APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADA EM CONTRARRAZÕES. PECULIARIDADE QUE DEMANDA ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE DIREITO EMPRESARIAL. APELO DA PARTE AUTORA PARA AUMENTAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS ASPECTOS DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO NO SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063984-5, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. INVOCAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE "DOENÇA" E "ACIDENTE" NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES DE COBERTURA. DESENVOLVIMENTO E AGRAVAMENTO DE DOENÇA DA AUTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO SEGURO PACTUADO. EQUIPARAÇÃO DAS LESÕES LABORAIS A ACIDENTE PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA. INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA À ESPÉCIE. FACILITAÇÃO DA PROVA AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITADORA ABUSIVA. PRECEDENTES. MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA E OCASIONA SUA APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS. PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ACURADOS, PRÉVIOS À CONCESSÃO. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DA MÁCULA ÓSSEA NA DEMANDANTE NA VIGÊNCIA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE SEU OFÍCIO (AJUDANTE DE COZINHA). INVALIDEZ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057898-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO - NÃO REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO - CONTRATADOS QUE NÃO EXERCERAM ATIVIDADE VINCULADA AO MAGISTÉRIO - LABOR PRESTADO EM SETORES ADMINISTRATIVOS DE ESCOLAS ESTADUAIS DE ARARANGUÁ - CONTRATAÇÕES IRREGULARES - PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - RESSARCIMENTO DEVIDO AO ERÁRIO - CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MOTIVOS POLÍTICO-PARTIDÁRIO E VÍNCULO FAMILIAR - CONDUTA ILÍCITA - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA AGENTE CARACTERIZADA - MULTA CIVIL - APLICAÇÃO. A ação civil pública é o meio processual adequado para buscar a responsabilização dos agentes por atos tidos por ímprobos com base na Lei Federal n. 8.429/92. Atos de improbidade administrativa "são aqueles que possuindo natureza civil e definidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público" (MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, O Limite da Improbidade Administrativa: O Direito dos Administrados dentro da Lei n. 8.429/92). Pratica ato de improbidade administrativa o servidor que realiza diretamente a contratação de professores em caráter temporário, sem a realização do devido processo seletivo exigido pela legislação, por motivos político-partidário e vínculo familiar, para atuarem na Administração Pública em atividade diversa daquela para a qual foram contratados. Caracterizado o ato de improbidade administrativa na contratação de professores temporários, se eles receberam gratificação de regência de classe sem terem exercido funções em sala de aula, cabe determinar a devolução dos valores respectivos ao erário. O art. 12 e seus incisos II e III, da Lei Federal 8.429/92, apresentam as sanções pelos atos de improbidade referidos nos art. 10 e 11. O Juiz pode aplicar todas as sanções ou apenas algumas delas, desde que sejam pertinentes ao caso e necessárias e suficientes para a retribuição do ato ímprobo e empeço à pratica de novos fatos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076221-0, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA ALMEJADA. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA A DECIDIR SE A "SOBRA" FINANCEIRA DO ANO DE 1999 DEVE, OU NÃO, SER INCORPORADA AO REAJUSTE ANUAL. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO O FUNDO DE DIREITO, CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE O PARTICIPANTE REVISAR O VALOR DO BENEFÍCIO QUE VEM RECEBENDO MENSALMENTE. TESE ARREDADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO STJ. MÉRITO. AUTORES QUE BUSCAM A REVISÃO DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA, COM A INCORPORAÇÃO, AO REAJUSTE ANUAL APLICADO EM 1999, DO SUPERÁVIT CONSTATADO NAQUELA ÉPOCA. LEI ENTÃO VIGENTE DISPONDO QUE, SE CONSTATADA SOBRA APÓS A FORMAÇÃO DE UMA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, DEVERIA OCORRER O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS ACIMA DOS VALORES ESTIPULADOS NAQUELE NORMATIVO. SOBRA INCONTROVERSAMENTE CONSTATADA. TRANSFERÊNCIA A UMA "RESERVA ESPECIAL", AO ARREPIO DA LEI DE REGÊNCIA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047972-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO QUE ANULOU PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR RESTANTE - EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, INCISO II, DO CTN) - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - EXPEDIÇÃO RECUSADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. Anulada parte dos créditos tributários e "suspensa a exigibilidade do crédito, pelo depósito de seu montante integral, fica obstada a inscrição do débito em dívida ativa, não podendo ser recusada a expedição de Certidão Negativa de Débito" (REsp 202204/CE, Rel. Ministro Garcia Vieira); ou melhor, da Certidão Positiva com efeito de Negativa. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.093064-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE E SEU ESGOTAMENTO NO CURSO DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO. DIREITO SUBJETIVO SUPERVENIENTE. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.014010-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS. FALTA DE REPASSE CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES DESCONTADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DOS SERVIDORES DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL POR PARTE DA EMPRESA RÉ NÃO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR AS ASSEVERADAS RETENÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES VENTILADAS PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040639-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070564-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE, EMBORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO, É CONHECIDO PELA CÂMARA, NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DA QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL N. 1.129.215/DF, QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418. ÔNUS DA RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO QUE PRESSUPÕE A ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DE 24.9.2015. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068618-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA UNA. SOLUÇÃO DE QUATRO DEMANDAS. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECLAMO CONHECIDO. PARTILHA DO VEÍCULO. CÁLCULO QUE FAVORECE A PARTE CONTRÁRIA, VIOLANDO O DIREITO DE MEAÇÃO DO RECORRENTE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FILHOS MENORES. PRETENSÃO DE EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM METADE DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEMAIS, DESPESAS ASSUMIDAS PELO ALIMENTANTE QUE NÃO CONDIZEM COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043765-7, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO QUE CONTA, ATUALMENTE, COM 21 ANOS DE IDADE E NÃO FREQUENTOU, NOS ÚLTIMOS TEMPOS, CURSO PROFISSIONALIZANTE. PLENA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL, VIABILIZANDO-LHE, CONSEQUENTEMENTE, O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. DESOBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE LHE É CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil não implica, por si só, em exoneração da verba alimentar prestada pelo genitor, admitindo-se a continuidade da prestação prosseguir até que ela venha a completar 24 anos de idade. 2. Se, todavia, a pretensão mantenedora da obrigação não vier aliada a uma circunstância excepcional - como ocorre com a incapacidade laborativa decorrentes de problemas físicos ou mentais e, bem assim, a frequência a curso profissionalizante -, apresenta-se correta a sentença que decide pela exoneração da obrigação de o genitor prestar alimentos ao filho, o qual não se enquadra em nenhuma dessas alternativas. 3. "Os filhos, já maiores e desprendidos da tutela dos pais, imposta pelo poder familar, assumem deveres próprios, dentre eles o autossustento, figurando a pensão alimentar como verdadeira exceção, admitida somente quando eficazmente demonstrada a sua necessidade, oriunda de fatores que obstam o percebimento de renda própria, com sói acontecer com os estudos em período que impede o exercício de atividade laborativa ou enfermidade que impossibilite o alcance dos recursos necessários à subsistência" (AC n. 2014.013203-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 24.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026986-8, de Tangará, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO PELO REQUERIDO, EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DE PRETENSO ATO DE VANDALISMO PRODUZIDO PELO AUTOR (DESLIGAMENTO DE DISJUNTOR DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEDE DE AUTARQUIA PÚBLICA). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INQUÉRITO POLICIAL QUE SEQUER FOI INSTAURADO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE APONTE A MÁ-FÉ DO COMUNICANTE EM LEVAR AO CONHECIMENTO DE AUTORIDADE POLICIAL POSSÍVEL FATO CRIMINOSO. AUSÊNCIA, AINDA, DE ANIMUS DIFAMANDI. COMUNICANTE QUE SE LIMITOU A DESCREVER O FATO TAL COMO MENCIONADO PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL, A QUAL FOI, INCLUSIVE, OUVIDA EM JUÍZO, E PRESTOU DEPOIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO DEMANDANTE (CPC ART. 333, INC. I). SENTENÇA QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. Se a narrativa imposta, pelo comunicante, ao boletim de ocorrência, é fiel ao curso dos fatos trazidos ao conhecimento da polícia civil, essa circunstância não dá ensejo, por si só, a um ilícito civil passível de dano moral, tanto mais se, em juízo, a prova produzida empresta fidedignidade ao relato contido no documento policial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072476-6, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO. CRÍTICAS LANÇADAS A SÍNDICA DE CONDOMÍNIO EM REDE SOCIAL. PRETENSÃO À TUTELA ANTECIPADA PARA SUPRESSÃO, ABSTENÇÃO E RETRATAÇÃO DENEGADA. FATOS VERÍDICOS E EXCESSO PEQUENO DA NORMALIDADE, À INDIGNAÇÃO PELA INEFICÁCIA DE APARATOS DE SEGURANÇA, CUJA MANUTENÇÃO INCUMBIA À AGRAVANTE. DIREITO DE EXPRESSÃO. ADMINISTRADOR DE BENS COMUNS QUE PODE SER CRITICADO, SE FALHA NO MISTER. VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA INOCORRENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027337-6, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Não demonstrada que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário torna-se improcedente, destacando-se que ao autor incide a prova do fato constitutivo do direito alegado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016732-7, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE EXONERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. AGRAVADO QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL, CONCLUIU CURSO SUPERIOR EM DIREITO E ATUALMENTE FUNCIONA COMO ADVOGADO EM ALGUNS PROCESSOS QUE TRAMITAM EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DO AUXÍLIO PATERNO NÃO IDENTIFICADA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AFASTADO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055171-6, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069327-2, de Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066855-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR AO ATO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL FRUSTRADA. DESÍDIA DA PRÓPRIA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39 E 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO AO DIREITO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Cumpre à parte autora manter atualizado nos autos o seu endereço, presumindo-se válidas as intimações enviadas àquele contido no caderno processual. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, intimada por seu procurador, e presumida válida a intimação realizada pessoalmente, deixa de comparecer injustificadamente ao exame pericial. MÉRITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CALCULADO COM BASE EM LESÃO DE REPERCUSSÃO MÉDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INVALIDEZ É MAIS GRAVE DO QUE AQUELA CONSIDERADA PELA SEGURADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). O sucesso do pedido de complementação do benefício securitário decorrente do seguro DPVAT depende de prova da insuficiência do pagamento administrativo, ônus que a lei adjetiva impõe à parte autora, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, na hipótese de o autor, injustificadamente, deixar de comparecer ao ato de produção de prova indispensável ao sucesso da sua pretensão indenizatória, segue pertinente a improcedência do pedido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039092-6, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071054-7, de Turvo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO NO MEMBRO INFERIOR. DIREITO EM GRAU MÁXIMO. ENQUADRAMENTO NA TABELA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau de invalidez da vítima. Existindo consistente prova técnica atestando a perda funcional do membro inferior da vítima de acidente automobilístico, sobre tal lesão deve ser calculado o valor indenizatório. APELO DA AUTORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES PACIFICADA. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO § 7º DO ART. 5º DA LEI N. 6.194/1974. PRECEDENTES. A correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação, são temas de ordem pública e podem ser modificados de ofício pelo órgão ad quem. Em seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E DA RÉ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073578-0, de Itaiópolis, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).