PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO DALTON ALEXANDRE RIBEIRO SIMÕES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL. REDUÇÃO DA PENA COM PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Demonstrado que o agente era menor de 21 anos na data dos fatos, deve incidir a atenuante prevista no inciso I do art. 65 do CP, que prepondera sobre todas as demais agravantes, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. -Recurso conhecido e provido. RECURSO DO ACUSADO NICODEMUS SOARES DE OLIVEIRA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de prova harmônica, composta por depoimentos da vítima e reconhecimento fotográfico, conferem segurança na identificação do autor do crime de roubo circunstanciado, sendo inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, por conseguinte, a absolvição do apelante. - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071354-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ADQUIRIDO A LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIRO, NÃO FAZENDO JUS À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 333, INC. II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061498-1, de São Joaquim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES VISANDO À PARTICIPAÇÃO NA PRÓXIMA ETAPA DO CERTAME. LIMINAR NEGADA. EVENTO REALIZADO EM JANEIRO DO CORRENTE ANO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001512-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO E AUTORIZAÇÃO DO SUPERIOR HIERARQUICAMENTE IMEDIATO. DICÇÃO DO ARTIGO 29, VI, DO ESTATUTO INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO EM SEU ART. 207 C/C ART. 206, § § 3º E 4º. FALTAS INJUSTIFICADAS. ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL E DESCONTO NOS VENCIMENTOS. LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROVIDO. "O afastamento do exercício do cargo poderá ser permitido para: [...]; VI - realizar estágios especiais ou curso de atualização, aperfeiçoamento e pós-graduação, na área de magistério." (art. 29 da Lei 6.844/86). Contudo, como bem preceitua a norma em destaque: o afastamento "poderá ser permitido", o que abre margem à necessidade de autorização. Logo, referido texto legal deve ser interpretado em consonância com o disposto em seu artigo 207 c/c art. 206, § § 3º e 4º, ou seja, há necessidade de requerimento e autorização da chefia imediata. Daí porque, sem a prova de que tenha se ausentado da sala de aula mediante autorização de seu superior hierárquico imediato, ainda que para participar de curso de aperfeiçoamento, não há como abonar as faltas sob à égide do princípio da boa fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080509-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DE FILHO MENOR DE IDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS RETIDOS PELA DEMANDADA SEM PEDIDO DE ANÁLISE NAS CONTRA-RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REVERSÃO DO JULGADO. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DA LIDE SECUNDÁRIA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. DANOS ANÍMICOS EXCLUÍDOS DO CONTRATO DE SEGURO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Consoante o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais tão-somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula contratual Independente" (STJ, REsp. n. 742.881/PB, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, rel. para o acórdão Min. Carlos Fernando Mathias, DJe de 2-4-2009). "Os juros moratórios correspondentes à pensão mensal incidem a partir da data do vencimento de cada prestação alimentar" (Apelação Cível n. 2009.019393-1, rel. Des, Stanley da Silva Braga, j. em 1º-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034566-1, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. TESE ACOLHIDAS. DECISÃO ANULADA. - A decisão que não observa o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, deve ser considerada nula por ausência de fundamentação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070495-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INFORMAÇÃO CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA ADEQUADA. ADEMAIS, PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. EIVA INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. "[...] Não há como prosperar a assertiva atinente à irregularidade da citação editalícia do acusado, tendo em vista que as informações oriundas do relatório confeccionado pela autoridade policial davam conta de que este se encontrava em local incerto e não sabido, restando acertada a decisão que determinou sua citação por meio de edital para comparecimento à audiência de interrogatório. [...]. (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.016317-2, de Brusque, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 31/08/2010). 2. O comparecimento do paciente aos autos por meio de defensor constituído, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, afasta eventual nulidade da intimação editalícia. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075430-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DAS CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O dolo específico do delito de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde a produção de qualquer resultado material efetivo, por se tratar de crime formal. 2 Comprovado que o uso de força, com a utilização de teaser, inclusive, foi necessário para conter a resistência do réu à prisão, deve ser mantida a condenação pelo delito descrito no art. 329 do Código Penal. 3 "Ao condenado reincidente, cuja pena imposta for inferior a quatro anos de reclusão, que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, previstas no artigo 59 do Código Penal, aplica-se o regime prisional semiaberto, como corretamente fixado pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula n.