AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVA CARREADA QUE DEMONSTRA A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE PELO POSTULANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA (ART. 333, INC. I, DO CPC, ARTS. 3º E 4º, DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF). RECURSO PROVIDO. Instruídos os autos com a suficiente demonstração da hipossuficiência econômico-financeira - evidenciada a partir do comprovante de rendimentos laborais, declaração de imposto de renda na categoria de isento, certidão negativa de imóveis e registro de propriedade de 1 (um) único veículo de reduzido valor de mercado -, é de se franquear ao autor a benesse de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027719-2, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. CASO CONCRETO EM QUE A EXECUÇÃO É LASTREADA UNICAMENTE EM UMA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA COM SEUS ADITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 167/1970. REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL ATÉ HOJE NÃO EFETIVADA. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS EM 12% AO ANO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º, CAPUT, DO DECRETO N. 22.626/1933 (LEI DE USURA) COMBINADO COM O ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SÚMULA N. 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NESSE PARTICULAR, AFASTADA, POIS DIRIGIDA À LEI N. 4.595/1964, A QUAL RESTOU SUPERADA PELO REFERIDO REGRAMENTO POSTERIOR E ESPECIAL. COBRANÇA DO SPREAD BANCÁRIO. VALOR QUE, DADA A IDENTIDADE DE PROPÓSITOS, QUANDO PREVISTO, DEVE SER COMPREENDIDO NA MARGEM DA LIMITAÇÃO. IN CASU, SOMA DOS JUROS E DO SPREAD NELE INCLUÍDO QUE SUPERA O PATAMAR LEGAL MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA PARA REDUZIR OS JUROS (INCLUSIVE DO SPREAD NELE COMPREENDIDO) EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. EM LINHA DE PRINCÍPIO VEDADA, SALVO ANUALMENTE SOBRE OS JUROS VENCIDOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA. EXEGESE DO ART. 4º, IN FINE, DO DECRETO N. 22.626/1933 E SÚMULA N. 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIPLOMA QUE, NO PONTO, PREVALECE SOBRE A LEI N. 4.595/1964. RELATIVIZAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE COM FUNDAMENTO EM LEIS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMPLIAÇÃO POSTERIOR, A PARTIR DE 31-3-2000, PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 E AINDA VIGENTE POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32/2001). CLÁUSULA COMPOSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA E LEGALMENTE PERMITIDA PARA A HIPÓTESE EM APREÇO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO, POR OUTRO LADO, QUE PODE SER INFERIDO DAS TAXAS NOMINAL E EFETIVA PREVISTAS, SEM PREJUÍZO, POR CERTO, DO EVENTUAL CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ÍNDICES POR SUA ABUSIVIDADE INTRÍNSECA. IN CASU, ANATOCISMO PREVISTO DE MANEIRA IMPLÍCITA, A PARTIR DA DIFERENÇA NUMÉRICA DOS PERCENTUAIS DAS TAXAS NOMINAL E ANUAL AVENÇADAS. ENTENDIMENTO DE QUE O ENCARGO FOI PREVISTO DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA, FICANDO VENCIDA A RELATORA. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS PROPORCIONALMENTE NA FRAÇÃO DE 30% À CUSTA DOS EMBARGANTES E 70% A CARGO DO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEU TURNO, QUE DEVEM SER MENSURADOS EM VALOR FIXO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA, QUE RECOMENDA O ARBITRAMENTO EM R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS) EM FAVOR DO PROCURADOR DO EMBARGADO E, POR SUA VEZ, EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) EM BENEFÍCIO DO CAUSÍDICO DOS EMBARGANTES. COMPENSAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022348-1, de Caçador, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. PROVA ORAL QUE CORROBORA AS DEMAIS E FORNECE SUBSÍDIOS PARA A CONDENAÇÃO. O conteúdo das interceptações telefônicas, a confissão extrajudicial do acusado, bem como as declarações dos policiais civis que atuaram nas investigações e de outras testemunhas - algumas inclusive ouvidas sob sigilo - constituem provas suficientes para demonstrar tanto a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, quanto a societas criminis prevista no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA NO TOCANTE AO DELITO DE TRÁFICO. Observado que o réu era menor de 21 anos à época dos fatos, deve-se reconhecer a circunstância atenuante da menoridade (CP, art. 65, I). RECURSO NÃO PROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018910-3, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHA E DE POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO SEM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO ESCORREITO. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas da prova testemunhal e dos demais elementos probatórios existentes nos autos. Se a testemunha reconhece o réu na diligência policial, quando este foi abordado e preso em flagrante como o autor do furto, e, depois, em juízo, na audiência de instrução e julgamento, não há falar em falta de prova da autoria delitiva e, tampouco, em vulneração aos ditames do art. 226 do Código de Processo Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033279-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DO SÓCIO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF). 2. DECISÃO DA MAIORIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. 3. DECISÃO VERGASTADA IMPUGNADA. SEQUESTRO DOS BENS DA PESSOA FÍSICA POSSÍVEL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ALMEJADA FIXAÇÃO PELA TABELA DA OAB. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050758-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. DECRETO-LEI 3.240/41. PLEITO DE RESTRIÇÃO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA E DE SEU ADMINISTRADOR. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO MINISTERIAL. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. INDICAÇÃO DOS BENS. PREENCHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41. DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INEXIGIBILIDADE. SEQUESTRO DEFERIDO. "O art. 3.º do Decreto Lei nº 3.240/41 estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição" (Recurso Especial n. 1.124.658-BA, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 17.12.2009). Assim, para o deferimento do sequestro não se faz necessário demonstrar que o acusado está dilapidando seu patrimônio, ou mesmo que pretenda fazê-lo. Havendo indícios veementes da prática do crime de sonegação fiscal por parte do sócio-administrador da empresa, bem como a indicação dos bens sobre os quais a constrição deve recair, o sequestro de bens previsto no Decreto-Lei n. 3.240/41 para o ressarcimento dos valores sonegados é de rigor. SEQUESTRO DOS BENS E VALORES DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. SEQUESTRO DAS COTAS DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL QUE O SÓCIO-ADMINISTRADOR POSSUI. VIABILIDADE. COTAS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PESSOAL DO ACUSADO. 1. A pessoa jurídica não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação penal pela prática de crime de sonegação fiscal, sendo, portanto, inviável a restrição de seu patrimônio para garantia da dívida fiscal. 2. Por outro lado, perfeitamente possível realizar-se o sequestro das cotas de participação empresarial que o sócio-administrador/acusado detém, pois integram o patrimônio pessoal deste. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067418-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERLOCUTÓRIO QUE ORDENOU À DEMANDADA QUE SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU QUE PROCEDESSE AO LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. DECISÓRIO insuscetível, CONTUDO, DE CAUSAR À RECORRENTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FUNDAMENTOS INVOCADOS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO JUSTIFICAM O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente na primeira instância é, nos termos da lei, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, in fine, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059950-0, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SPC, DO NOME DO AUTOR, PELA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO COMERCIAL PRETENSAMENTE EXISTENTE ENTRE ELA E O DEMANDANTE, O QUAL, SEGUNDO ALEGOU, ATUAVA COMO SEU REVENDEDOR, TAMPOUCO A INADIMPLÊNCIA DELE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE, ALIÁS, O DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS DO NOME DO REQUERENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DISCUSSÃO EM JUÍZO ACERCA DA ILEGALIDADE DAS DEMAIS INSCRIÇÕES. AUSÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO DEDUZIDA. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELO DANO ANÍMICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088925-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO (ARTS. 305 E 319 AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA QUE ABSOLVEU UM DOS ACUSADOS QUANTO AO CRIME DE CONCUSSÃO E O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO DE PREVARICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. PLEITO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU ALESSANDRO PELO CRIME DE CONCUSSÃO. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO ILÍCITO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA DIVERGENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DOS RÉUS CONDENADOS PELO CRIME DE CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. PROVAS IRREFUTÁVEIS DANDO CONTA DA EXIGÊNCIA DE DINHEIRO PARA QUE NÃO PROCEDESSEM COM OBRIGAÇÃO LEGAL. DEPOIMENTOS DO CORRÉU E DEMAIS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE DA VÍTIMA, QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DENUNCIADO. NEGATIVA DOS RÉUS DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO DO APELO PARA REDUZIR A REPRIMENDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO RÉU ALESSANDRO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU EDMUNDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS RÉUS LUCIANO E ALESSANDRO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088474-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INIMPUTÁVEL REPRESENTADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENA, POR QUATRO VEZES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. CAUTELAR QUE NÃO SE MOSTRA ARBITRÁRIA DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO A QUO. PECULIARIDADES DO CASO POSTO EM JULGAMENTO QUE INDICAM A POTENCIALIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DAS AMEAÇAS PERPETRADAS CONTRA COLEGAS DE AULA, PROFESSORES E DIRETORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ONDE ESTUDA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA QUE, EM TAL CONTEXTO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROBLEMAS DE SAÚDE DE ÍNDOLE PSICOLÓGICA QUE NÃO IMPEDEM A ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA RESTRITIVA DE LIBERDADE QUANDO RECOMENDÁVEL A FIM DE EVITAR MAL MAIOR, INCLUSIVE PARA O PRÓPRIO ADOLESCENTE REPRESENTADO. PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 8.069/90 NÃO EXTRAPOLADO. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO WRIT IMPETRADO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a medida de internação provisória de adolescente, atento ao disposto no art. 108, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90, com vistas a garantir a ordem pública, ameaça pela potencialidade de reiteração infracional. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.077110-2, de Anchieta, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, II E V, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA REPRESENTANTE LEGAL ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE GERA A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAIS IRREGULARIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA DISCUSSÃO. PERSECUÇÃO PENAL QUE SE INICIA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO. SÚMULA 24, STF. DÍVIDA DEFINITIVAMENTE LANÇADA. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXERCIA OS PODERES DE MANDO DA EMPRESA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO EX-MARIDO ANTES DO COMETIMENTO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA EM QUE CONCEDEU A ESTE O FIM ESPECÍFICO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APELANTE QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO E QUE COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA NESTE À ÉPOCA EM QUE OS FATOS IMPUTADOS OCORRERAM. ACUSAÇÃO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A GERÊNCIA DA APELANTE SOBRE A EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA, BEM COMO DA PRESUNÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025341-5, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA ACUSADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR MAGISTRADO REGULARMENTE DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SUBSTITUIR A TITULAR. POSSIBILIDADE. ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO ART. 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ainda que o princípio da identidade física do juiz tenha sido introduzido no âmbito do processo penal (CPP, art. 399), sua incidência deve levar em conta as peculiaridades forenses, com aplicação subsidiária do art. 132 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz titular ou substituto que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor". MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. INVIABILIDADE. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA MESMA LEI QUE INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O art. 28, § 2.º, da Lei n. 11.343/06 elenca alguns fatores para fins de caracterização da infração nele definida. In casu, as condições em que se desenvolveu a ação, esclarecidas pelos depoimentos dos policiais que flagraram a acusada trazendo consigo 11 papelotes de cocaína e 4 torrões de maconha, bem como, apreenderam um celular contendo mensagens referentes ao tráfico ilícito e papéis contendo anotações relativas à mercancia de drogas. RECURSO MINISTERIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, se o réu foi condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e sendo ele também primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, o estabelecimento do regime aberto é medida que se impõe. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032289-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CP). VEÍCULO CLONADO. CHASSI ORIGINAL COM REGISTRO DE ROUBO/FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. AFASTAMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES A QUE RESTOU CONDENADO. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROU O VEÍCULO NO ESTADO QUE ESTAVA QUANDO DE SUA APREENSÃO E QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DE SUA ORIGEM ILÍCITA. NEGATIVA DE AUTORIA EM AMBAS AS FASES. TODAVIA, RÉU QUE APRESENTOU DUAS VERSÕES PARA OS FATOS, TOTALMENTE DISTINTAS UMA DA OUTRA. PROVA DOS AUTOS, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E DE TESTEMUNHA QUE PRETENDIA FAZER NEGOCIAÇÃO COM O ACUSADO, QUE DEMONSTRAM QUE ESTE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE QUE PENDIA SOBRE O AUTOMÓVEL. AQUISIÇÃO POR PREÇO MUITO ABAIXO DO NORMAL. CONDENAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A OCORRÊNCIA DA MUDANÇA DE CHASSI E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO E NÚMEROS DOS VIDROS FALSOS. MATERIALIDADE INCONTESTE. CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL DE ADULTERAR NÃO COMPROVADA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. USO DE DOCUMENTO CRLV FALSO. NÚMERO DE SÉRIE DESTINADA AO ESTADO DA BAHIA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NO DOCUMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 311, CAPUT, DO CP, SE FAZ NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007361-1, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DELINEADO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS QUE RECONHECEM OS BENS APREENDIDOS PELOS AGENTES ESTATAIS NO INTERIOR DA PROPRIEDADE RURAL PERTENCENTE AO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHAS QUE REFEREM TENTATIVA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DOS BENS MEDIANTE EMPREGO DE ARTIFÍCIOS ILÍCITOS COMO ELABORAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS. DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INTENÇÃO CRIMINOSA DO AGENTE. FIGURA TÍPICA DO ART. 180, 3.º, DO CÓDIGO PENAL QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO INCIDE NA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS, ATÉ PORQUE A AVENTADA IGNORÂNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA NÃO FOI COMPROVADA. 1. A apreensão de equipamentos agrícolas provenientes de furtos em poder do acusado importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), cabendo-lhe demonstrar estar exercendo licitamente a sua posse. 2. Inexistindo nos autos elementos que permitam reconhecer que o acusado não tivera consciência da origem ilícita do produto, impossível a desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3.º, do Código Penal. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO § 5.º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, INVIABILIZADO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONDUTA DOLOSA. AÇÃO CRIMINOSA, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRA PENALMENTE IRRELEVANTE DIANTE DO NÚMERO DE BENS JURÍDICOS ATINGIDOS E DOS VALORES DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS DAS DIVERSAS VÍTIMAS. Não se pode deixar de aplicar a pena, com base no art. 180, § 5.º, do Código Penal, quando as vítimas foram, por muito tempo, alijadas do uso profissional dos equipamentos subtraídos, de valor significativo para elas, porque a conduta não é penalmente irrelevante. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017496-8, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI LIMITADOR ESTIPULADO PELO BANCO CENTRAL MAS SIM REFERENCIAL A PARTIR DA PUBLICIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELAS DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA NO ITEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066006-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR ANTECIPADA POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUTOR ETÁRIO. LEI Nº. 6.435/77 E DECRETO Nº. 81.240/78. ILEGALIDADE OU INSCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO QUE NÃO EXTRAPOLOU O LIMITE LEGAL. BENEFICIÁRIO QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA DE 57 ANOS PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015988-8, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA LITISPENDÊNCIA NO TOCANTE A UM DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 301, DO CPC, INDEMONSTRADAS. TESE RECHAÇADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCINDIBILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. "A natureza jurídica da relação estabelecida entre a entidade fechada, a patrocinadora, os participantes e os beneficiários do plano de previdência complementar aponta para a desnecessidade de integração da lide pelo banco. Desse modo, é insubsistente a alegação de litisconsórcio necessário no caso em exame." (AC n. 2013.016122-9, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 11.03.2014). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES SUSCITADA. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL REFUTADA. "Integrando o auxílio cesta alimentação a suplementação contratada, a ação que pugna a cobrança dessa rubrica prescreve em cinco anos, na dicção do Enunciado 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, 'cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito.' (REsp 989.912/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012)." (AC n. 2012.049456-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 11.04.2013). MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ALMEJADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: '1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.'" (AC n. 2011.029619-3, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 25.06.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. DEMANDANTES QUE DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057729-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU A. T. B. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ C. R. P. CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉ QUE NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADORA DE UMA ESCOLA CONTRATA EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE UM PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. EMPRESA QUE NÃO POSSUÍA A QUALIFICAÇÃO PARA TANTO. NEGLIGÊNCIA DA ACUSADA CONFIGURADA. CULPA INCONSCIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONHECIDO. PLEITO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE DE CADA ENVOLVIDO PERFEITA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INC. II, "H", DO CÓDIGO PENAL IMPOSSÍVEL. VÍTIMAS COM QUATORZE ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. ARTIGO 2º DO ECA QUE CONSIDERA CRIANÇA APENAS OS MENORES DE DOZE ANOS. ADEMAIS, AGRAVANTES GENÉRICAS QUE NÃO SE APLICAM AO CRIME CULPOSO, MAS APENAS AOS CRIMES DOLOSOS. PRECEDENTES. PLEITO PARA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTAS NOS ARTIGOS 121, §4º E 129, §7º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADES DA CULPA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. RECURSO DO RÉU A. T. B. NÃO CONHECIDO E RECURSOS DA RÉ C. R. P. E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050761-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 147, CAPUT, 150, CAPUT, 163, PARAGRÁFO ÚNICO, III, ART. 329, CAPUT, E 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE PENAL. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL. DELITO QUE SE CONFIGURA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE ATEMORIZA A VÍTIMA. CRIME DEVIDAMENTE CONSUBSTANCIADO . VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRIMEIRAMENTE REQUEREU A SUA ABSOLVIÇÃO, POIS NÃO TERIA ADENTRADO NO TERRENO DA VIZINHA. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES A ALEGAR QUE O RÉU TERIA INVADIDO A PROPRIEDADE. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE AMEAÇA (CRIME-FIM) E O DE INVASÃO (CRIME-MEIO). POSSIBILIDADE. CONDUTA PERPETRADA COM O INTUITO DE AMEAÇAR A VÍTIMA. RESISTÊNCIA. PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RÉU QUE MEDIANTE VIOLÊNCIA SE OPÔS A ATO LEGAL. DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE CONFIGURA COM O SIMPLES FATO DE PROFERIR PALAVRAS OFENSIVAS CONTRA O POLICIAL. REQUEREU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA (CRIME-FIM) E O DE DESACATO (CRIME-MEIO). IMPOSSIBILIDADE. DESACATO QUE OCORREU ANTES DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ADEMAIS, AQUELE NÃO FOI IMPRESCINDÍVEL PARA A REALIZAÇÃO DESSE. DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POIS ENTENDE INEXISTENTES PROVAS A COMPROVAR AS AVARIAS OCASIONADAS NO BEM PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. DANOS DEVIDAMENTES COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL, BEM COMO, PELAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA MINORADA, ANTE O ACOLHIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICILIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074081-2, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI N. 8.137/90, NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE E CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, FATO ESSE QUE, CARACTERIZA O TIPO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078503-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).