AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PRECEDENTEMENTE À DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS FORTES DE QUE A VIDA EM COMUM SE INICIOU ANTERIORMENTE À TAL DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE EVENTUAL MEAÇÃO DA CONVIVENTE. INDISPONIBILIDADE DO BEM DECRETADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos, por meio de provas documentais - contrato de locação firmado pelo casal e de prestação de serviço em que figura o agravado como dependente da recorrente - que a união estável entre as partes teve início precedentemente da assinatura pelos litigantes de "declaração de união estável", dando certeza de que o veículo em disputa foi adquirido durante a convivência comum, é de se deferir, a título de tutela antecipada, a sua indisponibilidade em resguardo à eventual meação da autora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046916-6, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU, DE PLANO, A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AGRAVANTE - LEI 12.016/2009, ART. 10, § 1.° -. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO JUÍZO CONDUTOR DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA NO PRÓPRIO BOJO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR MEIO DOS EXPEDIENTES PROCESSUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA MANDAMENTAL INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Inviável, em princípio, a impetração de mandado de segurança para questionar ato judicial, porquanto, para tanto, prevê a legislação processual civil meios impugnativos capazes de assegurar aos litigantes o direito à ampla defesa e ao contraditório pleno. 2 Nessa linha intelectiva, eventual ofensa ao devido processo legal em sede de cumprimento de sentença, deve ser atacada através dos mecanismos processuais adequados previstos no Código de Processo Civil, sendo incabível a discussão da celeuma jurídica na via mandamental, que, como se sabe, depende de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, não ensejando, pois, dilação probatória. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2014.055635-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. REMESSA NÃO CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.036724-0, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO CAUSA PELA PARTE AUTORA. ART. 267, III, DO CPC. REITERADAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DA REQUERIDA. NÃO ATENDIMENTO AO CHAMADO JUDICIAL. EXTINÇÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. Deixando a parte autora de responder ao chamado judicial, realizado por todos os meios processuais previstos, com o fito de informar ao Juízo o endereço da parte acionada para a realização do ato citatório, configurada está desídia processual da postulante, autorizando a extinção da ação. (TJSC, Ação Rescisória n. 2002.004387-7, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE REVENDA DE PRODUTOS POR CATÁLOGOS. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045561-1, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD, MAS INDEFERIU O ENVIO DE OFÍCIO ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO INDICADAS PELO EXEQUENTE. PENHORA DE DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, QUE APARECE EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 655 DO CPC. PENHORA ON LINE QUE SE EFETIVA, EM REGRA, POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. COOPERATIVAS DE CRÉDITO QUE, TODAVIA, NÃO SÃO RELACIONADAS COMO INSTITUIÇÃO PARTICIPANTE DO ALUDIDO SISTEMA (ART. 3º, I, DO REGULAMENTO BACEN JUD). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO PARA SABER SOBRE A EXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DOS EXECUTADOS, PARA POSSIBILITAR EVENTUAL PENHORA DE DINHEIRO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034936-9, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029529-3, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. PARTE INTIMADA POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE A IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 ATENDIDA. ABANDONO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077334-0, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DOCUMENTAL A CORROBORAR A TESE DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, PORQUANTO OS DESCONTOS FORAM CESSADOS IMOTIVADAMENTE PELO EMPREGADOR DA PARTE AUTORA. ENTRETANTO, FALTA DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA INADIMPLÊNCIA QUE MOTIVOU A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, INDEPENDENTE DE TER AGIDO COM CULPA. ART. 14 DO CDC. QUESTÕES OPERACIONAIS HAVIDAS ENTRE O BANCO E O EMPREGADOR QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO CONSUMIDOR. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO. DANO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE A ALTERAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU CONFIRMADO. NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DAS PARTES DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071341-6, de Imaruí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.071086-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064977-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO QUE SE FAZ DISSOCIADO EM PARTE DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.070595-2, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA VALORES DEVIDOS EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. CONTESTAÇÃO DESASSOCIADA DA MATÉRIA ABORDADA NA INICIAL. ARTS. 302 E 334, III, DO CPC. "[...] Se o consumidor, ao intentar a ação, aponta o valor que entendia correto para a quitação antecipada das parcelas do financiamento, competia à instituição financeira, ao contestar, impugnar esse valor. Como não houve impugnação específica, presume-se que o valor apontado pelo consumidor é verdadeiro, conforme interpretação dos artigos 302 e 334, III, do Código de Processo Civil. [...] (Apelação Cível n. 2006.000373-6, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 26-4-2010)". TARIFA DE LIQUIDAÇÃO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR A DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E ACRÉSCIMOS. ART. 52, § 2º, DA LEI 8.078/90. "Fazendo jus o mutuário ao pagamento antecipado do contrato, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, a teor do disposto no art. 52, § 2.