HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA - NÃO APRESENTAÇÃO DO PACIENTE PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1 - Da análise dos autos, entendo que a alegativa da impetrante não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 24/26, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. 2 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública. 3 - Não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da não apresentação do flagranteado para a audiência de custódia, pois embora não tenha sido oportunizada ao réu essa interlocução com o juiz, é inegável que a análise acerca dos pressupostos e requisitos autorizadores do enclausuramento do paciente foi devidamente realizada quando da homologação do flagrante e posterior conversão em prisão preventiva. 4 - Os atributos favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória. 4 – ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009244-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – INEXISTÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1 - Da análise dos autos, entendo que a alegativa do impetrante não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 22/23, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, os quais fornecem indícios da autoria e da materialidade delitiva, apontando ligação do paciente com a prática delituosa. Afere-se que o decreto de prisão preventiva, embora de forma sucinta, encontra-se devidamente fundamentado, apresentando as razões de fato e de direito para a segregação da liberdade do paciente. 2 - Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do CPP, que, no caso, é a garantia da ordem pública.não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da não apresentação do Paciente para a audiência de custódia, vez que o flagrante efetivou-se bem antes da implantação do referido projeto no nosso Estado. 3 - Ademais, embora ao flagranteado não tenha sido oportunizada essa interlocução com o juiz, é inegável que a análise acerca dos pressupostos e requisitos autorizadores do enclausuramento do paciente foi devidamente realizada quando da homologação do flagrante e posterior conversão em prisão preventiva. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007963-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1 -O invocado excesso de prazo na formação da culpa não pode prevalecer, tendo em vista que tal argumento encontra-se superado, pois da análise das informações prestadas às fls. 30/32, afere-se que a decisão de pronúncia foi prolatada em 19 de agosto de 2013. Destarte, aplica-se a Súmula n.º 21, do Superior Tribunal de Justiça, haja vista o pronunciamento do réu. 2 - Ademais, aferiu-se que o magistrado de piso, em momento nenhum, mostrou-se desidioso na condução do feito. Ao contrário, vem o mesmo impulsionando a lide de forma a atingir uma rápida solução, tudo isso em respeito aos direitos inerentes ao paciente, notadamente a liberdade, cuja constrição deve ser medida excepcional 3 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009217-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

habeas corpus – tráfico de drogas e associação para o tráfico – ilegalidade da prisão – ausência da audiência de custódia e inexistência dos requisitos da custódia cautelar – teses afastadas – constrangimento ilegal não evidenciado – ordem denegada. 1 - o alegado constrangimento ilegal não merece prosperar, pois acertada a decisão de fls. 58/62, que decretou a prisão preventiva frente a natureza do delito e em função de todo o bojo processual. 2 - nesse sentido, o colendo superior tribunal de justiça dispõe de julgados dando conta de que, para a decretação da custódia preventiva, basta-se demonstrar os requisitos da materialidade delitiva, dos indícios da autoria e apenas uma das hipóteses do art. 312, do cpp, que, no caso, é a garantia da ordem pública. 3 - embora ao flagranteado não tenha sido oportunizada a audiência de custódia, é inegável que a análise acerca dos pressupostos e requisitos autorizadores do enclausuramento do paciente foi devidamente realizada quando da homologação do flagrante e posterior conversão em prisão preventiva. 4 – ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009154-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – REJEIÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Acerca do constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão preventiva, acertada foi a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, devido a natureza do delito e em função de todo o bojo processual, na qual contêm os requisitos legais exigidos e a fundamentação idônea. Nesta seara, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido aquela Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 2. Quanto a ausência de fundamentação, entendo que não deve prosperar, já que, analisando a decisão que decretou a prisão preventiva, pode observar-se que a mesma dispõe da fundamentação adequada, uma vez que o magistrado de piso destacou as razões de fato e de direito da necessidade de constrição da liberdade do Paciente.Da leitura da decisão, constata-se que o magistrado a fundamentou devidamente, na qual impôs ao Paciente a constrição da sua liberdade, destacando a prática delituosa, e as razões que justificaram a manutenção da sua prisão, não passando os argumentos dos Impetrantes de uma mera imaginação, com o fito de livrar o Paciente da prisão.3.No que diz respeito a alegação de que o Paciente possui residência fixa, emprego certo e família constituída, não existindo, pois, evidências de que empreenderá fuga, referidas condições não possibilitam, por si sós, que o mesmo seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando o feito se encontra em trâmite regular, como na situação ora análise.4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009250-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – PACIENTE PORTADOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – MEDIDAS CAUTELARES PROPORCIONAIS ÀS SUAS CONDIÇÕES – ORDEM CONCEDIDA. 1 - Dos autos, extrai-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 01.10.2015, com posterior homologação do seu flagrante e conversão em prisão preventiva no dia 05.10.2015, sendo atribuído ao mesmo suposto envolvimento na prática do crime de associação para o tráfico de drogas, capitulado no art. 35, da Lei 11.343/2006. 