Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei n. 911/1969. Despacho que determinou a intimação do autor para apresentar o original da cédula de crédito bancário. Ato judicial destituído de conteúdo decisório. Ausência de gravame. Aplicação do artigo 504 do Código de Processo Civil. Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045841-7, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE GASPAR/SC, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE RIBEIRO GONÇALVES/PI, O FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DA ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. EXECUTADO QUE, CITADO EM 2005, NUNCA OPÔS EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR OU HIPOSSUFICIENTE. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, MANTENDO-SE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE GASPAR/SC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066839-3, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO DOS BENS PENHORADOS. NULIDADES SUSCITADAS PELOS AGRAVANTES RECHAÇADAS. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO, OUTROSSIM, DE DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 747 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084823-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE, MANTENDO A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE "PACTOS/NEGOCIAÇÕES QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO". MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051924-1, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PARCIAL ACOLHIMENTO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AFASTAMENTO DA MULTA DE 20% - ART. 600 DO CPC - REQUISITOS DA SANÇÃO - INDEMONSTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se verificando as hipóteses previstas no art. 600 do CPC não se aplica a sanção processual de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007439-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL VISANDO COMPROVAR O QUANTUM DEBEATUR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE, INTIMADA POR 2 (DUAS) VEZES A ADIANTAR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, QUEDOU-SE INERTE. DESISTÊNCIA TÁCITA NA PRODUÇÃO DESSE MEIO DE PROVA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PENALIDADE SEQUER FIXADA PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039060-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. INVIABILIDADE QUANTO AO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA, TODAVIA, NO QUE TANGE À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO PELA ESTIPULAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS, ALIADOS AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA MAIS BRANDA IMPOSTA ANTERIORMENTE QUE JUSTIFICAM A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027873-7, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTA POUPANÇA. CORREÇÃO DO SALDO DURANTE O PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060995-9, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE POMERODE/SC QUE RECONHECEU SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, EXARADA PELO JUÍZO DE SÃO PAULO/SP. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS, DE MODO QUE A DECISÃO BENEFICIA TODOS OS POUPADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS AO HSBC BANK BRASIL S.A. PREFACIAL AFASTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JULGADA NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DE SP. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). PLEITO NÃO ACOLHIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE 0,5% AO MÊS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRANGÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II. POSSIBILIDADE. ENCARGO QUE OBJETIVA O VALOR DEVIDO. NÃO PROVIMENTO NO ITEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRANGÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II. POSSIBILIDADE. ENCARGO QUE OBJETIVA O VALOR DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXPLICITAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM CONFORME SEU CONVENCIMENTO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475- M, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018096-1, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REVELIA - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - INADIMPLEMENTO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO AUTOR - REVELIA DO REQUERIDO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - INACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A ocorrência de revelia, por si só, não conduz à procedência do pedido inicial, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075580-9, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO. EXTINÇAO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. AÇÃO AJUIZADA NOS TERMOS ART. 206, § 3º, IX, DO CC E SÚMULA 405 DO STJ. CAUSA DE EXTINÇÃO AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, é a ciência inequívoca da incapacidade laboral, ou, quando da existência do processo administrativo, da negativa da seguradora ou do pagamento a menor. Todavia, comprovado tratamento contínuo que possa caracterizar a ciência da incapacidade em momento posterior ao do acidente e do pagamento administrativo a menor, o prazo prescricional fica suspenso até o término do tratamento e a constatação da invalidez permanente. In casu, proposta a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, quando não decorrido o lapso de 3 (três) anos, com contagem a partir do último exame médico comprovando a continuidade do tratamento das sequelas, afasta-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do Autor. JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC. EFEITO DEVOLUTIVO. CAUSA NÃO MADURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA QUE ENQUADRE A LESÃO NA RESPECTIVA TABELA DO CNSP, A FIM DE APURAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DO ENUNCIADO 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA MODERNA. MÉRITO PREJUDICADO. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e sua correspondente gradação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031489-2, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO, QUE FORAM RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVANTE QUE, A DESPEITO DE NÃO SER PARTE NA EXECUÇÃO E NEM TER FIRMADO O TÍTULO EXECUTIVO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM FACE DA PENHORA TER RECAÍDO SOBRE O SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTE DA CÂMARA. VIA ELEITA, ADEMAIS, QUE É MAIS AMPLA DO QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIDÊNCIA ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU QUE RESTRINGIRIA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da assistência judiciária, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. 