º 269, desta Corte" (STJ, Ministra Laurita Vaz, DJUe de 26/3/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051338-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECLAMO DO ESTADO RÉU. FORTE LASTRO PROBATÓRIO ACERCA DO DESVIO DE FUNÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ILEGALIDADE QUE NÃO AUTORIZA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES. SÚMULA 339 STF. Segundo o enunciado da Súmula n. 378 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." "Não há forma mais censurável de enriquecimento sem justa causa do que a resultante da exploração do trabalho alheio". (Des. Newton Trisotto, AC n. 2008.048185-7). PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento correntio no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003021-9, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-04-2014). RECURSO DO AUTOR. DIREITO À PERCEPÇÃO, NÃO SOMENTE, DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COMO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS E TEMPORAL CORRESPONDENTES À FUNÇÃO DO CARGO EFETIVAMENTE DESEMPENHADA. SENTENÇA MODIFICADA. "'Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado' (STJ, S-3, REsp n. 1.091.539, Min. Maria Thereza de Assis Moura; TJSC, AC n. 2008.071896-7, Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2013.002528-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-10-2013). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050767-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 01-07-2014). PRESCRIÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32). DECISUM A QUO REFORMADO. "Durante a pendência de resposta a requerimento administrativo formulado pelo servidor fica suspenso o prazo de prescrição da pretensão concernente à vantagem remuneratória nele perseguida. [...]."(Apelação Cível n. 2013.012692-6, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-08-2014). APELO DO ESTADO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013051-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU À PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO OSTENSIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE SE ALTEROU. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO PREJUDICADO. DILIGÊNCIAS ENTÃO PENDENTES JÁ REALIZADAS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há que falar em ausência de fundamentação de sentença condenatória que nega à paciente o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Inexiste constrangimento ilegal na sentença penal condenatória que nega à paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ela reclusa durante todo o curso da ação penal e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade da agente. 3. Segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "[...] não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF - HC n. 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 28/08/2008). 4. Apresenta-se prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa na hipótese de as diligências que retardavam a conclusão do feito já terem sido realizadas em primeiro grau. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071580-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (INCISO II DO §2º DO ART. 157 DO CP). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076360-0, de Navegantes, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM DESFAVOR DE UM DOS ADOLESCENTES E ABSOLVIÇÃO DE OUTRO ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE ABSOLVIDO. MENOR QUE TERIA PARTICIPADO DE UMA TRANSAÇÃO ENVOLVENDO A COMPRA DE UM NOTEBOOK, EM TROCA DE PORÇÃO DE DROGAS E DINHEIRO. TRANSAÇÃO EFETUADA APENAS POR UM DOS ADOLESCENTES. DÚVIDA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO APELADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066072-7, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE FOI SURPREENDIDO EM FRENTE DE CASA DE EVENTOS COM 16 (DEZESSEIS) PEDRAS DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, NO SOLADO DO TÊNIS. OBSERVÂNCIA DO §2º DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DEPOIMENTOS POLÍCIAIS HARMÔNICOS E UNÍSSONOS. NOTÍCIAS SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO NO LOCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA E DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE MEDIDA EM LIBERDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELANTE QUE CONTAVA COM APENAS UMA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO À ÉPOCA DOS FATOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DA INTERNAÇÃO, DETERMINANDO-SE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE CUMULADA COM AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 101, INCISOS V E VI, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INCISOS V E VII, C/C O ART. 113, TODOS DA LEI N. 8.069/90. PRECEDENTES. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.042903-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO VENDENDO ENTORPECENTES EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E DO USUÁRIO, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM, EM RAZÃO DE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA TER SIDO, SIMULTANEAMENTE, SOPESADA NEGATIVAMENTE NA PENA-BASE E NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE DETÉM DUAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. AUMENTO CORRETAMENTE APLICADO NA PENA-BASE (MAUS ANTECEDENTES) E NA FASE INTERMEDIÁRIA (AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ADEMAIS, RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037478-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA ADQUIRIDA PARA MINERAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL COM O ALIENANTE DAS TERRAS. NOMEAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA COMO DEPOSITÁRIO FIEL DOS BENS. OCUPAÇÃO DA ÁREA POR INÚMERAS FAMÍLIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PERDA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELO INSTITUTO DO