APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SINISTRO OCORRIDO DURANTE O CÓDIGO CIVIL ATUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE INCIDE A PARTIR DE 3 (TRÊS) ANOS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 278 E 405 DO STJ. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE. PRESCRIÇÃO FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, é a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Todavia, não comprovado um tratamento contínuo que possa caracterizar a ciência da incapacidade em momento posterior ao do acidente, o dies a quo incide a partir do pagamento administrativo, no caso, há aproximadamente quatro anos antes da propositura da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041694-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA ESPECIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL COM BASE EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SUPOSTAMENTE FIRMADO COM A RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO PELA AUTORA. POSSE COM ANIMUS DOMINI NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183 DA CF E 1.240 DO CC. CONTRATO CUJA VALIDADE ESTÁ SENDO DEBATIDA EM DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REINTEGRAÇÃO DEFLAGRADA CONTRA A AUTORA. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS DE POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, ADEMAIS, NÃO ALCANÇADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068532-7, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE, AINDA, AO CASO CONCRETO, DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO INVOCADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DE FORMA MENSAL E CAPITALIZADA, POR TODO O PERÍODO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025614-3, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053686-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES AVENTADAS PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES AFASTADAS POR DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO PELO QUAL FOI DENUNCIADO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO A RESPEITO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, LEI 8.137/90. INVIABILIDADE. NORMA DE CARÁTER PENAL QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. PRECEDENTES. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. SUSCITADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. IMPOSSILIDADE. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. SUSCITADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VERSÃO, ADEMAIS, APRESENTADA PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. INVIABILIDADE. PENA MAJORADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DELITO PERPETRADO POR 10 (DEZ) VEZES. APLICAÇÃO DO PATAMAR 2/3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013899-0, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35. CAPUT, LEI N. 11.343.2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. 1) ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA MATÉRIA INVIABILIZADO PELA INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA DA PEÇA EXORDIAL. ÔNUS QUE CABIA À IMPETRANTE, ESPECIALMENTE POR POSSUIR CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PERMITIDA NA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA PELAS INFORMAÇÕES DA MAGISTRADA. 2) APONTADO EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. DESCABIMENTO. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE 5 (CINCO) MESES. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROCEDIMENTAL DESARRAZOADA OU INJUSTIFICADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ADEMAIS, JÁ ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076279-4, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DECISÃO NÃO PUBLICADA ATÉ A IMPETRAÇÃO, MAS QUE NÃO AGREGOU OUTROS FUNDAMENTOS À PRIMEIRA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DA EXORDIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. SUSCITADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078074-7, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA EVIDENCIADAS POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PELAS PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS, ALIADAS À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONSISTENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349, CP), POR CONSEGUINTE, NÃO ACOLHIDA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, CP). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONTRAFAÇÃO QUE SE MOSTROU APTA A LUDIBRIAR TERCEIROS E LESIONAR A FÉ PÚBLICA. USO DO DOCUMENTO NÃO EFETUADO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N. 10.826/2003). ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA CONDIÇÃO DE COLECIONADOR DOS ARTEFATOS NÃO COMPROVADA PELA DEFESA (ART. 156, CAPUT, CPP). MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO AFASTADA. BEM JURÍDICO TUTELADO (SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL), ADEMAIS, QUE NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO (ART. 44, I, CP). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.080288-6, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075600-7, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DERRUIR OS INFORMES DOS AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO DE 60 GRAMAS DE MACONHA TRANSPORTADAS PELO APELANTE, APÓS AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DE SEU ENVOLVIMENTO NA NARCOTRAFICÂNCIA. ADMISSÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO. NEGATIVA DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO QUE SE MOSTROU ISOLADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA Depoimentos de policiais, ainda que envolvidos diretamente na investigação ou prisão em flagrante de qualquer cidadão, constituem prova idônea, desde que não sejam demonstrados vícios e falhas em seus informes. No caso, os testemunhos dos policiais foram prestados de forma convicta e em consonância com o contexto fático existente nos autos, sendo suficientemente seguros para fundamentar a decisão condenatória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054129-3, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA CONFORME O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE EXPERIMENTADA PELO SEGURADO. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA O COMPROMETIMENTO DAS FUNÇÕES MOTORAS DO JOELHO ESQUERDO, EM GRAU MÉDIO. VERBA REPARATÓRIA QUE FOI INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE EM MONTANTE SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR. INVIABILIDADE, ANTE A PARTICULARIDADE FÁTICA DA DEMANDA, DE SE ACOLHER O PLEITO ACESSÓRIO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se constatado que o segurado percebeu, na via administrativa, montante indenizatório superior àquele apurado na via judicial, o pleito tocante à correção monetária do valor global da indenização desde a entrada em vigor da MP n. 340/2006 só merece acolhida na hipótese de restar comprovado, ainda assim, o prejuízo do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042896-4, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUTÓRIA. AJUSTE VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, COM OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS PERTINENTES AO FINANCIAMENTO QUE PENDIA SOBRE O AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO AUTOMOTOR FORMULADO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A CONVENCER O JUÍZO ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EXPÕE NARRATIVA FÁTICA SUBSTANCIALMENTE DISTINTA DAQUELA OFERECIDA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA, IGUALMENTE, DE PROVA SOBRE A REAL EXISTÊNCIA DA AVENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE PRETENDIDA TUTELA (ART. 273 DO CPC). PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006310-8, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO AUTOR - EXCLUSÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO GENITOR - ACOLHIMENTO - BEM DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A COMUNHÃO - CASA EDIFICADA EM TERRENO ALHEIO - RESIDÊNCIA FAMILIAR - DIREITO À INDENIZAÇÃO DO CÔNJUGE PREJUDICADO - PRETENSÃO DE AFASTAR A PARTILHA IGUALITÁRIA DE BEM MÓVEL - ACOLHIMENTO - VEÍCULO FINANCIADO - DÍVIDA ASSUMIDA INTEGRALMENTE PELO EX-CÔNJUGE APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - DIVISÃO NA PROPORÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não integra a comunhão de bens dos companheiros terreno de propriedade do pai de um dos consortes e sobre o qual foi construída a moradia familiar. 2. O cônjuge prejudicado possui o direito de receber indenização em razão da residência familiar construída em terreno alheio durante a união conjugal e que permaneceu com o uso exclusivo do outro consorte. 3. Dissolvida a união conjugal sob o regime de comunhão parcial de bens, partilha-se os bens móveis adquiridos por um ou ambos os conviventes durante a constância do casamento e existentes à data da separação de fato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016113-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE RECEBER AS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA") E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA, MANTIDA A COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075811-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA CEDEU A TERCEIRO SEU DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELA DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064554-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. SENTENÇA QUE ASSEGUROU O DIREITO AO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APRESENTANDO-SE POSSÍVEL A APURAÇÃO QUANTITATIVA EM FASE POSTERIOR. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DA ACIONISTA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067016-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - ORTOPÉDICO - CERVICALGIA E LOMBALGIA CRÔNICA ASSOCIADA A DISCOPATIA - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO TRIBUNAL EM RELAÇÃO A TAL BENEFÍCIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO JOVEM - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO OUTRA OUTRAS ATIVIDADES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de doença ocupacional, o segurado continua incapacitado para o trabalho habitual, porque depende de reabilitação para o exercício de outra atividade, cabe o deferimento do benefício de auxílio-doença acidentário a partir da data em que foi indevidamente cessado. Presentes os requisitos do art. 273 e parágrafos do Código de Processo Civil, pode o Tribunal conceder tutela antecipada para restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Não é possível a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária se, de acordo com a perícia, a incapacidade não é total, podendo o segurado jovem ser readaptado para outras atividades laborais. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065126-4, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇAS DISTINTAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONEXÃO RECONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. REVISÃO POSSÍVEL. FLEXIBILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. COBRANÇA ANTECIPADA ADMITIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA, NOS TERMOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.099.212/RJ. APELO DO BANCO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INVIABILIDADE NA ANÁLISE DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPLÍCITA. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% AJUSTADOS ENTRE OS LITIGANTES. CLÁUSULA QUE PREVÊ VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTER O DEVEDOR NA POSSE DO BEM. INVIABILIDADE. ENCARGOS LEGÍTIMOS. RECURSO DO MUTUÁRIO DESPROVIDO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DO BANCO PROVIDO E DO MUTUÁRIO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000110-2, de São João Batista, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE QUE O CARTÓRIO DA VARA DE ORIGEM JUNTOU AOS AUTOS A DESTEMPO PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NA QUAL REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA INICIADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 329 DO CPC. Inexiste nulidade da sentença por ausência de exame de pleito formulado em petição juntada a destempo pelo cartório da vara de origem, se a extinção do feito foi decretada, sem resolução do mérito, com fundamentação na ausência de uma das condições da ação, sem que a fase instrutória tenha sido iniciada. PLEITO REIVINDICATÓRIO. RÉU PRESO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA A RETOMADA DO IMÓVEL, DIANTE DA SEGREGAÇÃO DO SUPOSTO INVASOR. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO POR TERCEIROS POR ORDEM DO DEMANDADO. ARGUMENTO APRESENTADO APENAS EM SEDE DE RECURSO E DESPROVIDO DE INDÍCIO PROBATÓRIO MÍNIMO, NEM MESMO APONTANDO OS REFERIDOS OCUPANTES. SENTENÇA MANTIDA. Carece de interesse de agir o Autor proprietário de bem imóvel que objetiva a sua retomada de Réu que está preso, visto que a suposta posse injusta não está sendo exercida, podendo reaver seus bens sem a necessidade de decisão judicial. Ausentes indícios probatórios mínimos de que a posse injusta esteja sendo praticada por terceiros por ordem do réu segregado, nem mesmo apontando quem sejam estas pessoa, aliado ao fato de tal argumento ter sido apresentado apenas em sede recursal, deve ser mantido o comando sentencial que reconheceu a ausência de interesse de agir. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082191-6, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS TIDOS POR ESSENCIAIS (COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DE SEU PROCURADOR). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS OU DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução de mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. 2. Em se tratando de petição inicial não emendada no prazo concedido, é desnecessária a dupla intimação (da parte e do seu procurador). 3. Inexiste a violação aos princípios da instrumentalidade ou da economia processual se o que os autos retratam é simples desinteresse da parte, que não adotou as providências necessárias ao bom andamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074580-8, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).