PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARTICIPANTE APOSENTADO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL, POR TEMPO DE SERVIÇO, ANTES DE SER ACOMETIDO DA DOENÇA INCAPACITANTE. RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA PELA AUTARQUIA FEDERAL, QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL DEVE SER DA MESMA MODALIDADE DAQUELE PLEITEADO PELO PARTICIPANTE. NORMATIVO QUE SE REFERE, APENAS, À CONCESSÃO DE "BENEFÍCIO BÁSICO". INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME DICÇÃO DO ART. 47 DO ESTATUTO CONSUMERISTA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO. CONCESSÃO RETROATIVA À DATA DO REQUERIMENTO, ABATIDOS OS VALORES QUE PASSARAM A SER RECEBIDOS PELO AUTOR, NO CURSO DO PROCESSO, A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NO PRIMEIRO PERÍODO EM QUE O DEMANDANTE ESTEVE VINCULADO À ENTIDADE SACADAS QUANDO DO SEU DESLIGAMENTO. PARCELAS DA PATROCINADORA QUE NÃO COMPÕEM O MONTANTE A SER DEVOLVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 DO STJ. "Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador" (Súmula 290 do STJ). ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO TERIAM SIDO DEPOSITADAS AS CONTRIBUIÇÕES ATINENTES AO INTERREGNO DE FEVEREIRO DE 1991 A DEZEMBRO DE 1998. PARCELAS QUE COMPUNHAM A CONTA CAV E FORAM TRANSFERIDAS À CIAP COM A MIGRAÇÃO DO PLANO. TESE ARREDADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018587-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DESTA PARA RESPONDER POR EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, MORMENTE PORQUE A CESSÃO FOI OPERADA DE ACORDO COM OS VALORES POR ELA INFORMADOS. SENTENÇA REFORMADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA GESTORA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO, VISANDO A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. "SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE GERAR PREJUÍZOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. PRECEDENTES. Embora o art. 98 do Decreto-Lei n. 73/1966 ampare a suspensão das ações e execuções em caso de liquidação extrajudicial da empresa seguradora, tratando-se de mera declaração de direito - fase de conhecimento - deve ser abrandada a literalidade do disposto na referida legislação, posto que a continuidade do processo não comprometerá o patrimônio da empresa liquidanda, o que deverá ser observado na fase expropriatória, após a formação do título executivo." (Ap. Cív. Nº 2014.014572-3, Rel. Des. João João Batista Góes Ulysséa). PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. A teor do art. 178, §10, inciso II, do Código Civil de 1916, é incontroverso, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal incide sobre qualquer prestação cobrada de entidade de previdência complementar, nelas incluídas os expurgos inflacionários pertinentes ao participante que desligou-se do plano e realizou o resgate das parcelas de contribuição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032833-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006395-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA AJUIZADA PELO CÔNJUGE DO FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR A GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES: 1. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. APELADA QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL NOS EMBARGOS, ONDE SÓ FIGURA COMO PARTE SEU CÔNJUGE. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO GARANTIDO A TEOR DO ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA PENHORA EFETIVADA POR PARTE DA APELANTE. PREFACIAL RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE NOVAS CONSTRIÇÕES POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A APELADA. 4. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. EXEGESE DO ART. 1647, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 332 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043234-5, de Caçador, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DEVEDORA CONTUMAZ. OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NO SERASA. NÃO DEMOSNTRAÇÃO DA BAIXA DESTAS ATÉ A PROPOSITURA DA LIDE. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. Não tem direito à indenização por danos morais o negativado que tenha outras inscrições restritivas pré-existentes em seu nome. