PENAL . PROCESSO PENAL. ARTIGO 1º, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/90. DOSIMETRIA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Para a configuração do delito do artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 3. O traço distintivo entre os tipos penais previstos no art. 1º, I, e art. 2º, I, ambos da Lei n. 8137/90 reside na existência ou não, respectivamente, de supressão ou redução de tributos. Comprovados o efetivo prejuízo ao Erário, a existência do débito tributário e seu lançamento definitivo, configurado está o crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90. 4. Prejuízo causado de grande monta, fato que autoriza a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do delito. 5. Apelações dos réus Igor Pereira Borges e Ney Neves da Costa desprovidas. 6. Apelação do Ministério Público Federal provida para elevar a pena-base em 1/6 (um sexto), de modo a resultar pena privativa de liberdade definitiva de Ney Neves da Costa, tendo em conta em relação a este a atenuante prevista no artigo 65, Inciso I, do Código Penal, em 2 (dois) anos, 4 meses e 24 dias e 12 dias-multa e de Igor Pereira Borges em 2 anos, 9 meses e 18 dias e 13 dias-multa, mantida a substituição das penas restritivas de liberdade por penas restritivas de direitos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 337-A, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. NULIDADE DE NÃO CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO PRESERVADAS. REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. 1.Materialidade e autoria comprovadas. 2.Para a configuração do delito previsto no artigo 337-A do Código Penal, exige-se tão somente o dolo genérico. 3.Segundo a Súmula Vinculante n° 24 do Supremo Tribunal Federal, exige-se a constituição definitiva do crédito tributário para oferecimento da denúncia em relação aos crimes contra ordem tributária. Recebimento da denúncia posterior ao encerramento do procedimento administrativo fiscal. Nulidade afastada. 4.Não merece reparo as penas restritivas de direitos aplicadas na sentença de primeiro grau. 5.Manutenção do regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 6.Recurso da defesa desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. OPOSIÇÃO DE TERCEIRO, ESTRANHO AO CONTRATO, PARA PERMANCER NA POSSE DE IMÓVEL E QUITAR AS PARCELAS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO POR QUEM NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O imóvel objeto do Contrato de Arrendamento Residencial, com recursos do Programa de Arrendamento Residencial, não pode ser objeto de transferência ou de cessão de direitos. 2. A oposição de terceiro que não participou do contrato, com o escopo de permanecer na posse do imóvel e quitar as parcelas restantes, configura pedido de alteração da avença. 3. O pedido é juridicamente impossível, pois a transferência irregular da posse do imóvel pela arrendatária a terceiro não pode ser oponível à CEF, gestora do PAR e detentora da posse do imóvel em discussão. 4. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TRANSNACIONALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. I, DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA DAS PENAS. REFORMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito de apelar em liberdade foi negado porque se entenderam presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, o que indica que em liberdade há a possibilidade de o réu evadir-se. 2. A materialidade e a autoria não foram objeto de recurso e restaram suficientemente demonstradas nos autos, tal como se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2/7), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 10/12), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 16/17), Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 48/51), além das declarações prestadas na fase inquisitiva e em juízo (mídia de fls. 175). 3. A transnacionalidade do crime de tráfico de drogas restou demonstrada. O destino da droga ao exterior foi confirmado pelas provas contidas nos autos. Competência da Justiça Federal. 4. Redução da pena-base do crime de tráfico de drogas, fixada com base na quantidade e natureza do entorpecente. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Súmula 231 do STJ. Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e da majorante de transnacionalidade (art. 40, I, Lei nº 11.343/06). 5. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, resultando em 4 (quatro) anos, 4 (dez) meses e 2 (dois) dias de pena privativa de liberdade após a detração. 6. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecido no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b" e § 3º c.c. artigo 59, ambos do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base fixada e alterar o regime inicial de cumprimento da pena, restando a reprimenda de PAWEL ANDRZEJ MICHALSKI definitivamente estabelecida em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PROCESSO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOGOS DE AZAR. BINGOS E AFINS. VEDAÇÃO PELA LEI 9.981/2000. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE A ATIVIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NÃO CABIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART.18 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. - Cabimento da remessa oficial (aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/ 65). -A exploração de jogo de bingo permanente constitui atividade proibida em todo o território nacional, conforme disposições legais (Lei nº 8.672/93 - Lei Zico, Lei nº 9.615/98 - Lei Pelé, Lei nº 9.981/2000 e Decreto-Lei nº 3.659). Apesar de ter sido permitida pela Lei nº 9.615/1998 (artigos 59 a 81), tais dispositivos foram revogados pela Lei nº 9.981/2000, a partir de 31/12/2001, respeitadas as autorizações vigentes até a data de sua expiração (artigo 2º). - É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 02 considera "inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias" (STF, DJe 31, de 6/6/2007). Portanto, enquanto não sobrevier legislação que a autorize, a exploração comercial de jogos de bingo e de demais jogos de azar não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio vigente. - No caso em tela restou evidenciada a necessidade da tutela pela via coletiva (artigos 81 e 82 o Código de Defesa do Consumidor), uma vez que os interesses e direitos coletivamente considerados trazem repercussão social apta a transpor as pretensões particulares. - Configurado o dano moral coletivo, pois o desenvolvimento da atividade de jogo de jogos de azar, como é o caso dos autos, fere valores da comunidade e causa diversos malefícios, conforme estudo apontado no voto. É damnum in re ipsa, pois decorre da própria violação do comando legal. A efetiva ofensa à coletividade não se extrai da pesquisa ou investigação de que cidadãos específicos foram prejudicados com a realização da atividade ilegal. É caso de direito difuso, logo, indeterminado. Como são várias as consequências do jogo para o cidadão em geral, quando alguém o desenvolve de forma ilegal, não pode ser excluído da responsabilidade de ressarcir os danos morais que causa à sociedade. - Segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo: de sanção e compensação. Assim, à vista dos severos danos causados à sociedade, do âmbito e do tempo de atuação, bem como dos efeitos em relação à saúde, ao trabalho e as consequências para a saúde coletiva, a indenização deve corresponder a R$ 100.000,00, montante que cumpre os critérios mencionados e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Dano material não demonstrado. - Não cabimento de condenação a honorários sucumbenciais. Artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), o qual não se limita à parte autora. - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas para fixar o valor do dano moral coletivo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago solidariamente pelos réus.

FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 5.107/66. CARÊNCIA DE AÇÃO. I - Opção ao FGTS realizada na vigência da Lei 5.107/66, que previa de maneira expressa e inequívoca a incidência da taxa progressiva de juros. II - Inexistência de prova de lesão a direitos. Carência de ação configurada. III - Recurso desprovido.

PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - NOVA DOSIMETRIA. I - Realização de nova dosimetria das penas mediante a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, na fração de 2/3, em virtude da concessão de ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal. II - Penas reduzidas para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, com a consequente modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade do semiaberto para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. LEILÃO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. TRANSCURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE. I - O procedimento de execução de contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. II - Conforme se verifica do registro de matrícula do imóvel, a propriedade foi consolidada em nome da Caixa Econômica Federal em razão do inadimplemento do devedor fiduciante. III - Não há ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda. IV - No caso dos autos, verifico que o contrato foi firmado em 20 de setembro de 2013, no prazo de 48 meses, financiando-se o valor de R$ 2.500.000,00, sendo que o mutuário efetuou o pagamento das prestações até julho de 2014, o que ocasionou o inadimplemento do devedor fiduciante iniciado em 11/09/2014 ocasionou o vencimento antecipado da dívida, conforme consta da cláusula vigésima primeira do contrato firmado entre as partes (fl. 48). V - Observo que o fiduciante fora devidamente notificado para purgar a mora, deixou de fazê-lo, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária, em 18 de julho de 2016 (fl. 6). VI - Assim, o débito a ser purgado é aquele correspondente à totalidade da dívida vencida antecipadamente, acrescida dos encargos legais, (a ser pago de uma única vez), não sendo a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte autora postula, na verdade, a convalidação do contrato já extinto, o que não se mostra razoável, uma vez que se encontra encerrado o vínculo obrigacional entre as partes, desse modo, não subsiste o interesse do ex-mutuário. VII - A controvérsia sobre notificação está superada: em face do pagamento das parcelas relativas a dezembro/2013 e janeiro a março/2014, cancelaram-se intimações cartorárias anteriores, procedendo-se a novo ato intimatório do Ofício de Registro de Imóveis de Sertãozinho, devidamente recebido pelo autor, que ficou ciente da situação e das consequências do inadimplemento, 16.07.2014 (fl. 102 e fl. 112). Após, a empresa não efetuou o pagamento das parcelas em atraso e deixou de purgar a mora (certidão à fl. 111). VIII - Medida cautelar improcedente.