DIREITO CIVIL - REPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - COLISÃO TRASEIRA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DO AUTOR - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA - OFUSCAMENTO - CONDIÇÃO PREVISÍVEL - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - INDENIZATÓRIA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É imprudente motorista que não guarda distância legal do veículo que trafega à sua frente e abalroa este na traseira, praticando ilícito com culpa presumida e importando na obrigação de indenizar os danos suportados pela vítima. O ofuscamento, por ser previsível, principalmente nas auto-estradas, não arreda a responsabilidade do motorista, que deve acercar-se de maiores cautelas para evitar acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065843-3, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DO ÚNICO BEM COMUNICÁVEL DO CASAL, CONSUBSTANCIADO EM VEÍCULO FINANCIADO. POSSE SOBRE O BEM EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELO VARÃO, SEM OPOSIÇÃO DA EX-COMPANHEIRA. DIREITO DA VIRAGO, CONTUDO, À MEAÇÃO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE ÀS 15 (QUINZE) PARCELAS ADIMPLIDAS, POR ESFORÇO MÚTUO, DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 1.658, 1.660, INC. I E 1725 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS DO CONVIVENTE, COLIMANDO VER AFASTADO O DEVER DE RESTITUIR À EX-COMPANHEIRA A REFERIDA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023575-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRANÇA DILUÍDA NO VALOR DAS PARCELAS. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2%. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO DO ENCARGO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063590-9, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PLEITO DO EXEQUENTE PARA ADJUDICAR PARTE DOS BENS PENHORADOS - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - 1. NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE - AVALIAÇÃO PRÉVIA EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE - 2. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO DEFINITIVA - 3. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA FORMALIZAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO PARA APÓS TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo impugnação sobre avaliação elaborada por Oficial de Justiça-Avaliador, a atualização do valor se dará por mera aplicação de correção monetária, não sendo necessária nova avaliação dos bens. 2. Tratando-se de execução definitiva, é desnecessária a exigência de caução para efetuar a adjudicação de bens penhorados em favor do exequente. 3. É desnecessário o transcurso in albis do prazo para oferecimento dos embargos à adjudicação para a expedição da carta/mandado de entrega dos bens adjudicados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020583-0, de Ibirama, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 33, 59 E 61 DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1094571/SP). ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FOI DESFEITO. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. DOCUMENTOS EXIBIDOS NA PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTES PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. A exibição de demonstrativo da evolução do débito não é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação monitória. 3. "Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (recurso especial n. 1094571, de São Paulo, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 4.2.2013). 4. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077222-1, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTADA MAIOR DE IDADE, CAPAZ DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E QUE CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL - EXONERAÇÃO DECRETADA A PARTIR DA DATA EM QUE A ALIMENTADA COMPLETOU 24 ANOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO ALIMENTANTE - EXONERAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL DA ALIMENTADA - CAUSA LEGAL EXONERATÓRIA ANTERIOR À CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ULTRA PETITA - EXONERAÇÃO DECRETADA A PARTIR DO PEDIDO DO AUTOR - RECURSO PROVIDO - APELO DA ALIMENTADA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ O TÉRMINO DE CURSO SUPERIOR OU TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - APELO PREJUDICADO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. A constituição de união estável é causa legal de exoneração alimentar, nos termos do art. 1.708 do Código Civil. Todavia, em atenção ao pedido do alimentante, defere-se a exoneração a partir da citação, prejudicada a pretensão da alimentada em receber alimentos indevidos até o trânsito em julgado da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018652-3, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PRÊMIO EDUCAR E ABONO DA LEI N. 13.135/2004 DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE AO PERÍODO DE 01/01/2008 a 03/08/2008. PLEITO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO PARA AGUARDO DO ATO APOSENTATÓRIO. LAPSO TEMPORAL COMPUTÁVEL COMO PERIODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. AFASTAMENTOS LEGAIS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO PRÊMIO EDUCAR. ILEGALIDADE. PERCEPÇÃO DO ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 APÓS A INATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A INCORPORAÇÃO TOTAL DO ABONO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/2009. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NESTA PROVIDO. RECURSOS DO ESTADO E DO IPREV CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024671-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS - VALOR EXCEDENTE A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - EXIGÊNCIA DE PRECATÓRIO - FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DOS EXEQUENTES PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE ANTE A VEDAÇÃO DO ART. 100, § 8º, DA CF/88 - PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DESSE FRACIONAMENTO - RE 564132 - ORIENTAÇÃO A SER SEGUIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056337-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO COMO ALEGA O AUTOR. CONTA UTILIZADA APENAS PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRIETO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovando a casa bancária que a parte autora tenha realizado contrato destinado à conta-corrente, e não conta salário, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, mostram-se indevidas as cobranças de taxas incidentes em "pacotes de serviços" e em "DOC/TED" para transferência dos valores recebidos a título de salário para conta bancária de outra instituição financeira. A conta bancária aberta somente para o recebimento de salário ("conta salário"), não prevê qualquer despesa ao respectivo titular, já que decorre de negociação entre o empregador e a instituição financeira, resguardando os interesses destes e sem a interferência do beneficiário. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIMINUTOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. SIMPLES INCÔMODO DO COTIDIANO DA VIDA. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. Para a configuração do dano moral, não basta simples alegação, mas um conjunto probatório forte e suficiente para que a pretensão da suposta vítima seja agasalhada. Os descontos de pacotes de serviços, característicos das contas bancárias, na modalidade "corrente", aberta por equívoco pela instituição financeira, quando o correto seria "conta salário", é insuficiente para caracterizar dolo ou má-fé da prestadora de serviço, imprescindível para a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, ainda mais quando valor módico e não representando risco financeiro ao correntista. Assim, constatada situação incapaz de causar abalo psíquico ao correntista, mas mero dissabor pelo enfrentamento de problemas do cotidiano da vida, impertinente a indenização por abalo moral. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA RESTRITA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO. Verificado, por simples cálculo, que a parte autora resultou vencida em 70% (setenta por cento) dos seus pedidos iniciais, neste mesmo índice suportará com as custas processuais e com os honorários advocatícios do valor fixado na decisão atacada, com a diferença dos ônus referidos pela parte ré, vedada a compensação da verba honorária, por ser esta de caráter alimentar e destinada ao advogado, nos termos da Lei Federal n. 8.906/1994. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079272-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO EM EPISIOTOMIA E CORREÇÃO DE FÍSTULA RETOVAGINAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. EPISIOTOMIA EM PARTO NORMAL - PERFURAÇÃO DE INTESTINO GROSSO E FÍSTULA RETO-VAGINAL - IMPERÍCIA DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - NEXO CAUSAL PRESENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - 2. DIAGNÓSTICO DE FÍSTULA RETO-VAGINAL - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INCORRETOS - PERÍCIA CONCLUSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - 3. SOLIDARIEDADE PASSIVA DO HOSPITAL POR ATO DE PREPOSTO - ACOLHIMENTO - PROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado que o médico perfurou a parte final do intestino grosso da autora durante episiotomia, com o aparecimento posterior de fístula no local do procedimento cirúrgico, procede a ação de responsabilidade civil por erro médico. 2. Imputa-se responsabilidade civil a médico que realiza procedimentos cirúrgicos ineficientes para debelar o mal da paciente. 3. Procede ação indenizatória proposta contra hospital, em face da responsabilidade solidária por ato de prepostos, quando estes são responsabilizados civilmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053965-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. NEGÓCIOS FIRMADOS POR TERCEIROS EM NOME DO CONSUMIDOR. POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DESTE NA LISTA DE MAUS PAGADORES. Age com culpa o fornecedor que, ao concluir um negócio, não se certifica da idoneidade dos documentos que lhe são apresentados e, em decorrência da ausência de zelo, sofre o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em função da ocorrência de fraude. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. BOA-FÉ. CULPA DE TERCEIRO QUE, PORÉM, NÃO EXIME O FORNECEDOR PELO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Os casos de inscrição indevida, por culpa de terceiro, sujeitam-se às disposições do Código do Consumidor, com base nos seus arts. 2º e 3º, com a extensão do art. 17, o que significa dizer que, para o deslinde da questão, aplica-se o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva. Assim, ainda que se cogite da excludente de responsabilidade a que alude o § 4º do art. 14, com base na teoria do risco, deve haver a responsabilização, quando o fato causador do dano não é externo se a inscrição está ligada à atividade da empresa demandada, como, por exemplo, a concessão de empréstimo por instituições financeiras. QUANTUM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA). MAJORAÇÃO. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075782-7, de Caçador, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO DEFERINDO-O - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.000003-4, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, PAGA A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046300-9, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012741-9, de Içara, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035799-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE PÚBLICO SUJEITO À CRÍTICAS. ENTREVISTA EM RÁDIO LOCAL DE CARÁTER INFORMATIVO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE. FATOS DE DOMÍNIO E DE INTERESSE DA COLETIVIDADE LOCAL. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DANOS IMATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Em se tratando de agentes políticos, a revelação de determinados fatos não constitui ofensa à honra, na medida em que a proteção jurídica a essas pessoas esbarra no interesse de informação da coletividade. A veiculação de notícia desabonadora só autoriza a responsabilização por eventuais danos de ordem moral quando evidenciado o intuito específico de agredir moralmente a vítima, pois, no mais, deve prevalecer o animus narrandi, imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos." (Ap. Cív. n. 2009.054069-7, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15.12.2009). "No que pertine a violação à honra, a responsabilidade pelo dano cometido por meio de informações publicadas pela imprensa tem lugar somente ante a configuração de injúria, difamação e calúnia, sendo imperioso demonstrar que o ofensor agiu com má-fé ou abuso de direito, no intuito específico de agredir a vítima. Entretanto, se a matéria veiculada se ateve a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi) não há que se falar em responsabilidade civil por ofensa à honra, mas sim, em exercício regular do direito de informação". (Ap. Cív. n. 2012.002729-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055708-7, de Içara, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESACERTO. PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, compete à Justiça Estadual julgar as lides de seguro habitacional entre segurado e seguradora. Será admitida a participação da Caixa Econômica Federal apenas como assistente simples se for demonstrado seu interesse jurídico no feito por meio de prova de que a apólice tem natureza pública (ramo 66) e foi contratada entre 2-12-1988 e 29-12-2009 e, também, de que há efetivo comprometimento financeiro do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Se o pedido de intervenção, que deve ser subscrito pelo próprio órgão público interessado, não for devidamente instruído, não há razão para se deslocar a Competência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033528-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOMÓVEL EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. DEMANDA AJUIZADA EM NOME DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO. AUTOR QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO AO RÉU PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. REVENDA À TERCEIRO SEM PRÉVIA MUDANÇA DO REGISTRO. DÉBITOS FISCAIS EM RELAÇÃO AO AUTOMÓVEL QUE PREJUDICA A ATIVIDADE COMERCIAL DO AUTOR. RESPONSBILIDADE DO ADQUIRENTE RÉU PELA TRANSFERÊNCIA. ART. 123, § 1º, DO CTN. POSTERIOR COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE TAMBÉM INCUMBIA AO RÉU SOB PENA DE SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE. ART. 134 DO CTN. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. CANCELAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Confundindo-se patrimônio e interesses da firma individual e da pessoa física que lhe confere o nome, não há como acolher alegação de ilegitimação ativa do empresário que busca direito em nome da firma individual, mesmo porque, 'não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquele que se reconhece a pessoa física (STJ - Resp n. 102.539/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)'". (Ap. Cív. n. 2010.038486-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 15.12.2011). "De acordo com o artigo 123, § 1°, do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe ao adquirente realizar a transferência do veículo para seu nome. Precedentes. - No caso, os adquirentes receberam o veículo como parte de pagamento de compromisso de compra e venda de imóvel, restando implícito o dever de proceder a transferência do automóvel recebido, pois decorrente de obrigação legal". (Ap. Cív. n. 2013.086606-8, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 10-04-2014). Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084640-7, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO NOME DO AUTOR NO SPC. DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E, CONSEQUENTEMENTE, DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. PENDÊNCIA FINANCEIRA QUE, ALIÁS, SEGUNDO RECONHECE A PRÓPRIA REQUERIDA, NÃO FOI CONTRAÍDA PELO AUTOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR (ART. 14 DO CDC E ART. 333, INC. I E II, DO CPC). MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADO QUE O AGENTE LESANTE SE CARACTERIZA POR SER EMPRESA INDIVIDUAL DE PEQUENO PORTE. MAJORAÇÃO, CONTUDO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELOS PRINCIPAL E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065072-9, de Jaguaruna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 794, I, DO CPC. - EXTINÇÃO SEM HONORÁRIOS NA ORIGEM. (1) HONORÁRIA. ADIMPLEMENTO APÓS A CITAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC. - "Extinta a execução com fulcro no art. 794, I, do CPC, deve o executado arcar com as despesas sucumbenciais, porquanto a ação foi desencadeada pelo inadimplemento de sua obrigação alimentar." (TJSC. AC n. 2004.015991-9, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 26.11.2004). - Sendo a demanda executiva destituída de carga condenatória, a fixação da verba honorária deve ser feita por arbitramento, em valor fixo, utilizando-se dos critérios de equidade estabelecidos no §4º e nas alíneas "a", "b" e "c", do §3º, todos do art. 20 do Código de Processo Civil, priorizando um patamar digno e correspondente ao trabalho desenvolvido na causa. (2) VERBA FIXADA EM 'DESPACHO' PRÉVIO. NÃO INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. - "Não há preclusão para o arbitramento de honorários de sucumbência no curso da execução quando o exequente requer a fixação dessa verba na petição inicial, mas o despacho que determina a citação do executado deixa de arbitrá-la e contra ele a parte autora não se insurge tempestivamente. Isso porque, conforme entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os honorários advocatícios, não obstante disciplinados pelo direito processual, decorrem de pedido expresso, ou implícito, de uma parte contra o seu oponente no processo e, portanto, formam um capítulo de mérito da sentença, embora acessório e dependente. Além disso, não há dispositivo legal que determine o momento processual para tal pedido. Se, no momento de sentenciar, o julgador perceber a omissão quanto aos honorários, nada impede que, por decisão interlocutória, declare extinta a dívida principal e arbitre os honorários. Só depois de efetivamente paga a verba sucumbencial é que, por sentença, deve-se declarar totalmente extinta a obrigação do executado, finalizando-se o processo de execução." (STJ, REsp 1252412/RN, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, j. em 06/11/2013). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070552-9, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).