COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CONCESSÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. COMPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA AUSENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. Em havendo lesão ou ameaça a direito, não há no ordenamento jurídico vigente qualquer proibição ou vedação de se pleitear a reparação pela injustiça decorrente de omissão legislativa. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CONCESSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA; TERMO A QUO, PORÉM, RETIFICADO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Feito o cálculo e apurado que a vítima do acidente de transito recebeu na esfera administrativa valor a menor do que aquele que efetivamente é devido, procede a pretensão de cobrança. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO ALTERADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068509-3, de Ituporanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, E MEDIDAS CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. SENTENÇA UNA. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS E TRÊS MESES. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA COMPANHEIRA, ENVOLVENDO O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, PARTILHA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (I) ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO DE ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI IMPEDIDA DE LABORAR PELO COMPANHEIRO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. "Conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC), é mister que a parte que os pleiteie demonstre a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem se separou." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057509-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 30-10-2014). (II) PARTILHA. RECORRIDO QUE CONTAVA COM SESSENTA ANOS DE IDADE QUANDO DO INÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME PATRIMONIAL DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.641, INC. II, DO CC, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.344/2010, VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM PARA A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. - "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha." (EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE NA AQUISIÇÃO DOS BENS. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE, ADEMAIS, EVIDENCIAM QUE O IMÓVEL E O AUTOMÓVEL FORAM ADQUIRIDOS COM NUMERÁRIOS EXCLUSIVOS DO APELADO. INVIABILIDADE DA PARTILHA PLEITEADA. (III) DANOS MORAIS. PRETENSÃO AMPARADA NAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS SOFRIDAS QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO. SITUAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. RELAÇÃO CONJUGAL CONTURBADA. DISCUSSÃO CALOROSA ACERCA DE QUEM DEIXARIA O LAR DO CASAL APÓS, INCLUSIVE, O AJUIZAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INDÍCIOS DE AGRESSÃO MÚTUA. EVENTO NÃO REVESTIDO DE GRAVIDADE SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO PELO RELATOR, QUE RESTOU VENCIDO NO PONTO. DANO ANÍMICO RECONHECIDO PELA DOUTA MAIORIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057421-9, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC ART. 733). ENCARGO ORIGINARIAMENTE FIXADO EM 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO PRESTADOR, OU, NA HIPÓTESE DE NÃO EXERCER ATIVIDADE COM REMUNERAÇÃO FIXA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INTERLOCUTÓRIO COMBATIDO QUE, AO REMETER OS AUTOS À CONTADORIA PARA A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR, DETERMINOU QUE OS CÁLCULOS FOSSEM IMPLEMENTADOS COM BASE NA RENDA DECLARADA AO FISCO PELO ALIMENTANTE (APROXIMADAMENTE R$ 3.000,00). PRESTAÇÕES EXECUTADAS QUE, NESTE CASO, CORRESPONDERIAM A APROXIMADOS R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS) MENSAIS, INFERIORES, PORTANTO, AO MENOR VALOR A QUE FARIA JUS O ALIMENTANDO (01 SALÁRIO MÍNIMO). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA A FIM DE QUE OS CÁLCULOS SEJAM EFETUADOS COM REFERÊNCIA NA RENDA DECLARADAMENTE RECEBIDA PELO ALIMENTANTE, O QUAL CONFESSOU, EM SEDE DE RELATÓRIO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, AUFERIR RENDA QUE ORBITA ENTRE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENSEJANDO ALIMENTOS NO VALOR MÍNIMO DE R$ 960,00 (NOVECENTOS E SESSENTA REAIS) MENSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010834-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, E MEDIDAS CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. SENTENÇA UNA. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS E TRÊS MESES. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA COMPANHEIRA, ENVOLVENDO O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, PARTILHA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (I) ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO DE ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI IMPEDIDA DE LABORAR PELO COMPANHEIRO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. "Conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC), é mister que a parte que os pleiteie demonstre a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem se separou." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057509-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 30-10-2014). (II) PARTILHA. RECORRIDO QUE CONTAVA COM SESSENTA ANOS DE IDADE QUANDO DO INÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME PATRIMONIAL DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.641, INC. II, DO CC, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.344/2010, VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM PARA A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. - "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha." (EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE NA AQUISIÇÃO DOS BENS. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE, ADEMAIS, EVIDENCIAM QUE O IMÓVEL E O AUTOMÓVEL FORAM ADQUIRIDOS COM NUMERÁRIOS EXCLUSIVOS DO APELADO. INVIABILIDADE DA PARTILHA PLEITEADA. (III) DANOS MORAIS. PRETENSÃO AMPARADA NAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS SOFRIDAS QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO. SITUAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. RELAÇÃO CONJUGAL CONTURBADA. DISCUSSÃO CALOROSA ACERCA DE QUEM DEIXARIA O LAR DO CASAL APÓS, INCLUSIVE, O AJUIZAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INDÍCIOS DE AGRESSÃO MÚTUA. EVENTO NÃO REVESTIDO DE GRAVIDADE SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO PELO RELATOR, QUE RESTOU VENCIDO NO PONTO. DANO ANÍMICO RECONHECIDO PELA DOUTA MAIORIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057993-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, E MEDIDAS CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. SENTENÇA UNA. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS E TRÊS MESES. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA COMPANHEIRA, ENVOLVENDO O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, PARTILHA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (I) ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO DE ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI IMPEDIDA DE LABORAR PELO COMPANHEIRO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. "Conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC), é mister que a parte que os pleiteie demonstre a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem se separou." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057509-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 30-10-2014). (II) PARTILHA. RECORRIDO QUE CONTAVA COM SESSENTA ANOS DE IDADE QUANDO DO INÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME PATRIMONIAL DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.641, INC. II, DO CC, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.344/2010, VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM PARA A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. - "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha." (EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE NA AQUISIÇÃO DOS BENS. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE, ADEMAIS, EVIDENCIAM QUE O IMÓVEL E O AUTOMÓVEL FORAM ADQUIRIDOS COM NUMERÁRIOS EXCLUSIVOS DO APELADO. INVIABILIDADE DA PARTILHA PLEITEADA. (III) DANOS MORAIS. PRETENSÃO AMPARADA NAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS SOFRIDAS QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO. SITUAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. RELAÇÃO CONJUGAL CONTURBADA. DISCUSSÃO CALOROSA ACERCA DE QUEM DEIXARIA O LAR DO CASAL APÓS, INCLUSIVE, O AJUIZAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INDÍCIOS DE AGRESSÃO MÚTUA. EVENTO NÃO REVESTIDO DE GRAVIDADE SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO PELO RELATOR, QUE RESTOU VENCIDO NO PONTO. DANO ANÍMICO RECONHECIDO PELA DOUTA MAIORIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057995-8, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, E MEDIDAS CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. SENTENÇA UNA. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS E TRÊS MESES. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA COMPANHEIRA, ENVOLVENDO O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, PARTILHA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (I) ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO DE ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI IMPEDIDA DE LABORAR PELO COMPANHEIRO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. "Conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC), é mister que a parte que os pleiteie demonstre a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem se separou." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057509-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 30-10-2014). (II) PARTILHA. RECORRIDO QUE CONTAVA COM SESSENTA ANOS DE IDADE QUANDO DO INÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME PATRIMONIAL DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.641, INC. II, DO CC, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.344/2010, VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM PARA A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. - "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha." (EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE NA AQUISIÇÃO DOS BENS. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE, ADEMAIS, EVIDENCIAM QUE O IMÓVEL E O AUTOMÓVEL FORAM ADQUIRIDOS COM NUMERÁRIOS EXCLUSIVOS DO APELADO. INVIABILIDADE DA PARTILHA PLEITEADA. (III) DANOS MORAIS. PRETENSÃO AMPARADA NAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS SOFRIDAS QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO. SITUAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. RELAÇÃO CONJUGAL CONTURBADA. DISCUSSÃO CALOROSA ACERCA DE QUEM DEIXARIA O LAR DO CASAL APÓS, INCLUSIVE, O AJUIZAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INDÍCIOS DE AGRESSÃO MÚTUA. EVENTO NÃO REVESTIDO DE GRAVIDADE SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO PELO RELATOR, QUE RESTOU VENCIDO NO PONTO. DANO ANÍMICO RECONHECIDO PELA DOUTA MAIORIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057994-1, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO FRONTAL. CULPA DO CONDUTOR DO COLETIVO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR MANTIDO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DESPESAS COM FUNERAL, DESLOCAMENTO E FOTOCÓPIAS DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE NO PONTO. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. MORTE DA FILHA. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PELA RÉ, PELA SEGURADORA E PELA AUTORA, RESPECTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR REDUZIDO. LIMITES CONTRATUAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER GARANTIDO PELA SOMA DOS VALORES ASSEGURADOS NA APÓLICE PARA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELOS DEMANDANTES. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DA RÉ E DA SEGURADORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057900-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038385-2, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR DA JUSTIÇA. EXERCENTE DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE JURAMENTADO E OFICIAL DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCONSTITUIÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA TITULAR DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE LHE FEZ RETORNAR AO STATUS QUO ANTE., OU SEJA, ÀS FUNÇÕES DE ESCREVENTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO E CERTIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA HAVIDAS NO PERÍODO. DIREITO INCONTROVERSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "[...] o que se tem de concreto é que a impetrante trabalhou para o Estado e contribuiu para o sistema de Previdência no período ininterrupto de 19.06.1985 a 27.01.2010, quando exerceu as funções de Escrevente Juramentado e Oficial do Registro de Imóveis". "Aliás, registre-se, desde logo, que o desfazimento da nomeação para o cargo de titular do Registro Imobiliário teve como efeito reflexo apenas fazer a impetrante retornar a status quo ante, vale dizer, à condição de Escrevente Juramentada (cargo primitivo) e, portanto, de substituta legal da serventia, fato este que lhe assegurou a interinidade ininterruptamente até o preenchimento do cargo por concurso público, em 2010, tanto quanto os direitos que lhe eram próprios, de contar o tempo de serviço e de recolher a contribuição à previdência do Estado, à vista da Lei Estadual n. 6.036/82 (art. 3º), ainda aplicável". "Assim, se retornou ao status de Escrevente Juramentada, o seu tempo de serviço não pode ser amputado, tanto quanto as suas contribuições não podem ser desconsideradas, inclusive diante da circunstância de não ter sido promovida, em momento algum, qualquer investida com vista a desconstituir, em processo regular, observado o contraditório e a ampla defesa, a sua condição de escrevente e substituta legal do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul" (fls. 258-259). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.031769-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL. VPNI. PAGAMENTO FEITO A MAIS. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ, POR MAIS DE 10 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. LEI FEDERAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRECEDENTES. Em respeito aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, aplica-se à espécie, por analogia integrativa, o disposto no art. 54, da Lei Federal n. 9.784, de 29/01/1999, segundo o qual "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé", o que sequer foi cogitado nos autos, daí por que não pode a Administração Pública, depois de transcorridos dezessete anos, reduzir o valor da Vantagem Nominalmente Identificável, nem determinar a restituição daquilo que entende ter pago indevidamente a esse título (Mandado de Segurança n. 2010.077102-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-5-11) (grifo nosso). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.034537-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA ORAL. CRITÉRIOS DE QUESITAÇÃO DO EXAMINADOR DE DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. DESRESPEITO AO EDITAL DO CONCURSO. QUESTIONAMENTO SOBRE TEMA NÃO CONTEMPLADO NO PONTO SORTEADO E INDUÇÃO DO CANDIDATO EM ERRO POR AUSÊNCIA DE PARÂMETRO ISONÔMICO NA FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES. RECURSO ADMINISTRATIVO REJEITADO. EXCLUSÃO DO CERTAME. CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE DEVIDO NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; MS 27260/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.06.2005). 