AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS SEGUNDO O VALOR INCONTROVERSO OU O INTEGRAL, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDAS CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDOS DEFERIDOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037794-5, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS SEM CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada. Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054845-5, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 19-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056538-3, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE QUOTAS DE EMPRESA. SENTENÇA QUE DECLAROU O AUTOR DA DEMANDA A SE RETIRAR DA SOCIEDADE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, COM POSTERIOR ALIENAÇÃO DAS QUOTAS, RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEMANDADO NA AQUISIÇÃO DESTAS. RECURSO DO DEMANDADO ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. TESE ACOLHIDA. OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. RECURSO DO DEMANDANTE COM ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040585-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA DOENÇA INCAPACITANTE AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045411-0, de Orleans, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AUTOR. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL SOBRE A PELVE. REPERCUSSÃO LEVE. PAGAMENTO REALIZADO PELA RÉ, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO SEGURADO À COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040629-1, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO QUE, MESMO SUCINTOS, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DECISÃO PROLATADA E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. ARTS. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRELIMINAR AFASTADA. DISCUSSÃO RESTRITA À DEFINIÇÃO DO DESTINATÁRIO DA QUANTIA EQUIVALENTE AO CAPITAL SEGURADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA COBERTA PELO CONTRATO DE SEGURO AO BANCO (BENEFICIÁRIO). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS RECIBOS PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. EXECUTADA QUE NÃO SE ATENTOU AO COMANDO DA SENTENÇA, O QUAL DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA AOS AUTORES. EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE QUITOU INÚMERAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VENCIDAS APÓS A MORTE DA CONTRATANTE, CUJA PROVA FOI EXIBIDA NO FEITO AINDA EM FASE COGNITIVA. HIGIDEZ DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO AO EXEQUENTE DOS VALORES PAGOS QUE SERIAM OBJETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TODAVIA, EM VALOR MENOR DO QUE O PLEITEADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DOS ARTS. 475-J E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ÊXITO DOS CONTENDORES POR OCASIÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DO RECURSO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELOS LITIGANTES CONFORME A VITÓRIA DE CADA QUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO CONDIZENTE COM O LABOR DESENVOLVIDO PELOS CAUSÍDICOS QUE PATROCINARAM OS INTERESSES DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077273-3, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). LAUDO DO IML APTO E SUFICIENTE A ATESTAR A REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE (CEGUEIRA DO OLHO ESQUERDO). INVALIDEZ PERMANENTE QUE, APÓS ENQUADRADA AO ALUDIDO REFERENCIAL, GEROU AO SEGURADO O DIREITO DE PERCEBER 30% (TRINTA POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. VERBA INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VALOR, TODAVIA, QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006 ATÉ A DATA DO SINISTRO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022738-7, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RELATO DO AUTOR DANDO CONTA DE QUE FOI ATINGIDO PELO TRATOR QUANDO DESPRENDIA A CARRETA A ELE ACOPLADA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA ENTRE O AUTOMOTOR E A A PARTE ACESSÓRIA, QUANDO AQUELE TOMBOU SOBRE SUA PERNA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042398-1, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE, PORÉM ACOMPANHADAS DE INSTRUMENTOS DE PROTESTO E COMPROVANTES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ARGUIDA AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE FORMAÇÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS. ASSINATURA DO EMITENTE. ALEGADA NECESSIDADE DE QUE AS FIRMAS APOSTAS NAS DUPLICATAS MERCANTIS PERTENÇAM AO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA SACADORA. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO SOCIAL DA CREDORA RESTRINGINDO A EMISSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO À PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL. ADEMAIS, EVENTUAL AUSÊNCIA DE FIRMA DO EMITENTE QUE NEM SEQUER MACULARIA OS TÍTULOS, POR SE TRATAR DE MERA IRREGULARIDADE. JULGADOS DESTA CORTE. DATA DE VENCIMENTO. PRESENÇA DE RASURA EM 4 (QUATRO) DAS 15 (QUINZE) CAMBIAIS. ADULTERAÇÃO DAS DATAS PATENTE. VERIFICADA DIVERGÊNCIA ENTRE OS DIAS DE VENCIMENTO APOSTOS NAS DUPLICATAS MERCANTIS EM REFERÊNCIA, NAS NOTAS FISCAIS A ELA REFERENTES, BEM COMO NOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO DOS TÍTULOS. CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE ENSEJAR A NULIDADE DAS DUPLICATAS MERCANTIS, POR INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO DO ART. 2º, § 1º, INC. III, DA LEI N. 5.474/68. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, PARA SE DECLARAR A NULIDADE DAS 4 (QUATRO) CAMBIAIS RASURADAS. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA INDISPENSÁVEL A JUNTADA DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO À PEÇA INICIAL, DE MODO QUE INVIÁVEL A EMENDA. TESE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DA PROVA DOS PROTESTOS QUE CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE EXEQUENTE DE PROMOVER A EMENDA DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTOS NOTARIAIS DEVIDAMENTE COLACIONADOS EM SEDE DE EMENDA. ADMISSIBILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO. IMPUGNAÇÃO AOS CANHOTOS DESTINADOS A COMPROVAR A ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS ASSINATURAS APOSTAS. PROVA INEXISTENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE EMBARGANTE, DADO QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES EM SEU ENDEREÇO. PARTE QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, PERMANECEU INERTE. CONCRETIZAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA, REFORMAR A SENTENÇA E DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE A 4 (QUATRO) DAS 15 (QUINZE) DUPLICATAS MERCANTIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) A CARGO DA EMBARGADA E 70% (SETENTA POR CENTO) DA EMBARGANTE, MANTIDO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067678-6, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RELATO DO AUTOR DANDO CONTA DE QUE FOI ATINGIDO PELO TRATOR QUANDO DESPRENDIA A CARRETA A ELE ACOPLADA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA ENTRE O AUTOMOTOR E A A PARTE ACESSÓRIA, QUANDO AQUELE TOMBOU SOBRE SUA PERNA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041624-7, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A ATUAL INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DA DEMANDANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA INVIÁVEL. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO. Se, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da causa, incumbirá ao magistrado levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de compor a lide (art. 462, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041618-2, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, COM BASE EM ATESTADO MÉDICO INCOMPLETO E, POR ISSO MESMO, INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DA LESÃO ACARRETADA AO SEGURADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE APURAR A EXTENSÃO DOS DANOS IMPINGIDOS AO AUTOR. SENTENÇA QUE, ANTECIPANDO O JULGAMENTO DA LIDE, CERCEOU, À DEMANDADA, A PRODUÇÃO DA PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DA COBERTURA EM CONFORMIDADE COM O GRAU DA INVALIDEZ. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085125-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA DO CAUSADOR DO SINISTRO ACIONADA. VÍTIMA QUE CONSENTE COM O REBOQUE E ENCAMINHAMENTO DO VEÍCULO À OFICINA CREDENCIADA PARA APURAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS DANOS. PERDA TOTAL DECLARADA PELA SEGURADORA. DISCORDÂNCIA DO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO TRANSFERIDO PARA O PÁTIO CARTENS/SC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL. DEMISSÃO PELA PRIVAÇÃO NO USO DO AUTOMÓVEL IMPUTADA A CONDUTA DA SEGURADORA. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. VEÍCULO PARADO AGUARDANDO CONSERTO. EVENTUAL NÃO UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO QUE TEVE POR CAUSA O SINISTRO EM SI. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE SUBSTRATO DOCUMENTAL QUANTO À EXISTÊNCIA DO LIAME EMPREGO-VEÍCULO-PRIVAÇÃO-DESEMPREGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022094-5, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO QUE FOI HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO QUE JUSTIFICOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI ACOLHIDA EM PARTE, SENDO RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CO-EXECUTADA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO JUSTIFICA A PRETENDIDA NULIDADE DO PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA QUE DÁ AO CREDOR O DIREITO DE EXIGIR O VALOR DE APENAS UM CO-OBRIGADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA EXECUTADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INEXISTENTE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A OUTRA EXECUÇÃO REFERIDA ENCONTRA-SE EXTINTA, SEGUNDO INFORMAÇÕES OBTIDAS NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE FOI, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, ANALISADA PELO MAGISTRADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PLEITOS FORMULADOS PELO DEVEDOR (RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO) QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO QUE OBSERVA O CRITÉRIO DA EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067320-5, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA (CONSIGNADA) QUE DEMONSTRA INTERESSE EM QUITAR A DÍVIDA DE FORMA ANTECIPADA, CONTUDO ESBARRA EM DIFICULDADES CAUSADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CONSIGNATÁRIA), A QUAL ENCAMINHA OS BOLETOS EM DATAS PRÓXIMAS AO VENCIMENTO, IMPEDINDO A CONSUMIDORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÕES DE QUE DEVE SER PRESERVADA A PACTUAÇÃO INICIAL AJUSTADA ENTRE AS PARTES, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, E , POR ESTE MOTIVO, SÃO INDEVIDAS AS CONDENAÇÕES PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DIREITO DO CONSUMIDOR EM SALDAR ANTECIPADAMENTE A DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. PRESTAÇÕES QUE FORAM DESCONTADAS DA FOLHA DE PAGAMENTO DA CONSUMIDORA APÓS O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEVER DE RESSARCIR, EM DOBRO, TAIS QUANTIAS, BEM COMO DE COMPENSAR O ABALO ANÍMICO VERIFICADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM VALOR CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064780-1, de São Joaquim, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. COMPRA VERBAL DE VEÍCULO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO E SUAS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022203-5, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO IN ITINERE. FRATURA NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093658-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE ACORDO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. NEGÓCIO QUE FOI SUBSCRITO PELO CREDOR, PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA POR MEIO DA ENTREGA DE MERCADORIAS QUE FOI PREVISTA NO INSTRUMENTO SOMENTE QUANDO A CREDORA EMITISSE "ORDEM DE COMPRA". FORMA ALTERNATIVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA DEVEDORA, DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS, QUANDO A CREDORA DEIXOU DE EMITIR A RESPECTIVA ORDEM. INTERESSE PROCESSUAL DA CREDORA EM EXIGIR O SEU DIREITO DE CRÉDITO. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A RESPOSTA DA CREDORA À INTIMAÇÃO PARA EXIBIR DOCUMENTOS SE ESTES NÃO FORAM EXIBIDOS E NEM SE MOSTRARAM RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047901-2, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DA AVENÇA QUE RESULTA DA INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. BEM ARRENDADO QUE FOI APREENDIDO E ENTREGUE À EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL: OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA APREENSÃO DO BEM ARRENDADO E RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO DO DIREITO À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO BEM E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041307-6, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - SEQUELA DE LESÃO NERVOSA EM ANTEBRAÇO PROXIMAL ONDE FOI NECESSÁRIA TRANSFERÊNCIA TENDÍNEA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EXCLUÍDAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ), até porque, cessado o auxílio-doença, cabe ao próprio INSS, de ofício, verificar se é caso de concessão de auxílio-acidente e sua omissão caracteriza o indeferimento do benefício. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (sequela de lesão nervosa em antebraço proximal), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082147-6, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).