PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. POSICIONAMENTOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ADERÊNCIA EM NOME DA HARMONIZAÇÃO. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR, QUANTO A ALGUNS TÓPICOS. 1. Agravo retido manejado contra decisão de exclusão da CEF da lide por ilegitimidade passiva ad causam e apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de ação ordinária de revisão de contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do SFH. 2. "1. A CEF é instituição financeira que sucedeu o BNH em direitos e obrigações, sendo a administração operacional do SFH atribuída a essa empresa pública, legitimada nos processos em andamento, mesmo com a transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios à EMGEA./2. A EMGEA deve compor o pólo passivo da demanda, na condição de litisconsorte, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame" (TRF5, Primeira Turma, AC 402156/PB, Rel. Des. Federal Francisco Wildo, j. em 01/02/2007). "A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986" (STJ, REsp 1133769/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Determinação de reintegração da CEF na lide, a compor o pólo passivo juntamente com a EMGEA. Agravo retido provido. 3. O SFH foi criado com vistas a estimular a construção de habitações de interesse social e a possibilitar a aquisição da casa própria pelas classes da população que percebiam menor renda e que, portanto, não tinham condições de recorrer à iniciativa privada. O SFH foi fundado no direito à moradia, agasalhado esse pela Constituição Federal como direito social, necessidade premente do trabalhador. Consoante se apreende da evolução normativa da matéria, ao SFH se confere conotação nitidamente social (decorrente de sua finalidade), sendo a ele inerente o equilíbrio que deve permear a relação entre a renda do mutuário e as prestações do financiamento. 4. O princípio do pacta sunt servanda deve ser interpretado de forma harmônica com as outras normas jurídicas que integram o ordenamento. 5. O CDC é aplicável aos contratos de mútuo celebrados sob o regramento do SFH. 6. Tendo a instituição financeira, descumprido o critério contratual de reajustamento das prestações mensais do mútuo (especialmente no período de vigência do contrato originário), segundo os reajustes salariais da categoria profissional do mutuário paradigma (PES/CP), impõe-se sua condenação a efetuar as correções devidas. Provimento da apelação nesse ponto. 7. Como o cálculo da parcela alusiva ao FCVS se dá com base no valor da prestação, verificando-se que essa foi cobrada em montante incorreto, é de se reconhecer o direito dos mutuários à diferença pertinente. Apelação provida nesse tocante. 8. "Sobre a utilização da URV, o certo é que o sistema foi introduzido com o objetivo de fazer o trânsito para o Real, ou seja, na verdade, o que houve foi a conversão do valor das prestações utilizando-se a URV como passagem para o Real. Não se pode falar, então, que houve reajuste com base na URV" (AgRg no REsp 940.036/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3T, j. em 26.08.2008, DJe 11.09.2008). Não provimento do apelo nesse ponto. 9. No respeitante ao seguro, a correção das parcelas a ele referentes, mercê de sua natureza acessória, deve obedecer aos mesmos critérios de reajuste das prestações. Evidenciado o descumprimento dessa regra, é de se condenar a instituição financeira a sanar defeito ocorrente. Apelo provido nessa parte. 10. In casu, há previsão contratual que autorize a exigibilidade do CES, de modo que sua cobrança deve ser mantida. "O Coeficiente de Equiparação Salarial somente pode ser exigido quando previsto contratualmente" (STJ, REsp 943.825/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 17/11/2009). Apelação não provida nesse tocante. 11. Há precedente desta Turma Julgadora, no sentido da inviabilidade de substituição do SIMC - Sistema de Misto de Amortização com Prestações Reais Crescentes pelo SAC (cf.: AC 445271). O apelo não deve ser provido nesse ponto. 12. Está caracterizada, in casu, a injurídica incidência de juros sobre juros, tanto em função da amortização negativa, como pelo fato de que as prestações vencidas, não pagas, serão incorporadas ao saldo devedor, para nova incidência de juros, quando já são constituídas de uma parte de juros e outra de amortização, conclusão a que também chegou a perícia. Reitere-se que a capitalização de juros é vedada, salvo nas situações expressamente permitidas por lei, o que não é o caso do SFH. Constatado o anatocismo, in casu, impõe-se sua supressão. Apelação provida nesse ponto. 13. Em que pese o entendimento do STJ (AgRg no REsp 439.478/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 22/02/2010), entende-se que é ilegítimo o procedimento de amortização da prestação mensal apenas após a correção do saldo devedor, por inviabilizar a quitação do débito, mormente ante a disparidade de critérios de correção adotados para reajustamento do saldo devedor e das prestações mensais. Apelação provida nesse tocante. 14. Havendo cláusula contratual impositiva da correção do saldo devedor com observância da taxa básica de remuneração dos depósitos da caderneta de poupança, está conforme o ordenamento jurídico a aplicação da TR, para tal finalidade, afastando-se outros critérios (a exemplo do PES, do INPC, entre outros). "1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (STJ, REsp 969.129/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009). Ressalva do entendimento do Relator. Apelação a que se nega provimento nesse tocante. 15. Os juros contratuais (taxas nominal e efetiva) foram definidos com razoabilidade (a análise nesse tocante deve ser casuística), não havendo dispositivo legal limitador desse percentual. "Para efeito do art. 543-C: [...] 