AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO FICTA DO CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA, A TEOR DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88, ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.242/2010. APÓS, FALTA DE PROVA DE QUE O BEM TENHA SIDO ARRENDADO PARA TERCEIRO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel, a partir de quando tem início o prazo prescricional. Portanto, "(...) dispensam-se o procedimento administrativo de lançamento e a notificação do contribuinte, que tem conhecimento das disposições legais e não pode furtar-se ao pagamento do imposto anual" (Apelação Cível n. 2013.047779-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24/10/2013). "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035364-6, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO FICTA DO CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA, A TEOR DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88, ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.242/2010. APÓS, FALTA DE PROVA DE QUE O BEM TENHA SIDO ARRENDADO PARA TERCEIRO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel, a partir de quando tem início o prazo prescricional. Portanto, "(...) dispensam-se o procedimento administrativo de lançamento e a notificação do contribuinte, que tem conhecimento das disposições legais e não pode furtar-se ao pagamento do imposto anual" (Apelação Cível n. 2013.047779-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24/10/2013). "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.036134-4, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO FICTA DO CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA, A TEOR DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88, ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.242/2010. APÓS, FALTA DE PROVA DE QUE O BEM TENHA SIDO ARRENDADO PARA TERCEIRO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel, a partir de quando tem início o prazo prescricional. Portanto, "(...) dispensam-se o procedimento administrativo de lançamento e a notificação do contribuinte, que tem conhecimento das disposições legais e não pode furtar-se ao pagamento do imposto anual" (Apelação Cível n. 2013.047779-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24/10/2013). "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.036196-6, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO FICTA DO CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA, A TEOR DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88, ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.242/2010. APÓS, FALTA DE PROVA DE QUE O BEM TENHA SIDO ARRENDADO PARA TERCEIRO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel, a partir de quando tem início o prazo prescricional. Portanto, "(...) dispensam-se o procedimento administrativo de lançamento e a notificação do contribuinte, que tem conhecimento das disposições legais e não pode furtar-se ao pagamento do imposto anual" (Apelação Cível n. 2013.047779-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24/10/2013). "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035551-6, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DUPLICIDADE DE CPF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE IMPUTÁVEL À RECEITA FEDERAL. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APONTAMENTO NEGATIVADOR QUE INDICOU CORRETAMENTE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DA AUTORA, PORÉM, QUE DETINHA O MESMO CPF. EXEGESE DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027030-4, de Tangará, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEINFRA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. "[...]. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (DEINFRA) - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - LOCAL DE TRABALHO EM EDIFÍCIO PRÓXIMO A BOMBA DE COMBUSTÍVEL SITUADA NO PÁTIO - PRETENSÃO DE PERCEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BOMBA DESATIVADA EM 2005 - RETIRADA DO TANQUE E DA BOMBA EM 2012 - INEXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS - ADICIONAL INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. O servidor público que exerce atividades administrativas em prédio isolado por paredes, ainda que localizado próximo a bomba de combustível situada no pátio do mesmo terreno, não tem direito de perceber adicional de periculosidade, especialmente por não ter contato direto e permanente com inflamáveis, ainda mais quando o equipamento já foi desativado há tempos, secado recentemente e retirado, ante a contratação, pelo DEINFRA, de fornecimento de combustível pela rede comercial de abastecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073318-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-05-2014)." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067700-7, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS, POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE, EX VI DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais" (Apelação Cível n. 2014.094027-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 24/03/2015). "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.056333-0, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, O QUAL SOMENTE PERMITE A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090797-2, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE DE VERBA SALARIAL DO EXECUTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR, EM MONTANTE RAZOÁVEL (30% - TRINTA POR CENTO) QUE NÃO COMPROMETA O SEU SUSTENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, e § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. "1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, proventos e demais verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado pelo art. 649, § 2º, do CPC quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, motivo pelo qual é possível a penhora de verbas remuneratórias para seu pagamento. Precedente. [...]