"ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM BASE NA LEI FEDERAL N. 8.112/1990 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESTA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS PARA O PERÍODO CONSIDERADO - REDUÇÃO PARA 40 HORAS QUE NÃO RETROAGE - HORAS EXTRAS REALIZADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE PAGAS OU COMPENSADAS - PEDIDO IMPROCEDENTE. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". "Em face da competência legislativa do Município para "legislar sobre assuntos de interesse local" (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. "Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo. "Como autoriza a parte final do inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal é "facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho"" (AC n. 2014.037843-2, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044360-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE APLICOU A MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA REQUERIDA COM A FINALIDADE DE EXPURGAR A MULTA FIXADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Admissão do recurso especial n. 1.410.839/sC, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE INCONFORMISMOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU SEREM PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO STJ OU STJ OU, AINDA, PRECEDENTE JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 543-C E 543-B, DO CPC. CASO CONCRETO. CONSTATAÇÃO DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, COM FINALIDADE DE MERA DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CONDENAÇÃO IMPERATIVA AO PAGAMENTO DE MULTA. ACÓRDÃO INTOCÁVEL. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009789-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO INADIMPLENTE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ALIENÍGENA A DO DOMICÍLIO DO NOTIFICADO, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. ENFOQUE OBSTADO DAS MATÉRIAS CONDIZENTES AO ASSUNTO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BANCO QUE ALMEJA A REDUÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL. REQUERIDO QUE, EM CONTRAPARTIDA, SUSCITA A SUA MAJORAÇÃO. DECRETO QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DA LIDE. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 20, § 4º, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL, SOPESADAS AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ALUDIDO PRECEPTIVO LEGAL. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO BALIZADO NA ORIGEM QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECLAMO DO CONSUMIDOR ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CONDUTAS ESTABELECIDAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE RITOS. SANÇÃO QUE NÃO DEVE SER IMPOSTA À HIPÓTESE SUB EXAMINE. REBELDIA DO BANCO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA E RECURSO DO AUTOR INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050518-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, 23, V, 208, IV). OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037027-1, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS À USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005914-7, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO PARA ALCANÇAR A INTEGRALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO SENTIDO DE QUE O ROL DE DOENÇAS GRAVES É TAXATIVO. AUTOR ACOMETIDO DE ASMA BRÔNQUICA. PATOLOGIA NÃO PREVISTA NA LISTA DO ART. 27, I, DA LEI MUNICIPAL N. 2.341/00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO, PREJUDICADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. "1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, "na forma da lei". "2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento" (RE n. 656.860/MT, Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 21-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016717-3, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 2) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ""[...] Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei n. 1.060/1950, a impugnação à concessão da justiça gratuita far-se-á em sede de incidente processual - em "autos apartados", na literal expressão legal - de forma que o presente pleito, porque formulado em sede de recurso de Apelação Cível, não deve ser conhecido." (Apelação Cível n. 2013.045212-0, de Itajaí, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 26/08/2014) (...)" (grifo no original) (AC n. 2013.018644-1, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-2-2015). 3) COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS EMBARGOS COM O CRÉDITO DA EXECUÇÃO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. "Consoante orientação jurisprudencial, é cabível a compensação dos honorários advocatícios devidos pelo exequente beneficiário de gratuidade da justiça, por ter sido vencido em embargos do devedor, com parte do crédito que ele tiver de receber na execução de sentença (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.082321-9, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 03.04.2014). (...)" (AC n. 2013.039610-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019036-1, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Morritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "VYTORIN 10MG (EZETIMIBA + SINVASTATINA)". PORTADORA DE "OSTEOPOROSE, OSTEOARTROSE, DISCOPATIA E EPICONDILITE". ENFERMIDADES RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO DO MUNICÍPIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AFETADOS PELO ESTADO. DECISÃO QUE NÃO ALTERA A SENTENÇA NAQUILO QUE É OBJETO DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074124-0, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. (A) AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JULGADA PELA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93 E 103, TODOS DA LEI 8.078/90. (B) ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO COMPROVOU QUE INTEGRA O IDEC, QUE FIGUROU COMO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS, DE MODO QUE A DECISÃO BENEFICIA TODOS OS POUPADORES. VERBERAÇÃO RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE COMPLETOU NO CASO CONCRETO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040473-0, de Braço do Norte, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. ALIMENTANDA QUE COMPLETOU 25 (VINTE E CINCO) ANOS E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. AUTOR QUE SE PROPÕE A ARCAR COM AS MENSALIDADES REFERENTES AO CURSO UNIVERSITÁRIO FREQÜENTADO PELA RÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO CONFORME PREVIAMENTE IMPOSTO AO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012907-6, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DO BEM NÃO REALIZADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO AUTOMOTOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO DA PARTE QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. DESACORDO COMERCIAL. