APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE REBATE AOS TERMOS DO JULGADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Recurso que não rebate os argumentos expostos na sentença desatende a norma contida no art. 514, II, do Código de Processo Civil e impede o seu conhecimento. Isso porque não cabe ao Tribunal julgar novamente a lide, mas analisar os fundamentos de fato e de direito dirigidos contra a argumentação posta pelo juiz na decisão recorrida. Daí a necessidade do apelante indicar as razões pelas quais a sentença deve ser modificada.. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028842-8, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO REQUESTADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050162-5, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA. REFLEXOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 3.458/97. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE AS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da legislação municipal (art. 69, da LC n. 21/1995), o Município de Joinville pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, inclusive no tocante àquelas indenizadas em pecúnia. De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal n. 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville) (TJSC, AC n. 2008.022371-2, rel. designado Des. Jaime Ramos, j. 27-03-09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075860-6, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO ACIONANTE. OBJETO DA LIDE DECORRENTE DE AVENÇA FORMALIZADA EM PROCESSO LICITATÓRIO. AUTARQUIA INTERESTADUAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DESTA CÂMARA PARA ANÁLISE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM ATUAL REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030315-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FORMULADO POR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REQUERIMENTO APENAS PELA AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COM BASE NA "TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA" - IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFICASSE A INVERSÃO COM BASE EM EXERCÍCIO DIALÉTICO - IMPOSIÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO RÉU - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - VERBA QUE DEVERÁ SER PAGA AO FINAL PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO. A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. Os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040825-7, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FORMULADO POR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REQUERIMENTO APENAS PELA AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COM BASE NA "TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA" - IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFICASSE A INVERSÃO COM BASE EM EXERCÍCIO DIALÉTICO - IMPOSIÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO RÉU - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - VERBA QUE DEVERÁ SER PAGA AO FINAL PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO. A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. Os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039508-4, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013854-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050486-5, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PRELIMINAR RELATIVA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO QUANTO AOS FATOS. MÉRITO. FUNDAMENTO DE ALTERAÇÃO QUANTO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. JOVEM QUE ATINGIU A MAIORIDADE. ESTUDANTE EM VIAS DE INGRESSAR EM NOVO CURSO NO ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO E MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL, NA CAPITAL. ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE SUSTENTO DO GENITOR. PRORROGAÇÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR AO DESCENDENTE EM FASE DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO DEVER ALIMENTÍCIO CORRESPONDENTE A 75% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O Direito Brasileiro veda o novorum iudicium na apelação porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação (revisio proriae instantiae). Em consequência, o art. 517 do CPC interdita a arguição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo, que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado. 2. Precedentes do STJ no sentido de que a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. 