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053837-8, de Indaial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CONDÔMINOS CONTRA CONDOMÍNIO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. PROCESSO ANULADO. RECURSO PROVIDO. Se os honorários do perito foram arbitrados em desconformidade com os parâmetros legais, cumpre à Câmara reduzi-los. Se a redução não for por ele aceita, deverá o juiz consultar "outros profissionais qualificados, a fim de se apurar o que seria o quantum razoável para a realização da perícia, para posteriormente nomear-se aquele que apresentar melhor proposta" (AI n. 2004.016218-9, Des. Francisco Oliveira Filho; AI n. 2005.022835-9, Des. Volnei Carlin; AI n. 2011.020990-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AI n. 2007.012918-1, Des. Denise Volpato; AI n. 2008.034722-5, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057373-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. "Se a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado, ter-se-á em conta, porém que e imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento, advertindo-se, daí, que os alimentos devem ser fixados de forma tal que as necessidades do filho sejam atendidas e ele possa desfrutar de um padrão de vida compatível com o do genitor, sujeitando-se sempre ao princípio da razoabilidade, visto que o filho não é sócio do pai, mas seu dependente" (Yussef Said Cahali). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056310-6, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DO PREÇO, AFASTADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA LIMITOU-SE À POSSE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA A CONSTATAÇÃO DE EVICÇÃO. PROVA DA PERDA SUPERVENIENTE EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA POR DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA CONTRATAÇÃO. EVICÇÃO CARACTERIZADA (CC, ART. 447). AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. PREVISÃO CUJA EFICÁCIA DEPENDE DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR E DE SUA ANUÊNCIA COM OS RISCOS DO NEGÓCIO. EXEGESE DO ART. 449 DO CC. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos onerosos, em regra, o alienante responderá pela evicção da coisa, independente de previsão contratual, conforme expressa previsão legal (CC, art. 447). A exclusão da responsabilidade do vendedor pelos danos decorrentes da evicção depende da existência de cláusula expressamente lançada no ajuste bilateral, além de prova de que o comprador, cientificado dos riscos do negócio, com eles anuiu (CC, arts. 448 e 449), circunstâncias não observadas na hipótese. RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria ventilada no recurso adesivo deve guardar relação com a do principal, por subordinação imposta pela lei. Dessa forma, o apelo subordinado que ataca questão não abordada pelo recurso autônomo não pode ser conhecido, por ausência de pertinência temática. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A interposição do recurso cabível pela parte irresignada não caracteriza litigância de má-fé, senão apenas exercício regular de um direito legalmente previsto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090483-5, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL EM ÁREA DE USO COMUM DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS. REQUISITO DO ART. 1.343 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. A realização de obra na área comum do condomínio, seguida da construção de mais um pavimento, formando o equivalente a uma unidade habitacional, deve ser submetida à aprovação da assembléia de condôminos, ainda mais por não respeitar a fiscalização do Órgão Municipal. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO CAUSADORA DE INÚMEROS PREJUÍZOS. ABALO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AFASTADA. A construção irregular, sem a anuência dos demais condôminos, por si só não possui o condão de abalar a honra do reclamante diretamente prejudicado e, por conseguinte, não causa dano extrapatrimonial passível de ser indenizado. Incumbe ao Autor produzir prova que demonstre fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de obter resultado desfavorável na demanda proposta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049346-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AFORADA CONTRA SEGURADORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA OBRIGAR A SEGURADORA A PAGAR O VALOR INERENTE À APÓLICE SECURATÍCIA INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Nas demandas cautelares, o juiz somente deverá deferir a tutela inaudita altera pars se verificar que o réu, 'sendo citado, poderá torná-la ineficaz' (CPC, art. 804). Por analogia, essa regra aplica-se também às tutelas de urgência, ou seja, às liminares em mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 7º, II), em ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 12) e em ação popular (Lei 4.717/65, art. 5º, § 4º), e à antecipação da tutela (CPC, art. 273)" (AI n. 2004.036628-5, Des. Newton Trisotto). Cumpre-lhe observar que "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo), e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki). 