APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO SOBRE GUARDA DE FILHOS, RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO E DIREITO DE VISITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (CPC, ART. 269, III). APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA CAPITAL/NORTE DA ILHA EM RAZÃO DA CONEXÃO. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. EXCEÇÃO NÃO SUSTENTADA (CPC, ART. 112). IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DO NORTE DA ILHA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES AFORADAS POR INTERMÉDIO DO ESCRITÓRIO MODELO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (LC 181/1999, ART. 1º, § 3º). Tendo a própria Recorrente, voluntariamente, eleito o foro da Comarca da Capital/Vara Única do Norte da Ilha para ajuizar ação de homologação de acordo extrajudicial, o acolhimento da alegada incompetência do juízo, em sede recursal, representa violação ao princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza, além da competência definida pela conexão ou prevenção ter natureza relativa, de modo que a insurgência deve ser objeto de exceção de incompetência, em conformidade com o artigo 112 do Código de Processo Civil. A Vara Única da comarca da Capital/Norte da Ilha detém competência para processar e julgar as ações propostas por intermédio do Escritório Modelo de Assistência Jurídica da Universidade Federal de Santa Catarina, em conformidade com o preconizado no artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar 181/1991. MÉRITO. PROTOCOLIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PETIÇÃO PELA AUTORA INSURGINDO-SE CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MEIO INADEQUADO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PETIÇÃO DE ACORDO QUE REÚNE OS REQUISITOS LEGAIS E SUBSCRITA POR AMBAS AS PARTES E POR SEU PROCURADOR COMUM. CARACTERIZAÇÃO DE MERO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. É firme o entendimento jurisprudencial de que, eventual nulidade ou vício de consentimento atacado por uma das partes, a anulação de sentença homologatória de acordo deve ser perseguida em ação anulatória autônoma, com fundamento no artigo 486 do Código de Processo Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087774-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SUSCITAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EM CONTRARRAZÕES AO APELO. ALEGADA FALTA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E SEGUINTES DO CPC. DOCUMENTOS FALTANTES QUE SE RELACIONAM COM O MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. LANÇAMENTO DE DÉBITO DESCONHECIDO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. ATUAR FALTOSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA NA SEARA ADMINISTRATIVA. ALEGADA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E CAUSADORA DE INÚMEROS OBSTÁCULOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (CPC, ART. 333, I). REPERCUSSÃO NA ESFERA ÍNTIMA DO DEMANDANTE NÃO EVIDENCIADA. CARACTERIZAÇÃO DE MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Não é inepta a petição inicial que preenche os requisitos enumerados pelos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, mormente diante da constatação de que a falta de documentação que comprove os fatos constitutivos do direito do autor não conduz ao indeferimento da inicial, mas apenas à improcedência do pedido. Para a configuração do dano moral, não basta simples alegação, mas um conjunto probatório forte e suficiente para que a pretensão da suposta vítima seja agasalhada. O indevido desconto de numerário da conta corrente do consumidor, restituído ainda na seara administrativa, após contato com a instituição financeira, não conduz ao reconhecimento do dano moral indenizável, mormente porque não é qualquer atribulação cotidiana que tem o condão de provocar danos anímicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085761-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CAEDI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA SOBREPÕE-SE À DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. COINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA CARREADA QUE, BEM AO CONTRÁRIO, EVIDENCIA O EXERCÍCIO, PELOS AUTORES, DESDE O INGRESSO NA ÁREA (5.039 M2), DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, COM ANIMUS DOMINI, SOBRE A QUAL, APÓS CERCÁ-LA, CONSTRUÍRAM MORADIA E LÁ RESIDEM DESDE ENTÃO (CC ART. 1.238, PAR. ÚN.). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041694-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO AUTOR. IMÓVEL PERTENCENTE AO FALECIDO GENITOR DO AUTOR, COM O EXERCÍCIO DE ATOS POSSESSÓRIOS POR SUCESSÃO DO BISAVÔ DO AUTOR, ENTÃO POSSUIDOR DA ÁREA. POSSE INICIADA PELA MORTE DO ASCENDENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS COERDEIROS. INTELECÇÃO DO ARTIGO 47, DO CPC. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO POLO PASSIVO DA LIDE. NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A IMPRESCINDÍVEL CITAÇÃO DOS COERDEIROS DO BISAVÔ DO AUTOR. APELO PREJUDICADO. "É nula de pleno direito a sentença que reconhece a prescrição aquisitiva em favor de um dos herdeiros quando não promovida a citação dos demais, ainda que o herdeiro requerente venha exercendo a posse exclusiva do bem após o falecimento de seu sucessor". (AC n. 2006.015420-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 23.01.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074977-2, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. DEMANDA NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATRIBUIÇÃO AOS RÉUS DA PRÁTICA DE ESBULHO. PREFACIAL AFASTADA. Tem interesse processual aquele que ajuiza ação de reintegração de posse para tutelar o exercício de seus direitos possessórios. A legitimidade passiva, no caso de demanda possessória, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, levando em consideração a narrativa fática exposta na exordial. E se há atribuição aos réus da prática de ato esbulhativo, configurada está a pertinência subjetiva. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PLEITO REINTEGRATÓRIO CONCEDIDO PELO TOGADO NOS LIMITES ESTABELECIDOS NA EXORDIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. Se o togado julga procedente o pleito reintegratório nos limites expostos na exordial, bem analisando a situação fática e jurídica estabelecida entre as partes e demonstrada durante o curso processual, ainda que utilize como parte da fundamentação a melhor prova do domínio, não há julgamento extra petita. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. O possuidor da coisa, e que se diz esbulhado, que demonstra o exercício anterior da posse sobre o imóvel, o esbulho e a respectiva data, e a perda da posse (art. 927 do CPC) tem direito à pretensão reintegratória. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. "Para que se tenha por configurado o pressuposto do pré-questionamento é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido a questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado no especial." (STJ, Agravo no Recurso Especial n. 500.059/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 06-04-2004). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083492-1, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. AVENTADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 474 E JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS E DO RESP 1.303.038/RS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432/RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado (Apelação Cível n. 2014.084434-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009987-7, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA RÉ. SUICÍDIO DO SEGURADO NO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO PELO ART. 798, CC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PREMEDITAÇÃO DO ATO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 105, DO STF, E 61, DO STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "2. A interpretação do art. 798, do Código Civil de 2002, deve ser feita de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da redação da nova codificação civil. 3. Nessa linha, o fato de o suicídio ter ocorrido no período inicial de dois anos de vigência do contrato de seguro, por sí só, não autoriza a companhia seguradora a eximir-se do dever de indenizar, sendo necessária a comprovação inequívoca da premeditação por parte do segurado, ônus que cabe à Seguradora, conforme as Súmulas 105/STF e 61/STJ expressam em relação ao suicídio ocorrido durante o período de carência. 4. "O artigo 798 do Código Civil de 2002, não alterou o entendimento de que a prova da premeditação do suicídio é necessária para afastar o direito à indenização securitária." (REsp 1077342/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/09/2010)". (AgRg no Ag 1244022/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13.04.2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096784-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079922-7, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO MÉDICO ELABORADO NA VIA ADMINISTRATIVA EM QUE SE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE, ALÉM DE NÃO SE INSURGIR, SE BASEIA EM TAL DOCUMENTO PARA PLEITEAR A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI QUITADO. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE. INDENIZAÇÃO ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74), quando a quantia paga na via administrativa, embora de acordo com o grau de repercussão da lesão verificada pelo médico perito, foi quitada sem a devida correção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071341-0, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/1990. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. CULPA EVIDENCIADA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. A prestação de serviços de contabilidade, ainda que a contratante seja pessoa jurídica, configura relação de consumo, porquanto tal serviço não pode ser considerado como integrante da atividade comercial desenvolvida pela contratante, esta que se enquadra na cadeia de produção como destinatária final do serviço de assessoramento contábil. Segundo o regramento do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Não verificado tal lapso, afasta-se a prescrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043605-4, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 18-3-2014). O prazo prescricional quinquenal decorrente de 'acidente de consumo' conta-se da data em que o consumidor experimentou, efetivamente, o dano. "A simples cobrança indevida de valores não implica direito ao pagamento de indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085375-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073542-7, de Pomerode, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. IMÓVEL PERTENCENTE AO FALECIDO GENITOR DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI, QUE, EM TESE, ELIDE POR COMPLETO A DOS OUTROS HERDEIROS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE OS DEMAIS COERDEIROS COMPOREM O POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CITAÇÃO DOS DEMAIS COERDEIROS E REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É nula de pleno direito a sentença que reconhece a prescrição aquisitiva em favor de um dos herdeiros quando não promovida a citação dos demais, ainda que o herdeiro requerente venha exercendo a posse exclusiva do bem após o falecimento de seu sucessor". (AC n. 2006.015420-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 23.01.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029690-6, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINARES. (1) MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PODERES PARA TANTO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO, CONTUDO, REGULARIZADO. ATOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER APROVEITADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA APELANTE, QUE FOI EXERCIDO AMPLAMENTE. (2) FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. EXISTÊNCIA DE INCAPAZ NO POLO PASSIVO. MÁCULA SUPRIDA COM O PARECER EXARADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO EM DESFAVOR DO ENFERMO, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO, ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. (3) PARTICIPAÇÃO DA ESPOSA DE UM DOS RÉUS NO FEITO, FALECIDO NO DECORRER DA DEMANDA. IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO OU HABILITAÇÃO DA VIÚVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADES NÃO CONSTATADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA E DA DATA EFETIVA DO SUPOSTO