2 - Ab initio, imperioso ressaltar que a prisão, como ato de coação processual, constitui medida de exceção, que só se justifica em situações especiais, quando a segregação se apresente indispensável. Para tanto, deve o Juiz observar seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos. 3 - Nesse diapasão, a princípio, não vejo como acolher o argumento de ausência de fundamentação da decisão convoladora do flagrante em prisão preventiva, haja vista que a cópia da decisão presente às fls. 19/24 demonstra que houve o necessário sopesamento do caso e a imprescindibilidade da medida. 4 - Ultrapassado este ponto, vejo que a impetrante suscitou a necessidade de revogação da prisão sob o fundamento de que o acusado possui condições pessoais favoráveis, conforme atestam os documentos acostados às fls. 15/18. 5 - Outrossim, em consulta realizada ao Sistema ThemisWeb, verificou-se que o paciente não responde a nenhum outro processo neste Estado, o que leva a crer que o mesmo não é contumaz na prática de atos delituosos, não havendo indícios de que o mesmo apresentará embaraços à instrução processual. 6 – Ordem concedida, mediante as condições elencadas no art. 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009253-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SEQUESTRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PELO JUÍZO DEPRECADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, como a defesa quedou-se inerte nas diversas oportunidades em que deveria se manifestar, só o fazendo agora, quando o juízo a quo já enfrentou todas as preliminares aduzidas nas alegações finais, não há que falar em nulidade do processo face a ausência de designação de advogado dativo, em razão da preclusão. 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005346-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL – CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 1º, XIII, DO DECRETO LEI 201/67) – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE – IMPROCEDÊNCIA – DENÚNCIA RECEBIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1 O atual momento processual cinge-se a um juízo prévio de mera admissibilidade da acusação com verificação, apenas, da congregação dos requisitos formais que lhe são inerentes, cabendo, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 8.038/90, que o relator “delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas”; 2 Na espécie, ao que se conclui, a materialidade e os indícios de autoria encontram substrato na prova indiciária e no contexto da inicial acusatória, lastro mínimo a demonstrar a verossimilhança da acusação e a viabilidade da pretensão deduzida. Inviável o acolhimento das teses defensivas, haja vista não serem capazes de afastar, de pronto, as imputações descritas na inicial acusatória, motivo pelo qual seu recebimento é medida que se impõe; 3 Denúncia recebida, à unanimidade. (TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.007241-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002913-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Para que o réu seja absolvido sumariamente, com base no disposto no art. 415, IV, do CPP, é necessário que a excludente de ilicitude ou culpabilidade esteja provada de plano, de forma convincente. 2. Para a pronúncia são suficientes apenas a prova da materialidade do fato e indícios de autoria ou de participação, de forma que, inexistindo prova inequívoca de que o réu tenha agido em legítima defesa, deve ser submetido ao Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002207-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 2. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.001694-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo o réu menor de 21 anos ao tempo do crime o prazo prescricional deve ser reduzido à sua metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal. 2. Se entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença de pronúncia decorreu o lapso temporal previsto, no artigo 109, inciso I, reduzido pela metade por força do 115, ambos do Código Penal, tem-se como operada a prescrição da pretensão punitiva do estado, devendo, em consequência, ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.001995-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública, no modus operandi e na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal. 2. A jurisprudência desse Tribunal é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. 3. Processo complexo que demanda a expedição de diversas cartas precatórias. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006211-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

PACIENTE CONDENADO EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. AGUARDANDO RECAMBIAMENTO EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR AO PACIENTE REGIME PRISIONAL COMPATÍVE COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.Em se tratando de paciente condenado em regime inicial semi-aberto, não é proporcional que permaneça em regime fechado até que se providencie o seu recambiamento. 2.Não havendo vagas no regime semi-aberto, não é lícito que permaneça o paciente em regime mais gravoso. 3.Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006365-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO E DOS ATOS SUBSEQUENTES A SUA JUNTADA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ANULAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, MANTENDO-SE OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. 1. A inicial é confusa ao tratar sobre o laudo toxicológico, pois ora fala em laudo provisório, ora em definitivo. O certo é que foi colacionado aos autos apenas o Laudo Preliminar de Constatação, este assinado por um perito. Segundo iterativa jurisprudência do STJ, “o laudo preliminar de constatação de substância entorpecente é mera peça informativa, suficiente apenas para a lavratura do auto de prisão em flagrante e oferecimento de denúncia. (…). Eventuais irregularidades nesse laudo podem ser supridas quando da juntada aos autos de laudo pericial definitivo, atestando a ilicitude da substância.” Portanto, não há que se falar em nulidade do laudo preliminar toxicológico e nem dos atos processuais subsequentes a sua juntada. 2. A autoridade impetrada manteve a prisão cautelar por entender necessária à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, mas não aponta, a partir da prova colhida na investigação, as razões fáticas e jurídicas desse convencimento. A decisão até descreve o fato, em tese, criminoso (a apreensão de “uma porção de maconha” em poder do paciente), mas tal fato, por si só, não é suficiente a justificar a medida extrema, pois se assim fosse tornaria a prisão automática em todos os casos de tráfico de drogas. 