02. Não demonstrados os pressupostos legais, impõe-se confirmar a decisão rejeitatória do pedido de antecipação da tutela - pressupostos que poderão ser reavaliados em qualquer fase do processo (CPC, art. 273, § 4º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034482-9, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA NÃO EFETUADO PELO BANCO DEMANDADO. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE DE TERCEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada. Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016106-4, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS VEICULADAS EM MÍDIAS TELEVISIVA E RADIOFÔNICA DANDO CONTA DE QUE O AUTOR, PESSOA SEPTUAGENÁRIA, HAVIA AGREDIDO UMA MENINA DE 9 (NOVE) ANOS A GOLPES DE FACÃO, PROVOCANDO-LHE LESÕES NA CABEÇA. NOTÍCIA ABSOLUTAMENTE FANTASIOSA E POR ISTO MESMO INVERÍDICA, DECORRENTE DE AVALIAÇÃO JORNALÍSTICA SUPERFICIAL, MANIQUEÍSTA E INJURIOSA, COMPLETAMENTE DISSOCIADA DA REALIDADE. MENINA QUE, SENDO ALERTADA, PELO AUTOR, DO PERIGO DE TRANSITAR PELO INTERIOR DA PROPRIEDADE, ACABOU POR TROPEÇAR ENQUANTO CORRIA DE VOLTA AO PÁTIO DA ESCOLA. IMBRÓGLIO RESOLVIDO IMEDIATAMENTE E QUE NÃO ACARRETOU QUALQUER CONSEQUÊNCIA RELEVANTE AOS ENVOLVIDOS. NÍTIDO INTUITO APELATIVO E ALARMISTA DAS EMISSORAS DEMANDADAS. ABUSO DAS PRERROGATIVAS DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXTRAPOLADA EM PREJUÍZO À HONRA E IMAGEM DO DEMANDANTE, O QUAL NÃO APENAS TEVE O SEU NOME AMPLA E AGRESSIVAMENTE DIVULGADO NAS REPORTAGENS, COMO, IGUALMENTE, TEVE SUA RESIDÊNCIA INDEVIDAMENTE EXPOSTA NAS MATÉRIAS TELEVISIVAS, SENDO ALVO DE COMENTÁRIOS MALDOSOS, AÇODADOS E INJUSTOS PROFERIDOS PELOS APRESENTADORES DOS ALUDIDOS PROGRAMAS RADIOFÔNICOS E TELEVISIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO, COM CONSEQUENTE DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO ANÍMICO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA, NA SENTENÇA, EM PATAMAR PECUNIÁRIO ADEQUADO. ARBITRAMENTO DOS JUROS DE MORA QUE, PORÉM, DEVE SOFRER PONTUAL REPARO, A FIM DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. CONSECTÁRIO QUE, EM INCIDINDO SOBRE O DANO MORAL, É DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA CÂMARA. VOTO VENCIDO NO PONTO. RECURSOS DE AMBAS AS DEMANDADAS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013391-4, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA PÓS-DIVÓRCIO CONSENSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA QUE CONSIDEROU PATRIMONIO COMUM APENAS O CONJUNTO DE MÓVEIS PLANEJADOS, ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CONÚBIO. INSURGÊNCIA DO EX-MARIDO. PRETENSÃO À DIVISÃO DE UM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE AMBOS, DE UM VEÍCULO FORD ECOSPORT E DE DÍVIDAS PRETENSAMENTE CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DO CASAL. IMÓVEL ADQUIRIDO DA GENITORA DA VIRAGO ATRAVÉS ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROVA ORAL SUFICIENTE À COONESTAÇÃO DA TESE, EXPENDIDA PELA DEMANDADA, DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO, DADO QUE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ENSEJOU ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. SIMULAÇÃO QUE IMPORTA EM NULIDADE (CC ART. 167, CAPUT, C/C ART. 168 E PAR. ÚNICO). DECISÓRIO IGUALMENTE ACERTADO, POR OUTRO LADO, NO TOCANTE À EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL DO PARTILHAMENTO. DÍVIDA COMUM NÃO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA EX-ESPOSA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO QUE, AO REVÉS, DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE DIVISÃO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DEPRECIADO DOS MÓVEIS PLANEJADOS. TESE RECHAÇADA, DADO QUE A VIRAGO FEZ USO DOS MÓVEIS DESDE O TÉRMINO DA UNIÃO, SOBRETUDO PORQUE A AQUISIÇÃO DO MOBILIÁRIO OCORREU POUCOS MESES ANTES DA CELEBRAÇÃO DO DIVÓRCIO AMIGÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Sob