ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO PARA PERMISSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. "MELHOR TÉCNICA EM RAZÃO DA COMBINAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE MAIOR OFERTA PELA OUTORGA DA CONCESSÃO COM O DE MELHOR TÉCNICA". LEI N. 8.987/1995, ART. 15, VI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MODICIDADE DA TARIFA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DESCABIDOS. DESRESPEITO À ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.057634-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO DISPOSTO NO ART. 112 DA LEP. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE JÁ FOI PUNIDO PELA FALTA GRAVE, NÃO PODENDO SER NEGADO O BENEFÍCIO COM FULCRO NESTE FATO. AFASTAMENTO. HISTÓRICO CARCERÁRIO DESABONADOR, COM REGISTRO DE FALTAS DISCIPLINARES, NÃO CUMPRIMENTO DE REGRAS DO REGIME ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, ALÉM DE FUGA. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067292-1, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO E COTOVELO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA PROVA TÉCNICA, QUE POR SUA VEZ NÃO AFASTA O NEXO ETIOLÓGICO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089812-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Otite Média Crônica Colesteatomatosa (TUMOR INVASIVO). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO OUVIDO ESQUERDO. PROVA SUFICIENTE DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021870-3, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PARCIALMENTE, COM EXCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO DE FORMA INTEGRAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INC. LXXIV DA CF/88 E 3ª, INC. II DA LEI N. 1060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "A isenção legal deferida ao beneficiário da gratuidade judicial abrange todos os custos do processo do início ao fim, inclusive às despesas do oficial de justiça e os honorários periciais, à vista do que dispõe o art. 3.º, I, II e V, da Lei n. 1.060/1950. Entendimento diverso, a par de incidir em ostensiva afronta aos comandos legais que tratam do tema, caracteriza visível óbice ao acesso à Justiça que, embora beneficiário da justiça gratuita parcial, estaria impossibilitado, diante da carência de recursos financeiros, de promover a ação pretendida, de dar-lhe continuidade e, principalmente, de produzir prova vital ao resguardo de seus interesses" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012961-6, de Turvo, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25-07-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050154-3, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, § 4º, IN FINE, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DE JOCELI FERREIRA CASTRO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri - Incabível a absolvição sumária, fundada na alegação de legítima defesa putativa, quando os elementos probatórios não se mostram suficientemente seguros quanto ao cometimento do delito sob o manto da excludente de ilicitude. RECURSO DE NELSON FERREIRA CASTRO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E PUTATIVA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. GOLPES DE ESPINGARDA DESFERIDAS EM REGIÃO VITAL (CABEÇA). DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JÚRI POPULAR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. POSTULADA A JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TEMA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa própria e putativa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida. - Inviável a desclassificação para lesão corporal seguida de morte sem a apreciação do júri popular (art. 5º, XXXVIII, d, da CF), uma vez que há indícios de que o recorrente agiu com animus necandi ao desferir golpes de arma de fogo em região vital. -É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de concessão de justiça gratuita. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recurso de Nelson conhecido em parte e desprovido; e recurso de Joceli conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.022574-6, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO COM O VALOR DE MESMA NATUREZA EXECUTADO PELA EMBARGADA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de compensação dos honorários fixados na ação principal com aqueles de igual natureza fixados em favor do ente público, em sede de embargos à execução. Precedentes: Resp 848.517/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 276; Resp 279363/SP, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 06/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 312". (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 54.909/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 13-02-2012). "Havendo sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários, não sendo cabível qualquer distinção por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita. Precedentes [...]" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1175177/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 14-06-2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032626-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO SEDIMENTADA PELA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO APURADO APÓS PROVA TÉCNICA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS EM OMBRO DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.482/2007). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A REDUTORES APLICÁVEIS AOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS À INVALIDEZ PARCIAL PELA TABELA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CNSP. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 12,5%. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037372-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI PARA INCLUIR O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA), EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS, E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03), EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RECURSO DA RÉ EDUARDA DE BORBA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGANDO A ADVOGADO PODERES ESPECÍFICOS PARA ATUAR APENAS NOS AUTOS DO PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA, NA AÇÃO PENAL, PARA CONSTITUIR ADVOGADO. INÉRCIA DA RÉ QUE ENSEJOU A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, QUE ATUOU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MANIFESTAÇÕES DESTE FUNDAMENTADAS. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DENÚNCIA QUE NARROU O FATO DELITUOSO. EMENDATIO LIBELLI DEVIDAMENTE APLICADA. CONGRUÊNCIA DO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA O DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, AO CONSENTIR COM A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO À MÃO ARMADA, ASSUMIU O RISCO DE ATINGIR O RESULTADO MORTE DAS VÍTIMAS. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA EMPREITADA CRIMINOSA. COAUTORIA NO DELITO DE LATROCÍNIO EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE LATROCÍNIO. NÃO CABIMENTO. RÉUS QUE MATARAM DUAS VÍTIMAS, EMBORA O PATRIMÔNIO VISADO FOSSE UM SÓ. CRIMES QUE RESULTARAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL QUE INDICAM A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 70, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. APELANTE QUE PRATICA O CRIME DE LATROCÍNIO COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. DOCUMENTO CONTIDO NOS AUTOS HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE (NÚMERO DE CPF). DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA DOS ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO RECONHECIMENTO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO A TODOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. NARRAÇÃO FÁTICA NA DENÚNCIA E CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITEM A IMPUTAÇÃO DO DELITO A APENAS UM AGENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS. CRIME DE LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 61, II, "C", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MAJORAR A PENA. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA (ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL) EM RELAÇÃO À RÉ EDUARDA DE BORBA. NÃO CABIMENTO. ELEMENTAR UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE LIDERANÇA (ART. 61, I, CÓDIGO PENAL) EM RELAÇÃO AO RÉU VITOR CELSO SEIDEL JUNIOR. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NOS AUTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051728-2, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS, UTILIZANDO COMO DATA-BASE O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS. VIABILIDADE. APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070512-7, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

PERDA DO OBJETO. Declaratória com danos morais. Cadastro de inadimplentes. Exclusão. Multa diária. Insurgência. Transação. Decisão homologatória superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064387-2, de Otacílio Costa, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, V, E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). APREENSÃO DE 8KG DE MACONHA ORIUNDA DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados, em consonância com os demais elementos de prova coligidos, permitem a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo porque não há nos autos, tampouco apresentou a defesa, qualquer prova de que os agentes públicos teriam interesse particular em incriminá-los. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA AO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) FIXADO NA SENTENÇA PRESERVADO. Embora a aplicação da causa especial de diminuição pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando preenchidos os requisitos legais, seja direito subjetivo do réu, a determinação do quantum é relegada à discricionariedade motivada do magistrado, que adequa o percentual às peculiaridades do caso em análise. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034095-2, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 13-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015539-1, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079974-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA AGRAVANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONFIGURADA. DEMANDADA QUE TRATA-SE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 109, INC. I, DA CF/88. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE INFUNDADA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA ALTERADA NESTE TOCANTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082023-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE TORNOU-SE INCONTROVERSA COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DERRUÍDA PELO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA ATESTANDO O COMPLETO RESTABELECIMENTO DO DEMANDANTE. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, NÃO HÁ FALAR EM ATUALIZAÇÃO DE QUAISQUER VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049538-1, de Correia Pinto, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. MEDICAMENTO: PRISTIQ 100 MG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA JURISDICIONAL. EFICÁCIA DO TRATAMENTO QUE DEVERÁ SER DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024575-5, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (CP, ART. 155, § 3º, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DIVERSA QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO ABRUPTA NO CONSUMO DE ENERGIA. VANTAGEM ILÍCITA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063875-4, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O AGENTE POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, III e IV) C/C ART. 61, INC. I E II, "h", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDO, APENAS, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO INC. IV DO §2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SURPRESA. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME QUE IMPOSSIBILITOU / DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CONSISTENTE EM ASFIXIAR A VÍTIMA QUANDO ESTA JÁ SE ENCONTRAVA SUBJUGADA, EM DECORRÊNCIA DE EMBRIAGUEZ E DE AGRESSÕES SOFRIDAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER REMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051371-3, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. RECURSO DE A.R. DOS S. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE DENOTAM A PRÁTICA DO ILÍCITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. CRIME CONFIGURADO. ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA A VENDA, DEPÓSITO E GUARDA DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A INTENSA ATIVIDADE LIGADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIVRE ACESSO DOS ENVOLVIDOS AOS LOCAIS ONDE AS DROGAS ESTAVAM ARMAZENADAS. ORIENTAÇÃO MÚTUA ENTRE OS TRAFICANTES. USO DE MAIS DE UMA RESIDÊNCIA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS). PEDIDO DE AFASTAMENTO NÃO ACOLHIDO. CARACTERIZADO O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO TRÁFICO DE DROGAS E NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS (ART. 33, §2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE D.B. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESPROVIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE REVELA A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. PENA EXARCEBADA DE FORMA DESARRAZOADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE E, CONSEQUENTEMENTE, DA DOSIMETRIA REALIZADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA INEXISTENTE (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL ADEQUADO EM FACE DA REINCIDÊNCIA, DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CONTUDO, DETRAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA PARA ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO (ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DE R.R.C. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERÍCIA DE VOZ INEXIGÍVEL. PRECEDENTES. IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE REALIZADA A PARTIR DA MENÇÃO DO SEU NOME NAS LIGAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, QUE FOI DEVIDAMENTE DESCRITO. NULIDADES INEXISTENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E UNÍSSONA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PROVAS QUE NÃO SÃO EXTRAÍDAS EXCLUSIVAMENTE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. USO DE GÍRIAS E EXPRESSÕES PARA DESIGNAR O MATERIAL ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ELEVADO NÚMERO DE LIGAÇÕES E LIVRE ACESSO ÀS RESIDÊNCIAS ONDE AS DROGAS FORAM APREENDIDAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE EM DOMICÍLIO ESTRUTURADO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS, ONDE ESTAVAM OUTROS APELANTES. ORIENTAÇÃO MÚTUA ENTRE OS CRIMINOSOS. UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE CONFIGURADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ADEQUADAMENTE. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APLICADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E DE FORMA JUSTIFICADA. ATENUANTE DE MENORIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS). PATENTE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NOS CRIMES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, §4, DA LEI DE DROGAS). INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. DOSIMETRIA MANTIDA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PENA APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CONCURSO MATERIAL. QUANTUM QUE DEVE SER AFERIDO DO TOTAL DAS PENAS APLICADAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. (ART. 33, §2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). DETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA. ANÁLISE QUE DEVE SE ATER, NESTA VIA PROCESSUAL, AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). REGIME FIXADO DE ACORDO COM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO (SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). QUESTÕES AFETAS À DETRAÇÃO E À PROGRESSÃO DO REGIME DEVEM SER DIRIMIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, INCISO II, "B" E "C", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE O TRANSCURSO DO PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DO RECURSO DE G.C.Z. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEMAIS PROVAS QUE REVELAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS PELA APELADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INDEVIDA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE CONFIGURADA. LIVRE ACESSO ÀS RESIDÊNCIAS ONDE ERAM MANTIDAS AS DROGAS. APELANTE PRESA EM FLAGRANTE COM OUTRO APELANTE NUMA DAS RESIDÊNCIAS UTILIZADAS PELA ASSOCIAÇÃO APÓS A NEGOCIAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES. RELAÇÃO AMOROSA COM ADOLESCENTE QUE PERMITIU A INSERÇÃO DA APELADA NA ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE PENAL RELATIVA (ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE COM 21 ANOS COMPLETOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PENA APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CONCURSO MATERIAL. QUANTUM QUE DEVE SER AFERIDO DO TOTAL DAS PENAS APLICADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO OU ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. (ART. 33, §2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). REGIME FIXADO DE ACORDO FIXADO COM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO (SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), DE ACORDO COM OS artS. 33, §3º, e 59, ambos do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei de Drogas. DETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA. ANÁLISE QUE DEVE SE ATER, NESTA VIA PROCESSUAL, AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). QUESTÕES AFETAS À DETRAÇÃO E À PROGRESSÃO DO REGIME DEVEM SER DIRIMIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, INCISO II, "B" E "C", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE PERMANECEM INALTERADOS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DE A.R. DOS S. E DE G.C.Z. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE D.B. PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE R.R.C. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025463-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).