1.2. O art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios" (STJ, REsp 1070297/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). "O art. 6º, alínea 'e', da Lei 4.380/64 não estabelece limite de juros aos contratos imobiliários firmados sob sua égide. Constitui tão-somente uma das condições para aplicação da correção monetária prevista no art. 5º do referido diploma legal. Precedente da Corte Especial" (STJ, EREsp 954.628/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 25/06/2009). Súmula 422, do STJ. Ressalva do entendimento do Relator. Apelação não provida nesse ponto. 16. Considerando que, com a sub-rogação da dívida, todos os direitos e obrigações do negócio jurídico do contrato primitivo foram transferidos aos novos contratantes, tem direito o cessionário a discutir questões pertinentes aos valores por ventura pagos a maior. Entretanto, não há como se autorizar a devolução de valores, estando o contrato em curso e com várias prestações em aberto. O montante pago a maior deve ser dirigido à quitação das prestações em atraso, se houver, e, se ainda assim houver sobra, ao pagamento das prestações vincendas e à amortização do saldo devedor, nessa ordem, não havendo que se falar em restituição, salvo se, a despeito de tais procedimentos, restar resíduo em favor dos mutuários. Apelação parcialmente provida quanto a esse pedido. 17. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que o Decreto-Lei nº 70/66 é compatível com o Texto Constitucional. "Para efeitos do art. 543-C, do CPC: 1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)./1.2. Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, 'a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz'" (STJ, REsp 1067237/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 23/09/2009). Apelo parcialmente provido nesse ponto. 18. Sucumbência recíproca, segundo o art. 21, do CPC. 19. Agravo retido provido. 20. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200383000133116, AC491498/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2010 - Página 150)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. POSICIONAMENTOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso interposto contra sentença de parcial procedência do pedido, exarada em ação ordinária de revisão de contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do SFH. 2. "1. A CEF é instituição financeira que sucedeu o BNH em direitos e obrigações, sendo a administração operacional do SFH atribuída a essa empresa pública, legitimada nos processos em andamento, mesmo com a transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios à EMGEA./2. A EMGEA deve compor o pólo passivo da demanda, na condição de litisconsorte, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame" (TRF5, Primeira Turma, AC 402156/PB, Rel. Des. Federal Francisco Wildo, j. em 01/02/2007). "A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986" (STJ, REsp 1133769/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Manutenção da CEF na lide, a compor o pólo passivo juntamente com a EMGEA. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não acolhida. 3. Não merece acolhida a preliminar de falta de interesse processual, suscitada pela CEF. O fato de o contrato ter cobertura pelo FCVS não retira o interesse das autoras na revisão contratual, mormente porque essa revisão poderá lhe ser benéfica, independentemente dessa cobertura, e também porque o referido fundo, na verdade, é responsável pela cobertura de saldo residual remanescente ao final do prazo do financiamento e não para responder pelo pagamento de prestações inadimplidas pela parte autora. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. 4. O SFH foi criado com vistas a estimular a construção de habitações de interesse social e a possibilitar a aquisição da casa própria pelas classes da população que percebiam menor renda e que, portanto, não tinham condições de recorrer à iniciativa privada. O SFH foi fundado no direito à moradia, agasalhado esse pela Constituição Federal como direito social, necessidade premente do trabalhador. Consoante se apreende da evolução normativa da matéria, ao SFH se confere conotação nitidamente social (decorrente de sua finalidade), sendo a ele inerente o equilíbrio que deve permear a relação entre a renda do mutuário e as prestações do financiamento. 5. O princípio do pacta sunt servanda deve ser interpretado de forma harmônica com as outras normas jurídicas que integram o ordenamento. 6. O CDC é aplicável aos contratos de mútuo celebrados sob o regramento do SFH. 7. O anatocismo é vedado, salvo nas hipóteses expressamente permitidas por lei, o que não é o caso do SFH. Constatado o anatocismo, in casu, impõe-se sua supressão. "O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico./Assim, para evitar a cobrança de juros sobre juros, os Tribunais pátrios passaram a determinar que o quantum devido a título de juros não amortizados fosse lançado em conta separada, sujeita somente à correção monetária. Tal providência não ofende o ordenamento jurídico brasileiro" (STJ, AgRg no REsp 1070224/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 18/03/2010). Desprovimento da apelação nesse ponto. 8. Procede a insurgência da CEF quanto à configuração de sucumbência recíproca, face ao regramento do art. 21, do CPC. Provimento da apelação nesse tocante. 