AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LITÍGIO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ORIUNDO DE ALEGADA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SOFTWARE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, como também questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038514-8, de São João Batista, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO E INDENIZATÓRIA POR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. MUNICÍPIO CONDENADO A INDENIZAR PERÍODO DE LICENÇA NÃO GOZADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA LIMITADA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO E A INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO ANTE À RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (Apelação Cível n. 2010.020341-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 24/04/2010). "Os honorários de advogado estão sujeitos à compensação (STJ - Súmula nº 306). A previsão no Código de Processo Civil de compensação dos honorários advocatícios não colide com o Estatuto da Advocacia (Resp nº 963.528, PR, relator o Ministro Luiz Fux, julgado conforme os parâmetros do art. 543-C do Código de Processo Civil, DJe de 04.02.2010)" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 367.994, do Mato Grosso do Sul, Relator: Min. Ari Pargendler, 1ª Turma, j. 03/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048022-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. EXEGESE DO ARTIGO 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AJUIZAMENTO DA EXECUTIVA APÓS O TRANSCURSO INTEGRAL DO LAPSO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. PREJUDICIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Com o advento da Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006, que acrescentou o § 5º ao art. 219 do CPC, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso" (STJ, AgRg no Resp n. 1400044/RN, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 05/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031090-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REVOGA O RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATO QUE VISOU A REGULARIDADE DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031741-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TERRENO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO DA ÁREA MAIOR MATRICULADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CARACTERIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR DERIVAÇÃO. DEMANDA JUDICIAL IMPRESTÁVEL PARA TAL FIM. DOMÍNIO JÁ CONFIRMADO. TENTATIVA DE BURLA À LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO. NECESSIDADE DE RECOLHER OS TRIBUTOS FISCAIS E REGULARIZAR O BEM NO ÓRGÃO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que a aquisição do imóvel se deu por derivação e não de forma originária, ou seja, que a alienação da fração ideal de um terreno se deu por transmissão imobiliária, a ação de usucapião mostra-se inviável para o reconhecimento do direito de propriedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073083-8, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DETALHADOS. INOCORRÊNCIA. VALOR QUE REQUER SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. TABELA CONSTANTE NA PEÇA EXECUTÓRIA. DETALHAMENTO SUFICIENTE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS CONTIDOS NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031630-1, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO JUDICIAL. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DA VERBA POR DEZ ANOS. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO TRANSITÓRIA DE RESTABELECIMENTO ECONÔMICO DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA QUE DETERMINA MINORAÇÃO GRADUAL DO ENCARGO NOS PRÓXIMOS CINCO ANOS, ATÉ SUA EXTINÇÃO. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI RENDA DIVERSA DOS ALIMENTOS PARA SE MANTER. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ CONTA 55 ANOS E EXERCE ATIVIDADE LABORAL. SUPOSTA ENFERMIDADE INCAPACITANTE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO ADESIVO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE INDEFERIDA. NEGATIVA NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA ALEGADA A INFIRMAR O INDEFERIMENTO PRETÉRITO. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE DO PEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037608-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DOS CUMPRIMENTOS DA SENTENÇA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO NÃO PLEITEADO E NÃO GARANTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA SUA INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DISCUSSÃO RELACIONADA À INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FICA PREJUDICADA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE REFORMA DA DECISÃO PARA O FIM DE IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À APELADA, COM EXCLUSIVIDADE, QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044437-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS ISENÇÕES ELENCADAS NO ARTIGO 3° DA LEI N. 1060, DE 5.2.1950. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E RECURSO DA ACIONISTA QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047565-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LIDE RECONVENCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE COM A INTERPOSIÇÃO, PELO AUTOR/RECONVINDO, DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONTRATOS DE PERMISSÃO, PARA OPERAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DE 2 (DUAS) AGÊNCIAS DE CORREIOS COMERCIAL, CELEBRADOS ENTRE A APELADA E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DA NECESSÁRIA REUNIÃO DE PESSOAS COM OBJETIVO COMUM, O QUE AFASTA A PRETENDIDA APURAÇÃO DE HAVERES DE SOCIEDADE INEXISTENTE. VULTOSOS DOCUMENTOS EXIBIDOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA APELADA PELO APELANTE, QUE ADMITIU TER COMETIDO ATOS DE MÁ GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO APELANTE. AFASTAMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PLEITEADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO DE QUALQUER QUANTIA PELA APELADA PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ASSUMIDAS PELA EMPRESA QUANDO DA ADMINISTRAÇÃO TEMERÁRIA DO APELANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, BEM AINDA AO LITIGANTE VENCIDO DA LIDE RECONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025223-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTAS OFENSAS VERBAIS IRROGADAS POR PARLAMENTAR (VEREADOR MUNICIPAL). DISCURSO ACOBERTADO POR IMUNIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DA COISA PÚBLICA. DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA LOTAÇÃO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE INTENÇÕES PESSOAIS ESCUSAS NA FALA DO EDIL. