DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS MOVIDA CONTRA INQUILINA E FIADOR - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO FIADOR - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL EM RELAÇÃO AO GARANTE - PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA EM RELAÇÃO À INQUILINA E EXTINÇÃO TERMINATIVA QUANTO AO FIADOR - IRRESIGNAÇÃO DA LOCADORA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE CULPA DA AUTORA NO ATRASO E INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DO FIADOR REQUERIDO - AFASTAMENTO - SENTENÇA PROFERIDA APÓS 7 ANOS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E 3 TENTATIVAS INEXITOSAS DE CITAÇÃO - INCUMBÊNCIA DA AUTORA EM INDICAR O ENDEREÇO CORRETO DO RÉU - ART. 219, § 2º, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL PREPONDERANTEMENTE À MÁQUINA JUDICIÁRIA - SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA BUSCA DE ENDEREÇO INVIÁVEL - PRESCRIÇÃO MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Cabendo ao autor indicar o endereço correto do réu e eventualmente requerer diligências a órgãos oficiais para buscar essa informação, o longo trâmite processual muito acima do prazo prescricional, com inexitosas tentativas de citação por incorreção de endereço, autoriza o reconhecimento da prescrição da pretensão relativa ao réu não citado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022078-7, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONDUTA INDEVIDA EM PROCEDIMENTO BANCÁRIO. TENTATIVA DE SAQUE JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DANO ANÍMICO TIPIFICADO. CONDUTA INADEQUADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059792-2, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016852-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093929-2, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025600-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO DA RÉ - INACOLHIMENTO - CULPA INDEMONSTRADA - PROVAS INCONCLUSIVAS - CULPABILIDADE INCOMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Se após o exame das provas não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque de provas, ensejando a improcedência do pedido formulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028619-4, de Meleiro, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE RESERVA DA HOSPEDAGEM - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DOS AUTORES - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO - 2. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ACOLHIMENTO - DERROTA MÍNIMA DOS AUTORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se o quantum reparatório para patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 2. É devida a devolução do indébito em sua forma simples, se incomprovada a má-fé da cobrança. 3. Decaindo os autores de parte mínima do pedido, responderá a parte contrária pela integralidade das custas judiciais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000031-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS NA INTERNET. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS AUTORAIS RESTRITOS À PESSOA FÍSICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. - Sabe-se que a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida in statu assertioni, ou seja, admitindo-se como verdadeiras as afirmações iniciais. Afirmadas, na exordial, a autoria de obras e sua violação, supera-se a preliminar invocada, sendo que as demais questões se confundem com o mérito e assim devem ser examinadas. (2) MÉRITO. LEI N. 9.610/98. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO AFASTADA. FOTOGRAFIAS. CARÁTER ARTÍSTICO DISPENSÁVEL. ART. 7º, VII, DA LEI ESPECIAL. - A atual Lei de Direitos Autorais (n. 9.610/98), em seu art. 7º, VII, ampliou a proteção destinada às fotografias, que não mais se restringe às criações artísticas, como no Diploma revogado (Lei n. 5.988/73). Aplicável o regramento, portanto, também aos registros fotográficos que denotam menor engenho criativo. (3) AUTORIA. PESSOA JURÍDICA. ARTS. 5º, VIII, H, E 11, PAR. ÚN, DA LEI 9.610/98. POSSIBILIDADE. OBRA SOB ENCOMENDA. SINAL DISTINTIVO. ARTS. 12 E 13 DA LEI. PRESUNÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. - À pessoa jurídica são atribuídos, nos limites legais, os direitos de autoria, a teor do art. 11, parágrafo único, e art. 5º, VIII, h, da respectiva lei. - Prescindível, para fins de comprovação da autoria, a apresentação de negativos das fotografias e de autorização do fotógrafo pessoa física, se o conjunto probatório revela que, por suas características, foram feitas sob encomenda e que contam com o sinal distintivo da acionante, o que, segundo os arts. 12 e 13 da Lei de Direitos Autorais, acarreta presunção de autoria, que não foi derruída. (4) DANOS MORAIS. ARTS. 24, I E II, E 79, § 1º, DA LEI AUTORAL. