APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA TIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O JET SKI, ANTERIORMENTE SUBTRAÍDO DA VÍTIMA E LOCALIZADO NA OFICINA MECÂNICA PERTENCENTE AO APELANTE, TERIA SIDO DEIXADO NO LOCAL PARA CONSERTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA QUE INDICAM QUE O APELANTE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, SABIA OU DEVIA SABER ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ENCONTRADO EM SEUS DOMÍNIOS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A apreensão de automotor aquático, produto de furto anterior, nas dependências do estabelecimento comercial de propriedade do acusado, importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), incumbindo a ele a prova de que o bem possuía origem lícita. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066224-3, da Capital - Continente, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) ENTRE OS DOIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS QUE, EMBORA INICIALMENTE DIFERENTES, POSSUEM A MESMA ESSÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA QUE SE AMOLDA AO CASO DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032947-7, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES [ART. 155, § 4º, IV, DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS FIRME E COERENTE QUANTO À AUTORIA DO DELITO EM HARMONIA COM RELATOS DO POLICIAL. DEPOIMENTOS ROBUSTOS E COERENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS COMPARSAS QUANTO À SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO ASSIM COMO OS DEMAIS ACUSADOS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS. ANIMUS DE SUBTRAIR COISA QUE SABIAM SER ALHEIA, COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030831-5, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de Arrendamento Mercantil. Sentença de procedência em parte. Apelo e recurso adesivo interpostos pelo autor. Intempestividade de ambos. Não conhecimento. Apelação da demandada. Contrato ajustado entre as partes tratado na sentença como se fosse de financiamento. Referências corretas, todavia, às cláusulas ajustadas. Equívoco de conclusões em razão dessa realidade. Possibilidade, no entanto, de adequação pelo 2º grau. Natureza jurídica do contrato de leasing que não permite a análise a respeito de juros remuneratórios e de capitalização, salvo se expressamente pactuados, fato que não ocorreu, in casu. Incidência, tão somente, de correção monetária e de encargos de mora no valor da contraprestação e do VRG. Alteração do decisum. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não descritos no pacto. Exigência não permitida. "Serviço de terceiros". Ausência de padronização. Origem e destinação da taxa não especificadas no contrato. Abusividade reconhecida. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela do Banco Central. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento na sentença, para impedir a anotação do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Requisitos não evidenciados. Mora, em tese, configurada. Decisum alterado. Derrota mínima da demandada. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Reclamo da ré conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065742-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

Agravo de instrumento. Revogação, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006293-8, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO [ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CUMULATIVAS. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. VÍTIMA ATACADA COM 178 GOLPES DE CHAVE DE FENDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE. ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MODERAÇÃO E USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS PARA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MEDIDAS MAIS BRANDAS JÁ APLICADAS NA SENTENÇA EM RAZÃO DE O ADOLESCENTE ESTAR MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO E ESTAR TRABALHANDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002545-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, "CAPUT", DO CP. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTOS DE ORIGEM DESCONHECIDA NAS DIME'S. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDO NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE UM DOS RÉUS PELA PRODURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO JUDICIAL NO PERÍODO DE 07.01.2014 A 19.01.2014. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA NAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA APARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO ULTRAPASSAGEM DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATROS ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 109, INC. V, DO CP). MÉRITO RECURSAL. APELANTES QUE SUSTENTAM A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL QUE SUSTENTAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE EXPLICAÇÃO AO CONTRIBUINTE ACERCA DA ORIGEM DOS VALORES CONSTANTES NA OPERAÇÃO "CRÉDITOS OUTROS", PERMANECENDO ESTE INERTE. VERIFICAÇÃO DE LOCUPLETAÇÃO DE VALOR RELATIVO A ICMS. