APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GOZO DE FÉRIAS IMPEDIDO PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. AFASTAMENTO LEGAL PARA AGUARDAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. PERÍODO QUE DEVE SER CONTABILIZADO COMO AQUISITIVO DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. ABONO DE PERMANÊNCIA E ADICIONAL. DIREITO DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO DEFERIMENTO E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INDEVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.832/1995. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. GARANTIA DE PERCEPÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO IPREV E DA AUTORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079421-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. VÍCIO OCULTO CONSTATADO NA CAIXA DE CÂMBIO. INTERREGNO ENTRE A CIÊNCIA DO VÍCIO ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA QUE EXTRAPOLOU O PRAZO DE 90 DIAS, ESTABELECIDO PELO ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO FORMULADA AO FORNECEDOR APTA A INTERROMPER O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL, CONFORME INTELIGÊNCIA ARTIGO 26 PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DECADÊNCIA DO DIREITO DO RECORRENTE CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040328-9, de Sombrio, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRASEIRO DE MOTOCICLETA NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO. MOTOCICLISTA ARREMESSADO À LATERAL DA PISTA. DANOS PERMANENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SITUAÇÃO INEXISTENTE. MERA LEITURA DA PEÇA PÓRTICA QUE DERRUBA A TESE. PETIÇÃO VESTIBULAR QUE SE LASTREIA NO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADOS. PREVISÕES QUE FORAM ENCAMPADAS PELO CÓDIGO REALE. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO POR MEIO PRÓPRIO. DANOS MORAIS QUE SE QUANTIFICARAM NO TRANSCURSO DA DEMANDA. PEDIDO GENÉRICO COM RESPALDO NO INCISO II DO ARTIGO 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DEVER INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PROVAS ACOSTADAS E DEPOIMENTOS QUE DÃO CONTA DA CONDUTA CULPOSA DO APELANTE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE POR ELEVADO ESTADO DE ALCOOLEMIA. DEMANDADO QUE, ALÉM DE APRESENTAR VERSÕES DIVERSAS DOS FATOS, NÃO SE DESINCUMBIU DE COLACIONAR PROVAS QUE LHE DESSEM GUARIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MATERIAS, MORAIS E ESTÉTICOS MANTIDOS NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. CONDUTA ILÍCITA DE ELEVADA GRAVIDADE. SEQUELAS QUE PERSEGUIRÃO A VÍTIMA POR TODA A VIDA. APELADO QUE CONTAVA COM APENAS 19 ANOS NA ÉPOCA DO ACIDENTE. FOTOGRAFIAS E LAUDO PERICIAL QUE DÃO CONTA DO DANO ESTÉTICO E DEMONSTRAM O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073061-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM ANULAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE EMITIU CHEQUES EM GARANTIA DOS PRODUTOS RECEBIDOS PARA DISTRIBUIÇÃO, OS QUAIS NÃO FORAM DEVOLVIDOS PELA EMPRESA APELADA. CONSTATAÇÃO DE QUE, POR MEIO DE PREVISÃO CONTRATUAL, O APELANTE ADQUIRIA A MERCADORIA, MEDIANTE PAGAMENTO, PARA POSTERIOR REVENDA COM PREÇO A MAIOR. CHEQUES DESTINADOS À AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS (FILTROS DE LINHA ELÉTRICA). AFASTARIA-SE, ASSIM A TESE DE "CHEQUES DADOS EM GARANTIA", E, UMA VEZ CARACTERIZADO O DÉBITO, SÃO REGULARES OS PROTESTOS E A INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESCISÃO CONTRATUAL JÁ FIRMADA PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em um sentido amplo, podemos conceituar distribuição como o contrato pelo qual uma das partes, denominada distribuidor, se obriga a adquirir da outra parte, denominada distribuído, mercadorias geralmente de consumo para sua posterior colocação no mercado, por conta e risco próprio, estipulando-se como contraprestação um valor ou margem de revenda (Ghersi, 1999:104, t. 2). [...] Os bens a serem comercializados podem permanecer na posse do distribuidor ou dono do negócio. Como regra geral, o distribuidor adquire os bens e está organizado como empresa para tarefa de distribuí-los (Farina, 1994:387)." (Direito civil: contratos em espécie. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 646). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066840-7, de Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Complementação acionária. Ação movida por investidor financeiro. Contratos originários. Exibição determinada no despacho inaugural. Inconformismo da empresa de telefonia. Fato constitutivo do direito. Prova que compete ao cessionário. Legislação consumerista. Inaplicabilidade reconhecida anteriormente. Documentos adulterados. Tema não abordado na decisão recorrida. Agravo conhecido em parte e provido. Em ação anterior, proposta pelo mesmo demandante, a Câmara extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de legitimidade para pleitear complementação acionária sem exibir os contratos firmados pelos cedentes, de sorte que inviável em uma nova demanda atender seu pedido de inversão do ônus da prova para carrear essa obrigação à parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013445-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Complementação acionária. Ação movida por investidores financeiros. Contratos originários. Exibição determinada no despacho inaugural. Inconformismo da empresa de telefonia. Fato constitutivo do direito. Prova que compete aos cessionários. Legislação consumerista. Inaplicabilidade reconhecida anteriormente. Provimento. Em ação anterior, proposta pelos mesmos demandantes, a Câmara extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de legitimidade para pleitear complementação acionária sem exibir os contratos firmados pelos cedentes, de sorte que inviável em uma nova demanda atender seu pedido de inversão do ônus da prova para carrear essa obrigação à parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013447-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. OFENSA AO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE ENCONTRA RESPALDO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO E DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECE A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO INDICADO NA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. "1. O STJ fixou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2. Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito.[...]" (AgRg no AREsp 697.696/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 18/06/2015) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.046377-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA FORMULADO PELA AUTARQUIA. SUPOSTO PRAZO DE RECUPERAÇÃO FIXADO PELO EXPERT JÁ SUPERADO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE FAZ REFERÊNCIA A UM PRAZO MÍNIMO. OBRIGAÇÃO DO INSS, ADEMAIS, EM SUBMETER O SEGURADO A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO, E ANALISAR A NECESSIDADE DE CANCELAR, MANUTENIR OU CONVERTER EM OUTRA BENESSE. ARTS. 62 E 101 DA LEI N. 8.213/91. REQUISITOS DO AUXÍLIO-DOENÇA CONTEMPLADOS EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "Em havendo a incapacidade laborativa temporária de obreiro, em decorrência de moléstia profissional, emerge o direito à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, cabendo à Autarquia avaliar o quadro clínico, periodicamente, e, mediante tratamento adequado, buscar a recuperação da capacidade laborativa daquele que sofreu o infortúnio." (TJSC, AC n. 2008.035064-8, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8.10.09). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060562-1, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-10-2014). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041426-4, de Armazém, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

.AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LICENÇA ESPECIAL À POLICIAL MILITAR. CÁLCULO COM BASE NO VALOR BRUTO PERCEBIDO ANTES DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE ATÉ ENTÃO PERCEBIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.020708-2, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062022-4, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005656-0, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO, EXATAMENTE COMO DETERMINADO EM 1º GRAU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081717-8, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034692-3, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. MARCO INICIAL DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.056030-6, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. OBREIRO QUE SOFREU FRATURA DO TERÇO DISTAL DO FÊMUR. ACIDENTE IN ITINERE. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. REFORMA DA SETENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056834-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSES INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. MARCO INICIAL DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.023757-9, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFICIENTE FÍSICO - CADEIRANTE. QUEDA DO ELEVADOR DE ACESSO AO ÔNIBUS PARTICIPANTE DO PROGRAMA DA PREFEITURA DE JOINVILLE DENOMINADO "TRANSPORTE EFICIENTE". PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO REQUERENTE COM O INTUITO DE MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O CASO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Hipótese em que o autor, cadeirante, vivenciou situação constrangedora ao cair do elevador para deficientes instalado em transporte público coletivo, denominado "Transporte Eficiente", e de uso exclusivo para passageiros portadores de deficiência. Equipamento comprovadamente defeituoso, de modo que se houve com acerto o Julgador ao dar procedência à pretensão inaugural. Com efeito, o incidente resultou em leves lesões no punho do autor, que foram tratadas com medicamentos e que o afastaram de sua atividade laborativa por apenas 2 (dois) dias, o que, juntamente com a negligência na manutenção do equipamento, configura o abalo moral. No entanto, não se pode concluir que tal situação dê ensejo à majoração da verba fixada em primeiro grau, uma vez que o montante atende às premissas do caso, razão pela qual mantém-se o quantum nos termos da sentença. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003728-5, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058434-4, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO FALECIDO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. DIREITO DE PERCEBER O VALOR CORRESPONDENTE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE O SERVIDOR RECEBERIA SE VIVO FOSSE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.077664-9, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CIVIL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO FINANCEIRO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FUNDOS ESTADUAIS (FUNDOSOCIAL E SISTEMA SEITEC) E FADESC - VINCULAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA DE ICMS - REPERCUSSÃO NO REPASSE AO FUNDEB - ADCT, ART. 60 - PREJUÍZO AOS MUNICÍPIOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - NECESSÁRIA MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. "A vinculação de recursos provenientes da receita tributária líquida de ICMS ao FUNDOSOCIAL, aos Fundos do Sistema SEITEC e ao FADESC interfere no cálculo global da arrecadação do citado imposto, o que repercute negativamente na parcela de 20% assegurada pela Constituição da República ao FUNDEB e, por via reflexa, à parte direcionada ao Município para aplicação na educação básica". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084987-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002566-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DA AUTORA DE ALTERAÇÃO DE CLASSE CONSUMIDORA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISUM A QUO QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL SOBRE O OBJETO DEMANDADO. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO DO AUTOR NO TOCANTE AO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC/2002). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que incide o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e de outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Também se adota tal orientação em relação à repetição de indébito por questão referente ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica." (AgRg no AREsp 531.264/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067473-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).