9. Rejeição das preliminares e parcial provimento da apelação. (PROCESSO: 200881000089674, AC490280/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2010 - Página 149)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO CONGÊNERE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Consta no acórdão embargado que ao servidor estadual que, legalmente investido em cargo público, tenha que mudar de domicílio, no interesse da Administração, assiste o direito à transferência para instituição congênere, como no caso concreto. II. Inexistência de violação aos arts. 206, I; 207 e 208, V, todos da CF/88. III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. (PROCESSO: 20098400006581401, APELREEX9774/01/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 13/05/2010 - Página 986)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TLP - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CITAÇÃO FEITA AO JÁ EXTINTO DNER AUSÊNCIA DE EFEITOS. EXECUÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. EXTINÇÃO. 102, CAPUT E PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 10.233/01. DECRETO Nº 4.128/02. ARTIGO 267, IV E VI DO CPC. I - A responsabilidade da União pelas ações judiciais movidas contra o DNER persistiu enquanto esteve em curso o processo de inventariança daquela autarquia, nos moldes do art. 4º, I, do Decreto nº 4128/2002. Tendo a citação feita ao DNER ocorrido após a extinção do mesmo, não produziu nenhum efeito, sendo a execução é nula de pleno direito. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos. (PROCESSO: 20098400005056201, EDAC490788/01/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 13/05/2010 - Página 981)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. ANTECIPAÇAO DE TUTELA SEM OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA "RESERVA DO POSSÍVEL". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos médicos, notadamente os mais graves como é a hipótese em discussão. 2. A legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde (União, Estados-membros, Distrito Federal ou Municípios), independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 3. O Parquet é parte legítima para atuar na defesa de menor já que, nos termos em que preceitua o art. 127, da Magna Carta, a defesa dos direitos individuais indisponíveis - como é o caso do direito à saúde e à vida - a ele é incumbida. 4. A preambular de nulidade da decisão antecipatória da tutela, pela inexistência da prévia oitiva da Fazenda Pública, deve ser afastada, eis que a natureza constitucional da ação civil pública e a indispensabilidade da medida liminar para evitar o perecimento do direito vindicado (direito à vida), inviabilizam a submissão do procedimento a restrições de ordem legislativa inferior (Lei nº 8.437/92). 5. É conhecido na doutrina que os entes públicos devem oferecer um serviço que atenda às necessidades sociais dentro da chamada "reserva do possível", mas tal teoria só pode ser invocada quando o ente traz elementos que demonstrem efetivamente que a prestação estatal deste medicamento comprometeria o seu orçamento. 6. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 201000000000059, AG103954/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2010 - Página 416)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83080/79. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA COMO ESPECIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Hipótese em que o embargante pretende que seja suprida a falha pela discussão específica do parágrafo 4º, do art. 9º, da Lei nº 5.890/73, com redação dada pela Lei nº 6.887/80, e o art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98, bem como a ausência de provas para embasar o enquadramento da atividade de motorista como especial. 2. O segurado ora embargado prestou serviços na vigência dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, tendo adquirido o direito á contagem de tempo de serviço com a utilização de multiplicador (para cada ano de serviço insalubre computa-se um ano mais quarenta por cento do ano de serviço normal). 3. Inexistência de violação ao parágrafo 4º, do art. 9º, da Lei nº 5890/73, com redação dada pela Lei nº 6.887/80 que estabelece a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum em período anterior a 01.01.1981. 4. A Lei nº 9.711, de 20.11.1998, bem como o Regulamento Geral da Previdência Social, Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, em seu art. 70, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial em comum, em qualquer período, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 5. No que pertine à alegação de que o Acórdão não apontou as provas necessárias para o enquadramento da atividade profissional do apelado como especial, restou assentado na decisão recorrida que a atividade profissional do segurado foi devidamente comprovada por meio de anotações constantes da CTPS, onde é possível aferir que "o autor trabalhava como motorista, atividade considerada insalubre de acordo com o código 2.4.4 do anexo do Decreto 53.831/64 (transporte rodoviário) e 2.4.2 do anexo do Decreto 83.080/79 (transporte urbano e rodoviário), pelo que, apenas em razão do exercício das atividades em questão, os períodos podem ser considerados especiais". 6. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, a rediscussão acerca de questão já discutida e decidida no Acórdão recorrido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. No caso, não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 8. Caberia à parte embargante, se fosse o caso, interpor o recurso próprio para corrigir eventual error in judicando, que entende ter ocorrido no julgamento em destaque. 