HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AMPARO LEGAL NA DECISÃO PROFERIDA PELA MAGISTRADA A QUO. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. Revogada a suspensão do benefício da saída temporária pelo Juízo a quo, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076313-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4°, III E V, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076896-1, de Araquari, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADES NA INTIMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. ILEGALIDADE OU NULIDADE INEXISTENTES. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076885-1, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUÍDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA OU POR OUTRA DIVERSA. POSSIBILIDADE. ART. 148 DA LEI N. 7.210/84 QUE VEDA A ALTERAÇÃO. CONTUDO, EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. APENADO QUE MANIFESTA A INTENÇÃO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IRROGADA, MAS COM ADEQUAÇÃO ÀS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. PRECEDENTES QUE AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.066413-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO DE RAÇA E COR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUIDA A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO QUE DISPENSA RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA MEDIANTE REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A manifestação da vítima, nos delitos que se processam mediante ação penal pública condicionada à representação, não exige qualquer rigor formal, entendendo-se que a representação resta formalizada no momento em que o ofendido comunica os fatos à autoridade policial ou revela, de algum outro modo, perante os órgãos estatais, o seu desejo de ver o agente processado criminalmente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074451-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA OI S/A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058617-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NA PERNA ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. PERITO ENFÁTICO AO AFIRMAR QUE O OBREIRO FOI REABILITADO E QUE NÃO HÁ DÉFICIT FUNCIONAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke)" (AC n. 2012.026135-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 25-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033667-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO QUE RECEBEU A IRRESIGNAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PENDENTE DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE COMPELIU O MUNICÍPIO A REALIZAR A AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DO MONTANTE FORMULADO PELO MUNICÍPIO, E MAJORAÇÃO PELO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066215-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE EXONERAÇÃO IMPOSTA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, COM A CONCESSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE FARIAS JUS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DESTINADO À APURAR EVENTUAIS MAUS TRATOS AOS ALUNOS DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM AS FUNÇÕES DO CARGO DE PROFESSORA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PAD PELA SUA INSTAURAÇÃO POR DECRETO E NÃO PORTARIA; MEMBRO DA COMISSÃO DISCIPLINAR OCUPAR CARGO COMISSIONADO; REVELIA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO; E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DAS AVENTADAS NULIDADES. FORMALISMO MODERADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA SERVIDORA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DECISÃO PAUTADA NA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se o processo administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em nulidade decorrente de irregularidades formais que não provocaram nenhum prejuízo ao servidor" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 02.019617-2, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Newton Janke, j. 25/11/2004). "Ausentes indícios de ilegalidade ou irregularidades, e estando a decisão tomada em processo administrativo disciplinar pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há porque o Poder Judiciário opor-se ao mérito do ato afeto à discricionariedade do administrador público" (Apelação Cível n. 2011.067349-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 06/06/12). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027486-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE É MERA CORRETORA DO SEGURO EM TELA. INSUBSISTÊNCIA. APÓLICE VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO POR ELA MANTIDO. CERTIFICADO DE SEGURO E CONDIÇÕES GERAIS EMITIDAS PELO BANCO NA CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ EVIDENCIADA. MERA POSSIBILIDADE DE FUTURO DIREITO DE REGRESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067472-9, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. HERDEIROS QUE SÃO INVESTIDOS NA POSSE COM O EVENTO MORTE. PRINCÍPIO DE SAISINE. CONTUDO, CONSTATADO QUE O FALECIMENTO DO GENITOR OCORREU HÁ DOZE ANOS E NÃO DEMONSTRADO O EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE PELO INTERESSADO, NÃO HÁ COMO PROVER PEDIDO POSSESSÓRIO COM BASE EM POSSE QUE HÁ MUITO NÃO É EXERCIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA O ALEGADO PELA PARTE AUTORA. IMÓVEL BALDIO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, MUITO MENOS COMPROVAÇÃO, DE CUIDADOS COM O BEM, COMO LIMPEZA OU DEMARCAÇÃO, QUE EVIDENCIEM O EXERCÍCIO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA POSSE QUE DEVE SER DEFERIDA PARA QUEM COMPROVAR O EXERCÍCIO ANTERIOR POSSESSÓRIO, A TURBAÇÃO E A CONTINUAÇÃO DA POSSE. SITUAÇÕES NÃO COMPROVADAS. INCONFORMISMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EVENTUAL DÚVIDA A RESPEITO DA LOCALIZAÇÃO CORRETA DOS IMÓVEIS DAS PARTES QUE DEVE SER DIRIMIDA POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A transmissão da posse ao herdeiro se dá ex lege, no entanto, constatado que o evento morte há muito ocorreu e os herdeiros descuraram-se de dar continuidade à posse exercida, não há como reconhecer a presença da posse tão somente com base no princípio de saisine. Ausente a demonstração do exercício da posse, a improcedência do pleito consistente em manutenção de posse é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064006-5, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE MENSALIDADES. ENSINO À DISTÂNCIA. CURSO DE PEDAGOGIA. COBRANÇA INDEVIDA. GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SÚMULA N. 20 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA. "'Nas ações de repetição de indébito referente aos valores cobrados mensalmente pelos cursos de pedagogia à distância ministrados pela UDESC, esta e os Municípios conveniados têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na condição de responsáveis solidários, afastada a imposição da devolução em dobro' (Súmula 20 do Grupo de Câmaras de Direito Público)" (AC n. 2012.055165-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28-5-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. MODIFICAÇÃO. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, à taxa prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, ou seja, a mesma incidente sobre valores depositados em conta-poupança, segundo o disposto no art. 12, II, da Lei n. 8.177/1991. A correção monetária, por sua vez, incide desde o momento em que as parcelas foram pagas, até julho de 2006, pelo IGP-DI (art. 8º, da MP n. 1.415/1996 e art. 10, da Lei n. 9.711/1998), e a partir dessa data pelo INPC (art. 41-A, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela MP n. 316/2006, convertida na Lei n. 11.430/2006) e, após 1º-7-2009, pela Taxa Referencial, que é o índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 161/1997 E 524/2010. Tanto o art. 33 quanto o 35, i, do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina (LCE n. 156/1997, na redação dada pela LCE n. 524/2010) isentam as fundações de direito público estadual do pagamento de custas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080628-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Improcedência. Inconformismo. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Honorários do perito. Exame prejudicado. Excesso de execução. Alegação genérica. Multa por falta de pagamento voluntário. Inovação recursal. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038532-7, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DE ICMS, DE MERCADORIAS DOADAS. ALEGADA ENTREGA EM BONIFICAÇÃO E DESCONTO INCONDICIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. DOAÇÕES REALIZADAS EM TRANSAÇÕES INDEPENDENTES DE VENDA. BONIFICAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.026754-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. "'Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049084-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES (ART. 33 E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (1.150g DE MACONHA), ALIADOS A UMA BALANÇA DE PRECISÃO, ROLOS DE PAPEL FILME, DOIS CELULARES, ALÉM DE UM CARTUCHO CALIBRE .28 E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076359-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 297 C/C ART. 29, E ART. 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO EM ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS POR ESTA CÂMARA EM HABEAS CORPUS ANTERIORES (2013.087965-6 E 2014.051151-3). NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE. APLICAÇÃO, DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075248-7, de Içara, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a hipossuficiência da parte que a impeça de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040431-1, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR INCONTROVERSA. CONTRATO RESCINDIDO. OBRIGAÇÃO DA PARTE INADIMPLENTE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. ONUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O atraso no pagamento das prestações dá azo à rescisão do contrato de compra e venda, cabendo à parte inadimplente arcar com o pagamento da multa contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055252-6, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COTAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM REALIZADA COM A FINALIDADE DE PESQUISA DE PREÇO E DE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. COMPRA E VENDA NÃO PERFECTIBILIZADA. EMISSÃO DE BOLETOS E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068317-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).