AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA TER REALIZADO PERMUTA DE GARAGEM COM A CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA. PROPRIETÁRIA QUE EM RAZÃO DE NÃO POSSUIR VEÍCULO ALIENOU À CONSTRUTORA SEU BOX DE GARAGEM. RÉ QUE DISPONIBILIZOU AOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES HABITACIONAIS, SEM BOX DE GARAGEM, O USO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADOS AOS VISITANTES. REFERIDA PRÁTICA QUE NÃO CONFERE AOS PROPRIETÁRIOS DOS APARTAMENTOS O DIREITO DE USO EXCLUSIVO DA VAGA DE GARAGEM POIS PARA ISSO HÁ A NECESSIDADE DE SER DELIBERADO EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018722-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RÉ QUE INVADIU PARTE DO IMÓVEL DA AUTORA E EDIFICOU CASA DE VERANEIO. ALEGAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. TÍTULO DOMINIAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL APRESENTADOS. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A POSSE AD USUCAPIONEM QUE PERMITIRIA PERMANECER NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050729-4, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. PLEITO PARA RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO RECONHECIDO. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. BENESSE INDEVIDA. RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040033-8, de Xaxim, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ABERTURA DE VIA PÚBLICA. LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O prazo para o exercício do direito à ação de indenização por desapropriação indireta prescreve em vinte anos (STJ, Súmula 119). Tendo o esbulho possessório, com a abertura da rua pelo Poder Público, sido realizado em momento incerto, mas há mais de 20 anos, segundo perícia realizada, prescrita está a ação indenizatória" (Ap. Cível n. 2008.053156-1, rel. Des. Vanderlei Romer, j. Em 23-6-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034544-4, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. PEDIDO DE DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADQUIRIDOS PELO RÉU. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA JUSTIÇA TRABALHISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA AUTORA. RECORRENTE QUE AFIRMA TER AUXILIADO O EX-COMPANHEIRO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E QUE, POR ISSO, TERIA DIREITO A RECEBER, A TÍTULO DE MEAÇÃO, PARCELA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS PERCEBIDOS PELO AGRAVADO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PARTILHA DE TAL VERBA. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA PLEITO DE VERBA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAMÍLIA (ART. 9º DA LEI N. 9.278/1996). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032093-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TAXÍMETRO COM UM CARGO PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DAS FUNÇÕES. REMUNERAÇÕES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, XVI E XVII, DA CRFB/88. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público assentou: "o serviço público municipal de transporte individual de passageiros, por meio de taxímetro (táxi), prestado por particular sob permissão do Poder Público, pessoalmente ou por intermédio de condutor auxiliar indicado pelo permissionário, não se confunde com cargo, função ou emprego público, razão pela qual a acumulação daquela atividade com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário" (ACMS nº 2012.023177-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.9.12). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.051318-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRETENSO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E FATO EXTRAORDINÁRIO A JUSTIFICAR A INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CPC. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRETENDE PRODUZI-LA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS AO FINAL, PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. DECISÃO REFORMADA. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. Os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-09-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039507-7, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DOS AUTORES. OBJETIVADA VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL PARA INFANTES COM 1 E 3 ANOS DE IDADE. NEGATIVA SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA. PREVALÊNCIA, CONTUDO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. REFORMA DO DECISUM. "[...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...]" (STF, ARE 639337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 23/08/2011). PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037035-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. FORNECIMENTO DE VAGA EM LOCAL DISTANTE DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A LIMINAR E DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA VAGA EM CEI MAIS PRÓXIMO, PODENDO, ALTERNATIVAMENTE, MANTER A INFANTE NO ESTABELECIMENTO EM QUE SE ENCONTRA MATRICULADA, DESDE QUE FORNEÇA TRANSPORTE ESCOLAR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089984-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMINAR OBRIGANDO O DEINFRA A REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E OBRAS DE ENGENHARIA NAS PONTES COLOMBO MACHADO SALLES E PEDRO IVO CAMPOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ACERCA DAS PROPOSIÇÕES DETERMINADAS. PERDA DO OBJETO NO PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. "Em ação civil pública, considerando a possibilidade de imposição das astreintes no caso de descumprimento da obrigação de fazer, prudente integrar à lide as autoridades públicas, além da pessoa jurídica de direito público, proporcionando-lhes o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do indispensável contraditório." (AI n. 2011.025302-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.8.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.013392-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 29-03-2012). "2. A cominação de astreintes prevista no art. 11 da Lei nº 7.347/85 pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais." (REsp Nº 1.111.562 / RN, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 25.08.2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.042338-8, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-03-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060991-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