º, do CDC, torna-se descabida a exigência de tarifa de liquidação antecipada, sobretudo porque a prática é vedada, expressamente, pela Resolução n. 3.516, do Banco Central do Brasil. [...] (Apelação Cível n. 2011.088932-1, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-07-2012)". RESTITUIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVAÇÃO DO ERRO NO PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032652-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 3.518/07, DO BACEN. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE. INCONFORMISMO ACOLHIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM MANTIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. APELO DESPROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. APELADO CONDENADO NA SENTENÇA AO PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075911-3, de Itapema, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO QUE APRESENTA TAXA DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSES PONTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070803-7, de Garuva, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO UM DIAS ANTES DA LAVRATURA DO ATO NOTARIAL. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM COMUNICAR O CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SOBRE O PAGAMENTO, O QUAL REALIZADO DIRETO AO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUE O PAGAMENTO OCORREU DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO OU EM VALOR INFERIOR AO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. ABALO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. VALOR ADEQUADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO FATO E OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048313-5, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZOS AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM MANTIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO NO SENTIDO DE QUE A ABUSIVIDADE SEJA VERIFICADA ATRAVÉS DA TAXA CONTRATUAL PREVISTA SOB A RUBRICA "CUSTO EFETIVO TOTAL". NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRÓPRIA PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ÍNDICE CONTRATADO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. RECURSO DESPROVIDO. "SEGURO AUTO". ALEGAÇÃO DE QUE CONSTITUIU VENDA CASADA AO AJUSTE DE FINANCIAMENTO. TESE ARREDADA. PAGAMENTO PELA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. COBRANÇA ADMITIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. APELO PROVIDO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ALMEJADO AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ADEMAIS, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045357-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO "A QUO" - AFASTAMENTO - MÉRITO DA QUESTÃO ANALISADO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. Não pode o Tribunal, sob pena de caracterizar impraticável supressão de instância, examinar matérias arguidas no agravo de instrumento ou em contraminuta, que não foram submetidas à análise do juízo "a quo". Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município e do Estado de Santa Catarina. O chamamento de terceiro ao processo, em face da solidariedade da obrigação (CPC, art. 77, III), como ação secundária cumulativa que é, pressupõe a continuidade da tramitação do feito perante o mesmo órgão jurisdicional competente, não se podendo incluir pessoa que, pelo privilégio de foro, faça deslocar a jurisdição. Assim, proposta a ação contra o Município e o Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, não cabe o chamamento da União ao processo, diante da impossibilidade de deslocamento da jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056163-5, de Seara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA DO QUADRIL - PACIENTE PORTADOR DE PROBLEMAS ORTOPÉDICOS INSCRITO EM FILA DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - PRETENSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA URGENTEMENTE REALIZADO O PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A URGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO DESPROVIDO. "Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão a espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante." (TJSC, AI n. 2012.073.217-3, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046889-6, de Ascurra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - PLEITO DE BENEFÍCIO - CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA INICIAL À DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter o restabelecimento ou a concessão de benefício acidentário não implica falta de interesse de agir, pois a Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046657-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).