CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE TECNOLOGIA. ESPÉCIE DE CURSO SUPERIOR. EXEGESE DO ART. 39, § 2º, III E § 3º, DA LEI N. 9.397/1996, DO DECRETO FEDERAL N. 5.154/2004 E DA PORTARIA N. 10/2006 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 1º, III, DA LCE N. 454/2009. RATIO LEGIS EVIDENCIADA NA JUSTIFICATIVA DO PROJETO QUE RESULTOU NA LCE N. 528/2011, PELA QUAL SE SUPRIMIU A MENÇÃO A CURSOS DE BACHARELADO E LICENCIATURA PLENA COMO ÚNICAS ESPÉCIES DE "CURSOS SUPERIORES" ADMISSÍVEIS PARA CANDIDATOS A INGRESSO EM CORPORAÇÕES MILITARES CATARINENSES. ALTERAÇÃO NORMATIVA CORROBORADA NA LCE N. 601/2013. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE, POR AMPLIATIVA DO ACESSO AOS CONCORRENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. APELO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, POIS INTERPOSTO À DECISÃO DE RECEBIMENTO DAQUELE. "Como já assentou o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, em analogia à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é medida que se impõe a aplicação da novel legislação em caso específico em que a lei vem ampliar, e não restringir, a possibilidade de ingresso na corporação militar do Estado de Santa Catarina" (ACMS n. 2014.025958-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 22-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053814-8, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

POLICIAL MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. 1) FORMA DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PERCENTUAIS DO "TRABALHO NOTURNO" (25%) E O DO "SERVIÇO EXTRA" (50%) QUE PODEM SER CUMULADOS (75%) E NÃO SOBREPOSTOS (87,5%), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CRFB/1988. ""De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual n. 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incindindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88" (TJSC, AC n. 2014.011823-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.4.14 (...)" (AC n. 2014.055491-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito, j. 26-8-2014). 2) APLICAÇÃO DA FICÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LC N. 137/1995. HORA NOTURNA CORRESPONDENTE A 52 MINUTOS. 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017775-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

CIVIL. REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DENOMINADA IMISSÃO DE POSSE. NOMEM JURIS IMPRECISO. IRRELEVÂNCIA. EQUÍVOCO A SER DESCONSIDERADO ANTE A ANÁLISE DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. ART. 282, III DO CPC). CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PARTES IGUAIS PELA RÉ E SEU IRMÃO, PAI DOS AUTORES. POSTERIOR ALIENAÇÃO DA QUOTA PARTE DA PRIMEIRA AO SEGUNDO, QUE TRANSMITIU A PROPRIEDADE DA TOTALIDADE AOS FILHOS (AUTORES) POR DOAÇÃO. PERMANENCIA DA RÉ NO IMÓVEL A TÍTULO DE COMODATO VERBAL. DOMÍNIO DOS AUTORES VERIFICADO. POSSE INJUSTA DA RÉ CONFIGURADA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (NO TOCANTE À TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE A RÉ E O GENITOR DOS AUTORES) PENDENTE DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DECADÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE SE RECONHECER O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL NOS PRESENTES AUTOS PARA O CASO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO NAQUELES. APELANTE QUE SEQUER ALEGA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS OU ACESSÕES NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041630-2, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE LABORAL. SEQUELA DE FERIMENTO NA MÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO POSITIVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91 com a redação da Lei n. 9.528/97), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044714-9, de Orleans, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10.02.2012. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020174-9, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086384-5, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NO VEÍCULO QUE IMPOSSIBILITARAM O USO. INADIMPLEMENTO TOTAL DAS PARCELAS. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPORTUNIDADE DE SANAR OS VÍCIOS QUE NÃO FOI CONFERIDA À REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL. "Para fazer jus às alternativas apontadas nos incisos do § 1° do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte demonstrar não ter o fornecedor do produto viciado sanado o defeito dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme impõe o 'caput' do referido comando normativo. Não demonstrada a desídia do fornecedor, cai por terra qualquer pretensão de natureza indenizatória que tenha como causa de pedir a alegada desobediência ao prazo estabelecido na citada norma". (Apelação Cível n. 2011.080803-9, de Canoinhas, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-9-2012). VEÍCULO QUE FOI RETOMADO PELO BANCO ARRENDANTE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E POSTERIORMENTE VENDIDO. VALOR QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA QUITAR O CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, MESMO APÓS A RETOMADA DO AUTOMÓVEL PELO BANCO APELADO. LEGITIMIDADE DOS VALORES, OS QUAIS SE DESTINAM À RECUPERAÇÃO DA QUANTIA EMPREGADA PELO ARRENDADOR PARA A OBTENÇÃO DO BEM. DÉBITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se pode declarar a inexistência de débito em relação jurídica de contrato de arrendamento mercantil com base na simples devolução do bem ao arrendador, principalmente quando, do documento de entrega, consta cláusula expressa de responsabilização do arrendatário na hipótese de remanescência de saldo devedor após a alienação do bem". (Apelação Cível n. 2010.061840-6, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 9-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022011-8, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA QUE AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL, FAZ REFERÊNCIA, NA PARTE DISPOSITIVA, À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXEGESE DO ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NO VEÍCULO QUE IMPOSSIBILITARAM O USO. INADIMPLEMENTO TOTAL DAS PARCELAS. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPORTUNIDADE DE SANAR OS VÍCIOS QUE NÃO FOI CONFERIDA À REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL. "Para fazer jus às alternativas apontadas nos incisos do § 1° do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte demonstrar não ter o fornecedor do produto viciado sanado o defeito dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme impõe o 'caput' do referido comando normativo. Não demonstrada a desídia do fornecedor, cai por terra qualquer pretensão de natureza indenizatória que tenha como causa de pedir a alegada desobediência ao prazo estabelecido na citada norma". (Apelação Cível n. 2011.080803-9, de Canoinhas, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-9-2012). VEÍCULO QUE FOI RETOMADO PELO BANCO ARRENDANTE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E POSTERIORMENTE VENDIDO. VALOR QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA QUITAR O CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, MESMO APÓS A RETOMADA DO AUTOMÓVEL PELO BANCO APELADO. LEGITIMIDADE DOS VALORES, OS QUAIS SE DESTINAM À RECUPERAÇÃO DA QUANTIA EMPREGADA PELO ARRENDADOR PARA A OBTENÇÃO DO BEM. DÉBITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se pode declarar a inexistência de débito em relação jurídica de contrato de arrendamento mercantil com base na simples devolução do bem ao arrendador, principalmente quando, do documento de entrega, consta cláusula expressa de responsabilização do arrendatário na hipótese de remanescência de saldo devedor após a alienação do bem". (Apelação Cível n. 2010.061840-6, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 9-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022010-1, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBJETIVADA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDANTE QUE ALUDE TER ENCERRADO O CONTRATO DE TELEFONIA. TESE DE QUE A DÍVIDA SERIA INDEVIDA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONTUDO, 7 MESES APÓS O RESPECTIVO VENCIMENTO. CONDUTA QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INDUZ À CONCLUSÃO DE LEGALIDADE DO MALSINADO APONTAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, TODAVIA, PARA A MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO QUANDO DECORRIDOS 43 DIAS DO REFERIDO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DE FATURA INADIMPLIDA QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER SUSTENTAÇÃO NOS AUTOS. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA À PRETENSA CREDORA. BAIXA QUE DEVE SER ORDENADA EM NO MÁXIMO 5 DIAS ÚTEIS CONTADOS DO PAGAMENTO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido'" (STJ, Resp nº 1424792/BA, rel. Min. Luís Felipe Salomão. J. em 10/09/2014. DJe de 24/09/2014). INDEVIDA MÁCULA À HONRA DA CONSUMIDORA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR LONGO PERÍODO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER SOPESADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO EM R$ 10.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. SÚMULAS Nº 362 E Nº 54, DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE A EMPRESA DE TELEFONIA OFENSORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094460-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO "Nefrolitotripsia percutânea sob visão laparoscópica". PORTADOR DE "HIDRONEFROSE POR CÁLCULOS RENAIS". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019501-3, de Mondaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E ANUÊNIO). DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1) PAGAMENTO DE PARTE DA VERBA (ANUÊNIO) COMPROVADO POR DOCUMENTO JUNTADO NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FALTANTE (QUINQUÊNIO). 3) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO COM O MONTANTE PAGO A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO, POR SE TRATAR DE RUBRICA DA MESMA NATUREZA DA DO QUINQUÊNIO. 4) FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ O DIA 25-3-2015 E, APENAS EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA DO IPCA APÓS ESTA DATA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NAS ADIS 4.357 E 4.425 PELO STF. ANTES DESSE PERÍODO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018668-5, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Morritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO À PORTADORA DE DIABETES. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVO RETIDO. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO FORNECIMENTO DO REMÉDIO DIAMICRON, POR JÁ CONSTAR NA RENAME O MEDICAMENTO GLICAZIDA. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DA DROGA QUE, PRIMA FACIE PARECE DESVELAR A PROFICIÊNCIA DO ARGUMENTO, NÃO FOSSE O ÓBICE QUE A BENEFICIÁRIA ENCONTROU PARA MATERIALIZAR O SEU ACESSO. PROPOSITURA DA ACTIO QUE, ASSIM, REVELOU-SE INDISPENSÁVEL, ESVAZIANDO A PRELIMINAR SUSCITADA. "[...] Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente" (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061790-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14/07/2015). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA INSULINA LANTUS POR ALTERNATIVA PADRONIZADA, IN CASU, INSULINA NPH E INSULINA HUMANA REGULAR. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO EMITIDA POR MÉDICO VINCULADO AO PRÓPRIO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DO PRIMEIRO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO MESMO SENTIDO. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. "Considerando que a medicação foi prescrita por profissional da saúde vinculado à Secretaria de Saúde do Município, ou seja, é vinculado ao Sistema Único de Saúde, presume-se que indicou a alternativa terapêutica mais indicada a moléstia que acomete o paciente, além de ser o entendimento oficial a respeito do tratamento adequado. [...]" (Apelação Cível n. 2014.041866-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09/09/2014). DECISUM QUE DEIXOU DE FIXAR SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. APLICAÇÃO EX OFFICIO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092262-0, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SUBSISTÊNCIA, EM PARTE. AGRAVADO QUE, SEGUNDO DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, POSSUI EMPREGO FIXO. VERBA ALIMENTAR QUE, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE INCIDIR SOBRE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALIMENTOS QUE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVEM SER FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVADO, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PERCENTUAL QUE SE JUSTIFICA PELO FATO DE QUE A VERBA ALIMENTAR SE DESTINA A PROVER A SUBSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DE 3 (TRÊS) MENORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacífico nesta Corte, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica para ambas às partes, pois, independentemente de oscilações salariais, estará preservada a almejada proporcionalidade entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027990-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMANDO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO, VIA SISTEMA RENAJUD, NO CADASTRO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. EMPREGO DO RENAJUD EM ACTIO CONSTRITIVA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E, NO ÂMBITO DESTA UNIDADE FEDERATIVA, PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE FOI COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO E DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESULTADO INFRUTÍFERO NO CUMPRIMENTO DO SEU RESPECTIVO MANDADO. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA FICHA DO AUTOMÓVEL QUE SE AFIGURA INSUFICIENTE, PORQUANTO CAPAZ, TÃO SOMENTE, DE CONFERIR ÓBICE À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. LATENTE PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO POR PARTE DO BANCO EM POSTULAR O IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE SE AFIGURA ADEQUADA E EFICAZ PARA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO LIMINAR. RESPEITO À CELERIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL AO TITULAR DO DIREITO PLEITEADO. APONTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO SUB JUDICE OUTORGADO. PRECEDENTES DESTE PAÇO DE JUSTIÇA. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO ATACADA. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020395-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. ""Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.043100-6, da Capital. Rel. Des. Newton Trisotto. j. em 26/05/2011)" (AI n. 2013.079261-5, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032140-5, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 1º E 2º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS PARCELAS PRETÉRITAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. "[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TESE PROFÍCUA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028626-6, de Meleiro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/ 97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021040-1, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AÇÕES DE TELEFONIA MOVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO POSITIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. POSTULANTE QUE, EM SUA CAUSA DE PEDIR, EXPLICITAMENTE CONDICIONA SUAS PRETENSÕES A EVENTUAL RECONHECIMENTO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DE TELEFONIA FIXA EM DEMANDA AINDA PENDENTE. INOCORRÊNCIA DE LIDE CONCRETA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARA A PROTEÇÃO DE MERA CONJECTURA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, PORÉM POR MOTIVO DIVERSO, QUAL SEJA, ART. 267, INCISO VI, E § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043741-6, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO. TELEFONIA. DÉBITO GERADO APÓS A PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. INDEVIDO ALISTAMENTO EM ÓRGÃO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia, porquanto gerado o débito após a portabilidade de linha telefônica, tipifica ilícito gerador de dano moral, dado que são inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a própria imagem, devendo a indenização correspondente assentar-se em critérios de razoabilidade/proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. A possibilidade de pessoa jurídica ter direito a indenização por dano moral, além de já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (verbete n. 227), tem sido reiteradamente decantada por esta Corte, como consta do seguinte precedente: "Mostra-se inquestionável a possibilidade de que um ente moral, embora desprovido da capacidade de ter sentimentos, amarguras e tristezas, peculiaridades estas inerentes à pessoa humana, possa vir a sofrer abalo à sua imagem, haja vista a ampliação dessa noção efetuada pela Carta Política de 1988, especificamente no inciso X, do art. 5º, vindo o constituinte a estender sua abrangência a qualquer ataque ao nome também da pessoa jurídica, com vistas a resguardar sua credibilidade e respeitabilidade perante a sociedade e o comércio, [daí porque] uma vez considerado o caráter essencial, inerente ao serviço de telefonia, a sua interrupção abrupta, indevida e sem prévia notificação, é capaz de gerar transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização". (TJSC - Apelação Cível n. 2007.035974-6, da Capital, relª Desª Salete Silva Sommariva, j. em 4.12.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041992-0, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. 1) AÇÃO CAUTELAR VISANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO, À ESTA ALTURA. O momento processual para que fosse reconhecida a fluência do lapso decadencial seria em primeiro grau, após a certificação do decurso. Não haveria sentido jurídico de, a esta altura, extinguir a cautelar, uma vez que a sentença da ação principal, que foi confirmada, acolheu a pretensão dos autores. Procedente o pedido de mérito, a cautelar segue o mesmo destino. 2) AÇÃO PRINCIPAL. 2.1) RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAQUELE CUJO NOME CONSTA DOS CADASTROS DA CONCESSIONÁRIA. AUTOR QUE REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONTA PARA A LOCATÁRIA. RÉ QUE DIRECIONA AS COBRANÇAS AO PROPRIETÁRIO E INTERROMPE OS SERVIÇOS DE ÁGUA DA SUA RESIDÊNCIA, EM OUTRO ENDEREÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES. 2.2) MULTA DO ART. 475-J DO CPC CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "Não se aplica à Fazenda Pública a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, devendo prevalecer as regras especiais dos seus arts. 730 e 731." (Apelação Cível n. 2010.004474-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.03.2010). (AI n. 2014.016713-8, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078486-9, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).