APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE HÁ MAIS DE DOZE ANOS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO DE SEIS MESES. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 47 E 59 DA LEI 7.357/85. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE FRENTE A INÉRCIA DO PRÓPRIO CREDOR E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR CERCA DE QUATORZE ANOS. PRAZO DE SEIS MESES EXPIRADO. EXEGESE DO ARTIGO 59 COMBINADO COM ARTIGO 47 DA LEI DO CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. No caso, a pretensão expropriatória esta edificada em um cheque, a qual foi arquivada administrativamente por cerca de quatorze anos, em razão da ausência de bens passíveis de penhora, período em muito superior aquele previsto à prescrição dos títulos executivos, o que impõe a manutenção da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente (Apelação Cível n. 2013.064579-4, de Taió, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 31-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000665-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO POR APOSENTADORIA - ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL N. 006/01 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, POR FORÇA DO DECRETO N. 20.910/32 - PREJUDICIAL DE MÉRITO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072096-1, de Armazém, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - GARANTIA CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO (ART. 203, V, DA CF, E ART. 27, I, DA CE) - DIREITO ASSEGURADO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BENEFÍCIO, IN CASU, CONCEDIDO EM DATA POSTERIOR - REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO, PARA FIXAR COMO MARCO INICIAL A DATA DE SUA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA CORRETAMENTE FIXADA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDOS. Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045091-9, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA PARA CUSTEAR AS MENSALIDADES DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - NEGATIVA DO DEFERIMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE IMPETRANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA BENESSE E QUE A LEI NÃO CONTEMPLA O CURSO DE MESTRADO - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR N. 01/1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 109/2006 - SENTENÇA DE DEFERIMENTO DA SEGURANÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Tem direito ao auxílio financeiro, previsto na Lei Municipal, a funcionária pública que frequenta curso de pós-graduação como condição de aperfeiçoamento do serviço. Não pode a legislação municipal restringir o conceito de curso de pós-graduação, contrariando a legislação federal que abrange, dentro do conceito de educação superior, os cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado especialização e aperfeiçoamento e outros. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.038336-4, de Itaiópolis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO EM FOLHA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO A QUE ESTÁ VINCULADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Goza de iliquidez o contrato de fornecimento de fumo e de adiantamento de pagamento, haja vista a necessidade de apuração do crédito e do débito do produtor, com o levantamento da produção adquirida pela empresa fumageira e o preço do fumo acordado conforme a safra, para se obter o valor da dívida, que não pode ser obtida por simples cálculo de aritmético. Nesse rumo, "a iliquidez atinge a nota promissória a ele vinculada, que, na hipótese, não goza de autonomia" (REsp. n. 209.958, rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 24/8/1999). Assim, a demanda executiva deve ser extinta, sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 618, I, e 267, VI, do Código de Processo Civil. (Apelação Cível n. 2012.046944-5, de Canoinhas, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.Des. Robson Luz Varella, j. em 18-2-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032421-2, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SOB FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DOS ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING. DESPROVIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO DA TAXA EFETIVA ANUAL E MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE ESCORREITA DO CONTRATO SUB JUDICE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. "Dada a natureza peculiar de se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios (e de sua capitalização) é que fica autorizada sua incidência" (Apelação Cível n. 2012.036530-5, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-6-2015). PLEITO DE LEGALIDADE DA TAXA INTERNA DE RETORNO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA ORIGEM. Nos casos em que se constatar a presença de abusividades nos encargos previstos para a normalidade contratual, seja no tocante aos juros remuneratórios e/ou sua capitalização, a mora restará descaracterizada, independente do depósito do valor incontroverso ou da caução idônea. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018975-9, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO. OBRIGAÇÃO DE AUXILIAR NA LIBERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO PELA PARTE ADVERSA. PAGAMENTO SUBORDINADO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRECARIEDADE DE PROVAS ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS (ART. 476 DO CC). PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. VERBA QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL AOS PADRÕES DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031142-8, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI REJEITADO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA AUTORA QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A TERCEIRO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEGUNDO A DISTRIBUIÇÃO QUE É ENCONTRADA NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONFORME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046082-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO MODERADA. ALEGADA REPERCUSSÃO INTENSA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Ao autor incide a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil e, assim, ausente prova de que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário não procede. