APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DO SÓCIO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF). 2. DECISÃO DA MAIORIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. 3. DECISÃO VERGASTADA IMPUGNADA. SEQUESTRO DOS BENS DA PESSOA FÍSICA POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016007-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS CONFLITANTES DOS RÉUS. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, mormente quando apreendida expressiva quantidade de drogas na residência em que o acusado se encontrava e observada a preparação da droga para o comércio ilícito. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o apelante que formula pleito já atendido na sentença recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020885-7, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL AFORADAS PELOS HERDEIROS NO DECURSO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGADAS DOAÇÕES INOFICIOSAS PROMOVIDAS PELO FALECIDO EM FAVOR DA VIÚVA, QUE COM ELE ERA CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. NULIDADES QUE ENVOLVERIAM A AQUISIÇÃO DE DOIS APARTAMENTOS E QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA FAMILIAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM AMBAS AS AÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECLAMOS. AI N. 2013.068001-1: RECURSO MANEJADO PELA RÉ EM FACE DE DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU AS PRELIMINARES PREJUDICIAIS DE MÉRITO POR ELA SUSCITADAS NA RESPOSTA. RETRATAÇÃO EXERCIDA PELO JUÍZO A QUO À NOTÍCIA DO MANEJO DO RECLAMO, RECONHECENDO A CONCRETIZAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À DEMANDA COLIMANDO O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO NO PERTINENTE AOS 2 (DOIS) IMÓVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS E DE SUAS CÔNJUGES, COM ELES CASADAS SEGUNDO O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ESPÓLIO QUE, CONQUANTO LEGÍTIMO PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA HERANÇA (ART. 12, IV, DO CPC), NÃO O É EXCLUSIVAMENTE NESTA SEARA. HERDEIROS QUE, ATÉ A PARTILHA, OSTENTAM A CONDIÇÃO DE CONDÔMINOS E, POR ISSO, ESTÃO APTOS A ATUAR, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, EM BENEFÍCIO DO ACERVO HEREDITÁRIO (ARTS. 1.791 E 1.314 DO CC). ATUAÇÃO DA REQUERIDA A ABALIZAR A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ORIGEM, QUE DETERMINOU ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA E PROCESSAMENTO DA DEMANDA NO REGISTRO DA EMPRESA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. PROVIMENTO, ALIÁS, QUE NÃO ATINGE DIREITO PATRIMONIAL DA EMPRESA, NEM INDUZ EM PREJUÍZO A VIÚVA, TANTO MAIS PORQUE SE DESTINA UNICAMENTE A PREVENIR TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO, DESPROVIDO. AI N. 2013.083653-9: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PRETENDIDO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DE METADE DOS ALUGUÉIS PERCEBIDOS COM O IMOBILIÁRIO DEBATIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, ALÉM DE FRAÇÃO DO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA, ENTRETANTO, EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AOS ALUGUERES DOS 2 (DOIS) APARTAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR O RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PATRIMÔNIO DA VIÚVA QUE NÃO PERMITE PRESUMIR A EXORBITÂNCIA DOS LUCROS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, E, BEM ASSIM, POSSÍVEL INVIABILIDADE DE FUTURA SATISFAÇÃO QUANTO A OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE EVENTUAL ÊXITO DA DEMANDA QUE PENDE DE JULGAMENTO. EXISTÊNCIA, ALIÁS, DE CONFISSÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE A DEMANDADA NÃO DEMONSTRA TENDÊNCIA À DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO PRÓPRIO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O FALECIMENTO DO DE CUJUS E A FORMALIZAÇÃO DO PLEITO CAUTELAR QUE NÃO SE COADUNA COM O FUNDADO PERIGO NA DEMORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. AI N. 2014.020725-0: RECLAMO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA A NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR ELES MANEJADO, CONTRA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA PREVIAMENTE AGRAVADA PELA VIÚVA (AI N. 2013.068001-1) QUE, INOBSTANTE HAJA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE A UM DOS PEDIDOS OBJETO DA LIDE, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PERTINENTE À PRETENSÃO SOBEJANTE. EXTINÇÃO PARCIAL, POIS, DA AÇÃO PROPOSTA PELOS HERDEIROS. DECISÃO DE INEGÁVEL CARÁTER INTERLOCUTÓRIO (ART. 162, § 2.º, DO CPC). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA OU DISSENSO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068001-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2.º, IV, E NO ART. 121, § 2.º, IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DA DEFESA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. RESPALDO SUFICIENTE EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. QUALIFICADORA DA SURPRESA IGUALMENTE COM SUSTENTAÇÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 593, § 3.º, DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal que assegura ter o réu efetuado os disparos contra as vítimas, como no presente caso, não se há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. DOSIMETRIA. INSATISFAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE VISA AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE EXACERBADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO ACUSADO QUE NÃO REFOGE DAQUELAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE QUEM PRATICA O TIPO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS VIÁVEL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, IMPRESTÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL DO DENUNCIADO INADEQUADA. DEMONSTRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DESAJUSTAMENTO DE SEU AGIR EM SOCIEDADE, SUPLANTANDO A MERA REFERÊNCIA, PELO MAGISTRADO, ÀS CONDENAÇÕES ANTERIORES, QUE NÃO SERVIRIAM, POR SI SÓS, PARA EMBASAR A EXASPERAÇÃO. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A EXASPERAÇÃO À GUISA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E, ESPECIALMENTE, DA PLURIRREINCIDÊNCIA, UMA DELAS ESPECÍFICA. INSATISFAÇÃO QUE PROCEDE. REDIMENSIONAMENTO GERAL. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta deliberada e a frieza demonstrada pelo acusado na execução da vítima, alvejada por muitos disparos, são características que se inserem no dolo do agente, notadamente quando há provas de que ocorreram disparos recíprocos, não refugindo da reprovabilidade normal na espécie, afastando a sua utilização como circunstância judicial negativa (culpabilidade) para exasperação da pena na primeira etapa de sua aplicação. 2. Condenações criminais com trânsito em julgado por fatos anteriores aos apurados nos autos podem ser utilizadas para a caracterização de maus antecedentes, justificando o incremento da pena-base. REQUERIMENTO DEFENSIVO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA QUE NÃO ENCONTRA ESPEQUE NO QUE FOI PRODUZIDO NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 5.12.2006). APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011948-1, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. CÓDIGO PENAL, ART. 168, § 1.º, II. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISUM MANTIDO. Se a prova colacionada aos autos não demonstra, sem sombra de dúvidas, a prática da infração penal, a absolvição do acusado é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036593-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO DOS TRÊS RÉUS. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. PROVA PRESCINDÍVEL. CONFECÇÃO QUE DEPENDE DA CONVENIÊNCIA E ANÁLISE DISCRICIONÁRIA DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO QUE ATESTOU A PLENA CAPACIDADE DO ACUSADO. TESE AFASTADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INOCORRÊNCIA. TIPO PENAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CPP. FATO NÃO DETERMINANTE PARA A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUIZ. TESE AFASTADA. NULIDADE EM RAZÃO DE PROVA ILÍCITA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. CASO COMPLEXO QUE PERMITE O PROLONGAMENTO DO PRAZO. PRESENTE A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. RECURSOS DEFENSIVOS QUE BUSCAM ABSOLVIÇÃO POR NÃO ESTAR COMPROVADA A AUTORIA POR PARTE DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS CORROBORADOS COM RELATO DA TESTEMUNHA MENOR QUE FOI APREENDIDA NA POSSE DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA POR PARTE DOS CONDENADOS. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU ROSSEMAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA BEM APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO. REPRIMENDA MANTIDA. PERMANÊNCIA DO REGIME INICIAL FECHADO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, A, DO CP. RECURSO DO RÉU SAMUEL. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES. PEDIDO NEGADO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DOS RÉUS EDSON E ROSSEMAR CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO RÉU SAMUEL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025302-0, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA - SINDICÂNCIA - NATUREZA INQUISITIVA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO NO DEPARTAMENTO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO - GERAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO A SERVIDORES INEXISTENTES OU EM LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES - VALORES RESPECTIVOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO FRAUDADOR E SUA ESPOSA - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DAS VERBAS PÚBLICAS - OFENSA AOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÕES DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, DA LEI FEDERAL N. 8.429/92 E DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - SANÇÕES DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. "(...) Esta Corte tem entendido ser cabível a ação civil pública, na forma como disposta na Lei n. 7.347/85, para fins de responsabilização do agente público por atos de improbidade administrativa. O Parquet é parte legítima para requerer a reparação dos danos causados ao erário, bem como a sanção pertinente, nos termos da Lei n. 8.429/92" (STJ - Resp n. 1153738/SP, Relator Ministro Og Fernandes). Não tendo os recorrentes se insurgido oportunamente, através do recurso de agravo, contra a decisão que afastou a preliminar levantada nas peças defensivas acerca do cerceamento de defesa, operou-se a preclusão temporal, não sendo possível a rediscussão da questão. "(...) Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de um processo administrativo disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção ao servidor público, é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a presença obrigatória do investigado (STJ, AgRg no Resp 982.984/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). A improbidade administrativa "consiste na conduta econômica eticamente reprovável praticada pelo agente estatal, consistente no exercício indevido de competência administrativa que acarrete prejuízo aos cofres públicos, com a frustração de valores constitucionais fundamentais, visando ou não à obtenção de vantagem pecuniária indevida para si ou para outrem, que sujeita o agente a punição complexa e unitária, de natureza penal, administrativa e civil, tal como definido em lei" (MARÇAL JUSTEN FILHO, Curso de Direito Administrativo, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 699). O art. 12, da Lei Federal 8.429/92, comina as sanções pelos atos de improbidade referidos nos art. 9º, 10 e 11. Entre as sanções está a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. É indispensável a individualização das penalidades impostas aos infratores para o caso de aplicação das penas decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005478-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS. DISCUSSÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM BALSA DE TRAVESSIA PLUVIAL. QUEDA E DESAPARECIMENTO DE PASSAGEIRO NO LEITO DO RIO. MORTE PRESUMIDA. DECLARADO AUSENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA (09-05-2005). COMPLEXO PORTUÁRIO PRIVADO DO ESTADO DO AMAZONAS. MATÉRIA DE CUNHA EMINENTEMENTE CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ, ART. 6º, COM AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELOS ATOS REGIMENTAIS DE Ns. 57/2002-TJ, 85/2007-TJ E 110/2010 - TJ. "Havendo divergência entre órgão julgadores do Tribunal, a respeito de competência interna corporis para apreciação do feito, suspende-se o seu julgamento e suscita-se ao Órgão Especial." (AI n. 2013.004003-5, rel. Monteiro Rocha). Refoge à competência das Câmaras de Direito Público a discussão envolvendo indenização por danos materiais e morais, ocasionados na prestação de serviço privado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017295-4, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. Substituída a prisão preventiva por medida cautelar, consistente em pagamento de fiança, fica sem objeto o habeas corpus impetrado com a finalidade de revogar a segregação. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078290-9, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DEMANDA AJUIZADA PELO SEGURADO, O QUAL, NO CURSO DA LIDE, FOI A ÓBITO. POLO ATIVO DA DEMANDA ASSUMIDO PELO SEU ESPÓLIO. PEDIDO ACOLHIDO NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. CONTEXTO QUE ADMITE O PROSSEGUIMENTO. BENEFICIÁRIOS DO SEGURO QUE COINCIDEM COM OS HERDEIROS DO SEGURADO FALECIDO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. MÉRITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. INVALIDEZ POR DOENÇA RECONHECIDA PELA SEGURADORA APÓS A ALTERAÇÃO, NO CONTRATO, DO VALOR DA COBERTURA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o juiz sensível e moderno não há como não considerar a necessidade de reconhecer, sempre que possível, que o rigor da lei deve ser mitigado, a fim de se evitar que o formalismo procedimental exacerbado se sobreponha aos princípios da instrumentalidade, da economia, da celeridade e da efetividade processuais. 2. Em tema de seguro de vida, conquanto se reconheça a ilegitimidade ativa do espólio para perseguir direitos de titularidade de beneficiários do seguro contratado, a extinção pura e simples do feito peca pelo excessivo apego ao rigorismo procedimental, eis que, na prática, tão-somente ensejaria o ajuizamento da mesma demanda com a alteração apenas formal da parte demandante, pois os beneficiários do pacto securitário coincidem com os herdeiros do segurado falecido. 3. Incontestável o reconhecimento da invalidez permanente do segurado somente após a realização de perícia médica - a qual, comprovadamente, ocorreu em data posterior à alteração do montante indenizatório constante do primitivo contrato -, é dever da seguradora efetuar a complementação da importância integral da apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065273-0, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, E NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4.º DO REFERIDO DISPOSITIVO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA DEFEITUOSA QUE NÃO PREJUDICOU A APRESENTAÇÃO DE DEFESA EFETIVA. MATÉRIA NÃO INVOCADA PELA DEFESA. FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS SUPERADA SEM QUE ESTIVESSE PENDENTE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS TRATANDO DO TEMA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EIVA RECHAÇADA. "A jurisprudência deste Supremo Tribunal entende coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, quando aventada após a sentença penal condenatória, entendimento que somente não se tem aplicado quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso" (STF, HC 96883 AgR, rela. Mina. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 2.12.2010). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO ENTORPECENTE A TERCEIRA PESSOA. DESNECESSIDADE. DELITO QUE SE APERFEIÇOA COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS DEZOITO NÚCLEOS DO TIPO PENAL EM TELA. O "crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078566-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.12.2013). PLEITO DesclassificaTÓRIO para o delito do art. 28 da lei antidrogas iNVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE SER PEQUENA A QUANTIDADE DE "MACONHA", QUE SE DESTINARIA PARA USO PRÓPRIO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO ISOLADA NO CONCERTO DAS PROVAS AMEALHADAS. ONUS PROBANDI QUE COMPETIA AO RÉU, NA FORMA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE DIANTE DOS FARTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INFORMAÇÕES COLHIDAS PELOS AGENTES ESTATAIS, INQUIRIDOS NA FASE DO CONTRADITÓRIO, A INDICAR que O ACUSADO PRATICAva o COMÉRCIO NEFASTO DE ENTORPECENTES, aproveitando-se de SUA ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DE PÃES, DOCES E SALGADOS, EMPREGAndo UM AUTOMÓVEL FIAT/FIORINO PARA O FORNECIMENTO VAREJISTA DE DROGAS. MONITORAMENTO E ABORDAGEM DO RÉU QUE RESULTA NA APREENSÃO DE 100 GRAMAS DA SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA LINnAEUS, SIGNIFICATIVA QUANTIDADE de DINHEIRO, ESPECIALMENTE NOTAS DE PEQUENO VALOR, ALÉM DE ARMA DE FOGO. CENÁRIO INDICATIVO DA NARCOTRAFICÂNCIA. Desclassificação inCABÍVEl, INVIABILIZANDO, na mesma esteira, O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, III, DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. A condição de usuário de drogas e a pequena quantidade de droga apreendida são circunstâncias que, isoladamente, não têm o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. PLEITO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DELINEADA NO ART. 33, § 3.º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA AUFERIR O RÉU VANTAGEM ECONÔMICA COM A VENDA DE DROGAS, TENDO, INCLUSIVE, ADMITIDO PARA OS POLICIAIS MILITARES QUE PRECISAVA DE DINHEIRO EM RAZÃO DA GRAVIDEZ DE SUA COMPANHEIRA. OBJETIVO DE LUCRO EVIDENCIADO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRETENDIDA BENESSE. PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS QUE MERECEM CRÉDITO, SALVO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, mesmo sem exclusividade, e ainda que por cerca de um mês, fica afastada a possibilidade de concessão da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PELO SENTENCIANTE. REDIMENSIONAMENTO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA SANÇÃO IMPOSTA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE MODO A TORNÁ-LA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. PATAMAR DA PENA CORPORAL QUE INVIABILIZA OS PLEITOS DEFENSIVOS DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TÃO SOMENTE ADEQUAR A PENA DE MULTA IMPOSTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039495-5, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA DAS PRELIMINARES AFETAS À NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DA AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE SE CONSTITUIR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (BESC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO, NO PONTO, DA SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DO RESGATE OU DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL, NO CASO, NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DE INSTRUMENTOS DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO, DADO IMPLICAR EM RENÚNCIA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR DOS EXPURGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). APELO DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053171-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO (ART. 356 DO CÓDIGO DE PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DOLO DO AGENTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE OCORRE COM O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. ADVOGADO QUE DEVIDAMENTE INTIMADO DEIXA DE DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO LEGAL PRATICA O CRIME PREVISTO NO ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE PERMANECEU 2 (DOIS) ANOS COM OS AUTOS EM CARGA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002514-6, de Imaruí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