a égide do novel Código Civil, é nulo o negócio comprovadamente simulado, passível de pronunciamento pelo juiz que dele toma conhecimento, deliberando, consequentemente, acerca dos efeitos que dele decorrerem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000953-7, de Meleiro, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegada constrição do veículo do autor efetivada, em ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco réu, após suposta quitação da dívida oriundo de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006420-6, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTAÇÕES NÃO DECISIVAS PARA O DESFECHO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EDIFICAÇÃO DE CASA. VÍCIO DE QUALIDADE. PEÇAS DE MADEIRAS. APODRECIMENTO. MADEIRAMENTO UMEDECIDO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO EVIDENCIADA (ART. 18 DA LEI N. 8.078/1990). PREEXISTÊNCIA DO VÍCIO ANTERIOR À COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRACOS NESSE SENTIDO. INDÍCIOS DE ERRO CONSTRUTIVO. EDIFICAÇÃO COM POUCA VENTILAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020835-8, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM CASOS SIMILARES. DESNECESSIDADE. NÃO CONDICIONAMENTO DO JULGADO PARADIGMA AO PRESENTE FEITO. PRECEDENTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REAJUSTE NOS MOLDES CONTRATADOS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. NÍTIDA NATUREZA DISCRIMINATÓRIA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE INDEPENDEMENTE DA ÉPOCA AVENÇADA. NULIDADE QUE SE MANTÉM. PEDIDO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE DE 50% SOBRE A ÚLTIMA MENSALIDADE. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A FORMA DE REAJUSTE. MANUTENÇÃO DO AVENÇADO. PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES VENTILADAS PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059761-9, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO QUE OBSTOU A INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTADOS. ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RENDA DETERMINÁVEL. GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE INTEGRA A SUA REMUNERAÇÃO. REGRA GERAL QUE DEVE SER EXCEPCIONADA POR CLÁUSULA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO. PAGAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE DIREITO GERADA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. POSSIBILIDADE DE ACARRETAR PREJUÍZO AO SUSTENTO DOS INSURGENTES. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044966-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA SEGURADORA PROVIDO NESSE ASPECTO. RECURSO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. DISCUSSÃO INÓCUA NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE EM MONTANTE SUPERIOR ÀQUELA DEVIDA, CONSIDERANDO A INVALIDEZ DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE A MAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE BEIRA A MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE SEGURADA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055946-8, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEMANDA AFORADA PELA EX-CONVIVENTE. INCONFORMISMO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA UNIÃO PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. REVELIA DO EX-COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DA UNIÃO QUE NÃO ENSEJA BENEFÍCIO OU VANTAGEM INDEVIDA À APELANTE. ALTERAÇÃO DA DATA FINAL DA RELAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053408-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INUTILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO DESATE DA DEMANDA. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. APLICABILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 1.641 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA (1997). OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. FALECIMENTO DO VARÃO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ULTIMADO PELOS TRÊS FILHOS DO DE CUJUS, SEM PARTICIPAÇÃO DA VIRAGO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE. CONDIÇÃO DE HERDEIRA OU MEEIRA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHADO (VEÍCULO AUTOMOTOR). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE EM RELAÇÃO AO COMPANHEIRO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO INVENTÁRIO LEVADO A EFEITO PELOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056639-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).