APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO POSITIVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/ 97). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. GOZO DO BENEFÍCIO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do requerimento administrativo (não alteração para a data da cessação do auxílio-doença antes deferido por falta de apelo do autor), incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064003-7, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL INATIVA. SENTENÇA QUE MANTÉM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APENAS O IPREV. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CONCEDIDA POSTERIORMENTE À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-INSTITUCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Tratando-se de pretensão oposta contra o Estado de Santa Catarina, que só por ele pode ser satisfeita ou resistida, é evidente a legitimidade passiva "ad causam" (Agravo de Instrumento n. 2013.022975-8, de Brusque, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 18/6/2015). "O servidor público, com a aposentação, perde a relação jurídico-institucional que mantinha com a administração, desvinculando-se do regime estatutário a que estava atrelado, a partir do que emerge a impossibilidade de ser beneficiado por promoção concedida após o seu desligamento do serviço público, porque não mais existente o vínculo que, com a administração, mantinha" (Apelação Cível n. 2007.030997-8, da Capital, Relator: Des. Rodrigo Collaço, julgada em 5/8/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051313-9, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. SEGURADORA QUE FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E AUTOR COMO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, §2°, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Conquanto o seguro obrigatório DPVAT não se enquadre no modelo típico de relação securitária, conserva em sua essência contornos que denotam a presença patente de uma atividade consumerista com possibilidade de serem identificados, nos moldes dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as figuras do fornecedor - a empresa seguradora - e do consumidor final do serviço por esta prestado - o destinatário do prêmio, o qual, é igualmente, no caso, o contratante (AI n. 2008.008004-0, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJ de 2-7-2008)" (AI n. 2011.097358-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 26.02.2013). PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR VENCEDOR NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003515-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

APELAÇÃO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE). PERÍCIA QUE ATESTA CEGUEIRA MONOCULAR. GÊNESE OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. TRABALHADOR RURAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084193-5, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. EXEQUENTE QUE COMPROVOU O ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'Excepcionalmente, quando se vê frustrada a execução, é permitido, através de requisição judicial, devassar a declaração de renda do devedor junto à Receita Federal, na busca de bens que visem garantir a satisfação do crédito cobrado judicialmente. É que, em face do interesse da Justiça na realização da penhora para ensejar a desapropriação forçada, cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como é cediço, é instrumento jurisdicional. Assim, deferir diligências tendentes a impedir a frustração da via executória, é medida que resguarda o interesse da própria Justiça e não somente do credor, mormente quando este é uma pessoa jurídica de direito público' (AI 2005.013710-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27/09/2005) (Agravo de Instrumento n. 2009.035293-7, de Santa Cecília, rel. Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 03/05/2011)" (AI n. 2012.004255-5, Rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. em 2/9/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.028454-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13/08/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023013-5, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE DOCUMENTAÇÃO E REEMBOLSO POR REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA EM INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBANDI. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A aplicação do art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor, harmonizando-se a interpretação deste dispositivo com a regra contida no art. 333 do Código de Processo Civil. Assim, a inversão do ônus da prova não é um efeito automático diante do reconhecimento da aplicabilidade do legislação consumerista ao caso, cabendo ao magistrado a análise do constante nos autos para prolatar o direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064472-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA À PROFESSORA READAPTADA. TESE RECHAÇADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.069/1991 E Nº 2.288/2003. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Garantido pela lei que o membro do magistério público em readaptação por motivo de saúde não pode sofrer decesso remuneratório, não é possível a perda ou a redução do percentual da gratificação de docência que lhe é devida". (TJSC, Apelação Cível nº 2013.002579-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18/07/2013). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.022258-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 24/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031610-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE NÃO RESIDE NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO POSTO EM QUE SE CADASTROU. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NO EDITAL, DAS RUAS CORRESPONDENTES A CADA UNIDADE DE SAÚDE. CONHECIMENTO QUE NÃO SE PODE EXIGIR DO CANDIDATO. AUTORA QUE OPTOU POR AQUELA QUE LEVA O NOME DO BAIRRO EM QUE RESIDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.002076-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA AUTORA. OBJETIVADA VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL. INFANTE COM 4 ANOS DE IDADE. NEGATIVA SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA. PREVALÊNCIA, CONTUDO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. REFORMA DO DECISUM. "[...