2. (...) (MS 30860, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28.08.2012, processo eletrônico DJe-217) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.051195-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 09-10-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.030946-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL - CONCESSÃO APÓS O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, A CADA TRÊS ANOS, SEMPRE NO MÊS DE NASCIMENTO DO SERVIDOR - ALTERNÂNCIA, DENTRO DOS TRÊS ANOS, ENTRE A PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E A PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL QUE DEVERÁ OBSERVAR A CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃO E A RELAÇÃO DIRETA DESTA COM AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 357/2006 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO EM RELAÇÃO À PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042568-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM CONCURSO PARA INGRESSO, POR PROVIMENTO E REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PARA CANDIDATO QUE FOI ASSESSOR PARA ASSUNTOS ESPECÍFICOS E QUE PRESTOU SERVIÇO VOLUNTÁRIO NESTE TRIBUNAL - CARGO E VOLUNTARIADO QUE NÃO ERAM PRIVATIVOS DE BACHAREL EM DIREITO - REQUISITO EXPRESSO NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO - INADMISSIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ALMEJADA - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DOS PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO QUE ENVOLVEM CONCURSO PARA ANALISTA JURÍDICO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047069-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - APOSENTADORIA - TABELIÃ TITULAR - TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE ANITA GARIBALDI - PRETENSÃO DE ASSEGURAR O VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O INSTITUTO ESTADUAL (IPREV) - DIREITO JÁ RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE APOSENTAÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUI TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA TAL INTENTO - ALEGAÇÃO, POR PARTE DO ENTE PREVIDENCIÁRIO, DE QUE CONSTAM EM SEUS REGISTROS APENAS 139 (CENTO E TRINTA E NOVE CONTRIBUIÇÕES), ISTO É, 11 (ONZE) ANOS E 7 (SETE) MESES - REQUISITOS DA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.045530-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NOTARIAL. APOSENTADORIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008 (STF-ADI 4.641/SC). MODULAÇÃO DOS EFEITOS: "PRESERVADO O DIREITO ADQUIRIDO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES QUE, ATÉ ESSA DATA [ED-ADI j. 19-8-15], JA RECEBIAM BENEFÍCIOS OU JÁ CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL". SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047054-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão agravada que indeferiu, de forma singular, a petição inicial do writ impetrado contra ato praticado por Desembargador Substituto que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento. Pretensa reforma e concessão de liminar para participação do banco agravante, com direito a voto, de Assembleia Geral de Credores marcada para 18.09.2015. Realização do evento. Perda superveniente do interesse recursal. Reclamo prejudicado. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.059285-3, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO, POR DECISÃO NÃO UNÂNIME. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS TAIS QUAIS CONTRATADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGO NÃO QUESTIONADO PELO DEMANDANTE EM SUA PEÇA PORTAL. MATÉRIA NÃO ENFOCADA NA SENTENÇA E TAMPOUCO NO ACÓRDÃO GUERREADO. MATÉRIA NÃO OBJETO DE DIVERGÊNCIA, AINDA QUE TENHA CONSTADO, POR EQUÍVOCO, NO VOTO VENCIDO. ESMIUÇAMENTO VEDADO A RESPEITO. SUSCITADA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, NO QUAL FOI MANIFESTADO POSICIONAMENTO PELA MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INVIABILIDADE DE ALBERGUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. ADMISSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331/RS E 1.255.573/rS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE ESTIPULOU A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DA TAC E DA TEC EMPÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007, EM 30-4-2008. CASO CONCRETO EM QUE A AVENÇA RESTOU FIRMADA EM NOVEMBRO DE 2008. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO COLEGIADO VENCEDOR NESTE CAMPO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.059556-7, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072329-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), RESGUARDANDO-SE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE SER RESSARCIDO NO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE VRG, SE OPTAR PELA DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINAL DO CONTRATO. REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058338-0, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. DOBRA ACIONÁRIA. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070099-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).