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL NÃO COBRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 2. Quanto à inversão do ônus da prova, não houve necessidade, pois os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC). 3. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). 4. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. A comissão de permanência não foi pactuada, e tampouco está sendo exigida pela parte credora, assim como a multa contratual também não foi objeto de cobrança na inicial. 6. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO. ART. 24, DA LEI-11.457/2007. I - A Constituição Federal de 1988 garante a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5°, XXXIV, "b"), a razoável duração do processo, seja ele administrativo ou judicial (art. 5º, LXXVIII) e determina que a administração pública, de todas as esferas e Poderes, observem aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 CF). II - A Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, criou a Receita Federal do Brasil. No artigo 24 da citada norma legal, há a previsão de que a decisão administrativa deve ser tomada em até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. III - No caso em análise, o mandamus foi impetrado em 18/12/2015, demonstrando que havia transcorrido o prazo legal de 360 dias para ser proferida decisão administrativa com relação ao pedido protocolado em novembro de 2014. IV - Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA . POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POR TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDETEMENTE DE CONSTAREM NA RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (Lei nº 1.060/50, art. 5º). Precedentes desta Corte e do c. STJ. 2. O requerente não preenche os requisitos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. 2. Atuação do sindicato na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria assegurada no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Tal legitimação extraordinária é ampla e, no caso, alcança a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos servidores pertencentes à categoria representada. 3. Não há desrespeito à coisa julgada se considerarmos que, atualmente, o entendimento pacificado é de que o título executivo judicial formado na ação coletiva é um título que beneficia todos os integrantes da categoria representada pelo sindicado - quer sejam filiados ou não, quer tenham ou não sido incluídos no processo de conhecimento como substituídos originariamente. Em suma, é um título que beneficia a categoria. Precedente do STF. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença Anulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA DIMOF. BLOQUEIO PERMANENTE DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA EXECUTADA. - Tratando-se de execução fiscal, as informações veiculadas através da DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e da DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) podem ser realizadas extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, não tendo natureza sigilosa, pelo contrário, devem, justamente, abrigar-se nos Registros Públicos. Acrescente-se que nenhum prejuízo o acesso direto pela Fazenda às informações causa ao executado, pois para seu resguardo pode o juiz decretar, ad cautelam, sigilo nos autos. Precedente desta Corte. - De outra parte, a constrição permanente das contas bancárias configura, sim, bloqueio indefinido das contas bancárias, que carece de amparo legal. - Além disso, ao ser considerada a possibilidade de deferimento de medida cautelar atípica para satisfação do crédito, não pode o juiz deixar de se preocupar em observar o princípio da menor onerosidade do devedor. Justamente a partir dessa ideia, é que não me parece razoável validar a medida extremada. Inclusive, o que se compreende com a sua efetivação é que a mesma em nada aumenta as chances de satisfação do crédito buscada, na medida em que não preserva a empresa, além de ignorar, também, outro aspecto da devedora, o de ser fonte de empregos, possibilitando a providência à apreensão de salários, valor impenhorável, nos termos do art. 833, do NCPC/2016, correspondente ao art. 649, do CPC/73, isso sem adentrar na questão de que os próprios empregos, em si, seriam afetados se acabar tolhida a atividade empresarial. - Ainda, mesmo que se imagine abrigar o bloqueio permanente das contas bancárias na providência excepcional da decretação de indisponibilidade prevista no art. 185-A, do CTN, muito embora a penhora neste caso não abranja a totalidade do patrimônio da executada, mas apenas as suas contas, o Superior tribunal de Justiça, de forma lógica e coerente, no julgamento do Recurso Especial 1377507, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, compreendeu que o deferimento da medida cautelar do CTN depende da comprovação pela exequente das providencias infrutíferas de localização dos bens nos arquivos públicos disponíveis, afora a tentativa através do BACENJUD, que exige intervenção judicial, e na situação em tela a única providência tomada pela Fazenda foi perante o sistema DIMOF. - Por derradeiro, a jurisprudência de nossos tribunais é assente no sentido de não admitir meios coercitivos de cobrança de crédito, como a inabilitação de atividades e interdição de estabelecimentos, como forma de exigência de tributos, entendimento que se assenta na razoabilidade e proporcionalidade das medidas que se possam adotar para a cobrança de haveres com o sacrifício de direitos do