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação, são temas de ordem pública e podem ser modificados de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048934-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO ARRENDATÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042381-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL AO DANO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES A RESPEITO. RECURSO RESTRITO À CORREÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR INFERIOR À METADE DA PRETENSÃO INICIAL. IMPUTAÇÃO A CADA LITIGANTE, PELA DECISÃO DE PISO, DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM METADE DA VERBA DA DERROTA. PERCENTUAL MANTIDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023347-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 157, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O NOVO POSICIONAMENTO DO STJ EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZÁVEL DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO QUE NÃO IMPLICA NO ALEGADO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 1 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035322-0, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL E COMPROVANTE DE ENTREGA PESSOAL DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO IMÓVEL HIPOTECADO. DESNECESSIDADE. "Em se tratando de título de natureza não cambial, não há necessidade da juntada do instrumento original em razão da ausência de circulação, fato que faz da fotocópia ter a mesma eficácia do título original" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.078474-3, de Itajaí, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 14-3-2014). Ainda, "Na execução hipotecária de que trata a Lei 5.741/71, basta a remessa do aviso de cobrança ao domicílio do devedor, sem necessidade de comprovação de recebimento pessoal. Precedentes" (TJSC, AgRg. no Ag. n. 1.203.614/DF, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe de 4-2-2011). CÁLCULOS DA DÍVIDA. DISCREPÂNCIA DE VALORES. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA SE AFERIR O VALOR CORRETO. Na hipótese de discrepância dos cálculos apresentados pelas partes, a prova pericial é a solução alternativa mais adequada, porquanto nenhuma das partes ficará ao alvedrio de valorações superficiais do julgador acerca de questão técnica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088538-1, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil) que deve acompanhar o recurso é o de permitir a análise da sua admissibilidade. Se o recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma genérica, sua insurgência não pode ser conhecida. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO REFERIDO DISPOSITIVO E NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Para aplicação das penalidades previstas no art. 940 do CC é preciso, além da comprovação da má-fé, que o credor demande por dívida paga ou exija mais que o valor devido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028156-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ANTIJURÍDICO IMPUTADO À INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PREJUDICIAL NA QUAL RESTOU VENCIDO O RELATOR. MÉRITO. EX-ALUNA NOTIFICADA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ACORDO. INSCRIÇÃO HAVIDA APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE A IMPONTUALIDADE JÁ ESTAVA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO PONTO. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, DIANTE DO AJUSTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DO ART. 20, § 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075464-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM SUPOSTO CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, como também questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000844-2, de Imbituba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DISPENSA. ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974 E SÚMULA N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não obstaculiza o recebimento da indenização securitária, nos termos da Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça. E, o fato de se confundirem as figuras da proprietária do veículo e da vítima não é óbice à incidência do entendimento pacífico da Corte Superior. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO COM ACERTO NA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). PEDIDO DO APELADO PARA CONDENAÇÃO DA EMPRESA APELANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 17 DO CPC. LIDE TEMERÁRIA NÃO CARACTERIZADA. À míngua dos pressupostos para caracterização da lide temerária e diante de mero exercício do direito constitucional de insurgir-se contra decisão judicial desalinhada aos interesses, afasta-se a pretendida condenação da apelante às penas por litigância de má-fé. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051401-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CAUSÍDICOS QUE ATUARAM EM DEMANDA TRABALHISTA. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE RECURSO DE REVISTA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DESFAVORÁVEL ÀS PRETENSÕES DO TRABALHADOR E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PROBABILIDADE DE GANHO DE CAUSA PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. "Apesar de identificados alguns dos preceitos atinentes à responsabilidade civil do advogado (omissão culposa do agente e dano experimentado pela vítima), perpassando a caracterização do nexo de causalidade pela teoria da perda de uma chance, não se pode olvidar da necessária presença de uma probabilidade razoável, séria e real de concretização da chance de que melhor situação seria obtida se o advogado não tivesse atuado com negligência na condução da marcha processual. O ônus de demonstrar tal probabilidade, porquanto fato constitutivo de seu direito, é do autor. Não logrando fazê-lo, não se caracteriza o dever de indenizar." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064085-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 24-04-2014). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039021-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. TESE REJEITADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. É desnecessário o exaurimento da via administrativa para se ajuizar ação de cobrança de verba securitária, tendo em vista a garantia constitucional do amplo acesso à justiça, consagrada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República e, assim, não permitindo que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de modo digno o profissional que ofereceu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação, não se revelando elevado o montante que observa o tempo de duração do processo, sua complexidade jurídica e o acompanhamento de todos os atos do procedimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000853-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE ATO PROCESSUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E POSTERIORES INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS PERFECTIBILIZADOS. DECISÃO MANTIDA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Exige-se, para antecipação de tutela, uma veemente aparência de bom direito, somada, no caso do art. 273, I, ao periculum in mora, ou seja, ao perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja grande risco de isto ocorrer" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo; Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 1; São Paulo: Revista dos Tribunais; pp. 380-381). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088636-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).