3. Recurso especial provido." (STJ, REsp n. 466.751/AC, Rel. Min. Luiz Fux, j 23.6.2003). Com o advento da maioridade civil, cessa o poder familiar, contudo, tal circunstância não enseja a exoneração automática do dever de prestar alimentos, que passa a ser devido em função da relação de parentesco, decorrente do princípio da solidariedade familiar, desde que devidamente comprovada a necessidade pelo alimentando, a qual, no caso concreto, foi demonstrada pela dependência financeira e frequência em curso superior. (Ap. Cív. n. 2014.019101-2, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, j. 08.09.2014). Prolonga-se usualmente até os 24 anos o dever de prestação alimentar ao descendente que está em fase de formação educacional e profissional, ainda que civilmente capaz, conforme a conjugação do trinômio de necessidade do alimentando, capacidade do alimentante e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019447-5, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027100-7, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NOMEADO POR CONCURSO PÚBLICO POSTERIORMENTE ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DECISÃO DECORRENTE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.032507-1, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR DOENÇA QUE GEROU PARALISIA IRREVERSÍVEL. DIREITO À INATIVAÇÃO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. DISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DOENÇA QUE SE ENQUADRA NA LEI N. 7.713/88. GARANTIA À ISENÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. REEXAME E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036828-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - AÇÃO EM QUE SE DISCUTE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CADASTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DA LISTA DE INADIMPLENTES - MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL FIXADA EM VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL - PRAZO DE 5 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer de exclusão do nome da parte autora de cadastro restritivo de crédito deve ser fixada de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. Considera-se razoável o prazo de 5 (cinco) dias para que a operadora cumpra a ordem judicial que determinou a retirada do nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito, mormente quando não evidenciada a impossibilidade de cumprimento no referido tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045426-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NEGADO NA ORIGEM. AGRAVANTE QUE, A DESPEITO DE TER AJUIZADO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADO COM PLEITO REPARATÓRIO, PRETENDE, MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE O MESMO PERMANEÇA EM VIGOR ATÉ A DATA DA SENTENÇA, TUDO COMO FORMA DE REAVER INVESTIMENTOS REALIZADOS. REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DOS ALEGADOS INVESTIMENTOS QUE NÃO DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE, A PRIORI, NA DENÚNCIA DO AJUSTE, AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL IGUALMENTE AUSENTE. EVENTUAL DANO MATERIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO FUTURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se nega que, dependendo do contrato, havendo por parte de um dos contratantes desembolso considerável para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Todavia, para a concessão da tutela antecipada, visando prolongar o contrato rescindido até a recuperação dos montantes investidos, há de estar presente a verossimilhança do direito almejado, daí por que, sem prova eloquente dos expressivos gastos para dar cumprimento à avença, tal como timbrado no art. 473, § único, do Código Civil, impossível se mostra o deferimento da liminar requestada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031323-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS DE CHEQUES. CÁRTULAS EMITIDAS EM PAGAMENTO A NEGÓCIO JURÍDICO QUE POSTERIORMENTE FOI DESFEITO POR DESACORDO COMERCIAL. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE E DA CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO CONSUBSTANCIADO PELAS CÁRTULAS E CONDENOU AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, CONTADOS DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO AO LEVAR A PROTESTO CÁRTULAS QUE NÃO HAVIAM SIDO ADIMPLIDAS E QUE LHE FORAM TRANSMITIDAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. TESE ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO PELA EMPRESA BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA DE SUAS OBRIGAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SUBJACENTE QUE NÃO ATINGE O BANCO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. CIRCULAÇÃO DOS CHEQUES. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO EM FACE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHES DEU CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL MÁ-FÉ PELA CASA BANCÁRIA, ATUAL PORTADORA DAS CÁRTULAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. DÍVIDA EXISTENTE NO TOCANTE À ENDOSSATÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004844-3, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO E/OU AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO". DEMANDA AFORADA PELO EXECUTADO EM FACE DO EXEQUENTE E DO ARREMATANTE DE IMÓVEL PENHORADO EM LIDE EXECUCIONAL, EMBASADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. DEFENDIDA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO OPORTUNIZADA A RENEGOCIAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RURAL EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, PREVIAMENTE À INSTAURAÇÃO DA LIDE EXECUTIVA, CONFORME AUTORIZADO PELA LEIS NS. 9.138/95 E 11.775/08. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA RURAL QUE SE TRATA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO, DESDE QUE POR ELE DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS CONSTANTES NAS NORMAS MENCIONADAS. PEDIDO DEDUZIDO NA LIDE, CONTUDO, REALIZADO DE MODO GENÉRICO, SEM QUALQUER APONTAMENTO A FATOS CAPAZES DE AUTORIZAR O ALONGAMENTO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE ASPECTO. REQUERIDA RECOGNIÇÃO DA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO LEVADA A EFEITO NA AÇÃO EXECUCIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO EXARADA NO PROCESSO EXECUTIVO, QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CUJA ARREMATAÇÃO SE BUSCAVA NULIFICAR COM A DEMANDA SUB JUDICE, POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, E QUE ANULOU A PENHORA E A ARREMATAÇÃO DO REFERIDO BEM. DECISÃO COLEGIADA ORA MENCIONADA QUE NÃO COMPORTA MAIS RECURSO. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE JÁ FOI REINICIADA NO JUÍZO A QUO, COM A LIBERAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO ORA DEMANDANTE. PERDA DO OBJETO ANTE A ULTERIOR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. RECURSO PREJUDICADO NESTE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. POSSIBILITADA, OUTROSSIM, A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050006-8, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, como também questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036293-7, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, INICIALMENTE EM FACE DA GENITORA E, APÓS EMENDA DA EXORDIAL, TAMBÉM ESTENDIDA CONTRA O GENITOR BIOLÓGICO, DECORRENTEMENTE DE REALIZAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DE EXAME DE DNA. SUSPENSÃO LIMINAR DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA INSERIDA NO SEIO DE FAMÍLIA SUBSTITUTA, REGULARMENTE REGISTRADA NO CADASTRO DE ADOÇÃO (CUIDA), DESDE O TERCEIRO DIA DE VIDA ATÉ OS DIAS DE HOJE, HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS E MEIO. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO DESTITUITÓRIO. INSURGÊNCIA APENAS DO GENITOR BIOLÓGICO, QUE, ABANDONANDO A EX-AMÁSIA, AFETIVA E FINANCEIRAMENTE, AINDA AO TEMPO DA GRAVIDEZ, NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTERESSE NA FILHA ATÉ O SEU QUARTO MÊS DE VIDA, QUANDO, ENTÃO, POSTULOU A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEOR DO RESULTADO, PORÉM, OCORRIDA MAIS DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DEPOIS, OPORTUNIDADE NA QUAL, EM AUDIÊNCIA, PREMIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, ACABOU POR RECONHECER A PATERNIDADE DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, NESSE ENSEJO, DE PEDIDO DE REVERSÃO DE GUARDA OU MESMO OFERTA DE ALIMENTOS EM FAVOR DA INFANTE. FLAGRANTE DESCASO E, MESMO, DESAMOR, PELA FILHA RECÉM-NASCIDA. INTENÇÃO, CONFESSADA PELO GENITOR, DE ENTREGAR A FILHA AOS CUIDADOS DA IRMÃ PARA QUE SEJA CRIADA TAL COMO FILHA DELA FOSSE. TIA PATERNA QUE CONFIRMA, EM AUDIÊNCIA, ESSE ACERTO COM O GENITOR. PRETENSÃO, COM ISSO, DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E, CONSEQUENTEMENTE, DE BURLA AO CADASTRO ÚNICO DE ADOÇÃO, SEM QUE A HIPÓTESE SE AMOLDE, TODAVIA, ÀS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA HAVER ORGANIZADO SUA VIDA PARA ACOLHER A FILHA, MENOS AINDA PARA GARANTIR-LHE O PLENO E SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO FÍSICO, PSÍQUICO E AFETIVO. INVIABILIDADE DE SE MITIGAR, NO CASO, EM FAVOR DA FAMÍLIA NATURAL, A DENSA RELEVÂNCIA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE A MENINA E A FAMÍLIA ACOLHEDORA. HIPÓTESE NA QUAL, EM FACE DAS ESPECIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO DEVE PREVALECER A ORDEM HIERÁRQUICA - PAIS BIOLÓGICOS, FAMÍLIA EXTENSA, FAMÍLIA SUBSTITUTA - TRAÇADA NO ART. 19 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR BEM APLICADA (ECA, ARTS. 3º, 4º, 5º, 19, 22, 24 E 157, E CC ART. 1.634). MANIFESTAÇÃO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. APELO DO GENITOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038439-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1999 E 2000. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO ENTE PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA OU COTA ÚNICA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DE AFORAMENTO DA AÇÃO (§1º DO ART. 219 DO CPC). DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, §3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, §1º) (TJSC, AC n. 2013.049356-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057056-9, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MATRÍCULA EFETIVADA - DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO NÃO COMPROVADO - DÉBITO EXISTENTE - EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUROS E CORREÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a realização da matrícula no curso ministrado pela instituição de ensino, é obrigação da aluna efetuar o pagamento das mensalidades. A prova da desistência ou trancamento da matrícula, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), é obrigação da interessada (aluna), sob pena de subsistir o dever de pagar as mensalidades escolares. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060159-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).