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. - Violado o direito autoral, notadamente relacionado à sua criação, identificado o dano - ao que não é óbice a pessoa jurídica - e o nexo de causalidade, restam verificados os pressupostos ensejadores do dever de indenizar. (5) QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Se a fixação se mostra excessiva, impõe-se a sua minoração. (6) JUROS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. EN. 362 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à atualização monetária, esta incide a contar da data da publicação da decisão que arbitrou a verba, nos moldes do Enunciado n. 362 da Súmula daquela Corte. Se assim fixados, impõe-se a sua manutenção. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065268-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, AO CUMPRIR O MANDADO CITATÓRIO, CERTIFICA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PELO DEMANDADO. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. APELO DO RÉU. MANIFESTA CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (CPC ART. 503, PAR. ÚN.). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078744-2, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO PARA O FILHO E MEIO SALÁRIO MÍNIMO PARA A EX-COMPANHEIRA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO MENOR. DESCABIMENTO. EXCESSIVIDADE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MINORAÇÃO PRETENDIDA. PLEITO DE EXONERAÇÃO QUANTO À EX-COMPANHEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DERIVADA DO PRINCÍPIO DA MÚTUA ASSISTÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. ARBITRAMENTO QUE ATENDEU AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034623-2, de Lauro Müller, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO NEGADO NA SENTENÇA. APELO DO VENCIDO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA ENCONTRADA NO AUTOR (LOMBOCIATALGIA) E O TRABALHO POR ELE DESENVOLVIDO (SERRALHEIRO). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SEGUNDO O QUAL A MOLÉSTIA QUE ACOMETE O SEGURADO É MULTIFATORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À MORBIDEZ ACIDENTÁRIA DO TRABALHO. AUTOR QUE ACABOU SENDO APOSENTADO PELO INSS POR INVALIDEZ NÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA, POIS, DE PERTINENTE COBERTURA. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. APELO DESPROVIDO. Se, em juízo, o exame médico-pericial sustenta, de modo categórico - e, aliás, não há prova diversa -, que a doença do segurado não tem natureza acidental nem é decorrente, direta ou indiretamente, de sua usual atividade laboral, então não há como se lhe acolher o pedido formulado em ação de cobrança de seguro, tanto mais porque a respectiva cobertura tem unicamente viés acidental. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048667-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL DO MOVIMENTO DO JOELHO ESQUERDO. CORRETO ENQUADRAMENTO, PELO SENTENCIANTE, NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. GRAU MODERADO DA LESÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046456-8, de Orleans, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA VÍTIMA. DE CUJUS ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DA SEGURADORA. - Condenação em constituição de capital direcionada somente à litisdenunciante. Discussão sobre a matéria prejudicada em razão da falta de interesse recursal. Não conhecimento do recurso interposto pela litisdenunciada no ponto. (2) PRELIMINAR (ARGUIDA PELA SEGURADORA). NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. - "'Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material [...].' (REsp n. 102303/PE, rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99)." (STJ, AgRg no Ag n. 834707/PR, rel. Min. José Delgado, j. em 27.03.2007) - Se as razões de decidir indicam suficientemente as premissas determinantes da conclusão, não há acolher a nulidade aventada. (3) MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO COM BASE NA CONDENAÇÃO CRIMINAL. CULPA PELO ATO INDISCUTÍVEL NO ÂMBITO CÍVEL. VIABILIDADE, CONTUDO, DO EXAME DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES NO EVENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. - Com a condenação da parte no âmbito criminal, não mais se discute sobre sua responsabilidade pelo sinistro na esfera cível, conforme determina o art. 935 do Código Civil de 2002. Não obstante, nada impede a análise de questões outras, como a extensão do dano e a verificação