APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUPLANTA O VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Não demonstrada que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário torna-se improcedente, destacando-se que ao autor incide a prova do fato constitutivo do direito alegado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081671-2, de Ibirama, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DO AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A TERCEIRO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEGUNDO A DISTRIBUIÇÃO QUE É ENCONTRADA NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONFORME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECUSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E APELO DO ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072214-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057783-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVÁVEL FRAUDE DE TERCEIRO. TEMA QUE NÃO ENVOLVE A DISCUSSÃO SOBRE A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTE ORGÃO COLEGIADO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053020-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA QUE CUMPRE À DUPLA FINALIDADE REPARATÓRIA-REPRESSORA. OUTRAS AÇÕES ACERCA DO MESMO FATO. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR A SOMA TOTAL DAS INDENIZAÇÕES OBTIDAS. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL E ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057035-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PROTESTO DE DUPLICATA. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003071-7, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL FORNECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE JURÍDICO PATENTE DO INVESTIDOR EM POSTULAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO DE SUAS APLICAÇÕES. MÉRITO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDIÇÃO DO BANCO RÉU DE ADMINISTRADOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO INCONTROVERSAS NOS AUTOS. DIREITO DO INVESTIDOR DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 914, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DOS VALORES QUESTIONADOS. ADEMAIS, DESCRIÇÃO NA INICIAL DE VALORES, QUANTIDADE DE COTAS E DATAS UTILIZADOS COMO REFERÊNCIAS PARA JUSTIFICAR A DISCORDÂNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTIA RAZOÁVEL NO CASO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ABORDADA NO APELO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIA PROCESSUAL INAPROPRIADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003848-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADO DIREITO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PROCEDÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL CONSTATADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064032-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SEPARAÇÃO DE IRMÃOS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE GARANTE OS LAÇOS FRATERNAIS. VONTADE DA AGRAVANTE QUE SE OPÕE AO DIREITO DA INTERESSADA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE A INSURGENTE E A MENOR. IRRELEVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DE FAMÍLIA AMPLIADA QUE NÃO SE RESUME À MERA PROXIMIDADE DO GRAU DE PARENTESCO. NECESSIDADE DE VÍNCULOS DE AFINIDADE E DE AFETIVIDADE ENTRE O FAMILIAR E A CRIANÇA. REINTEGRAÇÃO DA INFANTE NA FAMÍLIA BIOLÓGICA QUE, POR ORA, SE MOSTRA TEMERÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA MEDIDA MAIS ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048789-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA NOS TERMOS ART. 206, § 3º, IX, DO CC E DAS SÚMULAS 278 E 405 DO STJ. O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, é a ciência inequívoca da incapacidade laboral, ou, quando da existência do processo administrativo, da negativa da seguradora ou do pagamento a menor. Demonstrado que entre a data da ciência inequívoca da invalidez e o dia do ajuizamento da demanda não transcorreu o prazo de três anos, previsto na súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça, não há que falar em prescrição da pretensão dos direitos iniciais. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, em tema de seguro obrigatório DPVAT, deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Resp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O simples exercício do direito constitucional de insurgir-se contra decisão judicial desalinhada dos interesses do litigante, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF), não dá azo à caracterização da má-fé. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028170-6, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA SEGUNDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA FÉ OBJETIVA. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CONTRATO FIRMADO APÓS A REFERIDA DATA, CONTUDO, SEM PREVER AS REFERIDAS TARIFAS. DISCUSSÃO PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072780-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR ESTA. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DUPLICIDADE. PEDIDO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO E/OU EXPLICAÇÃO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061472-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA SALARIAL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, EFETUADO PELO AUTOR NESTA INSTÂNCIA. TERMO DE RENÚNCIA SUBSCRITO PELO DEMANDANTE E ENCARTADO AO FEITO POR MEIO DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA POR DEFENSOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA QUE SE IMPÕE, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM A RESSALVA SUSPENSIVA DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058646-3, de Orleans, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. TESE SUSCITADA QUE NÃO FOI DISCUTIDA NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. É defeso, em recurso, inovar os fundamentos de direito, e incluir tema não apreciado na instância a quo, sobre o qual não estabelecido o contraditório. Excetuadas aquelas matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, só podem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e debatidas no juízo de origem (artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.091476-4, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE REMETE AO DIREITO DE PROPRIEDADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MEROS ERROS MATERIAIS NA MATRÍCULA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO RETIFICATÓRIO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE FEITO CONTENCIOSO. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059974-7, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE LOCATIVOS E JUROS POR ATRASO EM FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ATRASO NÃO COMPROVADO. RECIBOS DE PAGAMENTO DE LOCATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O TIPO DE LOCAÇÃO REALIZADA. ADIMPLEMENTO DE JUROS, POR NÃO LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051742-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR ESTA. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059275-0, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA À LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO. IMÓVEL MENOR QUE O EXIGIDO PARA A ÁREA URBANA EM QUE SE LOCALIZA. PRESCINDIBILIDADE PARA O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. EXIGÊNCIA QUE NÃO É REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050887-0, de Garopaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO ANTERIOR AO ORA QUESTIONADO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE DANOS MORAIS, SE PENDENTES OUTRAS ANOTAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABALO MORAL AUSENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064042-2, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SATISFEITA. DEMAIS PRESSUPOSTOS PRESENTES. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. - Em se tratando de inscrição supostamente indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por se tratar de fato do produto, com relação ao qual há inversão ope legis do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do serviço, fato constitutivo do direito do consumidor, uma vez afirmada a ocorrência do fato do serviço, qual seja, a inscrição sem que atendidas as exigência legais, vindo a alegação com lastro mínimo de verossimilhança, isto é, com demonstração, ao menos, da inscrição, há de se ter por presente, para fins de antecipação dos efeitos da tutela, o pressuposto da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032789-2, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).