." (AgRg no AREsp 311.093/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 5-2-2015, DJe 19-2-2015). "Nas execuções de honorários advocatícios (considerados verba alimentar, segundo os arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94), a constrição pode recair sobre proventos da aposentadoria do devedor (nos termos do art. 649, IV e § 2º, do CPC), em montante razoável que não comprometa o seu sustento (30% do benefício)" (Agravo de Instrumento n. 2008.076944-5, de Lages, rel. Des. Mazoni Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-3-2008). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011793-0, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGOU TER SOFRIDO GASTROENTERITE AGUDA EM DECORRÊNCIA DO CONSUMO DE ALIMENTO VENCIDO ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO DA PRIMEIRA RÉ E PRODUZIDO PELA SEGUNDA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DA CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO DANO E A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. SINTOMAS QUE APARECERAM POUCO MAIS DE UMA HORA DEPOIS DA INGESTÃO DO PRODUTO. GASTROENTERITE QUE POSSUI PERÍODO DE INCUBAÇÃO QUE VARIA DE 24 A 48 HORAS. PATOLOGIA QUE ACOMETEU O AUTOR QUE NÃO FOI CAUSADA PELO CONSUMO DA MORTADELA ADQUIRIDA NO SUPERMERCADO DEMANDADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O ENCARGO DE COMPROVAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. A colocação no mercado de produto potencialmente danoso à saúde ou à segurança do consumidor obriga o fornecedor, independentemente de culpa, a prestar à vítima a indenização cabível, considerada a responsabilidade por fato do produto prevista no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade que incide sobre o praticante da conduta condiciona-se à prova do ato ilícito e do dano, bem como, e com preponderância, do liame causal entre eles, fazendo-se indispensável a comprovação de tais pressupostos para imputar-lhe a obrigação indenizatória, desnecessária, no entanto, em se tratando de responsabilidade objetiva, a demonstração de culpa (Apelação Cível n. 2014.028479-5, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023437-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEGUIDAMENTE POR 2 ANOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA APENAS UM DIA APÓS A CONFECÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PARTICULAR QUE AFIRMOU A INCAPACIDADE DO OBREIRO PARA O EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. EXAMES DE IMAGEM QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DAS MOLÉSTIAS. DISCORDÂNCIA DA PROVA TÉCNICA COM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS, INCLUSIVE CONTRÁRIA À PERÍCIA PRODUZIDA NO ÂMBITO TRABALHISTA QUE CONFIRMOU, AO MENOS, A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA (ART. 436 DO CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA CAPACIDADE LABORAL DO OBREIRO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreiro é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083233-5, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. NATUREZA DOS CRÉDITOS E ORDEM DE PAGAMENTO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PREFERÊNCIA. ARTIGO 711 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A preclusão impede a rediscussão da matéria já decidida no processo, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. "Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora" (TJSC, AI n. 2014.019601-2, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 15-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084493-1, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA VÍTIMA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. MANOBRA DE INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. CAUSA PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENSÃO MENSAL. COMPANHEIRO. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA NO SUSTENTO DO LAR. PENSÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O AGRAVO RETIDO. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha não encontrada no seu endereço, porquanto precluso o direito de ouvi-la diante da intimação e, por conseguinte, da inércia do procurador para se manifestar sobre o retorno do AR. Caracteriza-se como imprudente e é tido como único responsável pelo ilícito o condutor de veículo automotor que ingressa em via preferencial sem a necessária cautela, interceptando a trajetória de motocicleta que por ela trafegava, sendo esta causa preponderante à ocorrência do acidente. "A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor; serve a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078528-4, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 1º-4-2014). A pensão mensal paga em decorrência do óbito da vítima do acidente de trânsito destina-se a compensar a ajuda financeira que ela prestava à família e/ou aos entes queridos ao tempo em que era viva. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044013-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS EVIDENCIADOS EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. RECURSO PROVIDO. "Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida" (TJSC, AI n. 2014.072192-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 2-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025189-2, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO ATENDIDA EM JUÍZO. SENTENÇA QUE CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. "Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "na ação cautelar de exibição de documentos é devida a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em nome do princípio da causalidade. Com efeito, em vista da resistência do requerido a exibir extrajudicialmente o documento, foi o autor obrigado a constituir advogado para ingressar em juízo, a fim de ver satisfeito o seu direito." (STJ, Resp n. 490.691/SC, Rel. Min. Franciulli Neto, j. em 17.06.2004). Tal orientação se dirige à hipótese em que a parte demandada tem a obrigação legal ou negocial de exibir o documento." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020745-7, de Correia Pinto, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043684-7, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FURTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS E DO ABALO SOFRIDO. VIABILIDADE. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027097-1, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS CIVIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRETENSÃO DE RECÁLCULO CONFORME METODOLOGIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. ALEGAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS COM A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 254/2003. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). (Apelação Cível n. 2012.023013-6, da Capital, Relator: Des. JORGE LUIZ DE BORBA). PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. DANOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Prova pericial conclusiva quanto à inocorrência de prejuízos em razão da aplicação dos critérios de conversão dos vencimentos em URV estabelecidos pela Lei Complementar Estadual n. 118/94. Inexistência de outras provas que sustentem as alegações dos Autores. Improcedência do pedido que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041293-3, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEINFRA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. "[...]. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (DEINFRA) - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - LOCAL DE TRABALHO EM EDIFÍCIO PRÓXIMO A BOMBA DE COMBUSTÍVEL SITUADA NO PÁTIO - PRETENSÃO DE PERCEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BOMBA DESATIVADA EM 2005 - RETIRADA DO TANQUE E DA BOMBA EM 2012 - INEXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS - ADICIONAL INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. O servidor público que exerce atividades administrativas em prédio isolado por paredes, ainda que localizado próximo a bomba de combustível situada no pátio do mesmo terreno, não tem direito de perceber adicional de periculosidade, especialmente por não ter contato direto e permanente com inflamáveis, ainda mais quando o equipamento já foi desativado há tempos, secado recentemente e retirado, ante a contratação, pelo DEINFRA, de fornecimento de combustível pela rede comercial de abastecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073318-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-05-2014)." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069426-1, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRAUMATISMO CRANIANO, FRATURA DE PUNHO E CLAVÍCULA. INCAPACIDADE TOTAL, PORÉM REVERSÍVEL, PARA DESENVOLVER ATIVIDADES LEVES, SEGUNDO O PERITO OFICIAL E AS CONCLUSÕES DO ESTUDO SOCIAL. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OUTORGA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.12.2013) RECURSO DA AUTARQUIA. PEDIDO PARA QUE AS PARCELAS VENCIDAS SOFRAM A INCIDÊNCIA DA REGRA ESTAMPADA NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. APELO PROVIDO. Muito embora saiba-se que o Supremo Tribunal Federal tenha modulado os efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.960/09, determinando sua aplicação somente até 23/03/2015, a matéria, no entanto, ainda não alcançou resolução por completo, uma vez que foi afetada pelo instituto da repercussão geral (RE n. 870.947), pelo contrário, parece ter retornado ao seu estágio inicial. Assim, seguindo orientação firmada pelo colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta egrégia Corte, segue-se aplicando, até o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Tribunal Supremo, o teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL, PORÉM REVERSÍVEL, PARA DESENVOLVER ATIVIDADES LEVES, SEGUNDO O PERITO OFICIAL. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OUTORGA MANTIDA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012132-4, de Forquilhinha, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA, EM QUE FORAM RECONHECIDAS AS NULIDADES DAS DOAÇÕES (INOFICIOSAS), DAS VENDAS (SIMULADAS) E DA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS SOCIAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. BENS QUE DEVEM SER REINTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO AGORA FINADO. PARTILHA QUE DEVE SER CONCRETIZADA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO PRETENDIDA QUE DESCONSIDERA O DIREITO DAS SUCESSÕES E, POR CONSEQUÊNCIA, INOBSERVA O INTERESSE PÚBLICO EXISTENTE NA REFERIDA ACTIO. AINDA, NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS DIREITOS DO MAIOR INCAPAZ, DE EVENTUAIS CREDORES E DO FISCO. ADEMAIS, ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080746-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).