APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO TOGADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. APELO DA BRASIL TELECOM S/A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O TOGADO SINGULAR SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESTE SENTIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTEÇA NESTE TÓPICO. RECLAMO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059773-3, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2014.041036-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 22.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053711-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM A GVT. CANCELAMENTO NO ANO DE 2006. POSTERIOR COBRANÇA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LONGA DISTÂNCIA PRESTADOS PELA BRASIL TELECOM S/A. PENDÊNCIA QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO ANO DE 2008. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR FIXADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SEGUINDO CRITÉRIO PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065345-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA Oi S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057712-6, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

MONITÓRIA. Transação homologada. Fase de cumprimento. Impugnação improcedente. Inconformismo dos devedores. Novação implícita. Prova documental. Fundamentos da decisão. Desacerto indemonstrado. Pedido alternativo. Saldo devedor. Cálculos do credor. Excesso. Alegação genérica. Litigância de má-fé. Ausente. Provimento negado. A impugnação pretendia a extinção da demanda ao argumento de que na segunda fase teria havido nova composição com a credora. A prova para tanto constituiu-se de correspondências eletrônicas, mas ela deixou de contemplar quitação da dívida, nem mesmo o ânimo de novar. Por isto, admitindo a devedora pender saldo a pagar, ausente razão para extinguir a demanda e o acerto destes valores pode ser feito a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016395-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU UNÍSSONOS. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE ENTORPECENTES EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. APREENSÃO DE 36 (TRINTA E SEIS) "PETECAS" DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 19,2 G (DEZENOVE GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) E 5 (CINCO) "TABLETES" DE MACONHA, COM PESO BRUTO DE 38,1 G (TRINTA E OITO GRAMAS E UM DECIGRAMA), EMBALADOS INDIVIDUALMENTE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DO RÉU COMPROVANDO A NEGOCIAÇÃO DE DROGAS. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002867-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLARA IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E SUA TIPIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÃO REJEITADA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO DE DROGAS (§ 3º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO TRANSPORTANDO 283 FRASCOS DE CLORETO DE ETILA - "LANÇA-PERFUME". DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABORDAGEM MOTIVADA POR PRÉVIA DENÚNCIA ANÔNIMA INDICANDO A REALIZAÇÃO DO MERCADEJO NA REGIÃO. IRRELEVÂNCIA DE A DROGA CHEGAR AO DESTINO. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO QUE, NO CASO, AFASTA A FIGURA DA TENTATIVA. RECORRENTE QUE, ALÉM DE TRANSPORTAR, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA OS ENTORPECENTES. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA REPASSADA A TERCEIRO, ESTE QUE, POR SUA VEZ, A DIVIDIRIA ENTRE OS INTEGRANTES DO BLOCO DE CARNAVAL. CONDUTA QUE NÃO DESCARACTERIZA O COMÉRCIO ILÍCITO. REQUISITOS DO § 3º NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DROGA, TAMPOUCO DO COMPROMISSO DO CONSUMO CONJUNTO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AUMENTO DA FRAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA QUE JUSTIFICA A DIMINUIÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM OPERADO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. CONQUANTO VIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. REGIME QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD. ACUSADO, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALIADA AO QUANTUM DE PENA IRROGADA E À PRIMARIEDADE DO AGENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO QUE MANTINHA O REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO NEGADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. Reprimenda já arbitrada, POR FORÇA DA MINORANTE, aquém do mínimo legal, DE MODO A ATENDER OS DITAMES LEGAIS E EM VALORES MÓDICOS. MINORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052228-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075901-0, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E SAÍDA TEMPORÁRIA. PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO HUMANITÁRIA. ESPOSA DO REEDUCANDO ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA ENTRE AS CAUSAS EXCEPCIONAIS PASSÍVEIS DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO NEGADA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INTERNO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI À CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, INCISO I AO III, DA LEI N. 7.210/84. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067718-9, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AOS DEFENSORES NOMEADOS. ILEGALIDADE PRESENTE. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. NO ENTANTO, Valores excessivos FIXADOS com fundamento exclusivo na TABELA DA OAB/SC. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE VIOLADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. DEVIDA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS VENTILADAS. REJEIÇÃO DO PEDIDO. ORDEM CONDEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.006171-9, de Barra Velha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL E, POR DEPENDÊNCIA, DA AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITÓRIO E PREPARATÓRIO. EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO PROVOCAM NULIDADE, COMO TAMBÉM NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA QUEBRA. NECESSIDADE DA MEDIDA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OUTRO MEIO MENOS GRAVOSO E IGUALMENTE EFICAZ NA APURAÇÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ E DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. PROVIDÊNCIAS DESNECESSÁRIAS PARA A VALIDADE DA PROVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DA DECISÃO AUTORIZADORA DA QUEBRA. TRAMITAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM SEGREDO DE JUSTIÇA E EM AUTOS APARTADOS, CONFORME ARTS. 1º E 8º DA LEI N. 9.296/1996. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS. VÍCIO INEXISTENTE. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO, EM RELAÇÃO AO ACUSADO THIAGO. DENUNCIADO QUE DEMONSTRA POSSUIR PLENO ENTENDIMENTO DOS FATOS. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM OBRIGATÓRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES. ADEMAIS, MATÉRIA PRECLUSA. ARGUIÇÃO RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FORMULADO PELO ACUSADO THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E DE USUÁRIOS EM HARMONIA COM AS CONCLUSÕES OBTIDAS COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE COMPROVAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A NARCOTRAFICÂNCIA PERPRETADA PELO ACUSADO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO, NESTE PONTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA ACUSADA JORDANA. RECLAMOS DEFENSIVOS PERSEGUINDO A ABSOLVIÇÃO DOS DENUNCIADOS THIAGO E ELIEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INVESTIGAÇÃO QUE TEVE COMO ALVO INICIAL APENAS O ACUSADO THIAGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE SOCIEDADE COM ÂNIMO DEFINITIVO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MERA CONVERGÊNCIA DE VONTADES. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. ANÁLISE, POR CONSEGUINTE, DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. BENEFÍCIO INVIÁVEL. COMPROVADA HABITUALIDADE NO MERCADEJO ILÍCITO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO ACUSADO ELIEL. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DESTRUTIVAS DA DROGA E DA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE ELA FOMENTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA REPRIMENDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. NATUREZA DA DROGA NA ESPÉCIE (COCAÍNA) QUE, ADEMAIS, TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO TEMPORAL DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DEFENSIVOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010091-8, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048283-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS AFASTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049986-0, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - CONTAGEM DO LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATÉ O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - IN CASU, A CITAÇÃO OCORREU EM 21.06.1991 E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM 21.10.2011 - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA MESMO DESPREZANDO O PERÍODO QUE A EXECUCIONAL RESTOU SUSPENSA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). "O período de suspensão da execução por motivo estranho à vontade do credor, como a oposição de embargos do devedor ou embargos de terceiro, não pode ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente em relação à pessoa do sócio da devedora." (Agravo de Instrumento n. 2011.064537-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Janke, publ. 29/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074160-4, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO DEBATIDO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. AÇÃO EMBASADA EM UM RESUMO DO CONTRATO QUE SEQUER CONSTA NOME E ASSINATURA. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA ALICERÇAR O PLEITO MONITÓRIO. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065999-2, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DECISÃO QUE ARBITRA A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS PELO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA E NECESSÁRIA AO ARBITRAMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A PERDA DOS DIAS REMIDOS. ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065817-2, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Como cediço, é entendimento já pacificado que o procedimento adotado à tramitação do recurso de agravo em execução penal consiste naquele legalmente previsto ao recurso em sentido estrito (artigo 581 a 592 do Código de Processo Penal). Deste modo, a interposição do recurso sem a observância de qualquer um dos requisitos elencados no artigo 587, parágrafo único, da lei adjetiva, impede o conhecimento do recurso interposto por ausência de condição da ação. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065790-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE OITIVA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.064948-9, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A MINORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUIZ A QUO ANTE A GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A DECISÃO DE MANUTENÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INVIÁVEL NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065020-0, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A LESÃO LEVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA BAGATELA. DESCABIMENTO. CONDUTA DOTADA DE RELEVANTE REPROVABILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO COM DOLO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, § 8º, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050820-0, de Xaxim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).