AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. - Compulsando os autos, verifico, nos termos da decisão agravada e dos documentos que acompanham a minuta do recurso, a presença de elementos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, que o ora recorrido, trabalhador rural, nascido em 11/10/1987, é portador de lesão no menisco em joelho direito, encontrando-se ao menos temporariamente incapacitada para o trabalho, nos termos dos atestados médicos juntados. - Os atestados produzidos no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Unesp, em 18.02.2016 e em 30.06.2016, dão conta de que o autor tem indicação de tratamento cirúrgico e encontra-se aguardando data para a realização de cirurgia na rede pública de saúde. - A qualidade de segurado está indicada, vez que o ora recorrido recebeu auxílio-doença, no período de 21.11.2014 a 23.11.2015, tendo ajuizado a ação subjacente ao presente instrumento em 19.08.2016, quando ainda mantinha a condição de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, inc. II, da Lei n.º 8.213/91. - A plausibilidade do direito invocado pela parte autora tem o exame norteado pela natureza dos direitos contrapostos a serem resguardados. - Havendo indícios de irreversibilidade para ambos os polos do processo, é o juiz, premido pelas circunstâncias, levado a optar pelo mal menor. In casu, o dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício. - Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, há que ser mantida a decisão proferida no juízo a quo. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73. - Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. - As alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído , até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". - A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Reexame necessário não conhecido e apelo da Autarquia improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. - Compulsando os autos, verifica-se a existência de demanda anteriormente proposta pela parte autora, com pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ajuizada em 16/02/2006. - Referida demanda foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, entretanto, em grau recursal, foi proferida decisão que deu provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, por ser a incapacidade preexistente à filiação da autora ao regime previdenciário, com trânsito em julgado em 26/11/2010. - Portanto, neste caso, não cabe a esta C. Corte reapreciar a questão já decidida em ação anterior, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista estar sob o crivo da coisa julgada material. - A Carta Magna em seu art. 5.º, inciso XXXVI estabelece: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A inserção da regra, dentro do art. 5.º, da Constituição, atinente aos direitos e garantias individuais, alçou a coisa julgada a uma garantia fundamental do indivíduo. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS RUÍDO E CALOR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELO DO INSS NÃO PROVIDO. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer as atividades exercidas sob condições agressivas, para propiciar a concessão de aposentadoria especial. A aposentadoria especial está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - O ente previdenciário já reconheceu a especialidade do labor nos períodos de 02/12/1985 a 06/01/1993 e de 02/06/1993 a 28/01/1999, de acordo com os documentos de fls. 51/62, restando, portanto, incontroversos. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 12/04/1999 a 07/02/2012 - agentes agressivos: ruído de 86,5 dB (A) e 89 dB (A) e calor de 28,2 IBUTG, de modo habitual e permanente, conforme PPP de fls. 29. Esclareça-se que, embora no período de 12/04/1999 a 18/11/2003 a exposição ao agente ruído tenha sido abaixo do considerado agressivo à época, é possível o enquadramento, pois esteve exposto ao calor. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos. Observe-se que, a questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Enquadramento, no item 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.4 do Decreto nº 2.172/97 que elenca as operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. - É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. - Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. - O segurado faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 28/02/2012, momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão da parte autora, não havendo parcelas prescritas. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73. - Reexame necessário não conhecido. - Apelo da parte autora parcialmente provido. - Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. - As publicações das decisões que determinaram a oitiva do representante legal da autora para manifestar-se acerca da contestação e especificação de provas (fls.341), sentença (fls.345/349) e acórdão (fls.372/376) foram realizadas em nome do advogado Rodrigo Matias de Souza, conforme extratos de intimação juntados a fls. 389/397. - A intimação efetivada em nome do advogado, que deixou de patrocinar a causa fez com que os atos processuais fossem realizados a sua revelia, em evidente afronta ao devido processo legal, sobretudo aos princípios do contraditório de ampla defesa, dando margem ao reconhecimento de nulidade dos atos praticados. - A anulação dos atos praticados na fase instrutória, sem a intimação do advogado, enseja também a nulidade de todos os subsequentes, consoante o disposto no art. 281, caput, primeira parte, do CPC, de modo a se reconhecer também a nulidade das decisões proferidas. - O prejuízo do autor é evidente, já que foi impedido de produzir provas e utilizar os meios e recursos legais previstos para a defesa de seus interesses e direitos postos em juízo, sobrevindo ao final acórdão de improcedência. - Embargos de declaração acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - O pedido inicial é de revisão da RMI da aposentadoria por idade do autor, recebida no mínimo legal, para que seja concedida com base nos seus salários-de-contribuição, superiores ao mínimo legal, com o pagamento das diferenças daí advindas. - O direito ao benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 07/02/2004, foi reconhecido por meio de ação judicial (processo nº 3000377-09.2013.8.26.0407, tramitado na 1ª Vara da Comarca de Osvaldo Cruz), no qual houve homologação de acordo proposto pelo INSS, no qual previa expressamente a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural no valor de 1 salário mínimo, com DIB na data da citação e pagamento de atrasados, referente ao principal, no valor de R$ 8.000,00, e de honorários advocatícios de R$ 800,00). - Ao aderir ao acordo, o autor deu-se por satisfeito e renunciou "quanto a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação". - Impossibilidade de rediscução da lide ou de reabertura de questões sobre matéria já alcançada pela preclusão, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Sentença de procedência reformada, com a inversão da sucumbência, que deverá observar as disposições do artigo 98 do CPC. - Apelo provido.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIENTE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. - O artigo 5º da Constituição Federal, dentre os direitos e garantias fundamentais, dispõe em seu inciso LV que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". - Do estudo social trazido aos autos (fls. 83/85), constara que a parte autora seria detentora de pensão mensal - no valor de R$ 800,00 - em razão da morte do esposo. Em manifestação acostada (fl. 142), a parte autora requereu a expedição de ofício ao INSS, a fim de que demonstrasse a autarquia - por meio de documentos extraídos de seu banco de dados - eventual pagamento de "pensão por morte" à demandante; em resposta (fl. 145), afirmou o INSS não ter encontrado, em seu sistema informatizado, qualquer benefício de titularidade da autora. - Peticionou-se em seguida (fls. 152 e verso), requerendo-se a realização de novo estudo social, a fim de se aclararem as circunstâncias acerca da suposta concessão da pensão. - O d. Juiz de piso julgara improcedente a postulação inicial (fls. 155/156), sob fundamento de que, em face da percepção de pensão, a postulante não teria comprovado o requisito da hipossuficiência econômica. - Com efeito, a própria autarquia previdenciária referira à inexistência de benefícios em nome da autora, de modo que não há nos autos a comprovação de que a autora conte com valores que possam (poderiam) ser destinados à sua subsistência - e, sobretudo, valores formalmente pagos pelo instituto previdenciário. - Sendo assim, sem a devida comprovação (ou não) de que a parte autora detém a condição de pensionista, o julgamento não poderia ter ocorrido, haja vista que o feito não estava devidamente instruído. - Necessário o acolhimento da preliminar de mérito suscitada pela parte demandante, relativa ao cerceamento de defesa acarretado pela negativa de produção da prova. - Matéria preliminar acolhida. - Sentença anulada. - Prejudicado o mérito da apelação da parte autora.

PENAL. PROCESSO PENAL. CIGARROS. BEBIDAS PROIBIDAS. CONTRABANDO. MERCADORIAS. DESCAMINHO. CRIME ÚNICO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. MERCADORIAS PROIBIDAS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCAMINHO. VALOR SUPERIOR A R$ 20.000,00. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME. SUBSTITUIÇÃO. 1. Sob a vigência do art. 334 do Código Penal na redação anterior à alteração da Lei n. 13.008/14, a internalização, por meio da mesma conduta, de mercadorias de importação proibida e de importação permitida configura somente o delito de contrabando, não havendo falar em concurso formal, à exceção das hipóteses em que a mercadoria proibida seja objeto material de outro delito, a exemplo de armas e munições, em decorrência da aplicação do princípio da especialidade (TRF da 4ª Região, ACR n. 199971090009290, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 23.08.06; ACR n. 200170050003313, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, j. 30.06.04; TRF da 1ª Região, ACR n. 200438030010439, Rel. Des. Fed. Murilo Fernandes de Almeida, j. 18.02.11). 2. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores (STF, HC n. 118359, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 05.11.13; HC n. 118858, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.12.13; STJ, AgRg no REsp n. 1399327, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 27.03.14; AgRg no AREsp n. 471863, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.03.14; TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RSE n. 0002523-24.2013.