APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. NEGÓCIO QUITADO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO FORAM OBJETO DO PEDIDO INICIAL, OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NUNCA FOI IMPOSTA À APELANTE E MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONVENCIONADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS SUBSIDIADA PREVISTA NO CONTRATO QUE NÃO FOI COMBATIDA NAS RAZÕES DO RECURSO. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076385-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PACTO REVISADO QUE INVIABILIZA O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075839-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DO SIMPREVI PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ATO APOSENTATÓRIO. PROCEDIMENTO COMPLEXO QUE SOMENTE SE PERFECTIBILIZA COM O REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO QUE NÃO SE CONSUMA ENTRE A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E O REGISTRO NA CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA CASO TENHA DECORRIDO MAIS DE CINCO ANOS DO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESCONTO DA REMUNERAÇÃO QUE A AUTORA RECEBEU POR TER RETORNADO À ATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA O CASO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Para o Supremo Tribunal Federal, "o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aper-feiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se ope-ram os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração" (MS n. 25.072, Min. Eros Grau). Todavia, igualmente tem decidido que, "ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica" (AgRgMS n. 28.723, Min. Gilmar Mendes). Comprovado que ao servidor não foi assegurado o devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5º, LIV), é nulo o ato administrativo que importou na cassação da sua aposentadoria por "recomendação" do Tribunal de Contas (MS n. 2009.030786-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-04-2013) (TJSC, AC n. 2014.024993-5, rel. Des. Cid Goulart, j. 04-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053480-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. AVENTADO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA/PESSOA JURÍDICA. INSTRUMENTO DE MANDATO, EVENTUALMENTE, OUTORGADO POR SÓCIO SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO. COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIADA. PRELIMINAR DERRIBADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTES QUE AVENTAM PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTERESSADOS QUE, EM AUDIÊNCIA, RENUNCIAM À PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO NÃO PUGNAM POR QUALQUER OUTRO TIPO DE PROVA. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS FATOS E DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. TESE AFASTADA. REQUERIDOS QUE SUSTENTAM O EXCESSO DE COBRANÇA, MEDIANTE ADIMPLEMENTO PARCIAL DO CRÉDITO PERSEGUIDO. COMPROVANTES DE DEPÓSITOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. LITIGANTES QUE REALIZARAM DIVERSAS NEGOCIAÇÕES. CREDORA QUE AFIRMA QUE OS DEPÓSITOS FORAM DESTINADOS AO ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR DIVERSO AO ORA BUSCADO. INADIMPLEMENTO DA TOTALIDADE DAS DUPLICATAS COBRADAS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECIBO OU DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM LEVAR À CONCLUSÃO DO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. ENCARGO PROBANTE QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR, A TEOR DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO EVIDENCIADO. INCONFORMISMO INACOLHIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO DA DEMANDANTE COM DOLO PROCESSUAL. BOA-FÉ PRESUMIDA. PENALIDADE DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044313-5, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Derrota mínima do demandado. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pela demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Pedido para proibição da compensação de honorários prejudicado. Reclamo da autora conhecido em parte e desprovido. Apelo do banco conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025796-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Redistribuição do feito da 2ª Vara de Direito Bancário de Joinville para o 1º Juizado Especial Cível daquela comarca. Unidades jurisdicionais com competências distintas. Aplicação, in casu, do Ato Regimental n. 119/2011 - TJSC, que alterou o artigo 3º, inciso I, alínea 'o', do Ato Regimental n. 101/2010 - TJSC. Incompetência desta Câmara. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Órgão Especial desta Corte. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.075000-9, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS À USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055257-8, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

Apelação cível. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, inciso VI, 586 e 618, inciso I, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. Hipótese dos autos que se limita à discussão acerca da exequibilidade de cédula de crédito bancário, referente à abertura de crédito em conta corrente. Artigos 26 e 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. Cambial que constitui título executivo, desde que acompanhada por extratos da conta corrente e de planilha demonstrativa do débito. Pressupostos mínimos, in casu, verificados. Cédula sub judice que exprime obrigação líquida, certa e exígel hábil a embasar a execução. Inaplicabilidade da Súmula 233 do STJ. Enunciado n. 41 da I Jornada de Direito Comercial. Decisum desconstituído. Retorno dos autos à origem. Reclamo provido. . (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042944-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO QUE CONTA, ATUALMENTE, COM 18 ANOS DE IDADE E NÃO FREQUENTOU, NOS ÚLTIMOS TEMPOS, CURSO PROFISSIONALIZANTE. PLENA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL, VIABILIZANDO-LHE, CONSEQUENTEMENTE, O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. DESOBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil não implica, por si só, em exoneração da verba alimentar prestada pelo genitor, admitindo-se a continuidade da prestação prosseguir até que ela venha a completar 24 anos de idade. 