devedor, aceitando as que se mostrem necessárias, mas não exorbitantes, que possam acarretar, eventualmente, a paralisação das atividades empresariais regulares e afetar indiscriminado número de relações jurídicas, incluindo possíveis e indesejáveis prejuízos a terceiros. - Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS ATRAVÉS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO IMPROVIDO. I. Inicialmente, no tocante à alegada nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. II. Com efeito, seria necessário que a embargante comprovasse algum vício específico na CDA, tais como: ausência dos fundamentos legais da dívida, da natureza do crédito ou de sua origem, a título exemplificativo. III. Não obstante, não restou comprovado nenhuma irregularidade na Certidão da Dívida Ativa - CDA, de modo que não prosperam as alegações da parte embargante. IV. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é disciplinado da Lei nº 8.036/90, que assim dispõe em seu art. 15: "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965". V. Atualmente, o art. 18 da Lei 8.036/90 determina que os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não tenham sido recolhidos, deverão ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador ao FGTS, devendo o mesmo procedimento ser adotado com relação à indenização de 40% prevista no parágrafo primeiro. VI. Destarte, a princípio, não haveria suporte legal para o pagamento direto de tais valores realizados aos empregados por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho, nem mesmo na redação original do artigo 18 da Lei nº 8.036/90, uma vez que a permissão de pagamento direto cingia-se aos depósitos do mês da rescisão e do imediatamente anterior. VII. Nessa vereda, ressalto que o empregado não tem legitimidade para transacionar os depósitos devidos ao FGTS que, embora componham o seu patrimônio, enquanto não liberadas, integram o Fundo e são empregadas pelo Poder Público para as finalidades previstas em lei. VIII. Há que se ressaltar, contudo, que o entendimento acima traçado deve ser aplicado apenas aos casos em que o pagamento dos valores relativos ao FGTS decorreu de acordos extrajudiciais já que, nesse caso, não há garantia de que os direitos do trabalhador tenham sido efetivamente respeitados. IX. Situação diversa, contudo, é aquela em que os valores pagos aos trabalhadores a título de FGTS ocorreram em razão de acordos celebrados sob o acompanhamento e a supervisão do Poder Judiciário, que chancelou os termos do ajuste celebrado entre o trabalhador e a empresa. Nestes casos, os valores pagos pela embargante não podem ser desconsiderados, sob pena de ser compelida ao pagamento de valores em duplicidade nos casos em que o acordo foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. X. No presente caso, observa-se que a embargante não comprovou o pagamento do FGTS para seus empregados, limitando-se a juntar aos autos os termos de acordo firmados perante a Justiça do Trabalho. XI. Ademais, ao compulsar os referidos documentos, não foi possível averiguar com a precisão necessária o montante pago e, principalmente, referente a qual período, haja vista que a dívida se refere apenas ao período de janeiro a outubro de 1997, devendo ser descartados do cálculo os pagamentos referentes a outros períodos. XII. Porém, isso não significa que os pagamentos efetuados pela embargante deverão ser desconsiderados, mas apenas que, nos presentes embargos à execução, da forma como foram instruídos, restou impossibilitada a exclusão dos valores pleiteados pela embargante. XIII. Não obstante, nada impede que a embargante apresente, por exemplo, os comprovantes de depósito necessários, para que sejam analisadas pela exequente e efetuadas as correções na CDA, até mesmo porque estão acobertadas pelo instituto da coisa julgada e a própria exequente já manifestou interesse em analisar os termos em que foram firmados os acordos trabalhistas para o abatimento do débito. XV. Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO. DOENÇA INCAPACITANTE. DESNECESSIDADE DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O SERVIÇO MILITAR. PRECEDENTES. DIREITO À REFORMA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CABÍVEIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Da análise dos documentos acostados aos autos, é possível constatar do documento de fl. 68, que o autor ingressou no serviço militar em 01/03/2005, e, em 11/07/2007, teve parecer favorável de seu superior para o licenciamento feito a pedido. Assim, conforme Boletim Interno Ostensivo nº 135, de 18/07/2007, foi publicada a decisão que aprovou o licenciamento a pedido do autor (fl. 27). 2. Em seguida, na ocasião da Inspeção de Saúde com o fim de examinar o estado de saúde do militar em dispensa, foram realizados exames junto a Base Aérea e a respectiva Junta Médica de Saúde, em 13/07/2007 concluiu que o militar deveria "manter tratamento especializado na clínica oftalmológica", conforme Boletim Ostensivo nº 147, de 03/08/2007, acostado às fls. 28. Em Boletim Ostensivo nº 142, de 27/07/2007, foi publicado seu licenciamento a contar de 16/07/2007 (fl. 29). 3. Assim, de acordo com a recomendação da Junta Médica de Saúde Militar, deveria o autor manter acompanhamento da patologia ocular perante os serviços de saúde oferecidos pela Aeronáutica. Neste sentido, é possível constatar do Histórico do Prontuário Médico, às fls. 89/90, que em primeiro registro de consulta oftalmológica datada de 13/03/2008, o autor afirmou que estava diagnosticado há 10 meses com a patologia - ou seja, aproximadamente desde maio de 2007, data anterior ao deferimento de pedido de licenciamento (fl. 68). 4. Afirma o autor que com o passar dos anos, após o afastamento do serviço militar, o problema de distorção visual foi se agravando e mesmo comparecendo às consultas médicas e realizando os exames requisitados pela corporação, tem sofrido dificuldades na realização das tarefas diárias. Acrescenta o fato de que no exercício de seu trabalho particular como pintor autônomo, sofreu acidente (queda) em 08/08/2012, foi internado com traumatismo craniano (fl. 83), e submetido a tratamento cirúrgico, reabilitação e acompanhamento neurológico (fl. 103). 5. Do compulsar dos autos, é possível extrair das respostas do perito judicial que o autor está acometido de doença ocular denominada Ceratocone, moléstia causadora de desordem visual progressiva da córnea que adquire uma forma cônica irregular. Também constata-se que não houve possibilidade de se precisar a data que o autor foi acometido da enfermidade, sendo esta de lenta progressão, podendo vir a se tornar incapacitante. Por fim, acrescenta o perito, que para tratamento e correção da patologia existe a necessidade de intervenções cirúrgicas, tais como transplante de córnea do olho direito e implante de anel intraestromal (Anel de Ferrara), no olho esquerdo. (fls. 171/172) 6. Ainda do mesmo documento consta informação nos itens V a VII, de fl. 171, que o autor se encontrava temporariamente incapacitado para as atividades militares quando do seu licenciamento, e atesta sobremais, que o autor se encontrava temporariamente incapacitado para exercer qualquer atividade profissional que lhe garantisse a subsistência no momento da perícia. 7. Conforme se depreende da Lei nº 6.880/80, em seu artigo 106, encontram-se elencadas as hipóteses de concessão de reforma ex officio aos militares. 8. Assim, da simples leitura do dispositivo transcrito é possível afirmar que ao militar será concedida a reforma ex officio no caso de incapacidade definitiva. 9. Sobre a incapacidade definitiva e o direito à reforma, os artigos 108, 109 e 110 do Estatuto dos Militares, disciplinam seus requisitos. Posto isto, da dicção dos dispositivos acima transcritos, o militar julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, por motivo das moléstias indicadas no inciso V, do art. 108, será reformado com qualquer tempo nos termos do art. 110 e o §1º elucida que a reforma será concedida quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. 10. Em documento acostado às fls. 235 dos autos, o autor junta parecer da Junta Médica da Aeronáutica, emitido em 04/09/2015, informando os diagnósticos incapacitantes, assim como, conclui pela incapacidade para o serviço militar e opina pela manutenção do tratamento nas clínicas de oftalmologia, neurologia e psiquiatria. Insta salientar que o estado de saúde atual do autor é insatisfatório para o desempenho profissional, conforme os termos da declaração do médico especialista às fls. 231. 11. Em petição de fls. 229/230, o autor informa que até o presente momento as Forças Armadas não cumpriu ordem judicial para dar continuidade ao tratamento cirúrgico. 12. Importante destacar que a jurisprudência dos Tribunais pátrios, tem reconhecido o direito à reintegração e a passagem do militar à inatividade, mediante reforma, quando restar demonstrada a incapacidade para o serviço militar, entendendo pela dispensa da demonstração do nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a prestação do serviço militar. 13. À vista disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE nos autos do AgRg no REsp nº 1.123.371/RS, já se manifestou no sentido de que "o militar acometido de moléstia que cause incapacidade definitiva (como toxoplasmose seguida de lesão grave no olho, comprometedora da visão, ainda que monocular), fará jus à reforma ex officio se o acidente ou a doença surgir durante o serviço castrense, sendo irrelevante perquirir se ele era temporário ou integrante da carreira, ou ainda, aferir o nexo de causalidade" (g.n.) 14. Portanto, trata-se de noção cediça no STJ o direito à reforma, em caso de incapacidade definitiva para o serviço militar, se a moléstia surgir durante o serviço castrense, cabendo destacar que o Estatuto dos Militares não fez distinção entre o militar temporário e o de carreira, no que tange aos direitos de reintegração e de reforma. Precedentes. 15. Perante o exposto, atestada a incapacidade do autor para o serviço militar, por Junta Médica da Base Aérea de Campo Grande, bem como à luz da perícia médica realizada e do conjunto probatório carreado aos autos, faz jus o autor à pretendida reforma, a fim de realizar tratamento médico e as cirurgias recomendadas, em caráter de urgência, nos termos em que dispõem os artigos 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei nº. 6.880/80, assim como o recebimento dos valores devidos desde o licenciamento, nos termos a seguir delineados. 16. Diante da motivação lançada no voto, restam os consectários delineados da seguinte forma: a) correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF n.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; b) os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, nos demais casos, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. 17. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece amparo, porquanto "a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pelo reconhecimento judicial do direito, em substituição à atividade administrativa, e não mediante indenização por danos morais" (AC 0010344-68.2007.4.01.3900/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 01/06/2016) 18. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO COM AGRAVATE DA REINCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 NÃO APLICADA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O acusado foi preso em flagrante na rodovia MS 164, Km 98, em Ponta Porã (MS), conduzindo um veículo carregado com 608,3Kg de cannabis sativa linneu (vulgarmente conhecida como maconha), após importar a substância do Paraguai. 2. Materialidade comprovada. Resultado positivo para maconha, em relação à substância encontrada no carro do réu. 3. Dosimetria da pena. Pena base mantida acima do mínimo legal. 4. Atenuante da confissão. Reincidência. Compensação. 5. O intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor do réu por ser ínsito ao transporte da droga. O pagamento de recompensa é circunstância inerente ao delito de tráfico de drogas. 6. Inexistindo preponderância entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, nos termos do artigo 67 do Código Penal, cabível a compensação dessas circunstâncias. 7. Réu reincidente. Afastada a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06. 8. Reconhecimento da causa de aumento decorrente da internacionalidade. 9. Réu reincidente. Regime inicial fechado. 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 11. Execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 11. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA FIXADA EM 1/6. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. O juiz não é obrigado a responder a todas as alegações formuladas pelas partes quando fundamenta adequadamente a sentença, como no caso presente, onde o Juízo sentenciante apreciou e decidiu fundamentadamente, pois analisou os elementos trazidos aos autos e concluiu pela existência de autoria e materialidade, por consequência afastando as causas excludentes de culpabilidade e ilicitude. 2. A materialidade restou comprovada nos autos. 3. Da autoria e dolo da ré SHONDELLE FIONA MC BEAN. Não há prova nos autos de que ela tenha tido participação nos fatos. Ainda que isso possa ser possível, há uma dúvida e que deve militar a seu favor. Ao contrário das outras duas corrés, RENEE DONELLE NICKACY ANEECIA WILLIAMS e TAMIKA SOYINKA TAFARI MARCUS, não havia passagem aérea em nome dela que, aliás, estava hospedada na casa da corré TANAKA LUANDA LAWRENCE há vários meses e esse fato somente, ou seja, estar hospedada na casa onde foram encontrados os entorpecentes, não é suficiente para que sua conduta se amolde a qualquer dos verbos do tipo previsto no artigo 33, da Lei n° 11.343/2006. Ademais, seja em sede policial, seja em Juízo, em nenhum momento as outras corrés trataram de sua participação na empreitada criminosa. De outro lado, os policiais que efetuaram o flagrante disseram somente acreditar que Shondelle participaria do crime. 4. Ainda que a ré SHONDELLE FIONA MC BEAN tivesse conhecimento da natureza dos crimes praticados pelas outras corrés, o que é até presumível, não há prova de que ela concorreu de qualquer maneira para o ilícito penal. Assim, mesmo que concordasse psicologicamente com os fatos que presenciava, restaria apenas a hipótese de conivência com a conduta criminosa, o que, por ser particular, não tem o dever jurídico de impedir ou denunciar às autoridades, não caracterizando qualquer forma de participação, pelo que, ante a fragilidade do conjunto probatório e da fundada dúvida, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP, deve ser absolvida da imputação relativa à prática do crime previsto no artigo 33, caput c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/06. 5. Autoria e dolo comprovada nos autos em relação às rés RENEE DONELLE NICKACY ANEECIA WILLIAMS, TAMIKA SOYINKA TAFARI MARCUS e TANAKA LUANDA LAWRENCE. 6. Dosimetria da pena de TANAKA LUANDA LAWRENCE. 7. Primeira fase. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes. Há que se concordar com o magistrado a quo quanto à culpabilidade mais elevada pela conduta da ré em receber e preparar mulas. As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, assim como a quantidade da droga apreendida, 2.183 g (dois mil, cento e oitenta e três gramas) de cocaína, além da ausência de apelação da acusação, a pena-base deve ser mantida como fixada em Primeiro Grau de jurisdição, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa. 8. A confissão espontânea foi empregada na sentença para reconhecer a autoria, de maneira e deve ser considerada. Pena fixada nesta fase intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, observada a Súmula 231 do STJ. 9. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. No caso, pelo modo de operação e a função desempenhada por TANAKA, recepcionando e preparando pessoas para servirem de "mulas" do tráfico, encaminhando-as para transportar cocaína ao exterior, demonstra que ela goza da confiança da organização criminosa, bem como, ante a completa ausência de atividade lícita, faz do crime o seu meio de vida, até porque responde a outra ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas. Pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 10. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código penal. 11. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 12. Dosimetria da pena de RENEE DONELLE NICKACY ANEECIA WILLIANS 13. Primeira fase. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, assim como a quantidade da droga apreendida, 1340g de cocaína (massa líquida), além da ausência de apelação da acusação, a pena-base deve ser mantida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 14. Na segunda fase da dosimetria, o magistrado sentenciante não considerou qualquer agravante ou atenuante, as quais, de fato, não há. Pena mantida nesta fase intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 15. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Trata-se de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, bem como considerando que não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Portanto, a ré faz jus à aplicação da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização, resultando em uma pena definitiva de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 16. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes. A pena-base foi fixada no mínimo legal, o que favorece seja fixado o regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, §2º, b, do Código Penal. Contudo, considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012, o regime inicial a ser aplicado deve ser o aberto, pois a ré foi presa em 14/02/2012, data dos fatos e foi colocada em liberdade no dia 22 de maio de 2013. Descontando tal lapso da pena aqui estabelecida, esta resta inferior a 04 (quatro) anos. 17. Dosimetria da pena de TAMIKA SOYINKA TAFARI MARCUS 18. Primeira fase. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, assim como a quantidade da droga apreendida, 2.183g de cocaína (massa líquida), além da ausência de apelação da acusação, a pena-base deve ser mantida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 19. Na segunda fase da dosimetria, o magistrado sentenciante não considerou qualquer agravante ou atenuante, as quais, de fato, não há. Pena mantida nesta fase intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 20. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Trata-se de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, bem como considerando que não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Portanto, a ré faz jus à aplicação da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização, resultando em uma pena definitiva de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 21. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes. A pena-base foi fixada no mínimo legal, o que favorece seja fixado o regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, §2º, b, do Código Penal. Contudo, considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012, o regime inicial a ser aplicado deve ser o aberto, pois a ré foi presa em 14/02/2012, data dos fatos e foi colocada em liberdade no dia 22 de maio de 2013. Descontando tal lapso da pena aqui estabelecida, esta resta inferior a 04 (quatro) anos. 22. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 23. Apelação da ré SHONDELLE FIONA MC BEAN provida. Apelação da ré TANAKA LUANDA LAWRENCE parcialmente provida. Apelações das defesas das rés RENEE DONELLE NICKACY ANEECIA WILLIAMS e TAMIKA SOYINKA TAFARI MARCUS não providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. NULIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. PENA-BASE REDUZIDA. AUSENTES AGRAVANTES. CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 AFASTADA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. Entendeu o magistrado que a custódia cautelar seria necessária para manter a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, alegando continuarem presentes os mesmos requisitos que autorizaram a prisão preventiva. Decisão fundamentada. 2. Materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo laudo em substância, pelo Auto de Apresentação e Apreensão. 3. Autoria demonstrada. O acusado foi preso em flagrante, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, tentando embarcar com destino a Maputo/Moçambique, transportando em sua bagagem 2.157g de cocaína. 4. Dosimetria da pena. Pena base reduzida. Natureza e quantidade da substância. 5. Confissão reconhecida na sentença. Manutenção da atenuante. Redução da pena. Observância da Súmula 231 do STJ. 6. Causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 afastada. As frequentes viagens internacionais realizadas pelo réu são incompatíveis com os rendimentos mensais declarados por ele e com a alegada inexigibilidade de conduta diversa, e sugerem sua dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição pretendida. 7. Mantida a causa de aumento decorrente da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343/06) no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). 8. O crime de tráfico pune, dentre outras, a conduta de transportar, consubstanciada em levar o entorpecente de um lugar para o outro. Assim, o crime foi consumado ainda que a droga não tenha chegado ao seu destino final. 9. Regime inicial de cumprimento de pena fixado nos termos do art. 33, § 2º b do Código Penal. Regime inicial semiaberto. 10. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 11. Preliminar Rejeitada. Apelação do réu a que se dá parcial provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (NATUREZA E QUANTIDADE). SEGUNDA ETAPA: ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) EXIGE MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). TERCEIRA FASE: RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA INTERNACIONALIDADE, PREVISTA NO ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apresentação e Apreensão e laudos de perícia criminal federal. A autoria e o dolo também restaram claramente demonstrados nos autos, uma vez que o réu confessou a prática da conduta delitiva. 