9. Embargos de declaração improvidos. (PROCESSO: 20018500004001801, EDAC446292/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2010 - Página 208)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMIMAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PUCRCE. LEI Nº 7.596/87 E DECRETO REGULAMENTADOR Nº 94.664/87. PORTARIAS NºS 475/87 E 49/88 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Preliminar de prescrição de fundo de direito rejeitada em face da interrupção da prescrição pela citação em reclamação trabalhista. Inteligência do art. 219, do CPC. 2. Tendo o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, criado pela Lei nº 7.596/87 e regulamentado pelo Decreto nº 94.664/87, reconhecido o direito do servidor à computação de tempo de serviço anterior, para fins de progressão e hierarquização da carreira a lide presente nos autos deve obedecer aos critérios preconizados na Lei nº 7.596/87 e Decreto nº 94.664/87, não podendo, pois, tais critérios serem desconstituídos pelas Portarias nºs 475/87 e 49/88, do Ministério da Educação, reconhecidamente normas de cunho inferior. 3. Verba honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (PROCESSO: 200584000103019, AC395143/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2010 - Página 343)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTO NA FORMA DE VPNI. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 335 A 538 DO CPC. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Hipótese em que a parte embargante alega que o Acórdão embargado deixou de analisar documentos constantes dos autos que comprovam que a Gratificação de Dedicação Exclusiva percebida pelos apelantes permaneceu inalterada. 2. A questão ora abordada já foi examinada e resolvida pelo Acórdão vergastado, o qual reconheceu a desnecessidade de prova pericial na forma requerida pelos apelantes, bem como a ausência de cerceamento de defesa no caso dos autos. 3. Conforme restou assentado na decisão ora recorrida, inexiste direito à manutenção da VPNI em percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do provento básico, ou com atualização de valor, uma vez que a Lei nº 10.483/2002 estabeleceu que essa diferença estaria sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. A referida Lei apenas modificou a nomenclatura da referida gratificação para VPNI e a maneira de seu reajuste, estando sujeita apenas à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 4. A parte embargante não logrou demonstrar em que ponto o Acórdão embargado incorreu nas hipóteses de cabimento de embargos declaratórios prevista no artigo 535, I e II do código de Processo Civil, a ponto de merecer aclaramento por esta Eg. Turma. Nos presentes aclaratórios a parte embargante apenas enveredou-se no caminho da abordagem de suposto erro de fato e através dos presentes embargos requer "a correção de premissa equivocada", com o fim de alcançar novo julgamento da matéria já decidida por esta Eg. Corte em sede recursal. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não caracterização de nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538), sendo descabida a utilização de tal recurso para modificação do julgado. Caberia à parte interessada valer-se do recurso próprio para alcançar à almejada modificação do Acórdão ora embargado. 7. Embargos de declaração improvidos. (PROCESSO: 20078200002300401, EDAC447945/01/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2010 - Página 214)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROMOVIDA PELA LEI Nº 11.382/2006. INEXIGIBILIDADE DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. SEM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. 1. Nos termos do parágrafo 1º, art. 16 da Lei nº 6.830/80, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução", assim, na execução fiscal enquanto não garantida a execução, não poderão ser opostos os embargos. 2. Ocorre que a Lei nº 11.382/2006 alterou a sistemática de defesa do executado na execução fundada em título extrajudicial, retirando a necessidade de penhora, depósito ou caução, para que o executado ofereça os embargos à execução (art. 736 do CPC). 3. A questão referente a aplicação do referido dispositivo à execução fiscal não encontra ambiente pacífico na jurisprudência e na doutrina, uns defendendo a aplicação da LEF que, por ser regra específica, prevaleceria sobre a regra geral do CPC. No entanto, deve prevalecer o entendimento que defende a aplicação da nova sistemática do CPC ao fundamento de que "não se trata de regra especial criada pela legislação em atenção às peculiaridades da relação de direito material, mas de mera repetição, na lei especial, de regra geral antes prevista no CPC. Não incide, portanto, o princípio de que a regra geral posterior não derroga a especial anterior" (DIDIER JR., FREDIE, Curso de Processo Civil, Editora Podivm, v. 05, Salvador:2009, p. 747). 4. A sentença deve ser reformada, a fim de que os embargos à execução tenham prosseguimento. 5. Nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º do CPC, com redação conferida pela Lei nº 11.382/2006 não há mais a suspensão automática da execução, dispositivo também aplicável ao processo de execução fiscal, conforme reinteradamente decidido por este E. Tribunal (TRF-5ª R. - AGTR 2008.05.00.054962-0 - (89456/AL) - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira - DJe 09.04.2009 - p. 212) 6. Apelação do Particular provida. Apelação do IBAMA prejudicada. (PROCESSO: 200884010000605, AC497234/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2010 - Página 288)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTORIZADO PELA EMPRESA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. COBRANÇA DE MEDICAMENTO ESPECIFICADO NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PROPORÇÃO COM O VALOR DA CAUSA. 1. Cinge-se a questão recursal à insurgência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em face de sentença que, nos autos de ação monitória, julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 28.042,69 (vinte e oito mil e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), mais juros e correção monetária, condenando a parte Apelante em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Não merece ser acolhida a preliminar de inexistência de prova escrita, ante a ausência de nota fiscal que comprove a compra do medicamento Mylotarg 5mg pela Onco Hematos LTDA por parte da autora na ação monitória. O art. 1.102-A do CPC prevê a apresentação de prova escrita capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito de cobrança, confirmando a obrigação do devedor. Portanto, neste ínterim, consta nos autos cópia da guia de autorização de serviço onde se observa a discrriminação do valor dos serviços fornecidos, devidamente assinada pelo médico da ECT. O referido documento se consubstancia como comprovante o suficientemente capaz à utilização da via monitória, ante sua comprovação da existência de relação obrigacional pendente de adimplemento. 3. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, vez que houve comunicação extrajudicial para que a ECT cumprir com sua obrigação de pagar a dívida contraída junto a Onco-Hemanos, em função da prestação de serviços autorizados pelo médico da ECT, de acordo com a guia nº. 0001-158346. Considerando o insucesso da cobrança na via administrativa, configura-se o interesse de agir da parte autora em buscar a via judicial através do procedimento monitório. 4. No mérito, o fato da ECT ser empresa pública não pode impedir o cumprimento de obrigação de pagar devidamente constituída ante a prestação de serviço médico por ela autorizado, conforme se observa na guia de serviço profissional nº 0001-158346. Em relação ainda à indicação de medicamentos com especificaçoes distoantes - Mylotarg, 5mg, Mylotarg 15mg e Mylotarg 17mg - remete-se a ECT à indicação do produto que fora adquirido pela empresa prestadora de serviços médicos, quando na verdade se está cobrando na presente ação monitória apenas o valor referente à utilização do Mylotarg 5mg, como se conclui no documento de fl. 22, não se incluindo no débito executado qualquer questão acerca de outro medicamento. 5. Há comprovação idônea da existência do débito suficientemente capaz de autorizar a cobrança do cumprimento da obrigação de pagar em função da prestação de serviços médicos, sendo improcedentes os embargos monitórios opostos pela ECT, nos termos decididos na sentença recorrida. 6. Quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, assiste razão à empresa demandante, que se sagrou vencedora nos autos da presente demanda, diante do valor da execução almejada nos autos correspodente à quantia de quase R$ 30.000,00 - trinta mil reais - sendo desproporcional o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. 7. Desta feita, acolho o apelo da empresa ONCO-HEMATOS S.S. para majorar a verba sucumbencial para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do que preceitua o art. 20, parágrafos terceiro e quarto do CPC. 8. Apelação da ECT conhecida e não provida e recurso do particular conhecido e provido. (PROCESSO: 200985000013555, APELREEX8017/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2010 - Página 197)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A EQUIPAMENTOS DE RAIOS-X E SUBSTANCIAS RADIOATIVA DE MODO NÃO EVENTUAL E NÃO ESPORADICO. COMPROVAÇÃO. DIREITO A JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS EXTRAS DEVIDAS PELO PERIODO EXCEDENTE TRABALHADO.PEDIDO DE RENUNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO DEFERIDO. 1. Hipótese de ação ordinária em que buscam os autores, o reconhecimento do direito a jornada de trabalho de 24 horas semanais ao argumento de exercerem suas atividades com equipamentos de raios-x e substâncias radioativas de modo não eventual e não esporádico, nos termos do art. 1º, da Lei nº. 1.234/50, bem como no pagamento das horas excedentes trabalhadas no qüinqüênio anterior a propositura da ação. 2. A alegação da imprescindibilidade de realização de pericia para que possa constatar quais dos autores exercem atividades sujeitas à substância radioativas ou expostas a raio x de forma não esporádica e não ocasional de modo a fazer jus a jornada de trabalho de vinte e quatro horas semanais, não merece prosperar. 3. Como bem destacou a Ilustre Magistrada POLYANA FALCÃO BRITO, da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, "há reconhecimento expresso e documentado de que no desempenho de suas atribuições eles estão expostos a raios-x e a substâncias radioativas por, no mínimo, dez horas semanais. 4. Ademais, deve-se destacar que o juiz em face do principio do livre convencimento aprecia livremente a provas, aplicando a lei, a jurisprudência e a doutrina. 5. Precedente:Primeira Turma, AMS 79952/01, Relator: Des. Federal ROGÉRIO FIALHO, julg. 03.06.2008, pub. DJ:17/06/2008, pág. 362, decisão unânime). 6. Não houve revogação expressa da Lei nº 1.234/50 pela Lei nº 7.394/85. Inexiste, também, incompatibilidade entre as normas de um e outro diplomas legais, uma vez que aquela tem por objeto a concessão de vantagem a servidor público e essa última visa a regular o exercício da profissão de técnico em radiologia - inclusive e principalmente para relações de trabalho de cunho privado. 7.Por outro lado, verifico que o art. 4º, alínea a da Lei nº 1.234/50 apenas excluiu da abrangência da lei os servidores que estivessem expostos à radiação apenas em caráter esporádico e ocasional e os afastados do exercício de suas atribuições, o que não é o caso dos autos 8. Nessa circunstância, se entende ser ilegal a disposição contida no art. 4º, alínea c do Decreto nº 81.384/78, que restringe os direitos e vantagens conferidos pela lei aos servidores que se exponham às fontes de irradiação por um período mínimo de doze horas semanais. 9. Ademais, não é lícito ao decreto regulamentador impor restrição de direitos onde a lei não o fez, daí porque basta a comprovação de que a exposição do servidor público a raios-x ou substancias radioativas ocorre de modo não esporádico ou ocasional para que se tenha por atendido o requisito legal para fazer jus à jornada de vinte e quatro horas semanais. 