AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL QUE SERVE DE MORADIA PARA O EXECUTADO, MAS NÃO DAS VAGAS DE GARAGEM NO MESMO EDIFÍCIO. VAGAS DE GARAGEM QUE TÊM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, SENDO CONSIDERADAS UNIDADES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065559-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO PROVENIENTE DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. INTELIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES N. 38/2008-TJ E 26/2009-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076649-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PLEITO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. PROTEÇÃO AO PEQUENO PRODUTOR, AINDA QUE RESIDENTE EM IMÓVEL DIVERSO. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 649, VIII, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A impenhorabilidade da pequena propriedade rural tutela a fonte primária de sobrevivência do produtor rural e sua família, pelo que persiste mesmo que mantida residência em imóvel urbano próprio" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.005452-0, deste Relator, j. 01/06/2006). Comprovada a atividade agrícola, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural assegurada constitucionalmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012255-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078720-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE VALORES INCONTROVERSOS. MEDIDA CONCEDIDA NÃO OBSTANTE TER O MAGISTRADO POSTERGADO O EXAME DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR PLAUSABILIDADE AO DIREITO INVOCADO. QUANTIA MUITO INFERIOR À PRETENSÃO AJUSTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048460-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING. CONTRIBUINTE SEDIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO, NAQUELA UNIDADE, DAS OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ PARA EXIGIR O TRIBUTO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.060.210/SC - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039905-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO PAGA AO LEILOEIRO E DE RESPONSABILIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA POR DESCUMPRIMENTO DE ATO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DO EXEQUENTE (AGRAVANTE) TER ARREMATADO OS BENS EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015616-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054620-7, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS - APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - ACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO EXECUTADO - ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - VALOR DEVIDO PELO EXECUTADO APURADO PELA PROVA PERICIAL - FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A apuração da indenização devida pelo executado decorrente do inadimplemento absoluto de obrigação de fazer estabelecida em acordo judicial dar-se-á através de liquidação, para posterior execução por quantia certa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070475-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065115-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DA EMPRESA AUTORA, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA VENCIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PROVA TESTEMUNHAL SERIA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUESTÃO. NO MÉRITO, EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, O QUAL FOI RESCINDIDO UM MÊS APÓS A PACTUAÇÃO, E, AINDA, A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE, ALIÁS, O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MÁ-PAGADORA (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. MONTANTE REPARATÓRIO ADEQUADO À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037828-1, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. EXIGÊNCIA DA TLL. PROVA, MEDIANTE A JUNTADA DE DECLARAÇÕES PRESTADAS À RECEITA FEDERAL, DE INATIVIDADE DA EMPRESA, POR TODO O PERÍODO EM QUE SE DEMANDA O TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO FAZENDÁRIO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES. SUCUMBÊNCIA. DEMANDA CUJA CAUSA É TRIBUTÁVEL À RECORRIDA, QUE DEIXOU DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES FISCAIS DE SUA INATIVIDADE AO MUNICÍPIO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053483-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE EM VIRTUDE DA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL OU PROTESTO DE TÍTULO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049262-2, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE SEQUELA RESIDUAL (SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL EXCETO O SACRAL). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A SEGURADA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 1.687,50) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A NORMA (R$ 337,50). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. INVIABILIDADE, NO MAIS, ANTE A PARTICULARIDADE FÁTICA DA DEMANDA, DE SE ACOLHER O PLEITO ACESSÓRIO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. AUSENCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO SEGURADO. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se constatado que o segurado percebeu, na via administrativa, montante indenizatório superior àquele apurado na via judicial, o pleito tocante à correção monetária do valor global da indenização desde a entrada em vigor da MP n. 340/2006 só merece acolhida na hipótese de restar comprovado, ainda assim, o prejuízo do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059223-5, de Trombudo Central, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I (MARÇO/1990). RESSARCIMENTO AOS POUPADORES DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADAS NAS CONTAS POUPANÇAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 21 DA LEI DA AÇÃO POPULAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054946-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 739-A, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055367-6, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS TIDOS POR ESSENCIAIS (CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO E DO ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA E/OU DA LETRA DE CÂMBIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DE SEU PROCURADOR). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS OU DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução de mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. 2. Em se tratando de petição inicial não emendada no prazo concedido, é desnecessária a dupla intimação (da parte e do seu procurador). 3. Inexiste a violação aos princípios da instrumentalidade ou da economia processual se o que os autos retratam é simples desinteresse da parte, que não adotou as providências necessárias ao bom andamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076201-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV, DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EM JUÍZO DE INVENTÁRIO (ART. 202, IV, CC). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. VIABILIDADE DA ANÁLISE DOS AUTOS DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE REQUERIDA QUE ALEGA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR A QUITAÇÃO DO VALOR INDICADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO DE EXECUÇÃO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAÍU EM PARTE MÍNIMA NO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067327-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069208-8, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 3. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 4. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079017-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).