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 30.06.14; 5ª Turma, RSE n. 0002163-04.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 30.06.14; 2ª Turma, ACR n. 0012022-40.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 08.10.13). 3. O princípio da insignificância é aplicável ao delito de descaminho, mas, no caso do contrabando, no qual as mercadorias são de internação proibida, não há falar em crédito tributário e, em consequência, aplicabilidade do princípio da insignificância (STJ, REsp n. 193367, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 20.05.99; TRF da 3ª Região, ACr n. 200203990130429, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 27.08.08; ACr n. 200561210020440, Rel. Des. Fed. Vesna Komar, j. 19.05.09; TRF da 4ª Região, Rel. Des. Fed. Taadaqui Hirose, j. 17.11.09; TRF da 1ª Região, RCCR n. 200438000418647, Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, j. 30.09.08). 4. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 5. O valor das mercadorias cuja venda é permitida no país (quase uma tonelada em artigos diversos) superam o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Somente seria aplicável o princípio da insignificância ao delito de descaminho e se o valor do débito tributário não excedesse a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as alterações introduzidas pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, consoante restou assentado pelas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, HC n. 118.067, Min. Rel. Luiz Fux, j. 25.03.14; 1ª Turma, HC n. 120.139, Min. Rel. Dias Toffoli, j. 11.03.14; 1ª Turma, HC n. 120.096, Min. Rel. Roberto Barroso, j. 11.02.14; 1ª Turma, HC n. 123035, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19.08.14; 2ª Turma, HC n. 118.000, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, j. 03.09.13). 6. A reiteração delitiva obstaria a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 7. Autoria e materialidade comprovadas. 8. Nos termos do art. 50 do Código Penal, as circunstâncias do crime permitem a fixação da pena-base acima do adotado na sentença recorrida. 9. Recurso da acusação parcialmente provido. Apelação do réu Nilton Marques provida em parte. Apelação do réu Abrelino Helfenstein desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO (CP, ART. 65, III, D). CÁLCULOS. REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas estão comprovadas, assim como a do uso de documento falso (passaporte). 2. A lei refere-se somente à quantidade da substância, não exigindo a comprovação do grau de sua pureza, de quanto poderia render ou se há mistura com outros produtos nocivos à saúde. Acerca da natureza do entorpecente, há comando expresso para que seja avaliada pelo julgador, não constituindo bis in idem com a elementar típica "droga". Ademais, o agente que traz a droga consigo é responsável pela quantidade e qualidade do produto transportado, ônus que assume ao decidir praticar a conduta criminosa. 3. Não procede o pedido de reconhecimento da consunção. O delito de falso não é crime-meio para o de tráfico internacional de entorpecentes, havendo dolo específico para cada qual desses delitos. Inaplicável o princípio da consunção, não se admite absorção da falsidade pelo tráfico de drogas. 4. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea no que toca ao tráfico de drogas. Refeitos os cálculos pertinentes ao uso de documento falso, os quais incidiram em erro material. 5. Mantido o regime inicial fechado, com base no art. 33, caput e §§ 2º e 3º, c. c. o art. 59, III, do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/06. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Não prospera o pleito da defesa para que o acusado responda ao processo em liberdade, pois esteve preso durante todo o processo, permanecendo os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de garantir-se a aplicação da lei penal. 7. Apelação criminal da defesa provida em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI N. 11.343/06, ART. 33 C. C. ART. 40, I. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. STJ, SÚMULA N. 231. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º). APLICAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas, tratando-se de acusada detida em flagrante nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), na área de check-in de companhia aérea estrangeira, preparando-se para embarcar para a África do Sul transportando 3.432g (três mil, quatrocentos e trinta e dois gramas) de cocaína. 2. Diante da quantidade e natureza da droga apreendida, há justificativa satisfatória para elevação da pena-base acima do mínimo legal, com base no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 3. Incidência da atenuante de pena pela confissão na fração mínima de 1/6 (um sexto), sem ensejar a redução da pena abaixo do mínimo legal, consoante o disposto na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não há registro de antecedentes criminais contra a ré e não há nos autos indícios satisfatórios de que integre organização criminosa ou faça do tráfico de entorpecentes seu meio de vida, tornando possível identificá-la como transportadora ocasional. Desse modo, incide a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na fração de 1/6 (um sexto), diante das circunstâncias subjacentes à prática delitiva. 