficaz a referida disposição. IV - Atendendo o Autor às exigências contratuais, não pode a seguradora eximir-se de sua responsabilidade, sob o argumento de insuficiência dos documentos apresentados, acerca dos quais o Demandante, satisfatoriamente, demonstrou as causas e a extensão do dano. V - Viabilizado o desembarque das mercadorias no porto de Itajaí em de 18-02-09, ocorrido o desembaraço aduaneiro em 19-02-09, e informado à Demandada acerca da existência de avarias nos produtos em 27-02-2009, não procede a alegação de perda do direito por escoamento do prazo, eis que a comunicação do sinistro se deu dentro do lapso de 60 dias estipulado no contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057043-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR EM RELAÇÃO AO ACORDO ANTERIOR. FALTA DE ASSINATURA DOS AUTORES NA EMENDA À INICIAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRÁRIA À HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, AINDA ASSIM, FORMALIZADA. INSURGÊNCIA DO PARQUET. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MODIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. 1 O divórcio consensual, regido pelos arts. 1.120 a 1.124 do CPC, exige a assinatura de ambos os cônjuges na exordial e em sua emenda, prevendo, ainda, audiência de ratificação do pedido de dissolução. No caso da não realização de uma ou outra, mostra-se prematura a homologação do pedido de divórcio. 2 A intervenção do Ministério Público é obrigatória, sob pena de nulidade do processo, nas causas em que estão em jogo interesses de menores. 3 Não comprovada com suficiência a diminuição das condições financeiras do alimentante, não há como vingar a sua pretensão de ver minorado o 'quantum' alimentar a que ele espontaneamente se obrigou, sobretudo, quando não provou de forma incontradiça a sua falta de recursos. 4 A redução dos alimentos devidos ao menor condiciona-se à prova suficiente da modificação das condições financeiras daquele que os presta, cujo ônus é do alimentante, mormente quando sequer cogita da sua insuficiência financeira para fazer frente ao quantitativo arbitrado. 5 Os alimentos devidos ou fixados em favor de filho menor constituem direito indisponível, e, como tal, não comportam renúncia ou transação. Não há como se convalidar acordo pelo qual a mãe e representante legal de menor reduz obrigação alimentar do devedor sem prova cabal de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Mormente quando a emenda à inicial, pela qual é reduzida a pensão alimentar devida a menor, é subscrita apenas e exclusivamente pelo procurador dos divorciandos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057977-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA - INCÊNDIO EM MORADIA HABITADA (ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO-LEGAL A FIM DE PERQUERIR ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO AGENTE EM FACE DE SUA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - NÃO ACOLHIMENTO - CONVENIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ACUSADO QUE DEMONSTRA PLENA CONSCIÊNCIA DO AGIR CRIMINOSO - MÉRITO - SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - DOLO DE PERIGO CONFIGURADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE INCÊNDIO BEM CARACTERIZADAS - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO PREPONDERANTE SOBRE ATENUANTE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - INVIABILIDADE - COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE - ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004015-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE 1,2 GRAMAS CRACK E DE 1,0 MACONHA EM MOMENTO QUE O AGENTE DEIXAVA CONHECIDO LOCAL DE VENDA DE DROGAS. ADMISSÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO. NEGATIVA DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO QUE SE MOSTROU ISOLADA. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO AGENTE DE QUE ENTREGARIA A DROGA A TERCEIRA PESSOA. CONDUTA CARACTERIZADORA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 OU, QUANDO MENOS, PARA AQUELA PREVISTA NO § 3º DO ART. 33, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. CONDUTA TIPIFICADORA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PLENAMENTE DELINEADA NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA INVIABILIZADORA DA ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA QUALQUER OUTRA CONDUTA PREVISTA NA LEI DE INCIDÊNCIA, MESMO CONSIDERADA A DEPENDÊNCIA DO AGENTE ÀS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, EM GRAU MODERADO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERADOS NEGATIVOS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. USO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. AGENTE DEPENDENTE, MAS QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA-BASE, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047047-5, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

PROCESSO PENAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO PRÓPRIO, QUAL SEJA, NA ABERTURA DOS TRABALHOS, APÓS APREGOADAS AS PARTES. PRECLUSÃO. EXEGESE DO INCISO V DO ARTIGO 571 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. CONDENAÇÃO POR UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E UM HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM VIRTUDE DE TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. VEREDICTO QUE ACOLHE UMA DELAS. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE SE REFERE AO NÃO ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO MOTIVO TORPE. DECISUM QUE ACOLHE UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NA PROVA QUE CONTEMPLA A NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADO AUMENTO DA PENA-BASE. EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS QUE AUTORIZARIAM A IMPOSIÇÃO DE PENA MAIOR, MAS QUE ENCERRAM O PRÓPRIO TIPO PENAL INFRINGIDO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059024-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI 13.761/2006. CONCESSÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018449-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PACIENTE QUE SE LANÇA DA JANELA DO TERCEIRO ANDAR DO HOSPITAL RÉU. CONDUTA QUE CULMINA NA SUA MORTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Se, da leitura da inicial, ficou demonstrado que os Autores buscam a responsabilização do nosocômio Réu no tocante ao suicídio do paciente, possibilitando o exercício de seu direito de defesa com as informações fáticas necessárias, a extinção posterior do processo por inépcia da inicial é inadmissível, sob pena de revelar-se excessivo rigor e desconsideração ao princípio da instrumentalidade das formas. II - Consoante o disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do hospital pela prestação dos serviços é objetiva, somente podendo ser derruída nos casos em que se demonstre a inexistência de defeito, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. In casu, resultando comprovado que o paciente, repentinamente, evadiu-se do consultório médico e lançou-se da janela do 3º andar do hospital vindo a óbito, caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, não havendo como se condenar o Réu ao pagamento de indenização em favor dos Autores, em virtude de falha na prestação dos serviços. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062988-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO SUBMISSÃO, EM FACE DE DECISÃO PRECEDENTE. MEDIDA POSTULADA SEM DOCUMENTOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EVENTUAL NÃO SUJEIÇÃO NA ESPÉCIE. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada n. 2014.056927-7, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APREENSÃO DE 200 (DUZENTOS) GRAMAS DE MACONHA, ALÉM DE 6 (SEIS) PÉS DA PLANTA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081859-6, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA QUE OBJETIVA A DESTITUIÇÃO DE EX-CÔNJUGE DA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA DA QUAL SÃO SÓCIAS AS PARTES, EX-CONSORTES, E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO ACIONADO NESTA CONDIÇÃO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À SOCIEDADE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ATO INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PARA, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DETERMINAR O AFASTAMENTO DO RÉU DO COMANDO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NOMEANDO-SE ADMINISTRADOR JUDICIAL REMUNERADO PARA O REFERIDO CARGO, MEDIANTE CAUÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DA PARTE AUTORA. PREFACIAIS DE COISA JULGADA/PRECLUSÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TESES RECHAÇADAS. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM ALEGADA SIMILITUDE DE CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRESENTE DEMANDA, ENTÃO AFORADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA ACTIO, QUE ESTAVA VINCULADA À AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO LITIGADA PELAS PARTES. PARTE AUTORA QUE, SEGUNDO SOBREDITA DECISÃO PROFERIDA NA DEMANDA DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, DETÉM 50% (CINQUENTA PORCENTO) DAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SENDO POR ISSO, PARTE LEGÍTIMA PARA AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA. PRESENÇA DA PESSOA JURÍDICA COMO PARTE INTERESSADA NA LIDE, OUTROSSIM, DESNECESSÁRIA, SEJA PORQUE INTEGRAM O FEITO AS PARTES QUE SÃO TITULARES DE TODAS AS COTAS DA EMPRESA OBJETO DO FEITO, SEJA PARA EVITAR CONFUSÃO COM A FIGURA DO GESTOR AFASTADO. PROEMIAIS REPELIDAS. MÉRITO. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO À AFFECTIO SOCIETATIS NÃO DEMONSTRADO. AUTORA QUE JÁ ERA SÓCIA DA EMPRESA DESDE SEU NASCEDOURO. ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSADO, POR OUTRO LADO, QUE DENOTAM QUE O RECORRENTE NÃO APENAS DEIXOU DE FORNECER À RECORRIDA A TOTALIDADE DOS DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS REQUESTADOS, INOBSTANTE POR VÁRIAS VEZES INTERPELADO E NOTIFICADO AO DESIDERATO, COMO TAMBÉM TERIA PRATICADO DIVERSAS IRREGULARIDADES EM SUA GESTÃO, EM PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE SE AFIGURA, OUTROSSIM, COMO MEDIDA ADEQUADA PARA A PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA, NA PRESENTE HIPÓTESE. CONSERVAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031268-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA AOS AUTOS. NULIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. EXEGESE DO ART. 571, II, DO CPP. PRECLUSÃO. ADEMAIS, A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NEM IMPEDE O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 222, §§ 1º E 2º DO CPP). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 1) TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PELOS RÉUS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DOS USUÁRIOS DE DROGAS SEM COERÊNCIA COM O RESTANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL VÁLIDOS PARA COMPROVAR A AUTORIA. INVIABILIDADE DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS CABALMENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP. DOSIMETRIA. 1) PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA (NOVE DECIGRAMAS) QUE NÃO SERVE COMO FUNDAMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. 2) PROGRESSÃO DE REGIME EM 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO A HEDIONDO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/1990. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049765-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.072157-8, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - JUSTIFICATIVA GENÉRICA ACERCA DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082563-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO COM O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO DIGLADIADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.066503-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).