APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA REVISAR O MONTANTE COM CORREÇÃO ATÉ A DATA DO SINISTRO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071392-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÕES DE USUCAPIÃO AÉREA E SERVIDÃO DE LUZ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECLARANDO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPUGNAR IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS DA CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO QUE LIMITA-SE AO DIREITO DE VIZINHANÇA. INÉPCIA DO PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PLEITOS DE USUCAPIÃO AÉREA E SERVIDÃO DE LUZ CONFIRMADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARTICULAR PARA PLEITEAR AJUSTES EM OBRA EM DECORRÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONFIRMADA. INÉPCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO EM PERDAS E DANOS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE ELENCADA PELO ARTIGO 936 DO CPC PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO DOS RÉUS, NÃO REITERADO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AGRAVO RETIDO DA AUTORA INTERPOSTO ORALMENTE. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE ARGUIÇÃO AO PERITO. EXEGESE DO ARTIGO 435 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PAUTADA NAS CONCLUSÕES APONTADAS NO LAUDO PERICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AOS RÉUS FACE AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DE MÁCULA NA PERÍCIA. TESE IMPROFÍCUA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTE ÀS ALTERAÇÕES EFETUADAS NA OBRA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. EXEGESE DO INCISO II, ART. 269 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NESSE PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. APELAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE AMBAS AS PARTES. CRITÉRIOS DE PONDERAÇÃO, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA ANTE À COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050674-7, de Araranguá, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009465-6, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE PERMANECE SILENTE APÓS A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É atingido pela preclusão consumativa o direito da parte de requisitar dilação probatória se, após instada a se manifestar sobre as provas que pretende produzir, esta permanece silente, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. A ação de despejo possui escopo restrito, de maneira que, para a procedência dos pedidos, é necessário que a parte autora comprove, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a existência de prévio contrato de locação entre as partes. Ausentes quaisquer indícios que permitam concluir pela pactuação, o pleito formulado pela parte autora não merece guarida. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063991-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO DA AUTORA. PEÇA RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida." (AC n. 2011.100364-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 02.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050424-7, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO VENCIDO. ALEGADA AQUISIÇÃO DA POSSE ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. ANTERIOR DETENTORA DO IMÓVEL QUE QUE O OCUPAVA INJUSTAMENTE, DE MODO A SER PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA PARA CELEBRAR QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO O ALUDIDO BEM, NEM MESMO NO PERTINENTE À POSSE DELE. CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS JÁ RECONHECIDAS, ALIÁS, EM OUTRA SENTENÇA MANTIDA PELA CÂMARA, PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS DOS ARTS. 1228 E 1.245 DO CC CUMPRIDAMENTE PREENCHIDOS PELO AUTOR DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010646-7, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADO NAS CONTRARRAZÕES. RECLAMO FUNDAMENTADO EM REITERAÇÃO DOS TERMOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO APELO. PRETENSÃO AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA DE ACOLHIMENTO EXPRESSO DO PLEITO REALIZADO NA CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA BENESSE. DIREITO MANIFESTO DE INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/1950. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. "Não havendo indeferimento expresso, não se pode estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor." (AgRg no REsp n. 925.411, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 19.02.2009). INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 295, DO CPC. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC. PROEMIAL RECHAÇADA. " 'Inacolhe-se a tese de inépcia da inicial se a preambular permite que a demandada tenha a exata compreensão da controvérsia e se da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão' (Apelação Cível n. 1999.012985-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Nelson Schaefer Martins)" (AC n. 2011.037868-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 10.07.2012). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FIADORA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE AO TEMPO ORIGINAL DA LOCAÇÃO. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DA FIADORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA DA FIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 835, DO CC. RESPONSABILIDADE QUE PRORROGA-SE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, NOS TERMOS PACTUADOS. PRELIMINAR REPELIDA. "Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente." (STJ, AgRg no AREsp n. 198.344/SP, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 08.10.2013). AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PLANILHA QUE CONTÉM O CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, INCISO I, DA LEI N. 8.245/1991. PRELIMINAR ARREDADA. " 1. Não padece de inépcia a petição inicial instruída com planilha de débito que, em atendimento ao inc. I do art. 62 da Lei n. 8.245, de 18.10.1991, discrimina o valor devido a título de aluguéis, despesas de condomínio, imposto predial e territorial urbano e demais encargos."(AC n. 2008.059915-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 26.03.2009). REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE TERMO DE VISTORIA INICIAL QUE NÃO IMPOSSIBILITA A REPARAÇÃO DOS DANOS, PORQUANTO INCONTROVERSA A NECESSIDADE DE PINTURA NO IMÓVEL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO AUTO DE IMISSÃO DE POSSE INDICATIVA DO REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Finda a locação, tem o locatário a obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, como preceitua o art. 23, III da Lei nº 8.245/91. Não satisfazendo tal encargo, cumpre-lhe indenizar o proprietário pelos danos emergentes, consubstanciados no valor necessário à recuperação do que foi danificado, bem como lucros cessantes, consistentes no aluguel deixado de auferir durante o tempo necessário ao processamento da vistoria e restauração da edificação." (AC n. 2007.009568-4, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 14.08.2007). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058569-7, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADO DESISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. Quando a prova documental probatória é suficiente para a análise dos fatos apresentados para julgamento, desnecessária a oitiva de testemunhas. Ademais, afigura-se contraproducente e até mesmo violação à garantia da razoável duração do processo, cassar a sentença para produzir prova que não mudaria o resultado da demanda. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PREVISÃO EXPRESSA DE SORTEIO COMO MEIO DE AGILIZAR A DEVOLUÇÃO. DIREITO QUE DEVE SER ASSEGURADO. Apesar da restituição dos valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio ser devida em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (STJ, resp n. 1.119.300/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27-8-2010), quando houver previsão contratual facultando ao adquirente a participação no sorteio para a eventual restituição dos valores vertidos ao grupo antes do encerramento do grupo, há que se respeitar o pacto. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE ADESÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. Ao julgar o REsp n. 1.114.604/PR e o REsp n. 1.114.606/PR, submetidos ao rito do art. 543-C, do CPC, o STJ firmou o entendimento de que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do Banco Central. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Os transtornos sofridos por quem adquire um consórcio de bem imóvel, supondo ser imediatamente contemplado, mas por questões financeiras acaba desistindo do grupo antes da contemplação, não ultrapassam a esfera do "mero aborrecimento". Por isso, não caracteriza dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024771-4, de Içara, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento . Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Princípios da não delegação e da legalidade. Temas não tratados na inicial, tampouco no decisum de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido nesse aspecto. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Benesse que abrange todas as fases do processo. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Cláusula de vencimento antecipado. Legalidade. Artigo 54, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e artigo 1.425, III, do Código Civil. Precedentes. Período de inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à média de juros de mercado apurada pelo BACEN. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargo indevido durante o período de normalidade do contrato. Abusividade na espécie. Mora, em tese, desconstituída. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamo do autor conhecido em parte e desprovido. Apelo da financeira conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048688-0, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEFENSORIA DATIVA. CERTIDÕES DE UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS REGULARMENTE EMITIDAS. PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO DIRETAMENTE AO CAUSÍDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA REMUNERAÇÃO. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEMONSTRAÇÃO DO DECURSO DO LUSTRO ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. DIREITO PRETENDIDO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. "A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, é simples gestora dos recursos repassados pela Secretaria da Fazenda Estadual e que tem como destino a remuneração pelos serviços de defensoria dativa. Logo, inexistindo o pagamento pelo gestor, porque ausente o repasse dos duodécimos, nada impede que o advogado desde logo ajuíze ação contra o Estado" (Apelação Cível n. 2007.032396-1, da Capital, Relator: Des. Jânio Machado, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 17/09/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013200-1, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E HOSPITAL RÉUS. PARTO PREMATURO. ALEGADO PRAZO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA. DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DA CESARIANA. ABALO ANÍMICO DOS AUTORES (GENITORA E FILHO). COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. - O não conhecimento do agravo retido interposto pelos autores é medida que se impõe, porquanto ausente pedido expresso nas contrarrazões recursais, por evidente ausência de interesse recursal. (2) PRELIMINAR. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA PROPOSTA PELA APELANTE (HOSPITAL), COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA AUTORA. AMPLA DEFESA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO NO PONTO. REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA QUE SE IMPÕE. - Quando da apresentação dos embargos monitórios, à autora foi possibilitada a ampla defesa, com a alegação e produção de provas que, porventura, considerasse convenientes. Ainda, destaca-se que qualquer inconformismo decorrente de sua rejeição poderia ser expresso em recurso de apelação, o qual não foi interposto, transitando em julgado a sentença que reconheceu o direito da ora recorrente em cobrar o débito discutido. - Com a verificação de coisa julgada material, resta inconteste a superveniente impossibilidade jurídica do pedido no que diz respeito à declaração de inexistência de débito, sendo necessária a extinção parcial do processo e a reforma da sentença no ponto. (3) MÉRITO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - In casu, averigua-se que a responsabilidade do hospital é de ordem objetiva (art. 14, do CDC), porquanto decorrer a possível existência de defeito na prestação de serviços do fato da internação do paciente, e não em razão da atuação dos médicos junto a este. (4) DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO HOSPITAL RECORRENTE. PARTO PREMATURO. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA DE ADIAMENTO. ACOLHIMENTO. - Do conjunto probatório, extrai-se que o nosocômio acompanhou, desde o primeiro dos três dias de internação da gestante, o quadro de saúde dos autores. - Depreende-se que a autora recebeu medicação no período que antecedeu o parto, procedimento que, em casos de trabalho de parto prematuro, quando viável, é recomendado. Possibilidade de tentativa de adiamento no caso sub judice. - Ausência de demonstração da relação, em análise ao prontuário da autora, entre o sofrimento fetal (motivador do parto prematuro) e o quadro clínico apresentado pela gestante horas antes. - Inexistência de provas aptas a ensejar o entendimento de que o hospital, em decorrência da verificação de possível prazo de carência do plano de saúde da autora, deixou de realizar o parto. (6) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. - Provido o recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais a fim de que os autores sejam condenados ao pagamento de metade das custas processuais - não se olvidando que a ré Agemed restou vencida também - e dos honorários advocatícios em favor da apelante. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081025-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. Não merece reforma a decisão unipessoal negativa prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada nesta Câmara Especializada, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.007038-8, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO); AFASTAR O ANATOCISMO; VEDAR A COBRANÇA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA; DECLARAR A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE PROMOTORA DE VENDAS, DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA AUTORIZADA PELA SENTENÇA. REQUERIDA MANTENÇA DOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO INALTERADO PELO DECISUM COMBATIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELO ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TESE DISSOCIADA DO DECISUM, O QUAL VEDOU A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA DA AUTORA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM NESTE TOCANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA A AVENÇA ENTABULADA ENTRE OS LITIGANTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUIR NO DESFECHO DA PRESENTE DEMANDA, HAJA VISTA O NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É INÓCUA NO QUE TOCA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AO ANATOCISMO, DIANTE DA NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING. DESCABIMENTO. ESPÉCIE DE PACTO QUE PERMITE, EXCEPCIONALMENTE, A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CASO EM QUE A AVENÇA NÃO FOI JUNTADA AO FEITO. CONTRATAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONTUDO, RECONHECIDA PELOS LITIGANTES. MAGISTRADO QUE AGIU COM ACERTO AO EXAMINAR A LEGALIDADE OU NÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE SUA COBRANÇA CAPITALIZADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AVENÇA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. ADMISSÃO DAS PARTES DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO). MODIFICAÇÃO, CONTUDO, OBSTADA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. TENCIONADA MANUTENÇÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. PACTO QUE NÃO FOI JUNTADO AO PROCESSADO. COBRANÇAS VEDADAS, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049240-5, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORMULAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE PEDIDO DE RETENÇÃO DE SUPOSTAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. POSTULAÇÃO NÃO LANÇADA EM PRIMEIRO GRAU. INACEITÁVEL INOVAÇÃO RECURSAL. SUJEIÇÃO AO DEVEDOR AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL, SEM CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL. ALUGUEL COMPENSATÓRIO PREVISTO NO CONTRATO. DISPOSITIVO NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. REPARAÇÃO DEVIDA (ARTS. 389, 402, 182 E 475 DO CC E ARTS. 302 E 333, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA BEM DOSADA NA ORIGEM RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 e 517, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, ao recorrente é defeso formular pretensão diversa na instância recursal ou, ainda, insistir no pedido sob outro fundamento, sob pena de supressão de instância. 2. Em tema de demanda na qual se pretende a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão de total inadimplência do promissário comprador, com o desfazimento do vínculo contratual e o retorno às condições anteriores ao pacto, é devido ao promitente vendedor o ressarcimento das perdas e danos decorrentes da ocupação gratuita do bem objeto do negócio frustrado, na forma de aluguéis compensatórios, conforme estabelecido nos arts. 389, 402 e 475 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089356-3, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AINDA QUE DIANTE DOS EFEITOS DA REVELIA. A revelia não engendra automática a procedência da pretensão deduzida em juízo, uma vez que a presunção se refere aos fatos e não ao direito. Por isso, como a reparação de lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivamente sofridos, para sua caracterização, há necessidade de comprovação, não basta argumentar que existiram, ainda que diante dos efeitos da revelia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008782-0, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ARGÜIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080945-6, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - TLLP (TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA) - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "[...] por força do princípio da 'actio nata': inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057501-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE INTERNET BANDA LARGA. AUTOR QUE DELIBERADAMENTE DEIXOU DE PAGAR FATURAS CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS. DÍVIDA LEGÍTIMA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexiste abalo moral indenizável quando a inscrição no cadastro de órgão de proteção ao crédito originou-se em fato imputável exclusivamente ao consumidor, que deixou de adimplir, a tempo e modo, os serviços que lhe foram regularmente prestados. A simples alegação de que os valores cobrados estariam incorretos não exime o autor de buscar a solução administrativa do impasse ou, em último caso, consignar judicialmente o montante devido, a fim de evitar os consectários da inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089247-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO AO LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE ORIUNDA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA INFORMADA NA INICIAL. IMPORTÂNCIA MOVIMENTADA PELA CASA BANCÁRIA PARA CONTA DISTINTA, CUJA TITULARIDADE NÃO SE PODE AFIRMAR COM CERTEZA. RESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO BANCO DO BRASIL. INEGÁVEL CARÁTER LITIGIOSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO DO PEDIDO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. NECESSÁRIA TRIANGULAÇÃO DA LIDE COM A PARTE QUE SE OPÕE AO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048671-5, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ (COMPANHIA DE TV POR ASSINATURA E TELEFONIA). ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ NA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CALL CENTER. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO. AVENÇA INEXISTENTE. APONTE ILÍCITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. INVIABILIDADE. VALOR ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE RECONFORTA SATISFATORIAMENTE O DANO SUPORTADO. OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA MEDIDA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PLEITO RECHAÇADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058435-1, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).