de eventual culpa concorrente, esta não admitida naqueles juízo (art. 945 do Diploma Civil). - Na hipótese, consideradas as informações colhidas, faz-se mister assentar que eventual parcela de culpa atribuível à vítima pelo evento danoso não restou comprovada. Inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil. (4) DEVER DE REEMBOLSO, POR PARTE DA SEGURADORA, DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS LIMITES DA IMPORTÂNCIA SEGURADA. - Uma vez verificada a responsabilidade civil da empresa acionada quanto ao evento danoso (acidente de trânsito com o veículo segurado), surge o dever de reembolso da indenização por parte da seguradora nos limites contratuais estabelecidos (apólice). (5) DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL. IMPUGNAÇÃO DO RECIBO EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. - A morte de um ente querido tende a abalar fortemente aqueles que lhe eram mais próximos, principalmente nas primeiras horas posteriores ao óbito, de modo que a organização dos atos relacionados à cerimônia fúnebre (como compra do caixão, por exemplo) pode ser, eventualmente, delegada a outros parentes ou amigos, com posterior ressarcimento dos gastos efetuados. - Despesas que, comprovadamente, dirigiram-se ao sepultamento da vítima. (6) DESPESAS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA. VALOR ARBITRADO SUPERIOR AO DE MERCADO À ÉPOCA DOS FATOS. MINORAÇÃO PRETENDIDA. POSSIBILIDADE. - Sendo o valor do conserto do automóvel superior ao seu valor de mercado, tendo a vítima optado por sua reforma por razões de cunho particular, deve prevalecer a importância indicada na tabela FIPE ao tempo do sinistro, sob pena de onerar o adverso por mera preferência daquele que suportou os danos materiais. Readequação do valor que se impõe. (7) PENSÃO POR MORTE DEVIDA À VIÚVA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO TERMO AD QUEM. INVIABILIDADE. DECISÃO COM FUNDAMENTO NA EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO. - Para a fixação do termo ad quem do pagamento de pensão à genitora da vítima, mister ter-se em conta a expectativa de vida do homem brasileiro, que no caso, segundo dados recentes do IBGE, ultrapassa os 70 (setenta) anos. Se os autores indicaram na exordial a fixação do pensionamento até esta idade, com base em julgados que estabeleciam este marco levando em conta a expectativa de vida àquela época, não constitui decisão ultra petita a sua elevação se tal ocorre no curso da lide e em função da mora processual, não atribuída à beneficiária. (8) PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS FILHOS. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO TERMO AD QUEM. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. - "O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade." (STJ, AgRg no AREsp 569117, rel. Min. Og Fernandes, j. em 06.11.2014) [sem destaque no original] (9) TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA A SUA APLICAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR DESDE A DATA DOS FATOS. - O termo inicial do pensionamento mensal deve ser a data do evento danoso, considerando-se que, desde então, houve a diminuição da renda familiar. (10) ADUZIDA NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AUTORES RECEBERAM QUALQUER QUANTIA DE REFERIDO SEGURO. - "Referido pleito não merece prosperar, porquanto não há nos autos prova capaz de demonstrar que os requerentes efetivamente receberam quaisquer valores do DPVAT, tampouco sua quantia e, 'inexistindo prova do recebimento do seguro obrigatório, está arredada a possibilidade de desconto sobre o valor indenizatório' (Apelação Cível n. 2007.051466-5, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 27-11-2007). [...] Ônus, aliás, que competia à postulante, consoante disciplina o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil." (TJSC, AC n. 2014.064841-9, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 26.02.2015) (11) DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. INDICADA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABALO ANÍMICO. INVIABILIDADE. PREJUÍZO PRESUMIDO. - "'A morte de pessoa da família configura perda irremediável. Por isso, em que pese não encontre equivalente pecuniário, deve ser compensada a título de indenização por dano moral' (Apelação cível n. 2007.019768-9, de Tubarão. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)." (TJSC, AC n. 2012.091149-4, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. em 10.03.2015) (12) DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. - Imprescindível que o arbitramento do quantum reparatório esteja fundado sempre em fatores ponderados e isonômicos, tendentes a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa àquele que suportou o dano, assim como a efetiva reparação de caráter moral e a séria reprimenda ao ofensor (no caso, empresa de grande porte e com seguro), servindo-lhe de exemplo para a não reincidência. Elevação do valor imperativa (em prol da viúva e dos dois filhos da vítima). (13) JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (14) HONORÁRIOS DE LITISDENUNCIAÇÃO. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO. ACOLHIMENTO. - "A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada em honorários advocatícios quando sucumbente o réu denunciante. Precedentes." (STJ, AgRg no AREsp n. 486348, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 08.05.2014) (15) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES RECONHECIDA. HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15%. PRETENDIDA MINORAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. AFASTAMENTO. - Com o julgamento de mérito, ajusta-se a distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecida, no caso, a sucumbência mínima da ré. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios ao normalmente arbitrado por essa Câmara em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074923-3, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM FAVOR DA FILHA, DE 02 (DOIS) ANOS DE IDADE, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE) POR CENTO DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, OU, EM CASO DE DESEMPREGO, NO PATAMAR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA) POR CENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. REVELIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DO PLEITO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA. INVIÁVEL, POR HORA, A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ANTE AS REDUZIDAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039580-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ERRO NA LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS DA FATURA. ESCOLHA DO MODO DE ADIMPLEMENTO. OPÇÃO DO CREDOR. RISCOS DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037304-0, de Papanduva, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PREJUDICIAL DE VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE REVOLVER O DESACERTO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. OMISSÕES VENTILADAS QUE DIZIAM RESPEITO À VALORAÇÃO DA PROVA E AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA QUE EXIGE SUA DEVOLUÇÃO PELO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. MÉRITO. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE QUESTIONA A NEGATIVAÇÃO DE UMA PARCELA PAGA COM ATRASO, SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, BEM COMO SEM A NECESSÁRIA BAIXA APÓS A QUITAÇÃO, ENSEJANDO ABALO MORAL PELA NEGATIVA DE CRÉDITO NO COMÉRCIO. TESES RECHAÇADAS. A) PAGAMENTO. LITIGANTES QUE DIVERGEM QUANTO À DATA DO ADIMPLEMENTO. CREDORA QUE IMPUGNOU A INICIAL DEFENDENDO QUE O DÉBITO FOI PAGO SOMENTE MESES APÓS O AFIRMADO, PROVIDENCIANDO IMEDIATAMENTE A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. APELANTE QUE, POR ENCONTRAR-SE NA POSIÇÃO DE AUTOR, NÃO SE DESONEROU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. QUITAÇÃO, MATERIALIZADA NO RECIBO, QUE SE REVESTE DA ESTATURA DE DIREITO EM FACE DO CREDOR, SERVINDO NÃO SOMENTE PARA A EXTINÇÃO DO DÉBITO, SENÃO TAMBÉM PARA PRECAVER-SE CONTRA A MÁ-FÉ DE COBRANÇAS INDEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS QUE ENSEJARIA INADMISSÍVEL PROVA DIABÓLICA. CREDORA QUE INSISTE NA INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO NA DATA ALEGADA PELA PARTE CONTRÁRIA. APELANTE, POR OUTRO LADO, QUE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E NÃO ARROLOU UMA SEQUER PARA A OITIVA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA (QUANDO PODERIA TER INSTADO A OITIVA DE PESSOAS QUE COMPROVASSEM O PAGAMENTO INDIRETO, COMO AQUELA QUE O TERIA RECEBIDO NO DIA INFORMADO). RECORRENTE, ALIÁS, QUE NÃO FORNECE QUAISQUER MINÚCIAS DO ADIMPLEMENTO, A EXEMPLO DA FORMA (DINHEIRO, CHEQUE, CARTÃO, ETC.), INEXISTINDO INDÍCIOS MÍNIMOS QUE CORROBOREM SUA TESE. IMPOSSIBILIDADE E DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO AUTORIZA A PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS PREVISTA NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA QUE O PAGAMENTO FOI DEVIDAMENTE CONTESTADO. LICITUDE DO DÉBITO PATENTEADA. B) NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXPEDIÇÃO COMPROVADA. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS QUE JUNTOU RELAÇÃO DE "CARTAS ENVIADAS PELO SPC SANTA CATARINA AOS INADIMPLENTES", CONSTANDO, ESPECIFICAMENTE, O REGISTRO DO NOME E ENDEREÇO DA APELANTE. A PAR DISSO, ACOSTOU-SE DOCUMENTO EMITIDO PELOS CORREIOS, COM NÚMERO DO LOTE E IDENTIFICADOR IDÊNTICOS AOS INSCRITOS NA RELAÇÃO DE CARTAS ENVIADAS, BEM COMO COM O LANÇAMENTO DA DATA DA POSTAGEM, COMPROVANDO, DE FATO, A EXPEDIÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS. OUTROSSIM, ADVERTÊNCIA CONSTANTE NA NOTIFICAÇÃO QUE INFORMA QUE A INSCRIÇÃO FICARÁ DISPONÍVEL "APÓS 10 DIAS A CONTAR DA DATA DA POSTAGEM", O QUE CORROBORA COM A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO OCORRIDA. INDIVISIBILIDADE DO ART. 373, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMONIOSO EM EVIDENCIAR QUE HOUVE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA A NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA. APELANTE, ADEMAIS, QUE FORMULOU IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NA RÉPLICA, OPORTUNIDADE EM QUE PODERIA TER SUSCITADO TODA A SORTE DE IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS. PROVA DO RECEBIMENTO DA CARTA, A SEU TURNO, DISPENSADA. SÚMULA 404 DO STJ. PREJUDICADA, OUTROSSIM, A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DA MESMA CORTE SUPERIOR, VISTO QUE A ANOTAÇÃO EM LITÍGIO FOI REGULAR (MUITO EMBORA A RESTRIÇÃO PREEXISTENTE CONSIGNADA NA SENTENÇA REALMENTE INEXISTA COM O CONDÃO DE ABONAR EVENTUAL INSCRIÇÃO IRREGULAR). CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO IRREPREENSÍVEL. EXCLUSÃO, A SEU TURNO, DILIGENTEMENTE BAIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032260-3, de Içara, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA SEGURADORA. LIMITAÇÃO DE IDADE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO INEXISTENTE. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. - A pretensão de excluir direito do consumidor com base em extensão de cláusula restritiva, constante apenas em condições gerais, sem destaque, é inviável, já que urge realizar interpretação mais favorável ao aderente, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. (2) CAPITAL SEGURADO. PARTILHA DO VALOR ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE DIVISÃO 'UNIFORME'. - A simples menção ao número de integrantes do grupo segurado no momento da contratação do seguro não acarreta a divisão do capital segurado entre esses, especialmente quando há previsão na apólice de divisão 'uniforme'. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041635-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285- A DO CPC. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N. 11.482/2007, PROMULGADA À GUISA DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. DEBATE SOBRE VÍCIOS DO ATO NORMATIVO QUE NÃO SE COADUNA COM O EXAME ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA NO PERÍODO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088444-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPRESSA QUE NOTICIA A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTOR EM RAZÃO DE SUPOSTO COMETIMENTO DE GOLPE CONTRA SUPERMERCADO LOCAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PRISÃO FORMAL, SENÃO APENAS DE CONDUÇÃO DO SUSPEITO, À DELEGACIA, PARA COLHEITA DE DEPOIMENTO. REPORTAGEM, CIRCUNSCRITA AO ANIMUS NARRANDI, A PARTIR DA DESCRIÇÃO DOS FATOS EM BOLETIM INFORMATIVO EMITIDO PELA POLÍCIA CIVIL DE LAGES. AUSÊNCIA, NAS INFORMAÇÕES VEICULADAS, DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, ABUSO DE LINGUAGEM, CRÍTICA OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE HAJA DESBORDADO OS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO JORNALISMO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR (CR ART. 5º, INCS. IV E IX E CC ART. 188, INC. I). SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Matérias jornalísticas circunscritas à mera reprodução de investigação policial ou de processo criminal evidenciam o exercício responsável e necessário da liberdade de imprensa, e, porque realizadas dentro de parâmetros de razoabilidade, não dão ensejo a dano moral, já que função inerente à atividade jornalística, que é a de plena informação à opinião pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089690-9, de Curitibanos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CESSÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RETIRA DO INSURGENTE A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A DEVEDORA E A CEDENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE EVIDENCIADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PENA ARBITRADA POR DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020657-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).