10. No caso em tela, a documentação funcional constante do volume anexo informa que todos os autores percebem 'Gratificação de raios-x', cujo pagamento pressupõe a exposição a esse tipo de radiação. Outrossim, as fichas individuais dos autores (docs. 21 a 30 do volume anexo), expedidas pela própria Administração, atestam a exposição deles por mais de dez horas semanais a equipamentos de raio-x e à manipulação de fontes radioativas, o que confirma o caráter de habitualidade com que exercem esse tipo de atividade e autoriza enquadrá-los no âmbito de proteção da aludida norma. 11. Por outro lado, restando configurado que eles vinham exercendo suas atividades em jornada superior à permitida em lei, afigura-se legítimo o pleito de pagamento de diferenças a título de horas extras, limitado a dezesseis horas semanais, no quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 12.Precedente deste Tribunal: AC 393766/PE, Rel. Des. Fed. MANOEL ERHARDT, julgado em 18/03/2008, DJ em 15/04/2008. 13. Quanto a tutela antecipada, deferida na sentença confirma-se por restar presentes os requisitos autorizadores para mesma, qual seja: a plausibilidade do direito conforme restou analisado acima e o perigo da demora, em face do prejuízo nocivo que está sendo causado a saúde dos autores, a exposição do mesmos a substâncias radioativas ou equipamento de raios-x por mais de vinte e quatro horas semanais. Estabelece-se, ainda, multa diária, de R$ 100,00, a ser paga pela União, na hipótese da mesma não tiver sido comprida conforme noticiou os autores, a partir do 5º dia de sua intimação deste acórdão. 14. Mantidos os juros moratórios fixados na sentença monocrática, vencido o Relator que entende que em relação as parcelas vencidas, os juros de mora de 0,5% de que tratava a redação anterior do art. 1º-F deverão incidir até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, em 30 de junho de 2009 que alterou a redação daquele dispositivo legal, quando então a correção monetária e os juros de mora deverão obedecer os critérios nele definidos. 15. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho-os no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20,parágrafos 3º e 4º, do CPC. 16. Assim, entende o Relator que a hipótese é de se dar parcial provimento a apelação e à remessa oficial tão somente para determinar que os juros de mora e a correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/09, em 30 de junho de 2009 que alterou a redação do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 deverão obedecer os critérios nele definidos. 17. Em relação ao autor WALBER AMORIM CASTRO que às fls. 107 disse renunciar expressamente ao direito material sobre o qual se funda a ação, cabe então, dar por finda a relação processual, com julgamento do mérito, em cujos termos reconhece-se estar solucionada a lide, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil. 18. Por tais considerações, há de se homologar, o pedido de renúncia, para extinguir o processo, com julgamento do mérito, reconhecendo solucionada a lide, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. 19. Condena-se o referido Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor conferido à causa e julgo prejudicado o recurso de apelação em relação ao mesmo 20. Apelação e remessa oficial improvidas. Pedido de renuncia do autor WALBER AMORIM CASTRO deferido, julgando prejudicado o recurso de apelação em relação ao mesmo. (PROCESSO: 200983000029315, AC478621/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2010 - Página 264)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÕES DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. - Os embargos declaratórios apenas são cabíveis nas restritas hipóteses elencadas nos incisos do art 535 do CPC. Se não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, não merece acolhida o recurso. - Como é por demais óbvio, descabe a pretensão de se condenar a embargada em honorários fixados sobre o valor da condenação quando esta não existiu, tendo havido, apenas, a sucumbência em respeito ao não reconhecimento do direito à intimação pessoal. Inteligência do art. 20, PARÁGRAFO 4ª, do Código de Processo Civil. - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração improvidos. (PROCESSO: 20080500028747801, EDAR5963/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Pleno, JULGAMENTO: 12/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2010 - Página 125)

Processual Civil. Ação monitória buscando o pagamento de débito oriundo de Contrato de Crédito Educativo. 1. Demonstrado pela autora da monitória, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, cumpre ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito daquele [art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil]. 2. A Caixa Econômica Federal juntou todos os documentos necessários para a proposição da Ação Monitória e comprovação do débito, fornecendo elementos suficientes para a construção da defesa do Embargante quanto ao valor da dívida. 3. Eventual nulidade do contrato deve ser efetivamente provada pela parte que o alegou, o que não se verificou nos autos, não se desconstituindo a eficácia da documentação trazida pela apelada. 4. Nos embargos monitórios, é incabível a alegação genérica sobre os cálculos ou a desobediência contratual ou legal, sendo do embargante o ônus da prova quanto aos lançamentos ocorridos na formação da dívida exigida. Caso em que os embargos não apresentaram nenhum critério objetivo para resistir à pretensão da CEF, apenas ventilando, de forma genérica, a ilegalidade da exigência do débito. 5. Apelação improvida. (PROCESSO: 200483000227838, AC496734/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 08/06/2010 - Página 283)

