APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE MARAVILHA, PARTE INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. ARTIGO 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047044-1, de Maravilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-11-2014).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. DEFICIÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA. SEQUELAS ADVINDAS DE POLIOMIELITE. PENSIONAMENTO INTERROMPIDO COM O ÓBITO DE SUA GENITORA E VIÚVA DO SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ É ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA BENESSE, BEM COMO DE QUE HAVIA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO. "É devida a pensão previdenciária ao filho maior incapaz, inclusive interditado, cuja incapacidade para exercer qualquer atividade laborativa tenha sido reconhecida por laudo pericial, e tenha surgido anteriormente à data do óbito do instituidor do benefício" (RN n. 2012.064932-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 6-5-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028692-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as ameaças e as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, ainda mais quando corroborada por outros meios de prova. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052853-2, de Garuva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E PELOS LAUDOS DE CORPO DE DELITO. DOLO DEMONSTRADO. ALEGADAS AGRESSÕES RECÍPROCAS. INOCORRÊNCIA. IMODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A conduta perpetrada pelos agentes, no caso concreto, distancia-se do conceito de legítima defesa quando o revide foi desproporcional à agressão, ainda que as vítimas tenham dado início às ofensas verbais. 2 O dolo específico do delito de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo - por se tratar de crime formal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067563-5, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NA ORIGEM. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para que não se opere indesejável supressão de instância, não se conhece do pedido que objetiva a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto não analisado pelo Juízo de origem. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO GRAVE (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 129, § 2º, IV, DO CP. POSSIBILIDADE. DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PATRIMONIAL. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. REPRIMENDA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO. Remanescendo dúvidas quanto ao crime patrimonial, e sendo certo o envolvimento do apelante, em coautoria com outros agentes, na prática do crime de lesão corporal que resultou deformidade permanente na vítima, viável a desclassificação para o delito do art. 129, § 2º, IV, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053593-9, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUBCONTA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE DEMAIS QUESTÕES ALIMENTARES. DECISÃO POSTERIOR QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELO AGRAVADO. PERDA DO OBJETO. PLEITO DE BLOQUEIO DOS VALORES NA CONTA CORRENTE DO ALIMENTANTE NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DESTE ÓRGÃO JULGADOR ADENTRAR NO MÉRITO DA QUAESTIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser analisada em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060065-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM FACE DE DOIS AGENTES E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME EVIDENCIADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELANTE QUE, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM OUTROS AGENTES, DIRIGE-SE À CIDADE VIZINHA COM SEU PRÓPRIO AUTOMÓVEL, PARA ARROMBAR CAIXA ELETRÔNICO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA CONTRA POLICIAL MILITAR ACIONADO PARA ATENDER A OCORRÊNCIA, VISANDO GARANTIR O ÊXITO DA SUBTRAÇÃO PRETENDIDA. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. FUGA E PERSEGUIÇÃO POR POLICIAIS COM POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL DO APELANTE. INSTRUMENTOS DO CRIME ENCONTRADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO. ROUPAS MOLHADAS E SUJAS ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE NA MADRUGADA DO CRIME. COMPANHEIRA DE UM DOS APELANTES QUE ESCLARECE DETALHES QUE DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AUTORIA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO APELANTE QUE ADERIU À CONDUTA CRIMINOSA DO PRIMEIRO. ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM A PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE ROUBO TENTADO. SEGUNDO APELANTE QUE CONFIRMA EM JUÍZO QUE SE ENCONTRAVA JUNTO COM O PRIMEIRO APELANTE NA NOITE DO CRIME. AUTOMÓVEL DE CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES ÀQUELE UTILIZADO PELO SEGUNDO APELANTE IDENTIFICADO POR UMA DAS VÍTIMAS PRÓXIMO AO LOCAL DOS FATOS. VERIFICAÇÃO DE MAIS DE CINQUENTA LIGAÇÕES ENTRE O SEGUNDO E O PRIMEIRO APELANTE EM HORÁRIOS PRÓXIMOS AO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TENTADO. VESTES DO SEGUNDO APELANTE ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO PRIMEIRO APELANTE, TAMBÉM MOLHADAS E SUJAS. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGUNDO APELANTE SE ENCONTRAVA EM LOCAL DIVERSO, JUNTAMENTE COM O PRIMEIRO, NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE OUTROS TRÊS ACUSADOS DO CRIME DE ROUBO TENTADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A VINCULAÇÃO DOS APELADOS AO CRIME PRATICADO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE A BENEFÍCIO DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088473-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Alegado descontos indevidos de valores em folha de pagamento, oriundos de empréstimo consignado. Pacto que, segundo aduz, não foi celebrado. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018333-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EXERCIDO PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, mesmo que retratada em Juízo, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO REALIZADO NA SENTENÇA CONDIZENTE COM SUA ATUAÇÃO. DEFESA EM PROCESSO, ADEMAIS, QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. 1 "O advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço faz jus aos honorários fixados pelo juiz, pagos pelo Estado, de acordo com os valores fixados na tabela da OAB. Todavia, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática de cada caso. Precedentes [...]" (STJ, Ministro Humberto Martins, j. em 20/11/2012). 2 "No arbitramento da verba honorária, os parâmetros a serem utilizados para a fixação judicial são o livre convencimento motivado do magistrado, o trabalho desempenhado pelo profissional e o valor econômico da questão, o que poderá manter ou extrapolar a quantia estabelecida na Tabela da OAB, que possui caráter meramente informativo" (TJSC, Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 9/5/2013). DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA REPRIMENDA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050946-0, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE RECHAÇADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PARTICULAR, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O TOGADO SINGULAR SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESSE SENTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039497-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RÉU REINCIDENTE. DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041184-2, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DE PENAS SEM CONSIDERAR O PERÍODO DE REMIÇÃO. DECISÃO HOMOLOGANDO REMIÇÃO POSTERIOR ÀQUELA QUE REALIZA A SOMA DE PENAS. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.073292-8, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA A ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (BARRA FIXA). ASSERTIVA DE PROBLEMAS MUSCULARES. PRETENSA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. A circunstância de o candidato ter sofrido problemas musculares que prejudicaram o seu desempenho físico não lhe confere direito à repetição do teste. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040130-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NECESSIDADE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE O INSS JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082806-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROPOSTA DE REMISSÃO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO, COM O AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 181, § 2º, DA LEI N. 8.069/90. DECISÃO CASSADA. "Não há constrangimento ilegal quando a remissão é cumulada com medida de liberdade assistida, pois esse instituto pode ser aplicado juntamente com outras medidas que não impliquem restrição da liberdade do menor, nos exatos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, Ministro Og Fernandes, DJUe de 19/3/2012). Entendendo que a medida cumulativa é desproporcional ao ato infracional, em tese, praticado, deve o Magistrado de Primeiro Grau proceder na forma do art. 181, § 2º, da Lei n. 8.069/90 e, assim, remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.035548-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. PROCESSO PRINCIPAL. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. EXTINÇÃO DO RECURSO. A notícia de acordo entabulado entre as partes posteriormente ao ingresso do recurso caracteriza desistência recursal tácita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062616-8, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Hipertensão arterial sistêmica, Diabetes mellitus insulino-dependente, Dislipidemia e Glaucoma. MEDICAMENTOS: Insulina Lantus (Glargina), Insulina Humalog, agulhas para aplicação dAS insulinaS, Tartarato de Brimonidina 0,2% E Nitrendipino. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.017737-3, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Acolhimento. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072787-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Consoante o art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06, "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". 2 Para a fixação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o julgador deve considerar a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada e da lesão ao bem juridicamente tutelado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056470-3, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.030713-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).