DANO MATERIAL E MORAL. Indenizatória improcedente. Cheque. Recusa na compensação. Ausência de relação contratual bancária direta. Competência das Câmaras de Direito Civil. Redistribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069918-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE CÁLCULO RENAL EM CIDADÃO ENFERMO. URGÊNCIA RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE DEMONSTRA EXÍGUO. MAJORAÇÃO PARA 5 (CINCO) DIAS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) EXCLUÍDA. MANUTENÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038531-3, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CDA'S. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80 SUFICIENTEMENTE CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS NÃO DERRUÍDA POR QUALQUER FATO OU CIRCUNSTÂNCIA OPONÍVEL EM SENTIDO CONTRÁRIO. Como a inscrição do débito em dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 2º, § 5º, da Lei Federal n. 6.830/80, in casu, não derruída por qualquer fato ou circunstância oponível em sentido contrário, há se reconhecer a regularidade da exação quando as CDA's impugnadas, ao menos em linha de princípio, trazem em seu bojo de maneira clara a natureza da dívida, assim como as prescrições legais atinentes à forma de incidência da multa, juros e correção monetária. ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. POSSIBILIDADE. COBRANÇA EFETUADA MEDIANTE RETRIBUIÇÃO. NÃO INFRINGÊNCIA À NORMA IMUNIZANTE CONTIDA NO ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM AO ART. 155, § 3º. "É devido o ISS sobre arrecadação da COSIP pela concessionária de fornecimento de energia elétrica quando houver retribuição pelo Município, devendo a base de cálculo do imposto incidir sobre os valores pagos pelo serviço de cobrança. Imunidade recíproca do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal somente resguarda o patrimônio, renda ou serviços do Poder Público, todavia, esse benefício não se estende às atividades desempenhadas com fim econômico" (Apelação Cível n. 2010.000820-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13/05/2010). SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MÃO DE OBRA, EXTENSÃO E MELHORIA NA REDE ELÉTRICA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE ESGOTAMENTO DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se desconhece o entendimento de que as atividades-meio, assim consideradas aquelas necessárias à consecução da atividade-fim - o fornecimento de energia elétrica, são isentas de ISS (TJRS, Apelação Cível n. 70061877189, Segunda Câmara Cível, relª. Desª. Lúcia de Fátima Cerveira, j. em 25/03/2015); tem-se que referida tese, contudo, deverá ser analisada mais a fundo à luz dos termos da defesa formulada pelo Município de Biguaçu, inclusive sob pena de configurar-se a indesejável supressão de instância. "Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição" (Apelação Cívell n. 2006.030695-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. em 12/06/2007). DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO LASTREADA NO INCISO I DO ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJA EXIGIBILIDADE TEVE ORIGEM ATÉ CINCO ANOS ANTES DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. Hipótese em que não houve pagamento do tributo devido por antecipação, razão pela qual o lançamento deveria ter obedecido a regra prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - com o que assentiu o próprio agravante em suas razões recursais -, fazendo-se desnecessárias, portanto, maiores digressões. Considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 1º de janeiro de 2006, quanto aos fatos geradores ocorridos em 2005, não há como deixar de reconhecer o implemento do prazo decadencial em relação ao mencionado período, pois, como visto, a constituição do crédito tributário foi realizada apenas em 21/07/2011, enquanto deveria ter sido efetuada até o último dia de 2010, decaindo em 1º de janeiro de 2011. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053452-5, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MEMBROS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE QUANTO ÀS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS E AO TEMPO NO SERVIÇO PÚBLICO. "Em se tratando de equiparação salarial de servidor, nota-se que o princípio constitucional da isonomia garante aos servidores percebimento igualitário de vencimentos apenas quando exercerem atividades idênticas, isto é, prestem serviços em iguais condições de trabalho, tempo de serviço, e habilitação profissional" (AC n. 2009.035815-9, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 6-7-2010). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052760-9, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.023641-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS NEGATIVADORES DO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR CONSUMIDORA HOMÔNIMA. NEGATIVAÇÃO REALIZADA POR EQUÍVOCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DA AUTORA, VÍTIMA DO EVENTO DANOSO, À CONSUMIDORA. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFIRMADA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ANTE A COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE RECAI AUTOMATICAMENTE SOBRE A DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 14, §3º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSURGÊNCIA RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTIR NEXO CAUSAL ENTRE A SUA CONDUTA E O DANO AVENTADO PELA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA CONTRAÍDA POR CLIENTE HOMÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA BEM COMO DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA PENDENTE NO NOME DA AUTORA. FALTA DE CAUTELA DA DEMANDADA AO SOLICITAR A FORMALIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDÍTICIA NO CPF DA REQUERENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA SOB CARÁTER PREVENTIVO, APLICÁVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES MANTIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DO APELO DA REQUERIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CURTO PERÍODO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058033-9, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM, REMETENDO A APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO REMETIDO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA APRECIADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE, DE CARÁTER EXCEPCIONAL, INADIMISSÍVEL NA HIPÓTESE. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A APURAÇÃO DO VALOR DOS PREJUÍZOS. RECURSO DA CELESC PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050709-8, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE. DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DOS DANOS, ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE COM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA SE APURAR A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA CASSADA. "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A APURAÇÃO DO VALOR DOS PREJUÍZOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056189-6, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MITIGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046768-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. BEM DE PROPRIEDADE DOS AUTORES QUANDO DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E DO ART. 439, PÁR. ÚNICO, DO CPC. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). 3) JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA FORMA DO ART. 15-B, DO DECRETO N. 3.365/41. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044488-2, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).