AGRAVOS RETIDOS. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ASSISTENTE TÉCNICO INQUIRIDO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS MATERIAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO DISCIPLINAR IRREGULAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS ATÉ A DATA DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096545-6, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO GERADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA MÃO ESQUERDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS À INTEGRAL SATISFAÇÃO DA AVENÇA. PREVALÊNCIA DA COBERTURA SEGUNDO O CERTIFICADO INDIVIDUAL A QUAL O SEGURADO ADERIU. INAPLICABILIDADE, CONSEQUENTEMENTE, DA TABELA LIMITATIVA INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTIGOS 46 E 47 DO CDC). NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO CONTRATADO. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068364-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LEI N. 9.503/97. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO (DANO). EXIGÊNCIA APENAS DE PROVA DA EMBRIAGUEZ E DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. PRESENÇA DE TESTE DE ALCOOLEMIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime definido no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei n. 11.705/08, é formal, dispensando a existência de resultado naturalístico para sua caracterização. Exige-se apenas a prática da conduta de conduzir veículo automotor, em via pública, sob o efeito de álcool. Considera-se em estado de embriaguez o motorista de veículo automotor que apresente concentração superior a 6 dg de álcool por litro de sangue, ou 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (segundo critério de equivalência previsto no Decreto n. 6.488/08). Constatada, após a submissão do condutor a teste de alcoolemia (etilômetro ou bafômetro), a existência de 0,5 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, não há como se afastar a responsabilização penal do acusado pelo crime. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057842-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME TENTADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, DA RES FURTIVA. DELITO CONSUMADO. Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores, tem-se que a consumação do crime de furto ocorre quando o agente detém a posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período, mesmo que não a exerça de forma pacífica e mansa. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA MANTIDO. Havendo condenação com trânsito em julgado, cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal. DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2.º DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033160-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. As declarações prestadas pela vítima nas fases policial e judicial, uma vez que se coadunam com a prova testemunhal e pericial produzidas em juízo, são suficientes como prova da autoria. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE AVERIGUAR A REAL IDADE DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. Não há falar em erro de tipo se o acusado tinha plenas condições de averiguar a verdadeira idade da vítima. Em consonância com a maciça jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, eventual consentimento de menor de 14 anos para a conjunção carnal não afasta a presunção de violência para a caracterização do estupro. Ademais, a demonstração de violência presumida foi eliminada pela Lei n. 12.015/09, de modo que a simples conjunção carnal com menor de quatorze anos consubstancia crime de estupro de vulnerável, não havendo mais de perquirir se houve ou não violência. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. VÍTIMA QUE AFIRMA TER PRATICADO VÁRIAS CONJUNÇÕES CARNAIS COM O ACUSADO AO LONGO DO RELACIONAMENTO, PORÉM A PROVA PERCIAL ATESTA RUPTURA HIMENAL RECENTE. PENA READEQUADA. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva pela prática de várias conjunções carnais se o exame pericial atesta a ruptura himenal recente. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA ACIMA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. CÓDIGO PENAL, ART. 33, § 2.º, "A". Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA DEMONSTRADA. Decretada a prisão preventiva do acusado com fundamento na garantia da ordem pública, notadamente pela real possibilidade de reiteração criminosa, a segregação excepcional mostra-se adequada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONTINUIDADE DELITIVA E ADEQUAR A REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052198-5, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LEI N. 9.503/97, ART. 306 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/08). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. RÉU QUE NEGA ESTAR EMBRIAGADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE INEXISTENTE. No crime de embriaguez ao volante, não faz jus à atenuante de confissão espontânea o réu que, embora admita ter ingerido bebida alcoólica, nega estar embriagado. Trata-se de confissão qualificada, porque para a caracterização do crime não basta a mera ingestão de bebida alcoólica, mas se exige que a concentração de álcool por litro de sangue seja igual ou superior ao patamar previsto em lei. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042078-6, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DO SÓCIO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF). 2. DECISÃO DA MAIORIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. 3. DECISÃO VERGASTADA IMPUGNADA. SEQUESTRO DOS BENS DA PESSOA FÍSICA POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038745-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).