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. PROVAS NOS AUTOS DE QUE A EMPRESA, CUJOS APELANTES ERAM SÓCIOS ADMINISTRADORES, PROMOVEU REDUÇÃO DE TRIBUTOS, FRAUDANDO A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS APROPRIOU-SE DE VALORES DE ICMS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE NAS DIME'S. ADMINISTRADORES QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADOS. ART. 137, DO CTN. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE FRAUDAR O FISCO. CRIME QUE NECESSITA APENAS DE DOLO GENÉRICO. SIMPLES VERIFICAÇÃO DE REDUÇÃO DE TRIBUTOS QUE REMETE AO DOLO DOS ACUSADOS EM SONEGAR VALORES DEVIDOS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030184-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR DOIS ACUSADOS. APELAÇÃO DE ALCIONE MATEUS: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) POR MINGUA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE CRACK NA SUA POSSE. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DE MERCÂNCIA. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM CONCLUSÃO DE DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECLAMO ACERCA DO PERDIMENTO DE BENS PREJUDICADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE TAL DETERMINAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA: PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DE DÉBORA FARIA DA SILVA: AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA SUA CONDUTA PARA O CRIME DE CONSENTIR NA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL DE QUE TEM POSSE PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 1º, INC. III, DA LEI DE DROGAS). ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APENAS ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). TIPO SUBSIDIÁRIO. DESCRIÇÃO FÁTICA CONSTANTE NA DENÚNCIA DE OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS EM SEU ENDEREÇO. MÁCULA AUSENTE. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DENÚNCIA RECEBIDAS PELOS POLICIAIS CONFIRMADA EM ABORDAGEM. CORRÉU QUE DESCREVE ORIGEM DA DROGA POUCO CRÍVEL, PORÉM TÃO LOGO TEVE A POSSE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SE DIRIGIU À RESIDÊNCIA DA APELANTE. UTILIZAÇÃO DO LOCAL PARA O TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA TÍPICA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO AFETADO COM REPERCUSSÃO GERAL QUE CONCLUIU QUE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA NÃO ALCANÇA AQUELE QUE ATRIBUI FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE NO MESMO NORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: ISENÇÃO DE PENA. ART. 45, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE, AO TEMPO DA INFRAÇÃO, A APELANTE ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE QUESTIONAR LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IMPUTABILIDADE POR AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). DEFESA DE QUE A MENS LEGIS BUSCA O REINCIDENTE ESPECÍFICO. QUALIFICAÇÃO NÃO COLACIONADA PELO LEGISLADOR QUE IMPOSSIBILITA AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO. REDUÇÃO DE PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. MANTENÇA DA PENA APLICADA QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDO NO FECHADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM SUPERIOR A QUATRO ANOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECLAMO ACERCA DA ABSOLVIÇÃO DE VILMAR TEIXEIRA VENDRAMI. DESCRIÇÃO DE POSSE DE CRACK. DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE CORROBORAM A TESE ACUSATÓRIA. ENTRETANTO, SUAS PALAVRAS NÃO PODEM SER PINÇADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA CORROBORADA COM OS RELATOS DOS CORRÉUS E DE UMA TESTEMUNHA PRESENCIAL. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM PELOS AGENTES PÚBLICOS PELA MANHÃ QUANDO O APELADO ESTAVA FUMANDO CRACK NA COMPANHIA DE OUTRAS PESSOAS. APREENSÃO DA DROGA SEM LAVRATURA DE QUALQUER PROCEDIMENTO MOMENTO EM QUE TERIA SIDO AGREDIDO E AMEAÇADO PELOS MILITARES. NOVA ABORDAGEM A TARDE. SUPOSTA IMPUTAÇÃO DE POSSE DE PARTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA NA POSSE DO CORRÉU ALCIONE E NOVAS AGRESSÕES. LAUDO PERICIAL COM DESCRIÇÃO DE LESÕES. DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DO INJUSTO PENAL QUE DEVE BENEFICIAR O ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. TESE DE AUTODEFESA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PEDIDO RECURSAL ACOLHIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084302-2, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INTENTADA PELOS FILHOS DA DE CUJOS. ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO DO POLO ATIVO PARA O ESPÓLIO DA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. FIGURA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS FILHOS DA FALECIDA. CORREÇÃO IMPERATIVA. É cediço que a figura dos herdeiros do de cujus não se confunde com espólio do falecido, na medida em que o espólio não é a representação dos herdeiros, mas a reunião dos bens do morto. Logo não pode o magistrado sponte propria alterar o polo ativo da lide sem que haja pedido de substituição processual, especialmente quando sequer se tem notícia da existência de espólio. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DO FEITO. INTERESSE DE MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO ARTIGO 82, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. Quando há interesse de incapaz, a ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar o feito em que deva intervir acarreta a nulidade do processo (artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil). Para possibilitar a supressão da deficiência processual, anulam-se os atos processuais a partir do momento em que deveria ter sido intimado (artigo 246, parágrafo único, do Código de Processo Civil), especialmente quando o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça limita-se a alegar a nulidade processual e não se manifesta sobre o mérito do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054377-8, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA ISENÇÃO DO ENCARGO PARA EX-SÍNDICO. OBRIGAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI N. 4.591/64. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE DELEGA PODERES À ASSEMBLEIA PARA ESTIPULAR A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. ÓRGÃO DELIBERATIVO QUE FIXA O ESTIPÊNDIO EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO QUANTO À ISENÇÃO ALMEJADA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. Inexistindo expressa deliberação para dispensar o síndico do recolhimento da taxa condominial, quer pela convenção do condomínio, quer pela assembleia, recai sobre ele a obrigação de pagamento da verba referente ao período da respectiva administração. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.012873-5, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não pode o Tribunal, sob pena de caracterizar impraticável supressão de instância, examinar matérias arguidas no agravo de instrumento ou em contraminuta, que não foram submetidas à análise do juízo "a quo". [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.063552-8, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067321-2, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ELETROBRÁS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE PRESTA AO DESLINDE DO FEITO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013153-9, de Trombudo Central, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR (NOTEBOOK) EM LOJA VAREJISTA. ADESÃO DO AUTOR, NA OPORTUNIDADE, A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PERTENCENTE À MARCA DA PRIMEIRA RÉ (VAREJISTA). ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO A CARGO DA SEGUNDA DEMANDADA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). CANCELAMENTO DA COMPRA E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DETERMINADA POR SENTENÇA JUDICIAL. INSISTÊNCIA DE COBRANÇA DAS PARCELAS POR PARTE DA SEGUNDA RÉ. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ (VAREJISTA). LOJA DE RENOME QUE EMPRESTA SUA MARCA À SEGUNDA RÉ (FINANCEIRA) COM O FITO DE ANGARIAR CLIENTELA. ADESÃO AO CONTRATO REALIZADA NO INTERIOR DAS DEPENDÊNCIAS DA LOJA PRIMEIRA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO DO APELO DA RÉ. NEXO CAUSAL BEM DELINEADO ENTRE A CONDUTA DA LOJA E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS SUPOSTOS DANOS NÃO TERIAM SIDO COMPROVADOS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO QUE DISPENSA PROVAS. DANO IN RE IPSA, PRESUMÍVEL ANTE AS DIFICULDADES CIVIL-CREDITÍCIAS QUE SE IMPÕEM AO SUPOSTO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (APONTE INDEVIDO) CONSOANTE REITERADAS DECISÕES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE APLICAR O ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023354-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES NA AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE DEPOSITADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALECIMENTO DO AUTOR. MANDATO EXTINTO. IMPORTE INDENIZATÓRIO TRANSMITIDO NA INTEGRALIDADE AOS HERDEIROS DO DE CUJUS. FACULDADE DE O PROCURADOR JUDICIAL HABILITAR SEU CRÉDITO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. Com o óbito do autor de ação indenizatória, cessada, pois, a eficácia do instrumento procuratório por ele outorgado ao profissional do Direito que o representava, inviabilizado resulta o levantamento dos honorários contratuais no próprio processo em que se efetuou o depósito dos respectivos valores, nos moldes preconizados pelo art. 22, § 4.º,do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O quantum indenizatório, a que fazia jus em vida o de cujus, passa a integrar o acervo hereditário, tendo o procurador judicial, no entanto, direito assegurado a habilitar seu crédito na ação de inventário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048419-9, de Tijucas, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DEFERE, EM FAVOR DAS AUTORAS, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DA EMPRESA CORRENTISTA POR VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 1.º, §§ 3.º e 4.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 105/2001. ART. 359, CPC. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. RECURSO DESACOLHIDO. 1 Revelada nos autos, ao menos no plano abstrato, a total displicência com que se houve a instituição de crédito agravante, colocando em intenso risco os consumidores do sistema financeiro, com visível afronta aos arts. 6.º, inc. I, 8.º, 10, 12, § 1.º e 14, § 1.º, todos da legislação consumerista, presentes os pressupostos da verossimilhança e da hipossuficiência técnica e financeira das autoras de ação indenizatória, autorizada está a inversão do ônus da prova. 