Processual Civil e tributário. Autos conclusos por força de decisão do Vice Presidente desta Corte, com base no art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, c/c art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, determinando a remessa dos autos ao Gabinete, tendo em vista o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, atacando questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 1. Pretende a impetrante obter provimento judicial no sentido de autorizar o creditamento de IPI recolhido na aquisição de insumos utilizados na industrialização de produto tributado à alíquota zero, ocorrida em período anterior à vigência da Lei 9.799/99. 2. O acórdão do Tribunal reconheceu o direito pleiteado, com fundamento no princípio da não cumulativade. 3. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, apreciou o mérito da questão, decidindo não ser possível o referido creditamento antes da entrada em vigor da Lei 9.799. Precedente: RE 475551-PR, min. Cármen Lúcia, julgado em 06 de maio de 2009. 4. As recentes decisões desta Turma estão alinhadas com a decisão da Suprema Corte, devendo o acórdão combatido ser adequado. Precedente desta relatoria: AC 424894, julgada em 17 de dezembro de 2009. 5. Apelação e remessa oficial providas. (PROCESSO: 200083000023840, AMS79231/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 08/06/2010 - Página 230)

Processual Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. 1. Cabível a condenação da Exequente/Embargada em honorários advocatícios, pela observância ao princípio da causalidade, eis que ao promover a execução deu ensejo a que a Executada exercitasse o seu direito de defesa. Verba honorária fixada em dois mil reais, em sintonia com os critérios estabelecidos no art. 20, PARÁGRAFO 4º, do Código de Processo Civil. 2. Remessa oficial e apelações não conhecidas quanto ao mérito da controvérsia, e improvidas no tocante aos honorários advocatícios. (PROCESSO: 200783030004178, APELREEX2544/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 08/06/2010 - Página 241)

Processual civil. Administrativo. Demanda intentada por servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando a suspensão do ato que determinou a modificação da forma de cálculo das horas extras incorporadas, com restabelecimento do pagamento das horas extras, tudo por força de decisão emanada do Tribunal de Contas da União. 1. Manutenção de sentença que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para ordenar a suspensão do ato que determinou a mudança na forma de calcular as horas extras incorporadas aos vencimentos da parte demandante, estipulando o restabelecimento do pagamento da vantagem como ocorria antes da edição do ato impugnado, e declarando extinto o processo sem resolução do mérito, no que concerne à União, em virtude de sua ilegitimidade passiva ad causam, e julgando procedente o pedido vazado na inicial, para determinar que a Universidade proceda ao pagamento dos valores advindos da revisão remuneratória instituída pela Medida Provisória 431/08, incidente sobre a rubrica horas extras, incorporadas aos vencimentos da parte autora por força de sentença transitada em julgado, devendo se abster de fazer o pagamento em valores nominais, condenando-a ao pagamento dos valores atrasados, e seus consectários legais, com juros moratórios de seis por cento ao ano a partir da citação válida, e correção monetária nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 242/01, do Conselho de Justiça Federal, deixando-se de estabelecer condenação da parte demandante no pagamento da verba honorária que seria devida em virtude do princípio da causalidade, em prol da União, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, condenando a UFRN no pagamento de honorários advocatícios de dois mil reais (art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil). 2. Direito da Administração fulminado pela decadência, pois com a vigência da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Administração [federal] passou a dispor de cinco anos, com base no art. 58, para rever os seus atos administrativos. A anulação, depois deste prazo, resulta infrutífera. 3. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido, visto não se verificar presente o interesse processual da parte demandante, levando em conta que a Terceira Turma vem decidindo, em inúmeros processos, de forma favorável a sua pretensão, ao averiguar a presença de decadência na combatida decisão do Tribunal de Contas da União. O pedido teria pertinência se a Turma estivesse a decidir desfavoravelmente à requerente, o que não é o caso. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. (PROCESSO: 200984000022414, AC497218/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 08/06/2010 - Página 309)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou, em conjunto, ação consignatória (1999.0008899-9, registrada neste Tribunal como Apelação Cível nº 466672/RN) e ação ordinária (200.84.00.000402-0, registrada neste Tribunal como Apelação Cível nº 474232/RN) propostas por mutuário contra a Caixa Econômica Federal, visando, respectivamente, à quitação das prestações vencidas e vincendas até a prolação da sentença, a partir dos depósitos realizados, e à revisão de cláusulas do contrato de mútuo habitacional firmado com a instituição financeira ré, sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação. 2. O magistrado de Primeiro Grau julgou procedente, em parte, os pedidos insertos nas referidas ações, determinando que a CAIXA: a) recalcule o valor da prestação inicial do contrato de mútuo firmado com a parte autora, de maneira que o reajuste das prestações corresponda aos aumentos salariais da categoria profissional dos mutuários e b) contabilize o crédito pertencente aos demandantes, nos meses em que ocorre amortização negativa, em conta separada daquela do próprio saldo devedor, somando-se ao final para efeito de dedução da dívida, recalculando-se, portanto, o saldo total. Por fim, entendeu por pagas as prestações com os depósitos efetivamente realizados nos autos dos presentes processos, vencidas e vincendas, até o trânsito em julgado da decisão. 