APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PROCESSO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR RECONHECENDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). ACESSÓRIO DA PRINCIPAL. PRETENSÃO INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029529-6, de Ituporanga, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação de dívida contraída com a ré. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022487-1, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA JUNTADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) CÁLCULO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA RADIOGRAFIA. INVIABILIDADE. VALOR DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO AO VALOR CONTIDO NA RADIOGRAFIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. EVENTOS CORPORATIVOS ATENDIDOS APENAS PARA TELEFONIA FIXA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070955-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DOS PLEITOS LIMINARES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. ORIENTAÇÕES N. 2 E 4 DO RESP N. 1.061.530/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038179-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS N.º 591.797 E 626.307 QUE NÃO ATINGEM COBRANÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM SENTENÇA/ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO SOB ESTE ARGUMENTO INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039894-9, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO. SUPOSTO ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO IRMÃO DA GENITORA. INFANTE ENTREGUE AOS CUIDADOS DO REQUERENTE PELO CONSELHO TUTELAR. ENCAMINHAMENTO QUE NÃO ENSEJA GUARDA. MEDIDA DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO NA VIA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO QUE AMPARE A PRETENSÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE, ADEMAIS, QUE APONTA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. INFANTE QUE, CONTANDO HOJE SEIS ANOS, MORA COM A FAMÍLIA MATERNA DESDE SEIS MESES DE IDADE. GENITORA, ADEMAIS, QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR DO SUPOSTO ILÍCITO PENAL E QUE FOI A RESPONSÁVEL POR EFETUAR A DENÚNCIA JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL. ESTUDO SOCIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE PLENAS CONDIÇÕES DA MÃE PARA CUIDAR DA FILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017246-2, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES SEM QUE HOUVESSE CONTROLE SOBRE A SUA DESTINAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027134-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. CARGO DE VIGIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 324/2008. ACRÉSCIMOS DE 100% (CEM POR CENTO) PARA AS LABORADAS EM DIAS ÚTEIS E 200% (DUZENTOS POR CENTO) PARA AQUELAS REALIZADAS EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. EXEGESE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 063/2003. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A COMPOSIÇÃO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE DOS VALORES ATINENTES ÀS HORAS EXTRAS CONSTANTES NO BANCO DE HORAS. DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO DOS DEMANDANTES. PAGAMENTO, CONTUDO, QUE DEVERÁ RESPEITAR OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SODALÍCIO. DIREITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DECORRENTES DO REFERIDO PARCELAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. "Para os servidores vigias que fizeram horas extras em finais de semana e feriados, a Lei Complementar n. 063/2003, do Município de Florianópolis, determina o acréscimo de 200% sobre o valor da hora normal. A mera inclusão de juros moratórios e correção monetária na execução não implica excesso. O julgamento de procedência do pedido principal acarreta também a procedência desses consectários, eis que são considerados pedidos implícitos naquele' (AC n. 2012.087052-1, Des. Luiz Cézar Medeiros)' (TJSC, AC n. 2012.052968-6, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 26.8.2014)" (Apelação Cível n. 2013.028507-9, de Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 09/07/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082445-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória, especialmente por não ter a seguradora participado da aludida perícia, obstando o crivo do contraditório. "A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa." (Apelação Cível n. 2015.010539-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033358-6, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. ABALO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. PLEITOS DE MINORAÇÃO PELO RÉU E MAJORAÇÃO PELO AUTOR DA VERBA COMPENSATÓRIA. QUANTUM REDUZIDO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO PARCIALMENTE O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043611-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. AUXÍLIO FUNERAL. PEDIDOS ACOLHIDOS PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. NÃO ADMISSÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA E ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL (CPC ARTS. 183 E 473). REPULSA AO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA DO CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMAÇÃO, NO CASO, DA ESTIPULANTE. TOCANTE AO MÉRITO, TIPIFICAÇÃO DO DANO MORAL, CONSIDERANDO A VERDADEIRA VIA CRUCIS A QUE A AUTORA TEVE DE SE SUBMETER PARA RECEBER MÓDICA QUANTIA PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O FUNERAL DO MARIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o ente segurador antepôs toda sorte de empecilhos burocráticos para impedir o pagamento, à autora - pessoa interiorana, modesta e de escassos recursos materiais -, de módica quantia para fazer face às despesas com funeral do marido, fazendo-a trilhar verdadeira via crucis a tal desiderato, essas circunstâncias não podem ser consideradas corriqueira frustração, senão prova viva e candente do dano anímico sofrido por ela, tanto mais porque já abalada pela morte daquele que era o único provedor de numerosa família. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084219-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO CREDITÍCIO - AQUISIÇÃO POR FALSÁRIO ATRAVÉS DE CHEQUE FALSO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ACOLHIMENTO - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - DÉBITO NÃO PERTENCENTE À AUTORA - INDENIZATÓRIA RECONHECIDA - 2 QUANTUM REPARATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - QUANTUM FIXADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Comete ilícito estabelecimento comercial que aceita em transação cheque de falsário como se fosse de consumidor, o qual vem a ser negativado e daí resultando em prejuízos. 2. A fixação do abalo de crédito deve estar fundamentada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050490-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR EM BENEFÍCIO DO AVÔ MATERNO - INCONFORMISMO DO GENITOR - GUARDA EM FAVOR DO PAI - AUSÊNCIA DE CONDUTAS DESABONADORAS DO AGRAVANTE/GENITOR - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com o falecimento da mãe, inexistindo situação de risco que recomende a alteração da guarda, é pertinente a guarda provisória da criança em favor do pai até melhor instrução do feito, com a realização de estudo social e de avaliação psicológica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017905-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS - HARMONIA À ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE (RE N. 631.240) - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (Agravo de Instrumento n. 2015.020459-4, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-07-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092588-4, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU ESSA IRRESIGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA CONHECIDA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 2009.060904-9. MAGISTRADA RELATORA DAQUELA DECISÃO QUE ATUA NA REFERIDA CÂMARA. PREVENÇÃO NÃO CESSADA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015767-3, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PACTO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E INCOMPATIBILIDADE DESSES ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING. ANÁLISE QUE DEVE SER AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE AUTORA. DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO BANCO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Dada a natureza peculiar de que se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios e de sua capitalização, é que fica autorizada sua incidência. Na hipótese, inexistindo previsão contratual ou admissão da incidência do anatocismo, a cobrança deste encargo deve ser obstada" (Apelação Cível n. 2014.005968-0, de Palhoça, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044415-0, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

REEXAME NECESSARIO - AÇÃO DE COBRANÇA MANEJADA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTUDO, QUE DEVE SER MANTIDA - DIREITO AOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 8º, IV E V, DA LEI ESTADUAL N. 10.395/95, INCIDENTES SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA PERCEBIDA PELOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO GAÚCHO - ENTENDIMENTO ASSENTE NO TJRS - REMESSA DESPROVIDA. "O art. 20 da Lei nº 10.395/95 estabelece que os reajustes nela previstos incidirão sobre a Parcela Autônoma do Magistério Público Estadual" (TJRS, Reexame Necessário Nº 70065695355, Vigésima Quinta Câmara Cível, rel. Des. Angela Maria Silveira, j. 20.08.2015). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.012525-4, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO DE MOTORISTA II DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ - HORAS EXTRAS - DIREITO INEQUÍVOCO AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL - REGISTRO DE PONTO - ENTRADAS E SAÍDAS ANOTADAS DE FORMA "BRITÂNICA" - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 338, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - PROVA TESTEMUNHAL - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Diga-se que o controle da jornada de trabalho exercida pelo demandante foi realizado por meio do ponto manual (fls. 103-153), de onde se destaca a uniformidade dos horários lançados, nitidamente artificiais. Com efeito, é inverossímel, senão impraticável, o funcionário público se apresentar ao trabalho - e encerrar seu expediente - sempre nos mesmos horários, com precisão inalcançável. Por isso, apresenta-se incensurável a decisão de Primeira Instância que, ao desconsiderar os dados do ponto manuscrito, reputou como válida a jornada narrada na exordial, valendo-se, como reforço argumentativo, dos termos do enunciado da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho: [...] III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e de saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (AgRg nos EDcl no REsp 1208721/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 6-5-2014)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074828-9, de Imaruí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 15.07.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018464-6, de Imaruí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. PRETENDIDO O REASSENTAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO 'TERMO DE ACORDO' DESATENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para terem direito a um dos benefícios estabelecidos pelo 'Termo de Acordo' confeccionado pela ré em virtude da instalação de barragem para a instalação da Usina Hidrelétrica Garibaldi, os interessados devem comprovar o atendimento a todos os requisitos elencados naquele documento, que, se não cumpridos de forma cumulativa, enseja a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049037-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE ARTROSE E TENOSSINOVITE DO TORNOZELO ESQUERDO, ESPONDILOARTROSE CERVICAL E LOMBAR - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - CONSECTÁRIOS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA REFERIDA NORMA SOBRE OS VALORES DEVIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046436-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).