2 Extraídos do contexto dos autos fortes indícios de haver a instituição financeira agido de uma forma temerária, pincelada com matizes de negligência e de desídia, contribuindo de modo eficaz para a aplicação, por correntista sua, de um golpe de expressivas proporções, mercê do fornecimento descomedido de uma verdadeira avalanche de folhas de cheques sem a tomada das precauções recomendadas, tal modo de agir informe, ao menos em tese, a violação do dever de segurança a que estão vinculados todos aqueles que, no mercado de consumo, disponibilizam produtos ou serviços. Revelada, pois, a total displicência com que se houve a instituição de crédito, colocou ela em intenso risco os consumidores, com visível afronta aos arts. 6.º, inc. I, 8.º, 10, 12, § 1.º e 14, § 1.º, todos da legislação consumerista. 3 Positivado no caderno processual o fraudulento golpe cometido pela empresa emitente dos cheques que aparelham a pretensão indenizatória trazida a juízo, sobrepondo-se ao interesse privado o interesse social, na hipótese de fraude cometida em prejuízo de um expressivo número de pessoas na comarca e municípios adjacentes, autorizada resulta a quebra do sigilo bancário, com respaldo nas exceções apontadas pela Lei Complementar n.º 105/2001. 4 É lícito cominar-se à parte a quem foi determinada a exibição incidental de documentos a conseqüência do art. 359 do Código de Processo Civil, firmando-se, na hipótese de descumprimento do dever imposto, a presunção de ter ela aceito, como verdadeiros, os fatos que, com os documentos não exibidos, pretendia o autor provar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047338-5, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE COM A LESÃO DO BENEFICIÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE SUBMISSÃO DO AUTOS À PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. SENTENÇA DECISUM DESCONSTITUÍDO. REENVIO DOS AUTOS À ORIGEM. No caso de invalidez permanente da vítima de acidente de trânsito, nos termos do enunciado sumular n.º 474 do Superior Tribunal de Justiça, a cobertura indenizatória do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau invalidatório decorrente de sinistro, independentemente da data da ocorrência do evento. Contudo, ausente dos autos documento técnico que atenda às imposições legais, impõe-se o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição, para a realização de perícia médico-judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045516-8, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE DANOS MORAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. POSTULAÇÕES ACOLHIDAS. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Nos exatos termos do art. 511, do Código de Processo Civil, o preparo recursal deve ser comprovado concomitantemente com a interposição do recurso de apelação. Ausente o comprovante da realização do recolhimento das custas recursais, opera-se a deserção do reclamo. RECURSO DEDUZIDO PELO AUTOR. ENQUADRAMENTO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS NA MODALIDADE DE DANOS PESSOAIS PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO. NÃO EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA PARA DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ABRANGIDA PELA RUBRICA 'DANOS CORPORAIS'. SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A vista do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 402, em casos de se ausentar da respectiva apólice de seguro a previsão acerca dos danos morais, mas existente no mesmo documento a cobertura para danos pessoais ou corporais, é de se considerar que o ressarcimento para os abalos psíquicos sofridos pela vítima estão intrínsecos nos danos pessoais contratados, porquanto ausente no referido contrato a expressa exclusão da cobertura específica, precedida da inequívoca ciência do consumidor contratante da restrição. RECLAMO DO ESPÓLIO DEMANDADO. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DELIMITAÇÃO DA VERBA E FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. APURAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO, NA EXTENSÃO. TERMO FINAL DE PAGAMENTO. 1 - Não havendo como auferir com precisão o valor dos prejuízos suportados pelo autor, mas existente nos autos prova da ocorrência da causação de prejuízos a ele, ocorrendo, no entanto, a necessidade de discriminação detalhada de todos os danos materiais sofridos pelo requerente na modalidade de lucros cessantes, a apuração do respectivo valor pode ser elucidada nos próprios autos do processo em que se discutiu o direito, através de liquidação de sentença, conforme preleciona o art. 475-A, caput, do Código de Processo Civil, conforme determinado na origem. Na ausência ou insuficiência de referidas provas, adota-se como parâmetro o correspondente a um salário mínimo. 2 - O prazo final do dever de indenizar lucros cessantes há que corresponder à data do laudo pericial conclusivo a respeito da reaquisição, pelo lesado, de plenas condições físicas para retornar ao seu labor. No entanto, havendo nos autos comprovação de intervalos distintos em que o autor percebeu o auxílio doença pelo INSS, sendo impossível afirmar, com precisão, se tais afastamentos são decorrentes das lesões ocasionadas pelo sinistro, prudente afigura-se a realização de laudo complementar, na fase de liquidação de sentença, a fim de dirimir a questão com segurança, para, tão somente então, ser fixado o termo final da situação de convalescença da vítima. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR PELA SUA MAJORAÇÃO E, AINDA, DO REQUERIDO PELA REDUÇÃO. Na fixação do valor da indenização por danos morais, impõem-se observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta o caráter pedagógico que deve sempre integrar as indenizações desse jaez, considerados, de outro lado, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do agente, a gravidade e a repercussão do dano constatado. Observados esses parâmetros, o valor arbitrado em primeiro grau deve ser majorado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032448-4, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS. DIREITO DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 82, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO. ARTS. 84, 246, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREJUÍZO AO MENOR EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTA, A CONTENTO, AS SEQUELAS DA VÍTIMA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INSCRITOS NO § 1.º DO ART. 3.º DA LEI N.º 6.194/1974. IMPRESTABILIDADE DA PROVA PARA FINS DECISÓRIOS. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA, APÓS INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUBMETER A MENOR A NOVA PERÍCIA MÉDICA. 1 Não oportunizada a intervenção do Ministério Público em casos em que a lei determina ser ela obrigatória, identifica-se a nulidade absoluta do feito nos moldes dos arts. 84 e 246 caput, ambos do Código de Processo Civil, não suprindo essa não intervenção a manifestação, em segundo grau de jurisdição,, da Procuradoria-Geral de Justiça, quando evidente o prejuízo suportado pela menor autora, cuja pretensão foi rejeitada. 2 Diante da constatação de pontos obscuros e frágeis na perícia judicial realizada, que dificultam a entrega jurisdicional na sua forma plena, deve ser realizada nova prova técnica, na exegese dos arts. 437 e 438 do Codex Processual Civil. Isso porque, em tema de indenização de seguro obrigatório, a perícia médica tem a sua eficácia subordinada à identificação, de modo pontua, das circunstâncias apontadas nos incisos I e II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974, viabilizando, dessa forma, o necessário enquadramento das lesões suportadas na tabela trazida pela Medida Provisória n.º 451/2008 e pela Lei n.º 11.945/2009, caso constatada a debilidade permanente da acidentada. 3 Na ausência dessas especificações, os autos devem retornar ao juízo de origem para que, uma vez desconstituída a sentença guerreada, seja elaborada uma nova prova pericial ou complementada, se possível, a já produzida, com estrita observância dos parâmetros delineados no § 1.º do art. 3.º da aludida legislação, propiciando com isso uma correta constatação e posterior avaliação da situação física da vitima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036257-0, de Lauro Müller, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RATIONAE MATERIAE. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE INDIVIDUAL, DIFUSO OU HOMOGÊNEO VINCULADO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À EDUCAÇÃO, REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 208, III, DO ECA (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO AD QUEM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98)." (TJSC. AI n. 2013.081794-8, de Joinville. Rel. Des. Newton Trisotto, j. 24.6.2014). Assim, malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.028571-1, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SUBSTRATO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO - REQUERIDO CANCELAMENTO DO AJUSTE EM RAZÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA EMPRESA REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO OU DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES DE ENCARGOS FINANCEIROS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DOS ARTS. 6º, I, E 3º DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 57/02, RESPECTIVAMENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Versando a celeuma apenas acerca da existência de responsabilização civil decorrente de alegado vício oculto em veículo financiado, além dos efeitos indenizatórios reflexos, não possui esta Câmara de Direito Comercial competência interna corporis para processar e julgar o recurso, devendo os autos serem encaminhados a uma das Câmaras de Direito Civil do Tribunal, nos termos dos arts. 6º, I, e 3º dos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, respectivamente. Na espécie, a autora pretende o cancelamento do ajuste e o reconhecimento do direito de receber indenização pecuniária em razão de ter adquirido veículo acometido de vício oculto que lhe impediu de utilizar normalmente do bem, sem postular a análise da legalidade, regularidade ou abusividade do pacto adjeto de financiamento. "[...] Assim, ainda que o negócio jurídico tenha sido por meio de arrendamento mercantil, não se discute qualquer cláusula contratual referente a esse negócio específico, mas matéria eminentemente civil, qual seja, vício redibitório (Conflito de Competência n. 2011.005107-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18/5/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012213-4, de Fraiburgo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).