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...]" (STF, ARE 639337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 23/08/2011). PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037024-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA COM CONTEÚDO OFENSIVO AO AUTOR DIVULGADA EM BLOG. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O AUTOR DA MATÉRIA E A GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GOOGLE. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPERTINÊNCIA. REMOÇÃO DO BLOG QUE NÃO INTERFERE NO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOOGLE. PROVEDOR DE INTERNET. DEVER CRIAR MECANISMOS PARA EVITAR ESSE TIPO DE DIVULGAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NOTÍCIA QUE VAI ALÉM DO CARÁTER ESTRITAMENTE INFORMATIVO. COMENTÁRIOS DE CARÁTER OFENSIVO. MATÉRIA OFENSIVA À IMAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A internet é o espaço por excelência da liberdade, o que não significa dizer que seja um universo sem lei e infenso à responsabilidade pelos abusos que lá venham a ocorrer. No mundo real, como no virtual, o valor da dignidade da pessoa humana é um só, pois nem o meio em que os agressores transitam nem as ferramentas tecnológicas que utilizam conseguem transmudar ou enfraquecer a natureza de sobreprincípio irrenunciável, intransferível e imprescritível que lhe confere o Direito Brasileiro. (STJ. REsp 1117633 / RO 2009/0026654-2. Relator Ministro Herman Benjamin, em 26/03/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000673-0, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CAMINHÃO ENGOLIDO POR CRATERA ENQUANTO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA, EM FRENTE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA DE ROLAMENTO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PLEITO GENÉRICO PARA REFORMA DA SENTENÇA. TESE DE QUE NÃO TERIA RESTADO DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PONTUADOS PELA SENTENCIANTE NO VEREDITO. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO APELO NO PONTO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. "A falta de impugnação específica dos fundamentos que lastrearam a sentença implica o não conhecimento do recurso de apelação cível por falta de regularidade formal". (TJSC, Apelação Cível nº 2013.030202-1, de São José. Rel. Des. Cid Goulart. J. em 16/06/2015). JUROS DE MORA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ACOLHIMENTO. SINISTRO QUE OCORREU EM 05/03/2010, OU SEJA, APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062374-9, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA COBRANÇA FRACIONADA PELO USO DE PARQUEAMENTO PRIVATIVO. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DO ESTACIONAMENTO IMPETRANTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. PREJUDICIAL AFASTADA. APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE DETERMINOU O FRACIONAMENTO DA COBRANÇA. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. NORMATIZAÇÃO QUE VISA REGULAMENTAR RELAÇÃO DE CONSUMO LOCAL. POSSIBILIDADE. ART. 30, INCS. I E II, E § ÚNICO DO ART. 170, AMBOS DA CF/88. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.024221-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA E PARCIAL DE DOIS QUIRODÁCTILOS. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/ 91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM AUXÍLIO-DOENÇA DE ORIGEM E ESPÉCIE DIVERSA ANTES GOZADO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência, sendo admissível, outrossim, sua percepção também no período em que recebeu auxílio-doença de origem e espécie diversa (previdenciária). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084429-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. EXEQUENTE QUE COMPROVOU O ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'Excepcionalmente, quando se vê frustrada a execução, é permitido, através de requisição judicial, devassar a declaração de renda do devedor junto à Receita Federal, na busca de bens que visem garantir a satisfação do crédito cobrado judicialmente. É que, em face do interesse da Justiça na realização da penhora para ensejar a desapropriação forçada, cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como é cediço, é instrumento jurisdicional. Assim, deferir diligências tendentes a impedir a frustração da via executória, é medida que resguarda o interesse da própria Justiça e não somente do credor, mormente quando este é uma pessoa jurídica de direito público' (AI 2005.013710-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27/09/2005) (Agravo de Instrumento n. 2009.035293-7, de Santa Cecília, rel. Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 03/05/2011)" (AI n. 2012.004255-5, Rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. em 2/9/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.028454-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13/08/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026767-5, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL (EMENDADA) QUE SE FEZ ACOMPANHAR DE CÓPIA DE DOCUMENTO EMITIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA-RÉ, DO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO EM FOCO ACHA-SE SOBRESTADO, CONFORME PARECER 18/2013 APROVADO PELA PORTARIA N. 264/2013. EXCESSO DO PRAZO LEGAL (45 DIAS - ART. 174 DO DECRETO 3.048/99) PARA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065498-8, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 155, § 4º, INC. IV, C/C 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS TRÊS ACUSADOS. 1. CONTRADIÇÃO INTERNA. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. VEDAÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO DO APELANTE. 2. PROVA DA AUTORIA. 2.1. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. DOIS AGENTES LOCALIZADOS NA POSSE DA RES FURTIVA. 2.2. TERCEIRO ACUSADO NÃO RECONHECIDO NEM VISTO NO LUGAR DOS FATOS. BENS NÃO ENCONTRADOS EM SEU PODER. IN DUBIO PRO REO. 3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO PRODUTO DA SUBTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. 4. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL PARA UM DOS AGENTES. 