5. Regime inicial fixado com base no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à míngua do preenchimento do requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal. 7. Preenchidos os requisitos legais, o caso é de manutenção da prisão preventiva da ré. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI N.º 11.343/2006. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CONDUTA TIPICA. INOCORRÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENAS RESTRITIVAS. INSUFICIÊNCIA. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A ré permaneceu custodiada durante todo o processo, sendo, ao final, condenada, não tendo havido mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Havendo elementos concretos que determinam a necessidade da prisão processual, não há que se falar, por ora, na suficiência das medidas cautelares alternativas. 2. Tráfico internacional de entorpecente. Prisão em Flagrante. Apreensão de 3.993 gramas de cocaína. Autoria e materialidade incontroversas. 3. Conduta típica. Inexigibilidade de conduta diversa não reconhecida. Dificuldade financeira não afasta responsabilidade penal. Não comprovado perigo imediato que justificasse o cometimento do delito. 4. Diante da quantidade e qualidade do entorpecente apreendido (3.993 gramas de cocaína), a pena-base não pode ser estabelecida no mínimo legal. Exasperação na fração de 1/6, restando fixada em 5 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, patamar inferior ao fixado na sentença condenatória 5. Na segunda fase da dosimetria da pena, incide a atenuante da confissão espontânea, mas, nos termos da Súmula 231, do STJ, resta mantida no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 6. A causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas não incide na hipótese dos autos. As peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação dessa benesse, pois permitem antever a integração da apelante à organização criminosa ou dedicação à criminalidade. 7. Inaplicabilidade da causa de aumento de pena do artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06, referente ao tráfico de drogas cometido em transporte público. 8. O simples embarcar daquele que comete o delito em transporte público, com o fim de entregar o entorpecente ao destino final, não gera uma ameaça real à saúde ou segurança dos demais passageiros, não sendo o caso, por isso, de fazer incidir a causa de aumento. 9. A majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Portanto, é evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes. A acusada foi presa em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando intentava viajar ao exterior transportando droga oculta em seu corpo. 10. A causa de aumento da internacionalidade do delito deve ser mantida à razão de 1/6, do que resulta pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 11. Considerando o previsto no artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, fixo o regime inicial no semiaberto. 12. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 13. Recurso da acusação desprovido. 14. Apelo da defesa parcialmente provido. 15. Sentença reformada em parte.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão não foi contraditório ou obscuro em relação às provas da existência de dolo. 2. O juízo a quo aplicou a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito do art. 334 do Código Penal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da pena substituída, conforme condições a serem determinadas pelo Juízo da Execução e multa de 10 dias-multa, com valor unitário correspondente a um salário mínimo (fls. 318/325). O Ministério Publico Federal e o réu Akram Salleh apelaram contra a sentença (fls. 338/344 e 371/377). A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações (fls. 393/393v. e 398/405v.), mantendo a sentença integralmente. 3. De acordo com o art. 109, V, do Código Penal a pena prescreve "em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois) anos". 4. O fato ocorreu em 23.06.08 (fls. 68/73), o recebimento da denúncia, em 09.11.12 (fls. 74/75) e a publicação da sentença foi em 07.04.16 (fl. 326), logo, houve um transcurso de mais de 4 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia. 5. Portanto, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 6. Embargos declaratórios providos em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONDENAÇÃO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 44, §2º, do CP, que a pena privativa de liberdade superior a um ano poderá ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa, ou por duas penas restritivas de direito, de naturezas distintas. 2. A conversão da reprimenda privativa de liberdade superior a um ano por duas restritivas de direito de igual natureza encontra óbice legal, e acarretaria na substituição por uma única sanção restritiva de direitos, o que é vedado. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADIN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A ação representa o direito a um provimento jurisdicional, favorável ou não ao autor, de natureza puramente abstrata, dirigido contra o Estado, a fim de que este lhe preste a tutela exigida. 2. Direito fundamental de ação não é absoluto, pois seu exercício submete-se ao preenchimento de condições previamente delimitadas pelo legislador. 3. O interesse de agir marca-se pelo binômio "adequação-necessidade", através do qual a parte autora comprova a necessidade concreta em pleitear o provimento jurisdicional, além de que a prestação decorrente da tutela é útil e adequada ao atingimento do bem da vida pleiteado. 4. Cabível a expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa como prova de quitação do tributo ou, no caso de obrigação em curso de cobrança executiva garantida por penhora suficiente e/ou com sua exigibilidade suspensa. 5. A suspensão do registro no CADIN depende da comprovação do ajuizamento de ação que tenha por objeto a legalidade da cobrança, com garantia suficiente a sua satisfação ou suspensão da exigibilidade do crédito. 6. As medidas tendentes à conservação de direitos, especialmente com o intuito de evitar a decadência e prescrição do crédito tributário, não podem ser consideradas atos de cobrança ou eventos que violem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 7. A inscrição em dívida ativa, além de emprestar cartularidade ao crédito tributário, constitui controle de legalidade a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional, o que se relaciona à existência do crédito e não sua exigibilidade. 8. O mandado de segurança instaura procedimento de caráter eminentemente documental, de modo que a alegada violação ou ameaça de lesão a direito líquido e certo deve vir demonstrada, de plano, em provas aptas, diante da impossibilidade de instrução probatória, típica das ações ordinárias. 9. Recurso de apelação provido. Segurança parcialmente concedida.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGENDAMENTO PRÉVIO. LIMITAÇÃO DE PEDIDOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA NORMATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REFORMATIO IN PEJUS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A exigência de agendamento prévio e limitação do número de protocolos representa verdadeira manifestação da competência normativa ou regulamentar da Administração Pública com objetivo de disciplinar procedimento interno para operacionalizar o atendimento aos segurados. 2. A organização do serviço de atendimento busca assegurar a isonomia aos segurados, equiparando o atendimento ao próprio segurado àquele dispensado aos segurados que se fazem representar por mandatário. 3. A exigência de agendamento e limitação de pedidos por pessoa não objetiva restringir direitos, mas permitir que o exercício destes seja oportunizado a todos em igualdade de condições. 4. Incabível a alteração do julgado em prejuízo da impetrante, parcialmente vencedora, que não apresentou recurso próprio em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Reexame necessário não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGENDAMENTO PRÉVIO. LIMITAÇÃO DE PEDIDOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA NORMATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A exigência de agendamento prévio e limitação do número de protocolos representa verdadeira manifestação da competência normativa ou regulamentar da Administração Pública com objetivo de disciplinar procedimento interno para operacionalizar o atendimento aos segurados. 2. A organização do serviço de atendimento busca assegurar a isonomia aos segurados, equiparando o atendimento ao próprio segurado àquele dispensado aos segurados que se fazem representar por mandatário. 3. A exigência de agendamento e limitação de pedidos por pessoa não objetiva restringir direitos, mas permitir que o exercício destes seja oportunizado a todos em igualdade de condições. 4. Recurso de apelação não provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. Tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, não há que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que objetiva a determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp nº 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). 4. Somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31 de março de 2000. Na hipótese, o contrato foi celebrado em 12 de novembro de 2004. 5. É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 6. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a atualização de dívida objeto de ação monitória deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. 7. Apelação da CEF provida. Recurso do réu desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. BOA QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido em posse de 28 (vinte e oito) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) falsas. 2. Imputado à parte ré a prática de guarda de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo específico. 4. Manutenção do decreto condenatório pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, ante a presença de elementos desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de diminuição ou aumento, pena definitivamente fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo cada um, vigentes à data dos fatos e corrigidos monetariamente. 