2. Dosimetria da pena. Primeira fase: a natureza e a quantidade da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, devem ser consideradas para majoração da pena-base. Segunda etapa: a aplicação de fração inferior a 1/6 (um sexto) exige motivação concreta e idônea, o que não ocorreu na hipótese em análise. Necessidade de redução da pena no patamar de 1/6 (um sexto). Terceira fase: Mantido o reconhecimento da causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição, prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista que as provas trazidas ao feito apontam a dedicação do réu a atividades criminosas. 3. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 4. Fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao réu. 5. A detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal não aproveita o réu, já que, descontado o tempo da prisão preventiva, a pena remanescente ainda é superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 6. Prejudicado o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, em razão do julgamento do presente recurso. 7. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 8. Apelação da defesa a que se dá parcial provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE. COMPROVADA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E DOLO. DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MAJORANTE DESCRITA NO INCISO II, §2º, DO ART. 157, CP. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Réus denunciados e condenados pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. 2. Materialidade do delito de roubo comprovada, eis que a prova produzida nos autos desvela a configuração da elementar de grave ameaça. As declarações do carteiro vítima são contundentes no tocante ao sentimento de temor e intimidação que lhe foi incutido em razão da ação delituosa dos dois roubadores. 3. A palavra da vítima possui maior relevância em crimes como o roubo, praticados na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas. 4. Autoria e dolo demonstrados. Os réus, presos em flagrante delito, confessaram a prática delitiva e foram reconhecidos pela vítima. 5. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos moldes do art. 59 do Código Penal. 6. Presentes a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência, deve ser operada a compensação de tais circunstâncias, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. 7. Comprovada a incidência da majorante descrita no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal (concurso de pessoas), aplicada no patamar de 1/3 (um terço). 8. Fixado o regime fechado para início de cumprimento da pena de reclusão, por se tratar de condenados reincidentes, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal. 9. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não estão preenchidos os requisitos para tanto (art. 44, incisos I e II, do Código Penal). 10. Execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 11. Apelos defensivos a que se nega provimento. Recurso da acusação a que se dá provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO RÉU E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. ART. 66 DO CP. NÃO COMPROVADA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVERTIDA DE OFÍCIO EM FAVOR DA UNIÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa, uma vez que o objeto juridicamente tutelado pelo tipo penal é a fé pública e, por conseguinte, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade da moeda, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade, já que a lei penal visa à segurança da circulação monetária, nada importando a quantidade de exemplares ou o valor representado pelas cédulas contrafeitas. 2. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Auto de Apreensão de fls. 02/09, bem como pelo laudo pericial de fls. 41/45. 3. A autoria e o dolo restaram igualmente comprovados pelo Auto de Prisão em Flagrante (fl. 02/09), bem como pelos depoimentos prestados em juízo. As circunstâncias nas quais o delito foi praticado indicam que o apelante detinha conhecimento da falsidade das notas. 4. Dosimetria da pena. Na primeira fase, mantida a pena-base fixada na sentença. Valorada negativamente, no entanto, a culpabilidade em razão da quantidade de notas apreendidas, ao invés das consequências do crime. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão do réu ter se utilizado de menor de idade. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Não se trata de hipótese de incidência da atenuante inominada/genérica prevista no artigo 66 do Código Penal, eis que não comprovada circunstância relevante a ensejar sua aplicação. Na terceira fase não há causas de aumento e de diminuição, restando mantida a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 5. Regime inicial aberto mantido. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O crime em questão não foi cometido com violência ou grave ameaça e, apesar da culpabilidade do réu ter sido considerada negativamente, a medida se mostra socialmente recomendável. 7. De ofício, prestação pecuniária revertida em favor da União, consoante entendimento desta Turma. 8. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 9. Apelação parcialmente provida.