APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - TNL PCS S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO À REALIDADE DO CASO - RECURSO PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante." (Apelação Cível n. 2014.038800-0, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29-7-2014). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 7.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000300-6, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, COM ÂNIMO DE SUBTRAIR, ENTRA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E PROMOVE DIVERSAS FACADAS CONTRA A SUA PESSOA, SOMENTE NÃO CONSUMANDO O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA DISPONÍVEIS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA, COM A CONSIDERAÇÃO EFETIVA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciado o animus furandi com o qual estava impregnado o réu quando da prática delitiva, que somente não consumou a morte da vítima e a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade, resta configurado o crime de latrocínio na modalidade tentada, afigurando-se inadmissível a desclassificação de sua conduta para aquela tipificada no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. 2. Inexiste interesse recursal quanto ao pleito de incidência da atenuante da menoridade quando esta já fora reconhecida na sentença. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055198-8, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PENALIDADES IMPOSTAS A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É certo que a correção monetária não se caracteriza como um plus, mas, sim, como recomposição do valor da moeda, a fim de que se restitua a sua capacidade aquisitiva, de modo que, sem a sua incidência, há o enriquecimento sem causa do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075987-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTO PESSOAL CAPAZES DE AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossível a absolvição, bem como a aplicação do princípio do in dubio pro reo, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos testemunhais e pelo reconhecimento pessoal do réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069613-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. TESE DEFENSIVA DE QUE O RESULTADO MORTE NÃO ERA PREVISTO PELO ACUSADO QUE NÃO EMERGE INDUVIDOSA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME MOTIVADO POR SENTIMENTO DE CIÚMES. PLAUSÍVEL INTERPRETAÇÃO DE QUE TAL SENTIMENTO CONSTITUIU MOTIVO TORPE. VEREDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036274-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 855 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA ESCOLHA PROCEDIMENTAL. PREFACIAL RECHAÇADA. DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. BENS ADQUIRIDOS PELO CASAL DURANTE O MATRIMÔNIO. ADMINISTRAÇÃO RECAÍDA EXCLUSIVAMENTE A UM DOS CONSORTES. RESGUARDO PARA FUTURA AÇÃO DE PARTILHA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio 'necessidade' e 'utilidade'. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade" (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1. p. 372). A medida cautelar de arrolamento de bens terá cabimento nos casos de fundado receio de dissipação patrimonial, e está legitimado todo aquele que tiver interesse na conservação. É devida a fixação de honorários advocatícios em cautelar de arrolamento de bens. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069874-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL APRESENTADO DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. INTENÇÃO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO DOS OBJETOS FURTADOS EVIDENCIADO. BENS RECUPERADOS SOMENTE POR CONTA DA AÇÃO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2°, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE PRIMÁRIO. RES FURTIVA, CONTUDO, EM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em ausência de dolo de assenhoramento quando constatado que, por certo período, a vítima não pôde usar e dispor dos bens de que era proprietária, em razão de ter o réu subtraído as coisas e agido como se dono fosse. 2. Inviável, na hipótese, o reconhecimento da figura privilegiada do crime de furto, porquanto, embora o agente seja primário, o valor dos objetos furtados não são de pequena monta. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056469-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO NATALINO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CÁLCULO SOBRE O TOTAL DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. Deve ser concedido indulto natalino (art. 1º, inc. XIII, do Decreto 8.172/13) ao apenado não reincidente que, até 25.12.13, resgatou mais de 1/4 das penas restritivas de direitos aplicadas em substituição da sanção privativa de liberdade (art. 44 do CP). A fração adimplida deve ser considerada sobre a totalidade das reprimendas substitutivas, e não sobre cada umas das penas restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.063080-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE IMPUTA A PRÁTICA DE CRIME SEXUAL A MARIDO, SABEDORA DE SUA INOCÊNCIA. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM RAZÃO DE SUPOSTO ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA SUA FILHA. REGISTRO DE CRIME QUE SABIA NÃO SER VERÍDICO. CONFISSÃO QUE EVIDENCIA QUE A RÉ TINHA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM. PENA DIVERSA DA QUE FOI CONDENADA A ACUSADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.046685-8, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, TERMO DE EMBARGO, FOTOGRAFIAS, RELATÓRIO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. PROVA TÉCNICA SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036568-3, de Catanduvas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FILHO DO SEGURADO. NÃO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. EXCLUSÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. "Não obstante a demandada tenha sido apontada no instrumento contratual como mera estipulante, é parte legítima a integrar o pólo passivo em razão da aplicação da teoria da aparência, uma vez que, no caso, perante o consumidor, as figuras de contratante e estipulante se confundem" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027997-0, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 29-5-2014). "A indenização securitária não compõe a herança, na medida em que deve ser paga ao beneficiário da apólice, e não partilhada pelos herdeiros legais" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048274-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 31-7-2014). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSISTÊNCIA DECESSO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO DE ORDEM MORAL. CONFIGURAÇÃO NÃO OCORRENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSOS PROVIDOS. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, REsp. n. 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067771-8, de Barra Velha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076768-4, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 396.723/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 13-5-2014). EXAME DO MERITUM CAUSAE PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE RITOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO FATOR "PARCELA PREVI". NORMA INSERIDA NO REGULAMENTO EM VIGOR NA DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Nos contratos de previdência privada aplicam-se as regras regulamentares vigentes ao tempo do implemento das condições para concessão do benefício pretendido, momento em que passa o participante a ter direito adquirido as disposições em vigor. Antes disso, o participante detém mera expectativa de direito, já que a dinâmica de funcionamento dos planos de previdência privada permite alterações regulamentares posteriores à adesão, pois submetidas à apreciação prévia do órgão regulador (arts. 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001)" (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2010.074348-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 8-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071775-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - COBRANÇA POR DÉBITO INDEVIDO - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - BRASIL TELECOM S/A - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE NA SENTENÇA, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA ASTREINTE, FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO APELADO DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 31.100,00 (TRINTA E UM MIL E CEM REAIS). Se a apelante cumpriu a decisão judicial no prazo assinalado, conforme comunicou nos autos, não há razão para se discutir o valor arbitrado para a hipótese de descumprimento. De qualquer sorte, tal cominação pode ser revista a qualquer tempo, pois o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "É possível a redução das astreintes, sem importar em ofensa à coisa julgada, fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, limitando-se o total devido a tal título, para evitar o enriquecimento ilícito" (AgRg no Ag 1257122 / SP - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior). Constatado o encerramento do contrato de telefonia, a cobrança de faturas referentes aos meses posteriores, sem a apresentação de qualquer justificativa objetiva, não se justifica, sob pena de haver enriquecimento ilícito da operadora. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público de promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores no órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC n. 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 31.100,00), mostra-se excessivo, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032779-3, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PRINCIPAL NEGADO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUATUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053538-6, de Videira, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DO REEDUCANDO. PEDIDO LIMINAR ACOLHIDO, PORÉM, NÃO CUMPRIDO EM TEMPO HÁBIL. GOZO DO BENEFÍCIO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE SEGURANÇA PREVENTIVA PARA SUSTAR A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO NO FUTURO. INCERTEZA SOBRE A REITERAÇÃO DO ERROR IN JUDICANDO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.031561-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. REINSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052211-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA DESPROVIDA. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063636-5, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DA TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - EMBRATEL S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, deve o percentual ser majorado no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068306-2, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. DECISUM QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS RAZÕES DA CONDENAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONVERSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE IRÁ ANALISAR A POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048167-4, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).