APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS, SENDO, POSTERIORMENTE, REVOGADA. FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE ENCAMINHADO A PROTESTO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO "CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTECIPADA DE ARROZ PARA ENTREGA FUTURA A TERMO CERTO" FIRMADO ENTRE O APELANTE E A EMPRESA CAMPEIRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. APELADO QUE FIGURA COMO TERCEIRO DE BOA-FÉ E, DESSA FORMA, NÃO SE SUBMETE À DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PRESENÇA DAS CARACTER͍STICAS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. SIMPLES PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A ocorrência de fato superveniente, capaz de afetar o julgamento do recurso, deve ser considerada pela Câmara. 2. O cheque, por força dos efeitos da autonomia e da literalidade, uma vez emitido, desvincula-se de eventual negócio subjacente, passando a valer por si mesmo. 3. Não se conhece de pedido recursal desacompanhado da necessária fundamentação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076651-0, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DE CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL - ABRANGÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS DESPESAS NO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 3º, II DA LEI 1.060/50 (LAJ) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deferida a assistência judiciária gratuita, seu beneficiário tem isentas todas as despesas processais, incluindo-se nestas o pagamento relativo à condução de meirinho, conforme CF, LAJ e jurisprudência pátria. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027487-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO DO MP - ADOÇÃO DIRETA - BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO - INVALIDADE DO RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - AFASTAMENTO - EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA - GUARDA EXERCIDA DESDE O NASCIMENTO DAS MENORES - MANUTENÇÃO DAS MENORES NO AMBIENTE FAMILIAR AO QUAL ESTÃO INTEGRADAS - FINS SOCIAIS DA LEI - PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. O Estatuto da Criança e do Adolescente não adota o critério da legalidade restrita, mas sim o da discricionariedade, através de interpretação teleológica objetivando os fins sociais a que a lei se dirige, estando entre estes a proteção integral da criança e do adolescente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088257-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ATRELADOS. TUTELA ANTECIPADA VISANDO EXCLUIR O NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DIANTE DA SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS. CARÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033854-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TLL. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DE EMPREGADOS COMO BASE DE CÁLCULO. IMPROPRIEDADE. PRECEDENTES DO STF. EXTINÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA EM QUE SE POSTULAVA OUTROS TRIBUTOS, NÃO CONTESTADOS. RESTABELECIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS TRIBUTOS REMANESCENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVAÇÃO DA NATUREZA DA DEMANDA E DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046630-2, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. TITULO SENTENCIAL QUE DETERMINA A DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS DOS EX-CONSORTES, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EX-ESPOSA QUE PRETENDE, INAUGURANDO FASE DE LIQUIDAÇÃO, DIVIDIR O SALDO DEPOSITADO EM FAVOR DO EX-MARIDO À GUISA DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SENTENÇA PRETENSAMENTE LIQUIDANDA QUE É SILENTE SOBRE ESTA VERBA. NÃO CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PARA O SAQUE (ART. 20 DA LEI N. 8.036/1990). PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL (ART. 475-G, CPC). VIA ELEITA INADEQUADA PARA O FIM PRETENDIDO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA (CPC, ART. 295, INC. III, C/C ART. 267, VI). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032671-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É de responsabilidade do recorrente comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso, sob pena de deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070060-8, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FICUCIÁRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO SEGUNDO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. RECURSO DO BANCO. VERIFICAÇÃO, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014914-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CHEQUE PÓS-DATADO. PREVALÊNCIA DAQUELA APOSTA NO ESPAÇO RESERVADO PARA A DATA DE EMISSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033822-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO QUE É PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070212-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA. DANO MORAL INEXISTENTE SE A CONDUTA APONTADA COMO SENDO O ATO ILÍCITO CONSTITUI SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPORTUNAÇÃO QUE NÃO CHEGA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. O simples descumprimento de obrigação contratual não justifica a pretensão de indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049525-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DO TÍTULO E NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DO SERASA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DOS EFEITOS DE TUTELA ANTECIPATÓRIA COLIMANDO CANCELAR OS APONTAMENTOS. SIGNIFICATIVA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DA PENDÊNCIA E DA QUANTIA ADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, ISSO É, INDUBITÁVEL, ACERCA DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU AS RESTRIÇÕES CADASTRAIS. INDEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031668-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DE PEDIDO FORMAL DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE E EXISTÊNCIA DE SALDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043088-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO "IN ITINERE" - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LESÃO NO COTOVELO ESQUERDO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Atestado pela perícia médica que a lesão ocasionada no acidente de trabalho não causa incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066910-6, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIANÇA ASSINADA POR MANDATÁRIO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013034-8, de Santa Cecília, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE IMÓVEL DO CURATELADO - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA CURADORA - VENDA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CURATELADO - ACOLHIMENTO - PRESSUPOSTO DO ART. 1.750 DO CC ATENDIDO - CURADORA E CURATELADO IDOSOS - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA - ALIENAÇÃO QUE SE REVELA ADEQUADA AO CASO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser autorizada a alienação de imóvel pertencente ao curatelado que sofre de doença degenarativa e possui elevados gastos para o seu tratamento, notadamente quando a esposa é idosa e possui restrita condição financeira. Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, o juiz poderá adotar a solução mais conveniente ou oportuna, aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige, entre os quais ao princípio da dignidade da pessoa humana. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030733-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 29, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A ESTIPULAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. REDUÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA FORMA ESTIPULADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 148 DA LEP. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, V, "A", LEP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049740-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA PARA COMPELIR A CONSTRUTORA A REALIZAR A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO ENTRE O ADQUIRENTE ORIGINAL DO BEM E OS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA AVENÇA ORIGINAL COMO CAUSA AO NÃO FORNECIMENTO DA OUTORGA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO PRIMÁRIO COMO CONDIÇÃO À CESSÃO DE DIREITOS DESCRITOS NA AVENÇA SUB JUDICE ANUÍDA PELA PRÓPRIA RÉ. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO FORNECIDO PELA REQUERIDA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS DO CEDENTE PERANTE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMULADO COM A APELANTE/RÉ. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DE ENTREGA DA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA CONFIGURADO. OBEDIÊNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Deve a construtora interveniente de termo de cessão de direitos sobre bem imóvel, outorgar a escritura pública de transferência daquele ao cessionário, quando não evidenciada causa impeditiva à concretização da avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082277-4, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA BENESSE. INDEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE REVISÃO DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA APONTADO PELO AUTOR. ADEQUAÇÃO POSTERIOR QUE É POSSÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081288-3, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL - AUTORIZAÇÃO DO DNPM - PRAZO VENCIDO - PERDA DO INTERESSE RECURSAL - EXTINÇÃO DO FEITO - IRRESIGNAÇÃO DO POSTULANTE - PRORROGAÇÃO DO ALVARÁ DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Inocorrendo a causa que motivou a extinção do processo por perda superveniente do interesse processual - vencimento de alvará de pesquisa -, cassa-se a sentença monocrática, determinando a devolução dos autos à origem para regular processamento, com a instrução do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045111-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).