ABANDONO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL ACOLHIDA. TESE DE ABANDONO PRESUMIDO QUE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO DESABRIGO DA ÁREA PELO PROPRIETÁRIO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.276 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE DE PROVA ORAL, POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA CASSADA. AUTOS QUE DEVERÃO BAIXAR À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. "Conquanto tenha a Julgadora singular empregado ao feito solução de índole marcantemente social, a excepcionalidade do caso, que implica inequívocas consequências não apenas à comunidade local como também traz efeitos patrimoniais sérios à reivindicante, está a exigir instrução probatória satisfatória e completa, não se podendo erigir à alçada de tal prova a mera presunção de abandono da propriedade, despida de robusto subsídio comprobatório, ou as simples induções que possam ser geradas pela nomeação de depositário ao imóvel e pela sua ocupação não autorizada por terceiros. Logo, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando os elementos de convicção contidos no caderno processual não permitem aquilatar de modo satisfatório a situação fática que deu ensejo à improcedência da contenda com lastro na perda da propriedade pelo abandono (CC, art. 1.275, inciso III)." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030314-1, de Forquilhinha, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-10-2012, grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022258-0, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA ADQUIRIDA PARA MINERAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL COM O ALIENANTE DAS TERRAS. NOMEAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA COMO DEPOSITÁRIO FIEL DOS BENS. OCUPAÇÃO DA ÁREA POR INÚMERAS FAMÍLIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PERDA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELO INSTITUTO DO ABANDONO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL ACOLHIDA. TESE DE ABANDONO PRESUMIDO QUE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO DESABRIGO DA ÁREA PELO PROPRIETÁRIO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.276 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE DE PROVA ORAL, POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA CASSADA. AUTOS QUE DEVERÃO BAIXAR À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. "Conquanto tenha a Julgadora singular empregado ao feito solução de índole marcantemente social, a excepcionalidade do caso, que implica inequívocas consequências não apenas à comunidade local como também traz efeitos patrimoniais sérios à reivindicante, está a exigir instrução probatória satisfatória e completa, não se podendo erigir à alçada de tal prova a mera presunção de abandono da propriedade, despida de robusto subsídio comprobatório, ou as simples induções que possam ser geradas pela nomeação de depositário ao imóvel e pela sua ocupação não autorizada por terceiros. Logo, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando os elementos de convicção contidos no caderno processual não permitem aquilatar de modo satisfatório a situação fática que deu ensejo à improcedência da contenda com lastro na perda da propriedade pelo abandono (CC, art. 1.275, inciso III)." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030314-1, de Forquilhinha, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-10-2012, grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044442-3, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EVASÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE (ART. 305 E ART. 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE) DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. IMPERATIVA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXEGESE DO ART. 386, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. AGENTE QUE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SOB EFEITOS DE BEBIDA ALCOÓLICA, VINDO A COLIDIR COM VEÍCULO ESTACIONADO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (AUTO DE CONSTATAÇÃO E EXAME CLÍNICO). ADEMAIS, DELITO COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.760/2012. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002447-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 15% DO PROVEITO DA DEMANDA. QUANTIA QUE CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035734-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. MAZELA OCASIONADA DURANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DOMÉSTICAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO OCUPACIONAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADA. ART. 333, I, DO CPC. REQUISITOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pela segurada, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário." (Apelação Cível n. 2007.054171-0, de Catanduvas, Rel. Des. Jaime Ramos, DJe 3-4-2008) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052960-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, j. 28-05-2013) (AC n. 2012.025999-2, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 31-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007330-9, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEPRESSÃO. MEDICAMENTO: Mirtazapina 45 mg. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA ATESTAR A NECESSIDADE E UTILIDADE DOS REMÉDIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Salvo situações excepcionais, "Este Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem acolhido o argumento de que há cerceamento de defesa em ações que visam o fornecimento de medicamentos quando, não devidamente instruído o feito, o juiz julga antecipadamente o processo, não dando oportunidade às partes para comprovar suas alegações" (AC n. 2007.047560-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079782-8, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).