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO POR QUAISQUER TRANSTORNOS POSTERIORES CAUSADOS À VENDEDORA DECORRENTES DO NEGÓCIO MAL SUCEDIDO. DANO MATERIAL AFASTADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTOS TRANSTORNOS OCORRIDOS EM RAZÃO DA SUSTAÇÃO EQUIVOCADA DE CHEQUES PELA ALÍNEA "28 - FURTO/ROUBO", QUANDO DEVERIA SE DAR PELA RAZÃO "21 - DESACORDO COMERCIAL". UTILIZAÇÃO DE UMA DAS ORDENS DE PAGAMENTO PELA VENDEDORA PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO. POSTERIOR NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO NOVO AUTOMÓVEL, EM RAZÃO DA INVALIDAÇÃO DO TÍTULO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE CONFIGURAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. MOTIVAÇÃO ERRÔNEA DO CANCELAMENTO QUE SIMPLESMENTE APONTA O TÍTULO COMO OBJETO DE ILÍCITO, MAS NÃO IMPUTA A PRÁTICA DO DELITO AO PORTADOR. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066914-8, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS SÃO CUSTEADOS PELA UNIÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. TESE AFASTADA. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ - AgRg no AREsp nº 264840, do CE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/05/2015). EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EMITIDA POR MÉDICA VINCULADA À PRÓPRIA SES-SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO GENÉRICO TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00, PARA R$ 500,00. PARCIAL VIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073725-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA. CELESC. REPARAÇÃO DE DANOS. OSCILAÇÃO NA VOLTAGEM DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EX VI DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FATO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REEMBOLSAR A SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA. O segurador tem direito, quando efetua o pagamento da indenização, a requerer a restituição dos valores e a ajuizar ação contra o causador do dano. Não há falar em caso fortuito ou força maior se constatada a possibilidade de a concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia e sobretensão na rede de energia elétrica em virtude das intempéries climáticas comuns na região. Verificada a responsabilidade da concessionária pela reparação dos prejuízos decorrentes de sobrecarga na rede energizada, deve ela indenizar a empresa seguradora em ação regressiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O percentual fixado na instância singular remunera condignamente o labor do causídico, e não há, na espécie, nenhuma particularidade que autorize a sua modificação, quer para mais, quer para menos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018727-4, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA CARDÍACA. PLEITO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. IMPLANTE DE MARCAPASSO-MULTISSÍTIO (CDI) E CARDIODESFIBRILADOR (RCI). INTERLOCUTÓRIO, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO O REEMBOLSO APENAS DA PRÓTESE UTILIZADA. RECUSA DA COOPERATIVA AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS MATERIAIS NO ROL DA AGÊNCIA REGULADORA (ANS). ARGUMENTO INSUBSISTENTE. LISTAGEM EXEMPLIFICATIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ESTADUAL. INEQUÍVOCA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA OPERADORA. HIPÓTESE DE MANIFESTO ABUSO DO EXERCÍCIO DE DEFESA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, A TEOR DO ART. 273, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTADO EMERGENCIAL QUE NÃO ADMITE A RESTRIÇÃO CONTRATUAL INVOCADA. RISCO DE GRAVE LESÃO DECORRENTE DA NATUREZA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DAS DECLARAÇÕES MÉDICAS E DA IDADE AVANÇADA DO DEMANDANTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070237-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.08.2009. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070181-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.02.2011. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL APENAS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053175-9, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23.08.2012. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010256-8, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

Apelações cíveis e recurso adesivo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Pleito administrativo indeferido. Indeferimento equivocado. Desconsideração de períodos nas atribuições de "diretora de escola", "secretária de escola", "responsável por secretaria de escola" e em "atribuição de exercício" como se fossem "em sala de aula". Possibilidade de cômputo do tempo. Pedido de indenização pelo período trabalhado além do necessário. Possibilidade. Legitimidade passiva do Estado e do IPREV. Recursos desprovidos. Remessa parcialmente provida. Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que o servidor poderia estar usufruindo a sua aposentadoria. É devida a gratificação instituída no art. 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/1992 ao membro do magistério que continua no desempenho de suas funções após ter completado o interstício aposentatório. O tempo de serviço prestado em cargo de magistério antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20/98 pode ser computado para fins de aposentadoria na forma privilegiada prevista no art. 34 da Lei estadual n. 1.139/92. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080960-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.07.2013). O tempo de exercício nas funções de "diretora adjunta de escola" e de "auxiliar de direção escolar", bem como os períodos em "atribuição de exercício", em "apoio pedagógico" e em "readaptação" devem integrar o cômputo para aposentadoria especial de professor. Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial, permaneceu em atividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085919-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014512-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Tendinopatia do tendão extensor do 2º e 3º dedos. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual. Direito à percepção do auxílio-acidente. Trabalhador rural. Equiparação ao trabalhador urbano após a Constituição Federal de 1988. Benefício acidentário assegurado. Lei n. 11.960/09. Aplicabilidade. Com o advento da Constituição de 1988, o trabalhador rural passou a receber, em tema de acidente do trabalho, a mesma proteção que era dada ao trabalhador urbano. Por conseguinte, se o acidente ocorreu já sob o novo regime constitucional, o rurícola faz jus à percepção do benefício da legislação infortunística vigente na data do fato". (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.061611-6, de Videira, rel. Des. Newton Janke, j. 26.5.2010) Está consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. Assim, demonstrada a redução da força de trabalho, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço (AgRg no AREsp 309.593/SP, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031556-7, de Quilombo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

Ação anulatória de ato administrativo. Tombamento. Imóvel que abriga o cinema e o teatro do Município demandado. Preservação da função do bem. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão do ato. Indeferimento do pedido. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela pretendida. Risco de dano irreparável. Não verificação. Manutenção da decisão que indefere o pedido liminar. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo), e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É conseqüência lógica do princípio da necessidade (Teori Albino Zavascki). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087213-6, de Mafra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).