ESBULHO ATRIBUÍDO AOS DEMANDADOS. ÔNUS QUE CABIA À REQUERENTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO BUZAID NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046576-7, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA ARRENDATÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. QUEBRA DA PESSOA JURÍDICA RÉ DECLARADA EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO VERSADA NOS AUTOS, BEM COMO DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO FEITO AO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA VIS ATTRACTIVA. ADEMAIS, BEM ARRENDADO INCAPAZ DE SER ARRECADADO NO PROCESSO FALIMENTAR, PORQUANTO PERTENCENTE À CASA BANCÁRIA ARRENDANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERDA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA NÃO OCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS: DA POSSE INDIRETA DO BEM POR PARTE DO BANCO CREDOR ARRENDANTE; DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ; DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DESTA, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APTA PARA TAL DESIDERATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO QUE SE IMPÕE. EXAME DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. PEDIDO DA PESSOA JURÍDICA RÉ DE LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA ARRENDATÁRIA, IMPÕE O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS, COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL À DATA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA PESSOA JURÍDICA RÉ, A PARTIR DA QUAL SERÁ DEVIDO O ENCARGO APENAS CASO REMANESÇA ATIVO SUFICIENTE APÓS A APURAÇÃO NO CONCURSO DE CREDORES DA MASSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 124, CAPUT, DA LEI N. 11.101/05. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA ARRENDATÁRIA INADIMPLENTE A PARTE DO VRG PAGO, DESDE QUE O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM, SOMADO ÀQUELE JÁ QUITADO NO DECORRER DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SUPERE O TOTAL DO VRG PREVISTO NO CONTRATO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, AFETO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. DERROTA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO (R$ 2.000,00). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038487-6, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS SEGUNDO O VALOR INCONTROVERSO OU O INTEGRAL, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025561-8, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DO PLEITO EM RELAÇÃO AOS JUROS PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ RECONHECEU O DIREITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. Entendimento adotado na sentença. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036223-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DETERMINADA, NA ORIGEM, A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ALEGADAMENTE QUITADAS. SENTENÇA QUE REPUTOU NÃO ATENDIDO O DESPACHO DE EMENDA E INDEFERIU A INICIAL, UTILIZANDO COMO FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, BEM COMO DAQUELES QUE ALEGA O AUTOR TER DIREITO. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA VIA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO DE EMENDA CONTENDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INICIAL APARELHADA, OUTROSSIM, COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. QUANTIA RELATIVA AO VRG EMBUTIDO EM CADA PRESTAÇÃO DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES SUFICIENTEMENTE DELIMITADOS. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 285-B, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DAS LEIS NS. 12.810 E 12.873, AMBAS DE 2013. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DAS LEIS NOVAS. NÃO BASTASSE, INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO ENVOLVENDO REVISÃO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE, POR CONSEGUINTE, DE DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INÉPCIA DA INICIAL E PEDIDO GENÉRICO INOCORRENTES. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015450-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECLAMO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA PROIBIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO INÓCUO. ENCARGO NÃO PREVISTO NO PACTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO OFERTADO NESTE PONTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. VIABILIDADE. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE, CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS NO IMPORTE DE R$ 1.096,08. CONSUMIDORA QUE PAGOU 42 (QUARENTA E DUAS) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS AJUSTADAS E REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE 17 (DEZESSETE) PRESTAÇÕES NO VALOR INCONTROVERSO, OU SEJA, SALDOU CERCA DE 81% (OITENTA E UM POR CENTO) DA AVENÇA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL VERIFICADO. PROVIMENTO AO APELO NO PONTO PARA DESCARACTERIZAR A MORA E CONCEDER A MEDIDA DE URGÊNCIA NOS TERMOS REQUESTADOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À DEMANDANTE, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADMITIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045511-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATENDIMENTO CIRÚRGICO NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE (UNIMED). DOENÇA PREEXISTENTE (ESCOLIOSE TÓRACO-LOMBAR COM IMPORTANTE E PROGRESSIVA RESTRIÇÃO RESPIRATÓRIA). COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PELAS PARTES. INDISCREPANTE RECONHECIMENTO MÉDICO ACERCA DO PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE A AUTORA ESTAVA A NECESSITAR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 12, V, C C/C 35-C, I, DA LEI 9.656/98. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. "Esta Corte Superior firmou entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado." (STJ - AgRg no AI n. 845.103/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em: 17.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059395-5, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS SEGUNDO O VALOR INCONTROVERSO OU O INTEGRAL, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019245-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057842-4, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).