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O vereador, no mister de suas funções, tem o dever de fiscalizar os atos do poder público, gozando de imunidade parlamentar (artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal) que lhe confere poderes para expor suas idéias e pensamentos livremente, não havendo falar em dano moral quando seu discurso não desbordar de tal prerrogativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032981-0, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AO TRABALHADOR, AINDA QUE MÍNIMO. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECLAMO DO INSS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA À RESTITUIÇÃO DA VERBA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA A SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000493-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. SIMPLES PEDIDO DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "IOF" E "ACESSÓRIOS" QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042838-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR DERIVAÇÃO. DEMANDA JUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA IMPRESTÁVEL PARA TAL FIM. DOMÍNIO JÁ CONFIRMADO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS FISCAIS E REGULARIZAÇÃO DO BEM NO ÓRGÃO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que a aquisição do imóvel ocorreu por derivação e não de forma originária, ou seja, que a alienação do bem se deu por transmissão imobiliária, a ação de usucapião mostra-se inviável para o reconhecimento do direito de propriedade, já que a detém por título aquisitivo. Ademais, corroborar com a tese de prescrição aquisitiva para ao adquirente do bem por contrato de compra e venda, viabiliza a sonegação fiscal à transferência formal da propriedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035640-8, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS MECÂNICOS EM VEÍCULO IMPORTADO. LIMINAR INITIO LITIS QUE DETERMINA A IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS PELA REVENDEDORA (PRIMEIRA RÉ) E PELA IMPORTADORA DO AUTOMÓVEL (SEGUNDA DEMANDADA). RECURSO DA LOJA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA NÃO VEICULADA EM PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO DE TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DECISÃO RECORRIDA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE QUANTO AO REPARO, FACE À PLENA IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE E DO IMPORTADOR. INVOCAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS. DIVERSAS INTERVENÇÕES MECÂNICAS REALIZADAS PELA REVENDEDORA (PÓS-VENDA). IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA ORIGEM DO VÍCIO (FABRICAÇÃO OU EQUÍVOCO NA MANUTENÇÃO REALIZADA). RECOMENDÁVEL SOLIDARIEDADE DAS RÉS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.094562-8, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO PORQUE PREMATURO (INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO). AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042185-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. LEI N. 12.409/2011 E LEI N.13.000/2014. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE REFUTADA. PEDIDO DA PRÓPRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. AFASTADO. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO NÃO ENCAMINHADO À SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA EM VIRTUDE DA MANIFESTA RESISTÊNCIA AO PLEITO AUTORAL DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO PRIVADA DE SEGURO DA QUAL NÃO PARTICIPOU. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. PRAZO QUE SE REFERE A CASOS DE REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO DA COISA RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO. RELAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO TIPICAMENTE ALEATÓRIO. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA SEGURADA DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB/SC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL SEGURADO. UNIDADE HABITACIONAL REFORMADA E AMPLIADA. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034359-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA ARRENDADORA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA, EM REGRA, INEXISTENTE NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE DO EXAME EM FACE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE RECAI SOBRE A AFIRMAÇÃO DO ARRENDATÁRIO, DE QUE, NO CASO, TRATA-SE DE UM CONTRATO ATÍPICO EM QUE HOUVE A COBRANÇA DESTES ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE FICA INVIABILIZADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTO. COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS QUE É AFASTADA SE NÃO FOI APRESENTADO O PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. COBRANÇA VEDADA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO DO TEMA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDA QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ARRENDATÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047701-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DO PROTESTO CAMBIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050632-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO RELATIVO AO EXERCÍCIO 1997. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA. PLACA COM FINAL 0 (ZERO). EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 26 DE MAIO DE 2003, QUANDO O LUSTRO PRESCRICIONAL JÁ HAVIA DECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN)' (Apelação Cível n. 2009.000363-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.05.2012)" (Apelação Cível n. 2012.072493-2, de Concórdia, Relator: Des. Nelson Schaefer Martins, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 09/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083901-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).