3. A atualização dos encargos mensais deverá respeitar o Plano de Equivalência Salarial fixado no contrato. 4. Apesar do descompasso havido entre o valor da prestação mensal cobrado pela CAIXA e aquele efetivamente devido pelo mutuário, é indiscutível também a desarmonia entre este valor e o montante depositado à disposição do juízo. 5. Das planilhas elaboradas pela perita (a partir dos documentos comprobatórios da evolução salarial do mutuário), juntadas aos autos da Ação Consignatória e que não foram rechaçadas pelo mutuário, vê-se que a prestação devida no mês de agosto de 1999 perfazia o total de R$ 90,54 (noventa reais e cinqüenta e quatro centavos), enquanto o mutuário ofereceu em depósito o valor de R$ 23,00 (vinte e três reais). 6. Assim, diante da existência de diferenças no valor da prestação mensal em favor da CAIXA, não se pode ter como quitadas as ditas prestações com os depósitos realizados pelo mutuário. 7. Reforma da sentença nessa parte, para se declarar não adimplidas integralmente as prestações mensais referentes aos depósitos realizados, porque em valores inferiores aos efetivamente devidos, fazendo mister a complementação da diferença. 8. Nesses casos de insuficiência do depósito, como já asseverou o egrégio STJ (a exemplo: RESP 663051, Rel: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ: 01/02/2008; RESP 613552, Rel: Ministro Jorge Scartezzini, DJ: 14/11/2005; RESP 242409, Rel: Min. João Otávio Noronha, DJ: 01/02/2005) o pedido consignatório deve ser julgado parcialmente procedente, liberando-se o devedor do montante depositado, com o levantamento pelo credor da quantia depositada, e reconhecendo-se o crédito relativo à diferença que pode ser executado nos próprios autos, nos termos do art. 899, parágrafo 2º, do CPC. 9. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200905000077713, AC466672/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 31/05/2010 - Página 83)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO. RESTABELECIMENTO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como efeito da decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 99.0011921-5, a parte autora teve a sua aposentadoria por invalidez, antes suspensa, restabelecida. Pleiteia o pagamento das parcelas em atraso (de 21/9/1994 a 19/10/1999), deferido pelo Juízo a quo. 2. A ação judicial na qual foi assegurado o direito ao restabelecimento do benefício previdenciário da parte autora ainda não transitou em julgado, posto que acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" do Ministério Público Federal, encontrando-se pendente de julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário. 3. Acolhimento da pretensão do apelante, uma vez que ainda não há título executivo judicial que permita o pagamento das parcelas vencidas durante a suspensão da aposentadoria por invalidez da parte autora. 4. Apelação e remessa oficial providas. (PROCESSO: 200181000094171, APELREEX8624/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 16/06/2010 - Página 35)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. LEI Nº 9.506/97. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELA EC Nº 20/98. VALIDADE DA COBRANÇA COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.887/04. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III - No julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade proferida nos autos da AC nº 419228/PE, ocorrido em 25/06/2008, o Plenário desta Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º, o disposto no artigo 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25.10.66 - CTN", do art. 4º da Lei Complementar nº 18/2005. Portanto, não há que se falar em inobservância do art. 97 da CF. IV - Apresenta-se legítima a exigência de retificação das GFIP - Guias de Informações à Previdência Social, prevista no artigo 4º, I, da Portaria MPS nº 133/06 e no art. 6º da IN/MPS/SRP nº 15, de 12 SET 2006, para fins de promoção da compensação dos valores indevidamente recolhidos, frente ao disposto no parágrafo único do art. 131 da Lei n. 8.213/91. V- Tratando-se de reconhecimento do direito à devolução da contribuição previdenciária, não há que se falar em condenação. Assim, a verba honorária advocatícia deve incidir sobre o valor atribuído à causa, em atenção ao disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. VI - Embargos declaratórios da União parcialmente providos, com atribuição de efeitos modificativos, apenas para determinar que os honorários advocatícios fixados em cinco por cento incidam sobre o valor atribuído à causa. VII - Embargos declaratórios do Município improvidos. (PROCESSO: 20098302000991701, EDAC488026/01/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2010 - Página 627)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. Com relação à Lei nº 8112/90 os servidores que exerciam atividades contempladas com o disposto no art. 292 do decreto 611/92 que regulamenta a Lei 8213/91, adquiriram direito de ter contado o tempo de serviço especial com os respectivos acréscimos estabelecidos pela legislação. Em referência ao art. 96, I da Lei nº 8213/91, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a contagem de tempo requerida refere-se a tempo anterior ao advento da referida lei. III. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos. (PROCESSO: 20068500002197601, EDAC491726/01/SE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2010 - Página 632)