6. Mantida a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária correspondente a 08 (oito) salários-mínimos à União Federal - alterada de ofício -, e a segunda na prestação de serviços à comunidade em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções, atentando-se, sempre, para as aptidões do condenado, cuidando-se para que as atividades não prejudiquem a jornada normal de trabalho, podendo ser executadas em finais de semana e em feriados. 7. Apelação parcialmente provida, para ajuste da dosimetria da pena.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É verdade que a parte exequente requereu a suspensão da ação, contudo não se pode admitir que a execução permaneça eternamente suspensa. Como o art. 791 do Código de Processo Civil de 1973 não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Assim, conta-se a prescrição intercorrente do fim desse prazo de suspensão da ação. 2. E, conforme o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição do direito material vindicado. Desse modo, tratando-se de execução de título extrajudicial referente a "Cédula de Crédito Industrial", a prescrição do direito material dá-se pelo prazo geral de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil/2002. Cabe esclarecer que, embora o contrato tenha sido firmado em 04 de janeiro de 1996 (fls. 02/09-vº), sob a égide do Código Civil de 1916, não havia decorrido metade do lapso prescricional vintenal, estabelecido em seu art. 177, até a entrada em vigência do Código Civil de 2002, razão pela qual se aplica a regra do novo Codex, nos temos da regra da transição prevista em seu art. 2.028. 3. No caso dos autos, a executada DUJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. foi citada em 09/12/1996 (fl. 21), oportunidade em que se efetivou a penhora de 1850 (mil oitocentos e cinquenta) calças panamá (fl. 22). Em 16/12/1996 e 26/05/1997, o exequente Banco Meridional do Brasil S/A requereu a nomeação de perito para avaliação dos bens penhorados (fls. 24 e 26). O MM. Magistrado indeferindo o pedido, determinando se aguardasse o julgamento dos embargos à execução (fls. 25 e 27). Em 02/09/1999, a decisão dos embargos transitou em julgado (fl. 94 dos embargos). Em 10/09/1999, a exequente foi intimada a dar prosseguimento (fls. 28/28-vª). Em 17/11/1999, a exequente foi intimada a dar andamento em 48 horas, sob pena de extinção do processo (fls. 29/29-vª). Em 27/01/2000, a exequente requereu a suspensão da execução nos termos do art. 791, III, do CPC (fl. 32). Em 15/02/2000, o MM. Magistrado indeferiu o pedido, por haver penhora nos autos (fls. 33/33-vº). Em 21/03/2000, o exequente foi intimado a dar prosseguimento (fls. 34/34-vº). Em 16/05/2000, foi determinada a intimação pessoal do exequente (fl. 35). Em 23/11/2000, o exequente Banco Meridional do Brasil S/A informou a cessão de direitos, ações e pretensões à Caixa Econômica Federal - CEF, requerendo a intimação desta (fls. 37/39). A CEF foi intimada em 08/01/2001 (fls. 40/40-vº). Em 19/04/2001, a CEF requereu a substituição do polo ativo e a intimação do executado (fl. 47). Foi realizada a substituição do polo ativo, remetendo-se os autos à justiça federal. Em 08/06/2001, as partes foram intimadas acerca da redistribuição da ação para 15ª Vara Cível da justiça Federal de São Paulo, bem como para requerer o que de direito (fl. 52). Nada foi requerido, sendo os autos remetidos ao arquivo em 03/09/2001 (fl. 52-vº). Em 18/10/2010, a CEF requereu o desarquivamento dos autos (fl. 53), sendo estes efetivamente desarquivados em 11/04/2011 (fl. 52-vº). Em 20/05/2011, a CEF requereu a realização de bloqueio online (fls. 62) e, em 26/09/2011, juntou planilha atualizada do débito (fls. 66/70). 4. Como se vê, decorreu quase dez anos entre a intimação da exequente para dar prosseguimento à ação (21/03/2000) e o requerimento desta para realização de medidas constritivas (18/10/2010). 5. Ainda que se desconte o período de substituição do polo ativo e redistribuição à justiça federal (de 23/11/2000 a 08/06/2001), por se tratar de morosidade que não pode ser imputada exclusivamente ao exequente, persiste a conclusão pelo decurso do lapso prescricional. Isso porque, após estas medidas, a CEF foi intimada a dar prosseguimento à execução, quedando-se inerte, o que ensejou à remessa dos autos ao arquivo. No caso, os autos permaneceram no arquivo por quase nove anos, por inércia da exequente. 6. Portanto, é inescapável a conclusão pela prescrição intercorrente conforme os critérios supra explicitados (prazo de um ano de suspensão, acrescido de cinco anos da prescrição do direito material). 7. Aliás, o que caracteriza a prescrição intercorrente é exatamente a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 8. Por fim, com relação à alegação de que não poderia ter-se reconhecido a prescrição intercorrente sem prévia intimação do exequente, recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça vem afastando a necessidade de prévia intimação, a fim de delimitar a diferença entre o abandono de causa e a prescrição intercorrente. Nesse sentido, desnecessária a intimação para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente. 9. Apelação improvida.