2. O cônjuge do executado que não é parte na execução e nem firmou o título executivo possui legitimidade para opor embargos à execução se o seu patrimônio foi atingido pela penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064415-9, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INVIABILIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO PELA AUTORA QUE NÃO FOI LEVADO A REGISTRO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS RÉUS QUE ADQUIRIRAM O MESMO IMÓVEL E AVERBARAM O PACTO JUNTO À RESPECTIVA MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. A validade do contrato de compromisso de compra e venda é limitada às partes contratantes, com possibilidade de indenização por perdas e danos, sendo inviável, entretanto, a oponibilidade perante terceiros (também acionados), os quais, apesar de terem adquirido o imóvel posteriormente, registraram o seu contrato junto à matrícula do bem, presumindo-se a boa-fé destes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DESTINADA AO ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA. COMANDO SENTENCIAL MODIFICADO. Sendo os litigantes vencedores e vencidos, de forma proporcional, o ônus sucumbencial deve ser repartido entre as partes. Este Órgão Fracionário tem rejeitado a pretensão à compensação dos honorários advocatícios, por se tratar de verba remuneratória de natureza alimentar pertencente aos procuradores dos litigantes, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/1994. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081408-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DERRUIR OS INFORMES DOS AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO DE 26 GRAMAS DE MACONHA NA POSSE DO APELANTE NAS IMEDIAÇÕES DE UMA UNIDADE PRISIONAL AVANÇADA, LOCAL ONDE CUMPRIA PENA, ESTANDO NO MOMENTO DA PRISÃO PRESTANDO SERVIÇOS EXTERNOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA Depoimentos policiais, ainda que envolvidos diretamente na investigação ou prisão em flagrante de qualquer cidadão, constituem prova idônea, desde que não sejam demonstrados vícios e falhas em seus informes. No caso, os testemunhos dos agentes prisionais foram prestados de forma convicta e em consonância com o contexto fático retratado nos autos, sendo suficientemente seguros para fundamentar a decisão condenatória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047198-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DO CONSUMIDOR, POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (BRASIL TELECOM, EMBRATEL E NET). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM, CONDENANDO APENAS A EMBRATEL. APELO DO DEMANDANTE OBJETIVANDO A RESPONSABILIZAÇÃO E CONDENAÇÃO DE TODAS AS DEMANDADAS, DE MANEIRA AUTÔNOMA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. EMPRESAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E AS RESPECTIVAS INADIMPLÊNCIAS ENSEJADORAS DOS APONTAMENTOS. INSCRIÇÕES INDEPENDENTES QUE, POR ISSO MESMO, DEVEM ACARRETAR INDENIZAÇÕES DISTINTAS. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. MONTANTE REPARATÓRIO MAJORADO PARA SE ADEQUAR À ESPÉCIE, DADO RECONHECIDO CONTRA EMPRESAS DE GRANDE EXPRESSÃO ECONÔMICA E, AINDA, USEIRAS E VEZEIRAS EM REINCIDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, no que pertine aos ilícitos civis, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população desvalida, daí a razão pela qual, como no caso ora examinado, a reparação civil deve ser arbitrada proporcionalmente em patamar um pouco acima dos valores ordinariamente aplicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003530-5, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE FOI EXIBIDO PELO ACIONISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076750-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE FOI EXIBIDO PELO ACIONISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071780-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - 1) INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCOMPROVADO - ÔNUS QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - ARGUIÇÃO DESPICIENDA - 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - VALORIZAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - QUANTUM REFORMADO - 3. JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, quando paga a suposta dívida, caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, com reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa ilegalmente negativada. 2. Minora-se o quantum reparatório que não observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024962-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. IMPROPRIEDADE. TRIBUTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. DEDUÇÃO DE ADESÃO AO REFIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA. RETOMADA DA EXECUÇÃO, NO SEU TODO. MULTA MORATÓRIA. FIXAÇÃO EM 50% SOBRE O TRIBUTO DEVIDO. PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030575-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - PREFEITO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CARGO DE ADVOGADO DOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - EXONERAÇÃO DO SERVIDOR CONCURSADO EXERCENTE DO CARGO - AÇÃO JUDICIAL DO SERVIDOR JULGADA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A REINTEGRAR O SERVIDOR E PAGAR-LHE A REMUNERAÇÃO PRETÉRITA - ATO DO PREFEITO QUE DEU ENSEJO À DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO DE OUTROS ADVOGADOS NO PERÍODO - EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 e 11, INCISO I DA LEI FEDERAL N. 8.429/92 - DEVER DE RESSARCIMENTO - IMPRESCRITIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de fundamentação das decisões judiciais de que tratam as normas constitucionais (art. 93, inciso IX, da CF/88) e infraconstitucionais (arts. 165 e 458, inciso II, do CPC), não implica prolação de decisões (sentenças e acórdãos) extensas e repletas de citações doutrinárias, jurisprudenciais e artigos de leis, mas sim que o julgador exponha com clareza os motivos que o levaram a decidir deste ou daquele modo, permitindo que a parte deles tenha conhecimento a fim de que possa promover sua defesa e interpor, se assim o desejar, eventual recurso. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua realização, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da quaestio. A ação civil pública é o meio processual adequado para buscar a responsabilização dos agentes tidos por ímprobos com base na Lei Federal n. 8.429/92. Atos de improbidade administrativa "são aqueles que possuindo natureza civil e definidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público". (MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, O Limite da Improbidade Administrativa, O Direito dos Administrados dentro da Lei n. 8.429/92). Configura ato de improbidade administrativa que implica a obrigação de ao menos ressarcir ao erário o prejuízo por este suportado, a conduta do Prefeito Municipal que, irregularmente, extingue cargo da administração municipal e exonera, sem motivo, necessidade ou processo, o servidor público que o ocupava, ainda que estivesse em estágio probatório, haja vista o desvio de finalidade e o atentado aos princípios da administração pública. Conforme estabelece o art. 37, § 5º da Constituição Federal, são imprescritíveis as pretensões de ressarcimento de danos causados ao erário por ato de improbidade de agente público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040077-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).