APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PORTADOR DE DOENÇA NEUROLÓGICA. SÍNDROME DE GILLES DE LA TOURETTE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA DE IMPLANTE DE ELETRODOS CEREBRAL E MEDULAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CONEXÃO. PROCESSO COM O MESMO OBJETO E MESMA CAUSA DE PEDIR. EXEGESE DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO JULGADO. INVIABILIDADE DE REUNIÃO. MATÉRIA SUMULADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COBERTURA LIMITADA AOS PROCEDIMENTOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. REQUISITOS DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) NÃO PREENCHIDOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA. FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL. ROL NÃO TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PROCEDIMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL DA MEDICINA RESPONSÁVEL. DEVER DE CUSTEAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046575-2, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO. DISCUSSÃO ACERCA DA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO CUIDAR-SE DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. O endosso-mandato pressupõe manifestação de declaração acerca das prerrogativas conferidas ao mandatário. Na ausência de provas, presume-se que a transferência da cártula tenha se dado de forma plena (endosso-translativo), com todos os direitos inerentes ao título de crédito. DUPLICATA. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA CAUSA DEBENDI. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. "A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata, o ônus da prova é atribuído ao réu, a quem compete demonstrar a realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. O endosso, seja translativo/caução ou na modalidade mandato, não afasta a responsabilidade do emitente da duplicata (sacador), que responde, conforme o caso, isolada ou solidariamente com o terceiro portador que realizou o protesto indevido, pelos danos eventualmente causados ao sacado do título" (TJSC, Ap. Cív. n. 2001.010.529-4, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 16-10-2012). MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. O quantum arbitrado pela instância de origem a título de compensação por danos morais só deve ser alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013947-9, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DEVIDO. LEVANTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO PROVIDENCIADA PELO CREDOR E NÃO SOLICITADA PELO DEVEDOR. DEVER DE MITIGAR A PERDA (DUTY TO MITIGATE THE LOSS) INOBSERVADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO BALIZADO PELO CRITÉRIO DA CULPA CONCORRENTE. Como não ha previsão legal sobre o dever do credor emitir espontaneamente a carta de anuência após o recebimento da dívida que originou o devido protesto, necessário analisar a questão na perspectiva dos princípios gerais do que orientam o sistema jurídico de Direito Privado, notadamente o princípio da boa-fé objetiva que norteia o padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais e que implica agir positivamente para não agravar a situação. Assim, no caso de pagamento de título protestado a boa fé objetiva exige do credor e devedor conduta cooperativa. Aquele com a emissão da carta de anuência, ou a devolução do título, logo após a quitação da dívida, independente de manifestação de vontade posterior sobre esse interesse, pois ele é decorrência lógica do pagamento. Este, com a procura da carta de anuência, pois não se mostra admissível que embora tenha interesse direto no cancelamento do protesto, mantenha-se inerte ante o prolongamento dos prejuízos ao nome e à sua imagem no meio sócio-econômico. Portanto, há omissão que afronta o princípio da boa-fé objetiva e configura ato ilícito passível de reparar os danos causados à contraparte, quando a credora recebe o pagamento, mas não remete ao devedor os documentos necessários para o cancelamento do protesto. Mas, configurada, também, a inércia do devedor que colabora com o prolongamento dos prejuízos, há se reconhecer culpa concorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078505-3, de Forquilhinha, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Sentença de parcial procedência. Recurso do exequente. Período de normalidade. Juros remuneratórios submetidos às normas do Conselho Monetário Nacional. Omissão do órgão. Limitação do índice em 12% ao ano. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização mensal. Pactuação expressa. possibilidade (art. 5º do Decreto Lei n. 167/1967). Período de inadimplência. Comissão de permanência. Modalidade de crédito que não admite a exigência. Observância do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte. Multa moratória fixada em 10%. Percentual legítimo, diante da celebração do pacto em data anterior à vigência da Lei n. 9.298/1996. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090716-2, de Guaramirim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - TLLP (TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA) E TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL (ALVARÁ SANITÁRIO) - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "[...] por força do princípio da 'actio' nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048887-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDAR O ANATOCISMO, FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERMITIR A COBRANÇA ISOLADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO DA EMPRESA REQUERIDA. ANGELONI & CIA. LTDA.. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASSERTIVA DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO É DE REPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO SIMPLES S.A.. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA. PEDIDO DESPIDO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PRECONIZADO NO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E NÃO PROVIDA. RECURSO OFERTADO PELO BANCO SIMPLES S.A.. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NAS CLÁUSULAS GERAIS DO PACTO. INCIDÊNCIA DO MÉTODO AUTORIZADA. DECISUM REFORMADO. PLEITEADA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AVENÇADOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE OPERA QUANTO AO PONTO, LIMITANDO-SE, TODAVIA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057233-6, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DE PUNHO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. TEMPUS REGIT ACTUM. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.036075-8, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVI. ABONO ÚNICO. - INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE E INDEFERE O LEVANTAMENTO DO EXCESSO DE PENHORA NA ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. OMISSÃO DO JULGADOR. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE. EQUÍVOCO. PREVALÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE. DIVISÃO POR CABEÇA QUE SE IMPÕE. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos: a) em regra, obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se: a.1) em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento); ou, a.2) em sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador; mas, b) excepcionalmente, poderá ser solidária, desde que esta seja a natureza do direito em litígio e isso venha de forma expressa e justificada na decisão, pois, afinal, solidariedade é instituto que não se presume. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065558-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO PASSÍVEL DE EXAME A PARTIR DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. ALEGADA OMISSÃO. RECORRENTE QUE ALMEJAVA VAGA COMO VIGILANTE. DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL QUE EXIGIU CERTIDÃO NARRATIVA DO PROCESSO CRIMINAL, DO QUAL FOI RÉU O APELANTE. PROCEDIMENTO, DURANTE O QUAL, HOUVE, SUPOSTAMENTE, A PERDA DA CHANCE DE CONTRATAÇÃO. TESE DE OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM, ANTECIPADAMENTE, INFORMAR SOBRE A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NÃO VERIFICADA. LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE AO INTERESSADO A COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO RESUMIDA AO FORNECIMENTO DE DECLARAÇÕES. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076310-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - ORTOPÉDICO - COLUNA LOMBAR - PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. PLEITO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058312-2, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. OPERAÇÃO ARITMÉTICA DE SIMPLES REALIZAÇÃO E DESCRITA DE FORMA CLARA NO DECISUM. JUROS DE MORA DEVIDOS SOBRE O MONTANTE APURADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO JÁ DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERCENTUAL REFERENTE AO HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067820-8, de Forquilhinha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011880-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPUTA ENTRE ADOLESCENTES QUE REDUNDOU EM AGRESSÃO FÍSICA (SOCOS DEFERIDOS NO ROSTO). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO COVARDE DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO OU QUALQUER ATITUDE QUE JUSTIFICASSE A VIOLÊNCIA PERPETRADA. PRETENSA RECUSA DE AMIZADE EM SITE DE RELACIONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. ABALO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. FATO OCORRIDO EM LUGAR PÚBLICO E NA PRESENÇA DE OUTROS COLEGAS DE ESCOLA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. EVENTO DANOSO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Inegável que as agressões físicas são lesivas aos direitos da personalidade constitucionalmente assegurados - incolumidade física -, gerando direito à percepção de indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Em caso de indenização de dano moral por ato ilícito a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087158-5, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DA ORIGEM QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO RÉU DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE BANCÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO DE ENFOQUE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001868-7, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO À AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O POUPADOR E O IDEC. ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS POUPADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)." PLEITO PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 573.232/SC E 803.359/SC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO SE RELACIONAM COM O CASO DOS AUTOS. "[...] Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC e RE n. 803.359/SC, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. [...] (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.091551-9, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-05-2015)". LEGITMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO UNIVERSAL DO BANCO BAMERINDUS PELO BANCO HSBK BANK BRASIL S/A. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DE TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[...] Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco sucessor, quando verificada a efetiva sucessão empresarial, sendo incontroversa a aquisição de ativos do Banco Bamerindus do Brasil S/A pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, o que implica também a responsabilidade obrigacional deles decorrente [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082675-8, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11-03-2014)". DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.086067-1, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080855-4, de Porto União, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042195-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. DIREITO JÁ EXERCIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO QUE IMPLICA NA SUA PRÓPRIA INEXISTÊNCIA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INOCORRENTE EVENTUAL HIPÓTESE DE PRECLUSÃO, PASSÍVEL SUA ABORDAGEM NO FEITO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A rejeição liminar dos embargos à execução obedece ao regime do indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem a análise do mérito. Neste caso, tudo se passa como se os embargos sequer tivessem sido interpostos, razão pela qual não configura violação dos arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC, o fato de o magistrado não apreciar questões suscitadas em embargos liminarmente rejeitados" (Resp n. 718274/GO, Relator: Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 23/08/2005 - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052526-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NA PRÓPRIA FATURA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003549-4, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INVALIDEZ DERIVADA DE ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO DA ESTIPULANTE. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. TEMÁTICAS ENFRENTADAS EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO PERTINENTE. PRECLUSÃO OPERADA MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no AREsp: 489029 SP 2014/0058865-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES (INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO ÂNUA). MATÉRIAS ENFRENTADAS EM DECISÃO SANEADORA, CUJO RECURSO NÃO IMPUGNOU ESSES PONTOS.PRECLUSÃO DO TEMA (ART. 473 DO CPC)." (Apelação Cível n. 2015.014118-2, de São José, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, DJ 25.06.2015). RECURSO DA SEGURADORA. INCAPACIDADE PARCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO. INVALIDEZ QUE DEVE SER AFERIDA EM CONFRONTO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO SEGURADO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DAS SEQUELAS APRESENTADAS COM O ACIDENTE NARRADO À INICIAL ATESTADA POR PERÍCIA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. É de todo equivocado sustentar que a invalidez, para viabilizar o pagamento integral do seguro, deva ocorrer para toda e qualquer atividade profissional, justo que a mesma deve ser aferida em razão da atividade exercida pelo segurado, não parecendo razoável exigir daquele que contratou um seguro justamente para suportar uma situação de dificuldade, que aprenda repentinamente um novo ofício em razão da seguradora negar-se ao cumprimento do contrato firmado. "Constatada a incapacidade laborativa permanente do segurado para a atividade que anteriormente exercia, o adimplemento do valor integral da cobertura do seguro é consectário lógico da avença, de nada valendo os percentuais limitativos constantes de tabela que a seguradora sustenta ser parte integrante da apólice." (Apelação Cível n. 2010.016995-8, de Campos Novos, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, j. 04.08.2011). RECURSO DA ESTIPULANTE NÃO CONHECIDO. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073619-8, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).