1. O trânsito em julgado, para o Ministério Público, da sentença condenatória eivada de erro material quanto à dosimetria da pena impõe a prevalência do resultado mais benéfico ao acusado, em respeito aos princípios ne reformatio in pejus e da primazia do interesse do réu. 2.1. Caracteriza a autoria delitiva o apontamento dos acusados como autores da subtração de bens de duas residências por uma testemunha, bem como o fato de terem sido encontrados na posse da res furtiva momentos após a ação criminosa. A falta de prova da posse legítima da coisa não é suficiente para afastar a presunção operada pela inversão do ônus da prova (CPP, art. 156). 2.2. A ausência de demonstração segura acerca da prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, pois o terceiro acusado não foi visto no local dos fatos nem encontrado com os bens subtraídos, importa na aplicação do princípio in dubio pro reo e, consequentemente, na sua absolvição. 3. Não se reconhece a insignificância da conduta de agente que, em concurso de pessoas, furta residência por duas vezes no mesmo dia, subtraindo bens que totalizam valor superior ao quádruplo do salário mínimo vigente à época do delito, sendo certo que a mitigação do prejuízo material decorrente da restituição de parte dos produtos às vítimas não autoriza, por si só, a incidência do axioma. 4. Como demonstrado pela jurisprudência pátria, a Constituição Federal recepcionou o instituto da reincidência, em razão dos princípios da individualização da pena e da isonomia, podendo ser utilizado como fundamento para estipular regime mais rígido para o cumprimento da pena imposta. 5. É viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do CP, se a acusada não é reincidente específica e a medida é socialmente recomendável (circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis; é mãe de três filhos menores de 6 anos (um recém nascido); há ausência de violência ou grave ameaça à pessoa no cometimento do crime e recuperação da maior parte dos bens subtraídos). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DE UM DOS ACUSADOS E DESPROVIDOS OS DOS OUTROS DOIS. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A UM DOS ACUSADOS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.067573-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. INFANTE COM 1 ANO DE IDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. IMPLEMENTAÇÃO DA MATRÍCULA EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 360 DIAS, COM NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA INSCRIÇÃO CADASTRAL INSTITUÍDA PELO PROGRAMA "FILA ÚNICA" DE INFORMAÇÃO SOBRE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. APELO DA MUNICIPALIDADE. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR INEXISTIREM VAGAS NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DO MUNUS NA FAIXA ETÁRIA DO IMPETRANTE. APONTADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DISCUSSÃO SUPLANTADA PELA PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DOS PRETENDENTES QUE ANTECEDEM O IMPETRANTE NA FILA DE ESPERA. DECISÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DA LIDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO IMPETRANTE. DESCONTENTAMENTO ACERCA DO PRAZO FIXADO PARA QUE A MUNICIPALIDADE CUMPRA O VEREDITO. TESE PROFÍCUA. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.060937-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. INFORTÚNIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM PARA DETERMINAR SUA INCIDÊNCIA AO CASO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/76. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO. 1. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-suplementar, se, consolidadas as lesões sob a égide da Lei n. 6.367/76, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. 2. Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente a existência de acidente de trabalho e o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo se considerar, por consequência, comprovado o respectivo liame causal. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. "Consoante a legislação aplicável ao caso, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo médico produzido em juízo." (TJSC, AC n. 2011.022773-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28.6.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018887-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Motorista. Suposta patologia incapacitante no membro inferior esquerdo. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação das partes. Perícia que atesta a inexistência de incapacidade laboral. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Quesitos satisfatoriamente respondidos. Ausência de prejuízo à defesa. Documentos inábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes. Benesse indevida. Princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Devolução dos honorários periciais pleiteados pelo INSS. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recursos desprovidos. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. Na ação acidentária também prevalece o princípio de que o alegado deve ser provado. Actioni incumbit onus probandi. Dessa forma, o alegado, mas não provado é o mesmo que não alegado (Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029021-0, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092966-2, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELA REVENDEDORA. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. ACOLHIMENTO. PRAZO JUDICIAL DESCUMPRIDO PELOS DEMANDADOS. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. REFORMA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE REFLEXOS AO CRÉDITO OU À BOA IMAGEM. PONTUAÇÃO EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO EVITADA PELA PRÓPRIA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM E DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESÍDIA DA INSURGENTE. POSSIBILIDADE DE VIR A SOFRER PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA E/OU DENÚNCIA POR AÇÃO PENAL. MERA EXPECTATIVA DE DANO. DISSABORES NÃO INDENIZÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE REPARO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR E DE PERTENCER EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. DISCUSSÃO SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053383-5, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).