AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DOMICÍLIO DO EXECUTADO CONSTANTE NA INICIAL FORNECIDO PELO PRÓPRIO DEMANDADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA - MUDANÇA - CASA BANCÁRIA QUE DILIGENCIA E LOCALIZA ENDEREÇO NO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO E REMESSA DOS AUTOS PARA REFERIDA UNIDADE FEDERATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - EXEGESE DA SÚMULA 33 DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto na legislação protetiva, são direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente". De outra banda, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça disciplina que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Na hipótese, a escolha do foro da comarca de Joinville/SC para o ajuizamento da ação de execução deu-se em observância as regras previstas na legislação consumerista, o que, em tese, subentende-se facilitar na defesa de seus interesses e no exercício de forma satisfatória da instrução do processo, garantindo maior agilidade e celeridade na solução do litígio. Ademais, ausente prejuízo ao exercício do direito de ação ou de defesa do executado, mormente porque não há elementos suficientes, por ora, capazes de afirmar que efetivamente o devedor esteja residindo no Estado de São Paulo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036642-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E POR QUALIFICAÇÃO (OU DESEMPENHO PROFISSIONAL), PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 352/06. EXIGÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE 3 (TRÊS) ANOS PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE POR TEMPO DE SERVIÇO, ESTABELECIDO NO ART. 9º DA LCE N. 352/06, LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SE ESTENDE ÀS OUTRAS ESPÉCIES DE PROGRESSÕES. ADMISSÃO DE UMA PROGRESSÃO A CADA ANO, OBSERVADO, CONTUDO, O DECURSO TRIENAL PARA CADA MODALIDADE DE ASCENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA" (AC n. 2014.068263-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 7-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081752-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054774-5, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012018-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR EM FAVOR DO FILHO E REGULAMENTOU A GUARDA E O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. SUPERVENIENTE DESLIGAMENTO DO AUTOR DA EMPRESA EMPREGADORA. COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A DOIS OUTROS FILHOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E VISANDO O TRATAMENTO EQUITATIVO DA PROLE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. QUANTUM QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO FILHO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031276-7, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE TECNOLOGIA. ESPÉCIE DE CURSO SUPERIOR. EXEGESE DO ART. 39, § 2º, III, E § 3º, DA LEI N. 9.397/1996, DO DECRETO FEDERAL N. 5.154/2004 E DA PORTARIA N. 10/2006 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 1º, III, DA LCE N. 454/2009. RATIO LEGIS EVIDENCIADA NA JUSTIFICATIVA DO PROJETO QUE RESULTOU NA LCE N. 528/2011, PELA QUAL SE SUPRIMIU A MENÇÃO A CURSOS DE BACHARELADO E LICENCIATURA PLENA COMO ÚNICAS ESPÉCIES DE "CURSOS SUPERIORES" ADMISSÍVEIS PARA CANDIDATOS A INGRESSO EM CORPORAÇÕES MILITARES CATARINENSES. ALTERAÇÃO NORMATIVA CORROBORADA NA LCE N. 601/2013. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE, POR AMPLIATIVA DO ACESSO AOS CONCORRENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. APELO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, POIS INTERPOSTO À DECISÃO DE RECEBIMENTO DAQUELE. "Como já assentou o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, em analogia à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é medida que se impõe a aplicação da novel legislação em caso específico em que a lei vem ampliar, e não restringir, a possibilidade de ingresso na corporação militar do Estado de Santa Catarina" (ACMS n. 2014.025958-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 22-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039555-8, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADA LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DO PAGAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT MESMO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. REQUERIDA A ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. CORREÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. PLEITO AFASTADO. APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM REFORMADO. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039765-2, de Navegantes, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIDO O DIREITO A UM TERÇO DO VALOR DEVIDO, TENDO EM VISTA QUE O SEGURADO POSSUÍA DOIS FILHOS. RECURSO DA AUTORA. COMPANHEIRA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. HERDEIROS QUE, IN CASU, SOMENTE SERIAM BENEFICIÁRIOS NA AUSÊNCIA DA COMPANHEIRA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087880-8, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/1990. SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA DE "SERVIÇOS CONCESSIONÁRIA / LOJISTA" NO VALOR DE R$ 1.295,68 (UM MIL DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DA ORIGEM DESTA TARIFA ADMINISTRATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INDEVIDA - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. Fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a falta de descrição dos "serviços de terceiros" efetivamente prestados, o que impede a respectiva cobrança. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTOR QUE DECAIU APENAS QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL - MANUTENÇÃO DO "DECISUM". A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se o acolhimento de grande parte dos pleitos formulados pelo autor, há de se atribuir ao adverso o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054389-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA FILHA MENOR REPRESENTADA PELO PAI EM FACE DA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 35% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A PENSÃO NO MONTANTE FIXADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA, POR SUA VEZ, POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DA ALIMENTANTE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO VALOR FIXADO. COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA ALIMENTANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE EXERCE O OFÍCIO DE SERVENTE EM JORNADA DE TRABALHO DE 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA À FILHA NO PATAMAR FIXADO. FATO QUE ATINGE O DIREITO À DIGNIDADE DO FILHO MENOR HAVIDO EM NOVO CASAMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EQUITATIVO DA PROLE. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA ALIMENTANTE CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DA ALIMENTANDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019597-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA EM FACE DA SERASA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UMA DAS FILIAIS DA ASSOCIAÇÃO CIVIL DEMANDANTE. FORMALIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA LANÇADA NO NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA-CNPJ DA OUTRA FILIAL. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA SERASA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE TEREM SIDO REGULARES AS RESTRIÇÕES FORMALIZADAS, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA IMPAGA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA UNA. NEGATIVAÇÃO DE QUALQUER FILIAL QUE REPRESENTA INDÉBITO DA ASSOCIAÇÃO COMO UM TODO. DIFERENCIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS QUE DETÉM FINS MERAMENTE FISCAIS. IDENTIDADE DO NÚCLEO DA MATRÍCULA DA MATRIZ E FILIAIS QUE DEMONSTRA O CARÁTER UNO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONFIGURADO. ILICITUDE DAS INSCRIÇÕES NÃO VERIFICADAS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046857-6, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE CONFIGURA INÚTIL AO DESLINDE DA QUAESTIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO TÉCNICA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INSUBSISTÊNCIA. QUEBRA CONTRATUAL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO A CONTENTO. CONTRATO FIRMADO, ALTERADO E RESCINDIDO NO PRAZO DE 11 DIAS ANTE A INEQUÍVOCO DEFEITO EM CONEXÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO NEGATIVADORA DO CRÉDITO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070848-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR VISANDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FORMULADO PELO REQUERENTE. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO SOBRE A DECISÃO FINAL DA SEGURADORA. EXEGESE DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA QUANTO AO REFERIDO PEDIDO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. DIREITO DE AÇÃO INCÓLUME. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO AO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA, MAS NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADO ACOMETIDO DE PARAPLEGIA OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA EMPRESTADA (PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO E COLACIONADA AOS AUTOS PELA PRÓPRIA REQUERIDA) QUE ATESTA DE FORMA INCONTEST A INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048606-2, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ENCARGO - ADOÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL (6% AO ANO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVILISTA DE 1916 E 12% APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA DE 2002) - PATAMARES NÃO EMPREGADOS PELA SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO - MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO COMANDO IMPUGNADO SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS" - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PONTO. A ausência do instrumento contratual celebrado entre as partes impossibilita o exame concreto de eventuais abusividades quanto aos juros remuneratórios, remetendo à aplicação, ao ajuste, dos patamares previstos na legislação civil, qual seja, de 6% ao ano durante a vigência do Diploma de 1916 (art. 1.063) e de 12% ao ano após a entrada em vigor do ordenamento de 2002 (arts. 406 e 591). No caso, a despeito do descumprimento pela instituição financeira da ordem de exibição da avença - o que implicaria na adoção dos parâmetros previstos na legislação civil pátria como limitação dos juros remuneratórios -, na ausência de recurso da parte a quem aproveitaria a reforma da decisão neste tocante, mantém-se a limitação do encargo à taxa média de mercado, sob pena de "reformatio in pejus". COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007125-0, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA E ACIDENTE CONTRATADO EM CARTÃO DE LOJA (PERNAMBUCANAS). NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA (SUL AMÉRICA). PRELIMINAR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA DEVIDAMENTE APLICADA. REQUERIDA QUE FIGURA NA APÓLICE, CONTENDO, INCLUSIVE, RESSALVA EXPRESSA, NO SENTIDO DE QUE É A RESPONSÁVEL PELO SEGURO, FAZENDO O CONSUMIDOR PRESUMIR QUE O PACTO FOI FIRMADO COM A RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. "À luz do Código de Defesa do Consumidor, o beneficiário de seguro pode acionar a estipulante do contrato com vistas ao recebimento da indenização negada administrativamente quando, aos seus olhos, a empresa pareça-lhe ser a responsável direta pela negativa do pagamento, a caracterizar sua legitimidade passiva" [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060581-7, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 05-05-2015). DENUNCIAÇÃO À LIDE A EMPRESA QBE BRASIL SEGUROS S/A. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 88 DO CDC. "Embora o texto da lei consumerista faça menção expressa de vedação da denunciação da lide apenas no concernente à responsabilidade do comerciante pelo fato do produto ou serviço prestado nas hipóteses mencionadas no art. 13 do Código de Defesa do Consumidor, inclinam-se a doutrina e jurisprudência dominantes em estender tal proibição a todas as demandas que tutelam o direito do consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.006070-5, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 20-06-2006)". MÉRITO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A EXTENSÃO DE SUA INVALIDEZ. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO QUE O REQUERENTE FOI ACOMETIDO POR LESÃO DECORRENTE DE SOBRECARGA DE TRABALHO, QUE É INCAPACITANTE E PERMANENTE PARA QUALQUER TIPO DE LABOR. APELADO QUE, INCLUSIVE, FOI APOSENTADO POR INVALIDEZ. ADEMAIS, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA SIDO CIENTIFICADO DA INDENIZAÇÃO GRADUAL DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NA INTEGRALIDADE DO VALOR DA APÓLICE. "Ficando incontroverso que o segurado, em razão das sequelas da lesão, padece de incapacidade permanente para a sua atividade profissional, obtendo, inclusive, benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, é inegável que a indenização securitária deve abranger a integralidade do valor segurado para este evento" [...] (Apelação Cível n. 2004.035747-5, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, j. 09-11-2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071011-8, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. FALTA DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÃO PROVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM A QUO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE RÉ PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS RELACIONADOS À RELAÇÃO NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, SOB PENA DO PREVISTO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Considerando que a presunção de veracidade aí é uma sanção, é necessário que conste do instrumento de intimação, dirigido ao requerido a advertência quando à possibilidade de sua imposição, acaso permaneça silente ou se recuse, ilegalmente, a exibir o documento/coisa" (DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. 4 ed. Salvador: Jus Podvum, 2009. V. 2, p. 191). RECURSO DA AÇÃO CAUTELAR. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. RECURSO ACESSÓRIO QUE DEVE SEGUIR A SORTE DO PRINCIPAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099103-5, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. FALTA DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÃO PROVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM A QUO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE RÉ PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS RELACIONADOS À RELAÇÃO NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, SOB PENA DO PREVISTO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Considerando que a presunção de veracidade aí é uma sanção, é necessário que conste do instrumento de intimação, dirigido ao requerido a advertência quando à possibilidade de sua imposição, acaso permaneça silente ou se recuse, ilegalmente, a exibir o documento/coisa" (DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. 4 ed. Salvador: Jus Podvum, 2009. V. 2, p. 191). RECURSO DA AÇÃO CAUTELAR. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. RECURSO ACESSÓRIO QUE DEVE SEGUIR A SORTE DO PRINCIPAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099104-2, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO BANCO RÉU. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VÁLIDO A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TENTOU, NOVAMENTE, COBRAR DÍVIDA QUE JÁ HAVIA SIDO DECLARADA IRREGULAR EM AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. ILICITUDE EVIDENCIADA. ARGUIDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO E RÉU QUE PLEITEIA A REDUÇÃO. ELEVADO GRAU DE CULPA NA CONDUTA DA EMPRESA RÉ. AUTOR IDOSO, COM 90 ANOS DE IDADE, QUE TEVE, NOVAMENTE, DESCONTOS ILEGAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA CORRETAMENTE FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º DO CPC. JUROS MORATÓRIOS. AUTOR QUE PRETENDE A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. APELO DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043652-1, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA EXTINTA ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. "É sabido que a ação principal mencionada no art. 1.052, do CPC, é aquela em que houve a turbação ou apreensão judicial de bem de terceiro. Assim, sobrevindo sentença com trânsito em julgado no processo principal, restam prejudicados por perda de objeto os embargos de terceiro" (Apelação Cível n. 2008.044493-8, de Barra Velha, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luis Fernando Boller, j. em 29.11.12)" (Apelação Cível n. 2014.023913-0, de Campos Novos, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 16-6-2015). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046158-4, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE ANTIGO PROPRIETÁRIO E O RÉU. NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA. NOTIFICAÇÃO APÓS PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS (ART. 8º, § 2º, DA LEI DE LOCAÇÕES). SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA ANTIGA LOCADORA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DO TRANSCURSO DE 6 (SEIS) MESES DA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA (ART. 59, § 1º, INC. VIII, DA LEI DO INQUILINATO). TESE DE NECESSIDADE DE REFORMAS URGENTES. HIPÓTESE DO INC. VI DO § 1º DO ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034338-1, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).