3. Portanto, a decisão desafiada não atende ao requisito da motivação das decisões judiciais exigido pelo art. 93, IX, da Constituição da República, vez que se limitou a elencar os requisitos contantes no art. 312 do Código de Processo Penal, sem apresentar justificação idônea. 4. Decisões judiciais como essa não passam pela filtragem constitucional, pois não permitem ao acusado o exercício amplo do contraditório e da ampla defesa, postulados constitucionais inolvidáveis em estados democráticos e de direito regidos por uma constituição cidadã tal e qual o Brasil de hoje. 5. A inexistência de fundamentos idôneos a justificar a prisão cautelar evidencia o constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 6. Ordem parcialmente concedida, apenas para anular o decreto preventivo por ausência de fundamentação idônea, mantendo-se os efeitos da decisão liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008943-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS — AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DA CONVERSÃO EM PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – ILEGALIDADE POR ATRASO NA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA – TESE SUPERADA – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Compulsando os autos, observa-se que o magistrado a quo homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva. Assim, não merece prosperar a alegação de que o paciente encontra-se preso somente por força da prisão em flagrante, tendo em vista que o juiz singular efetivamente cumpriu o que dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006374-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECRETO PREVENTIVO NÃO EXIBIDO COM A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. O impetrante não exibiu com a inicial documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia, qual seja: o auto de prisão em flagrante e o decreto preventivo. Aliás, não há nos autos qualquer documento que comprove a privação da liberdade do paciente, impossibilitando a análise sobre a suposta ilegalidade da constrição. 3. Pedido não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007784-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA INADEQUADA. APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 319, INC. IX, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM ESTABELECIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. 1. O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), havendo sua prisão sido convertida em preventiva. 2. Infere-se que, embora tenha se destacado circunstâncias que evidenciam a prática de crime, a prisão preventiva não se afigura como medida mais adequada ao resguardo da ordem pública, tendo em vista que a quantidade de droga encontrada em poder do paciente é pequena (15,87g de crack), conforme Laudo de Exame de Constatação de fls. 31. Além disso, trata-se de réu primário, com bons antecedentes (fls. 43/44), ocupação lícita (é vigilante - fls. 45/53) e residência fixa (fls. 55). 3. Sendo assim, neste momento, é suficiente a aplicação de medidas cautelar diversa da prisão para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11. 4. Dessa forma, cabível e proporcional a aplicação da medida cautelar diversa da prisão previstas no art. 319, inciso IX do CPP ao paciente, qual seja: IX - monitoração eletrônica. 5. Ordem concedida, confirmando os efeitos da decisão liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009104-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ALHEIA ÀS CIRUCNTÂNCIAS FÁTICAS. DECISÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. 1. A decisão desafiada não atende ao requisito da motivação das decisões judiciais exigido pelo art. 93, IX, da Constituição da República, porquanto não apresenta, a partir da prova até então colhida nos autos do processo, razões fáticas e jurídicas autorizadoras da medida preventiva. Limitou-se a autoridade impetrada a consignar na decisão os requisitos constantes no art. 312 do Código de Processo Penal, sem apresentar justificação idônea. 2. Dizer que o crime teve negativa repercussão no meio social é, na expressão popular, “chover no molhado”, pois se a conduta não fosse moral e socialmente reprovável não ofenderia o bem penalmente tutelado e, portanto, não seria típica. Afirmar, também, que é grande probabilidade de reiteração delitiva, sem apontar, a partir da prova colhida na investigação, as premissas fáticas desse convencimento, equivale a fazer um juízo abstrato e hipotético do comportamento futuro do acusado, o que é incompatível como sistema de direitos e garantias individuais, adotado pelo legislador constituinte brasileiro. 3. Resumidamente, o decreto é rico em doutrina, traz alguma jurisprudência, mas olvida quase que por completa as circunstâncias fáticas do caso concreto que poderiam autorizar a medida de exceção. 4. Decisões judiciais como essa não passam pela filtragem constitucional, pois não permitem ao acusado o exercício amplo do contraditório e da ampla defesa, postulados constitucionais inolvidáveis em estados democráticos e de direito regidos por uma constituição cidadã tal e qual o Brasil de hoje. 5. A inexistência de fundamentos idôneos a justificar a prisão cautelar evidencia o constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 5. Ordem concedida, confirmando os efeitos da decisão liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008796-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente está preso desde 03/08/15 (fls. 30), ou seja, há mais de três meses e, consoante informações da autoridade impetrada, aberta vista dos autos por quatro vezes ao Ministério Público, este não ofereceu a denúncia, inclusive requereu a juntada de laudos periciais e a expedição de ofícios à Polícia Civil. 2. Além da superação do prazo para o oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP), não se pode perder de vista que os pressupostos para a prisão preventiva – indícios suficientes de autoria e prova da materialidade – são os mesmos exigidos para o oferecimento da delatória. 3.Assim, resta patente a ilegalidade da prisão do paciente: a um, pelo manifesto excesso de prazo, seja no oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP); a dois, porque o requerimento de diligência, sem oferecimento de denúncia, revela déficit nos indícios de autoria ou na prova da materialidade do crime, o que afasta, consequentemente, os pressupostos que justificam a manutenção da custódia da paciente (art. 312 do CPP). 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009002-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )