REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Arrendamento mercantil. Emenda para vinda do contrato original. Desnecessidade. Provimento concedido. A cópia do ajuste de arrendamento mercantil é suficiente para aparelhar a possessória, porquanto não constitui título de crédito passível de circulação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032133-0, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA AD QUEM. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO HOSTILIZADA QUE SUBSISTE INTEGRALMENTE. ACERVO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA DE QUE O AUTOR, ORA RECORRENTE, TEM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO E DE SEUS FAMILIARES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que se admita a concessão da gratuidade da justiça mediante afirmação do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que tal atestado goza de presunção de veracidade relativa, suscetível de ser afastada pelo magistrado diante de fundadas razões que o levem a crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade" (AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 427,289, rel. Min. Sidnei Beneti). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.082334-3, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Doença de Hodgkin. Medicamento: BRENTUXIMAB 50mg (Adcentris®). FÁRMACO DE ALTO CUSTO. REMÉDIO QUE NÃO TEM REGISTRO JUNTO À ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 E 18 DA LEI N. 6.360/1976. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031168-3, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, DJe 8/9/2010)." (Grifou-se) (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078887-4, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. PROCESSO PRINCIPAL. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. EXTINÇÃO DO RECURSO. A notícia de acordo entabulado entre as partes posteriormente ao ingresso do recurso caracteriza desistência recursal tácita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012239-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE LAGUNA. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EMBARGO DE OBRA LIMINARMENTE DEFERIDO. OBRA CONCLUÍDA A DESPEITO DO EMBARGO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS DO ART. 232, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE QUINZE DIAS. PUBLICAÇÃO DO EDITAL UMA VEZ NO ÓRGÃO OFICIAL E PELO MENOS DUAS VEZES EM JORNAL LOCAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE PARALISAÇÃO DA OBRA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO VIÁVEL APENAS QUANTO AO PEDIDO DEMOLITÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. Cumpre reconhecer, de ofício, a nulidade do processo, quando verificada a ocorrência de vícios formais na citação editalícia, em virtude da inobservância dos prazos e formas estabelecidos no art. 232, III, do Código de Processo Civil, cuja exigência é inafastável inclusive no caso de as publicações dos editais serem promovidas por ente público. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092126-5, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUTO DE INTIMAÇÃO E LAUDO DE CONSTATAÇÃO QUE COMPROVAM AS IRREGULARIDADES DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS APREENDIDOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS NESSE SENTIDO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO, REALIZADO POR DOIS PROFISSIONAIS PORTADORES DE DIPLOMA SUPERIOR, PLENAMENTE VÁLIDO. DE QUALQUER MODO, PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. BEM JURÍDICO DE VALOR RELEVANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. 1. Não há qualquer razão para invalidar o exame técnico ou até o seu valor probatório; de modo que, mesmo se assim não fosse, o delito estaria plenamente caracterizado, pois, ainda que se possa exigir a realização de prova pericial, a depender da hipótese, para a verificação das situações estabelecidas nos incisos II e III do art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não ocorre em relação ao inciso I, esse também infringido pelo réu. 2. "O princípio da insignificância não incide nos crimes contra as relações de consumo, especialmente quando envolvam alimentos impróprios ao consumo, pois o tipo penal tutela, além das relações de consumo, a vida e a saúde humana". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.012745-4, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 23/07/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041768-6, de Anchieta, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR À ALÇADA LEGAL. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932. RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO TRABALHISTA. PERÍCIA JUDICIAL E DOCUMENTOS QUE ATESTAM A REALIZAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. LAUDO QUE NÃO CONSIDEROU, NA VERIFICAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, AS QUANTIAS JÁ ADIMPLIDAS PELA MUNICIPALIDADE, ASSIM COMO AS HORAS NÃO LABORADAS EM RAZÃO DE FALTAS, ATRASOS E SAÍDAS ANTECIPADAS. NECESSIDADE DE SE PROCEDER AOS REFERIDOS DESCONTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057785-2, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIABETES TIPO 2. 1) RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEMANDANTE. DESNECESSIDADE, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. MEDICAMENTOS: insulina lantus solostar e insulina apidra solostar. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO. 2) REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081699-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O AGENTE POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. III E V DO CÓDIGO PENAL), ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL), ASSIM COMO CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, §2º, DA LEI N. 8.069/90). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE INDICAM QUE O RECORRENTE ESTAVA PRÓXIMO AO LOCAL DOS FATOS E SEGUIU A VÍTIMA NA SAÍDA DE FESTA. EXAME DE DNA QUE CONSTATOU A PRESENÇA DE MATERIAL GENÉTICO NO CORPO DA VÍTIMA COMPATÍVEL COM O DO RECORRENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER REMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, §2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA PRONUNCIADO PELO ART. 121, §2º, III E V E ART. 217-A, §1º (E NÃO 217, §1º), AMBOS DO CP. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041665-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019953-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA IDÊNTICA AJUIZADA SIMULTANEAMENTE E QUE CONTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ANTERIOR LITISPENDÊNCIA QUE SE TRANSFORMOU EM COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO OPERADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, V, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. Não pode prevalecer o debate de matéria que se tornou imutável pelo manto da coisa julgada, nos termos dos arts. 467 e 471, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052849-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CATARATA EM AMBOS OS OLHOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE PARA A CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA JURISDICIONAL. RISCO IMINENTE DE CEGUEIRA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040913-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE POMERODE. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO PREVISTA NA LC 84/2003 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO) E NA LC 85/2003 (PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO). REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO COM HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RESULTADO, PENDENTE, CONTUDO, DE DECRETO REGULAMENTADOR, EXPRESSAMENTE, PREVISTO NO EDITAL, INSTRUMENTO VINCULATÓRIO, E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO ANUAL, PORÉM, NÃO AUTOMÁTICA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ABERTURA DE VAGAS NA CLASSE SEGUINTE PARA PROMOÇÃO POR ACESSO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Dependendo de regulamentação a lei em que se funda a pretensão do autor - não sendo, por isso, autoaplicável -, não tem ele direito à "progressão funcional" nela disciplinada." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058375-6, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-06-2013) "[...] os critérios de promoção dos servidores públicos são considerados manifestações do poder discricionário da Administração e, como tal, não compete ao Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato, sendo lícito apenas averiguar a sua legalidade, ou seja, se coadunam com a intenção manifesta em lei, tal como na vertente hipótese." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090191-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 06-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089859-5, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.357/1992 DO MUNICÍPIO DE GASPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO RECONHECIDO. REGRAMENTO PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO ELIDE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE IMPLEMENTAR OS DIREITOS SUBJETIVOS DE SEUS SERVIDORES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, CONTUDO, QUANTO AOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. "A participação em curso de aperfeiçoamento em área específica de nomeação do servidor enseja a sua progressão horizontal nos termos do art. 17 da Lei n. 1.357/92 do Município de Gaspar." (A.C. N. 2011.062932-3, Gaspar, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12/12/12). "A jurisprudência deste Tribunal proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorrem de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ - AgRg no RMS 30.455/RO, Min. Adilson Vieira Macabu)." REEXAME NECESSÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015898-2, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA SIMULAÇÃO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADO ENTRE O PAI E SOGRO DOS AUTORES E OS RÉUS COM O OBJETIVO DE BENEFICIAR APENAS OS HERDEIROS HOMENS EM EVENTUAL PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA SIMULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o Código Civil de 1916, para que seja reconhecida a simulação de um negócio jurídico e a anulação do ato há que restar demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos caracterizadores do instituto, quais sejam: intencionalidade na simulação, acordo entre as partes contratantes em simular um ato e o intuito de enganar terceiros (Apelação Cível n. 2011.027702-1, de Urussanga, rel. Juiz Saul Steil, j. em 12-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059124-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE DECISÃO QUE AUTORIZARA O REDIRECIONAMENTO. SÓCIO QUE INTEGRAVA A EMPRESA NO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR MAS NÃO DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CORREÇÃO ACERTADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "[...] o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.009.997/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 2-4-2009) [...]" (AI n. 2010.020032-6, de Gaspar, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 9-9-2010; sublinhou-se). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036211-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS MILITARES. ALEGADAS AGRESSÕES CONTRA ADOLESCENTE. FALTA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "Em matéria de improbidade administrativa, além da descrição dos fatos tidos por afrontosos à Lei n. 8.429/92, de forma completa, apontando-se, quando exigido pela norma, o liame subjetivo (dolo ou culpa), que é ínsito a todos os tipos definidos na Lei, é preciso que o autor demonstre cabalmente tais circunstâncias, pois a condenação influirá na esfera dos direitos fundamentais do agente público. Vale dizer, assim, que eventual condenação deve ser precedida de larga convicção de que existiram os aludidos atos de improbidade administrativa, na esteira, inclusive, dos precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das Cortes Superiores". [...] (AC n. 2010.024860-1, de Porto Belo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-9-2011) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.078995-5, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONTEXTO PROBATÓRIO, ALIADO AOS DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DE TESTEMUNHA E DOS USUÁRIOS QUE ADQUIRIAM OS ENTORPECENTES DO ADOLESCENTE INFRATOR. ADEMAIS, A DEFESA NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DO ÁLIBI. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. VERBA FIXADA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM R$ 990,00 (NOVECENTOS E NOVENTA REAIS), TENDO EM VISTA A ATUAÇÃO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.005970-7, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PELO CUMPRIMENTO DE 2/5 DA REPRIMENDA, VEZ QUE O APENADO NÃO É REINCIDENTE EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. PRESCINDIBILIDADE. ART. 2º, §2º, DA LEI N. 8.072/90 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DOS CRIMES APTOS A GERAR A REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 3/5 ACERTADAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051080-3, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).