HABEAS CORPUS - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM WRIT ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - NÃO CONHECIMENTO . (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068181-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DE FORMA REITERADA (ART. 313, III, DO CPP). NÃO OBSERVAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL QUE AUTORIZOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. ENTRETANTO, CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À PENA MÍNIMA QUE PODERÁ SER COMINADA AOS DELITOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DOS CRIMES. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075259-7, de Santa Cecília, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DE INVESTIGAÇÃO SIGILOSA. ACESSO AOS AUTOS SOMENTE COM RELAÇÃO ÀS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS. SÚMULA VINCULANTE N. 14. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068779-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS NS. 4627 E 4350. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA APÓLICE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036364-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA E DESACATO (ART. 19, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Acerca da validade probatória dos depoimentos dos agentes policiais, convém mencionar que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que eles só não têm valia quando demonstrado que estão agindo de má-fé. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054818-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO QUE RECEBEU A IRRESIGNAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PENDENTE DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE COMPELIU O MUNICÍPIO A REALIZAR A AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DO MONTANTE FORMULADO PELO MUNICÍPIO, E MAJORAÇÃO PELO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033499-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO QUE RECEBEU A IRRESIGNAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PENDENTE DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE COMPELIU O MUNICÍPIO A REALIZAR A AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DO MONTANTE FORMULADO PELO MUNICÍPIO, E MAJORAÇÃO PELA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061711-4, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO QUE RECEBEU A IRRESIGNAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PENDENTE DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE COMPELIU O MUNICÍPIO A REALIZAR A AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DO MONTANTE FORMULADO PELO MUNICÍPIO, E MAJORAÇÃO PELA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061914-9, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO QUE RECEBEU A IRRESIGNAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PENDENTE DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE COMPELIU O MUNICÍPIO A REALIZAR A AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DO MONTANTE FORMULADO PELO MUNICÍPIO, E MAJORAÇÃO PELO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066801-8, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO QUE RECEBEU A IRRESIGNAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PENDENTE DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE COMPELIU O MUNICÍPIO A REALIZAR A AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DO MONTANTE FORMULADO PELO MUNICÍPIO, E MAJORAÇÃO PELA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063511-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA ADQUIRIDA PARA MINERAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL COM O ALIENANTE DAS TERRAS. NOMEAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA COMO DEPOSITÁRIO FIEL DOS BENS. OCUPAÇÃO DA ÁREA POR INÚMERAS FAMÍLIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PERDA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELO INSTITUTO DO ABANDONO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL ACOLHIDA. TESE DE ABANDONO PRESUMIDO QUE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO DESABRIGO DA ÁREA PELO PROPRIETÁRIO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.276 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE DE PROVA ORAL, POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA CASSADA. AUTOS QUE DEVERÃO BAIXAR À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. "Conquanto tenha a Julgadora singular empregado ao feito solução de índole marcantemente social, a excepcionalidade do caso, que implica inequívocas consequências não apenas à comunidade local como também traz efeitos patrimoniais sérios à reivindicante, está a exigir instrução probatória satisfatória e completa, não se podendo erigir à alçada de tal prova a mera presunção de abandono da propriedade, despida de robusto subsídio comprobatório, ou as simples induções que possam ser geradas pela nomeação de depositário ao imóvel e pela sua ocupação não autorizada por terceiros. Logo, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando os elementos de convicção contidos no caderno processual não permitem aquilatar de modo satisfatório a situação fática que deu ensejo à improcedência da contenda com lastro na perda da propriedade pelo abandono (CC, art. 1.275, inciso III)." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030314-1, de Forquilhinha, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-10-2012). (Grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049464-8, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO INDEFERIDA.RECURSO PROVIDO. "A Resolução n. 04, de 2006, do Conselho da Magistratura, recomenda aos magistrados que, 'em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo', defiram 'o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo' ou instem-na 'a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário' (art. 1º). Há decisões do Superior Tribunal de Justiça que a respaldam (AgRgAT n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Todavia, se houver razoáveis indícios em favor da presunção legal de miserabilidade que decorre da afirmação da própria parte, presunção reforçada pelos rendimentos que aufere mensalmente, não se lhe pode negar, in limine, o benefício da assistência judiciária (Lei n. 1.060, de 1950, arts. 4º e 5º)" (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046959-9, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (ART. 9º, DA LEI N. 6.367/76) CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.296.673/MG. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO DOS BENEFÍCIOS NO SENTIDO DE QUE TANTO A ECLOSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE QUANTO O INÍCIO DA APOSENTADORIA SEJAM ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.528/1997, QUE ALTEROU O ART. 86 DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76 COM A APOSENTADORIA DES QUÊ EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR NO ANO DE 1985. SEGURADO QUE, ENTRETANTO, GOZA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 2007. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DAS BENESSES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de ser cabível a cumulação de aposentadoria com o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76, transformado em auxílio-acidente a partir da Lei 8.213/91, desde que a lesão incapacitante e a aposentação sejam anteriores à Lei 9.528/1997, como na espécie. Inteligência do Resp 1.296.673/MG (Representativo) e da Súmula 507/STJ [...] (AgRg no Resp 1331216/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. em 13/05/2014, DJe 20/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039830-7, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

CONSUMIDOR. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULOS. PERDA TOTAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM 100% DO VALOR ESTABELECIDO NA TABELA FIPE À DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. POSTULADA A APLICAÇÃO DA REFERIDA TABELA COM BASE NA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EFETUADO CORRETAMENTE DE ACORDO COM CLÁUSULA DO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Diante de expressa previsão contratual, em destaque, acerca da forma de pagamento da indenização, prevendo o cálculo com base na Tabela FIPE vigente à época da liquidação do sinistro, não há que se falar em conduta ilícita ou abusiva da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070934-5, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.02.2012, NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA TABELA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. POSSIBIIDADE DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. INEFICÁCIA, TODAVIA, NO CASO CONCRETO. AUTOR QUE JÁ RECEBEU QUANTIA INDENIZATÓRIA AINDA QUE SEM OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO TAMBÉM POR ESTE FUNDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069443-9, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. É vedado ao Tribunal, sob pena de violação ao artigo 517 do CPC, apreciar defesas e exceções materiais não deduzidas em primeiro grau, enquadrando-se nesta moldura o suposto inadimplemento do prêmio do seguro. A indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de invalidez do segurado (Sum. 474 do STJ). O termo inicial da correção monetária, enquanto consectário legal, é a data do evento danoso (Sum. 43 STJ). Caracteriza litigância de má-fé, pelo caráter infundado e protelatório, a insurgência recursal da seguradora contra fato expressamente admitido após a apresentação do laudo pericial. Recurso parcialmente conhecido e desprovido (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050884-6, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. INSURGÊNCIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO. ORDEM NÃO CONHECIDA. "[...] Não tendo sido ventilado qualquer fato novo que enseje o reexame da matéria, o não conhecimento do habeas corpus é imperativo, porquanto é vedada a rediscussão de matéria já analisada anteriormente por esta Casa de Justiça. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.070463-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21.10.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073480-5, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDO O DESCONTO DOS DIAS EM QUE O APENADO FICOU SEGREGADO CAUTELARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MANUTENÇÃO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Parte do lapso pretendido a ser descontada da pena já foi utilizado como pena cumprida e o saldo remanescente restou computado nos autos como detração, não se verificando qualquer ilegalidade no ato. 2 "Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso" (TJSC, Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 2/7/2013 e Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 4/2/2014) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066502-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. INCIDENTE QUE, APÓS ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO PENITENCIÁRIO, ENCONTRA-SE COM VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073547-4, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES. ÁLIBI ARGUIDO, PORÉM, NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelo reconhecimento em ambas as fases procedimentais. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044609-6, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).