2. Se, todavia, a pretensão mantenedora da obrigação não vier aliada a uma circunstância excepcional - como ocorre com a incapacidade laborativa decorrentes de problemas físicos ou mentais e, bem assim, a frequência a curso profissionalizante -, apresenta-se correta a sentença que decide pela exoneração da obrigação de o genitor prestar alimentos ao filho, o qual não se enquadra em nenhuma dessas alternativas. 3. "Os filhos, já maiores e desprendidos da tutela dos pais, imposta pelo poder familar, assumem deveres próprios, dentre eles o autossustento, figurando a pensão alimentar como verdadeira exceção, admitida somente quando eficazmente demonstrada a sua necessidade, oriunda de fatores que obstam o percebimento de renda própria, com sói acontecer com os estudos em período que impede o exercício de atividade laborativa ou enfermidade que impossibilite o alcance dos recursos necessários à subsistência" (AC n. 2014.013203-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 24.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014003-2, de Ituporanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE DESCONTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069163-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E ORDENOU A CITAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EFETUE A EXIBIÇÃO, NO PRAZO PARA RESPOSTA, SOB AS PENAS DOS ARTS. 359 E 475-B, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PELA PARTE AUTORA, O VALOR TOTAL CAPITALIZADO, A DATA DA CAPITALIZAÇÃO E O NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. ALEGAÇÕES DE SER O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO DE NÃO SER POSSÍVEL EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM QUE A PARTE AUTORA COMPROVE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. TESES DESCABIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO PARA A EXIBIÇÃO DA AVENÇA. DOCUMENTAÇÃO COM DADOS SOBRE INFORMES ACIONÁRIOS QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO NECESSÁRIO AO MANEJO DA ACTIO. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE TROUXE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA PRETENSÃO EXORDIAL. ASSERTIVA DE QUE OS DADOS REQUESTADOS ESTÃO EM POSSE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A., ESTATAL COM QUEM A PARTE AUTORA FIRMOU ORIGINARIAMENTE A AVENÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESTINADA APENAS ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO. ALMEJADA SUPRESSÃO DA PENALIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A NÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060837-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E ORDENOU A CITAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EFETUE A EXIBIÇÃO, NO PRAZO PARA RESPOSTA, SOB AS PENAS DOS ARTS. 359 E 475-B, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PELA PARTE AUTORA, O VALOR TOTAL CAPITALIZADO, A DATA DA CAPITALIZAÇÃO E O NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. ALEGAÇÕES DE SER O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO DE NÃO SER POSSÍVEL EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM QUE A PARTE AUTORA COMPROVE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. TESES DESCABIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO PARA A EXIBIÇÃO DA AVENÇA. DOCUMENTAÇÃO COM DADOS SOBRE INFORMES ACIONÁRIOS QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO NECESSÁRIO AO MANEJO DA ACTIO. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE TROUXE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA PRETENSÃO EXORDIAL. ASSERTIVA DE QUE OS DADOS REQUESTADOS ESTÃO EM POSSE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A., ESTATAL COM QUEM A PARTE AUTORA FIRMOU ORIGINARIAMENTE A AVENÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESTINADA APENAS ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO. ALMEJADA SUPRESSÃO DA PENALIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A NÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060265-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PECUNIÁRIOS ADIMPLIDOS NO CURSO DA AVENÇA. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS, INCLUSIVE A PERTINENTE À ARRAS CONFIRMATÓRIAS, PODENDO SER RETIDO, CONTUDO, O MONTANTE ATINENTE À CLÁUSULA PENAL. INSURGÊNCIA DAS VENDEDORAS NO TOCANTE A ÚLTIMA. PRETENSÃO À CUMULAÇÃO DE AMBAS AS PARCELAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de contrato de compromisso de compra e venda, é plenamente admissível a coexistência de arras confirmatórias e cláusula penal, prevalecendo a última na hipótese de resolução da avença por inadimplemento (STJ, REsp. n. 1.381.652-SP). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089632-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO REINTEGRATÓRIO CONTRAPOSTO. SENTENÇA INACOLHEDORA DA PRIMEIRA PRETENSÃO E AGASALHADORA DA SEGUNDA. INSUBSISTENTE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE, SEGUNDO O AUTOR, A IMPRESCINDIBILIDADE DA COLETA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS DEMANDADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PRECEDIDO DE INTIMAÇÃO - INATENDIDA, ALIÁS, POR AMBOS OS LITIGANTES - A FIM DE QUE SE MANIFESTASSEM SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. SILÊNCIO QUE REVELA DESINTERESSE E IMPORTA EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELECÇÃO, NO PONTO, ADEMAIS, DO ART. 343 DO CPC. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. PREFACIAL AFASTADA. TOCANTE À MATÉRIA DE FUNDO, ACIONANTE QUE, FLAGRANTEMENTE, NA INICIAL, CONFESSA O ESBULHO PRATICADO NO IMÓVEL DOS ACIONADOS. APELO QUE ENVEREDA POR MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS PREVIAMENTE NO CURSO DA LIDE. DECISÃO INCENSURÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054559-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. 1. ALEGADO RISCO DE DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO AO RÉU. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVAS NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PEÇA DE RESPOSTA QUE ATESTAM A MANUTENÇÃO ADEQUADA DO BEM EM EVIDENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DOS REQUERENTES. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA OFENSA À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 803 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO RECHAÇADO. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR INDEFERIR PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. EXEGESE DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070797-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXISTÊNCIA DE FÁRMACO PADRONIZADO PARA A PATOLOGIA ALEGADA (LOSARTANA E CARBONATO DE CÁLCIO + VITAMINA D). IRRELEVÂNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE OSTEOARTRITE GENERALIZADA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024689-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EVICÇÃO. SENTENÇA QUE TRATA A SITUAÇÃO COMO VÍCIO REDIBITÓRIO E RECONHECE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EVICÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO, PREVISTO NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 2. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE DOS EX-SÓCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA POR APENAS UM DOS DOIS COMPONENTES DO QUADRO SOCIAL. DIREITO DE RECLAMAR A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À PESSOA JURÍDICA QUE FICA LIMITADO AO PERCENTUAL DE COTAS POR ELE INTEGRALIZADAS, QUAL SEJA, 80% (OITENTA POR CENTO). 4. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO DE REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS (HOJE EXTINTA), REALIZA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM VEÍCULO COM O RÉU. PARTE DO PAGAMENTO É REALIZADO COM UM AUTOMOTOR, O QUAL É APREENDIDO, POUCOS DIAS DEPOIS, PELA AUTORIDADE POLICIAL, POR SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM UM CRIME. EVICÇÃO CARACTERIZADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS DAQUELE QUE FOI PRIVADO DE DESFRUTAR DO BEM. 5. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL DE COTAS INTEGRALIZADAS PELO AUTOR. QUANTIA DEVIDA NO IMPORTE DE R$9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. 6. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 7. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068464-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO REVISIONAL E DE PROCEDÊNCIA NA DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ODENILSON VIEIRA. 1- CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. TESE REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS DE FORMA ROBUSTA. ELEMENTOS CONSTANTES SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE NÃO GERA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2- PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. TESE REJEITADA. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE NA HIPÓTESE RESTAR COMPROVADA A PRÁTICA DE OUTRO ÍNDICE MENOR, CASO EM QUE DEVERÁ PREVALECER. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 3- EXTIRPAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TESE REJEITADA. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PACTO FIRMADO, BEM COMO REPRESENTADO ATRAVÉS DA DIFERENÇA ENTRE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL E O PERCENTUAL ANUAL DOS JUROS. 4- REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO DA REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES (ART. 42 DO CDC) E ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES, NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO INDEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. 5- ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA. TESE REJEITADA. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO/DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VALIDADE. 6- PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI E EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESES REJEITADAS. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. AÇÃO REVISIONAL QUE APUROU A INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. PACTO PRESERVADO. MORATÓRIA CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 7- REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES REJEITADAS. ACÓRDÃO QUE NÃO MODIFICOU O JULGADO. ACERTO QUANTO A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DA DISTRIBUIÇÃO "PRO RATA". COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDAMENTE CABÍVEL. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089023-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS NO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO LOCADOR. 1. PRETENDIDA COBRANÇA DE VALORES PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. INSUBSISTÊNCIA. VISTORIA FINAL NO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO DO INQUILINO E DOS FIADORES PARA ACOMPANHAR O ATO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE, QUE NÃO SE PRESTA PARA FUNDAMENTAR A COBRANÇA. ADEMAIS, IMÓVEL QUE FOI RESTITUÍDO AO LOCADOR NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA NO INÍCIO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, III, DA LEI N. 8.245/1991. SENTENÇA MANTIDA. 2. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS BENFEITORIAS EFETUADAS NO IMÓVEL. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO NO PACTO LOCATÍCIO. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091138-7, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082649-0, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).